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Fabiana Da Silva Matos x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 336363479

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-33.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LETICIA MAISTRO NASCIMENTO

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001212-33.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: FABIANA DA SILVA MATOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001212-33.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: FABIANA DA SILVA MATOS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f73a02c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO para 29.09.2025, às 10h10min, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a 1ª reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios e a 2ª reclamada pelo sistema Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DA SILVA MATOS

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Yasmin Kelly Pereira Da Silva Farias x Colégio Augusto Ramos Ltda

ID: 311232860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002459-22.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN KELLY PEREIRA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

COLéGIO AUGUSTO RAMOS LTDA

Intimação

Advogados:

YANKA KESSIA PEREIRA DA SILVA FARIAS

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ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002459-22.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001212-06.2023.8.26.0108) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002459-22.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001212-06.2023.8.26.0108) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Yasmin Kelly Pereira da Silva Farias - Colégio Augusto Ramos Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Transitado em julgado, nos termos do artigo 1.098 § 5º das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Assim, a taxa judiciária de distribuição prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, não recolhida em razão da gratuidade concedida à parte autora, será recolhida pela parte requerida caso vencida e também não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Dessa forma, caso seja a hipótese dos autos, certifique-se o valor devido e intime-se, por ato ordinatório, através do(a) advogado(a), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não havendo advogado, intime-se por carta (modelo 505590), reputando-se válida pelo envio no endereço constante nos autos, nos termos do artigo 274 parág. Único do CPC. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp . Certificado o decurso de prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa, modelo nº 505265. Com o recolhimento ou expedida certidão acima determinada, arquive-se, certificando-se. Sem prejuízo, caso a parte vencedora requeira o cumprimento de sentença, deverá proceder na forma do Provimento CG nº 16/2016, alterado pelo Provimento 60//2016, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das NSGCJ, conforme segue: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) Deverá vir instruído com peças na seguinte ordem: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de seus atos constitutivos na hipótese de pessoas jurídicas; V - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Intime-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 383874/SP), YANKA KESSIA PEREIRA DA SILVA FARIAS (OAB 496680/SP)

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Processo nº 1001212-47.2023.8.11.0100

ID: 325428123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE VETTORELLO SPERAFICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001212-47.2023.8.11.0100 Valor da causa: R$ 1.253.867,00 ESPÉCIE: [Bloqueio de Matrícula]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Endereço: ROD PR 317, S N, KM 01, ZONA RURAL, TOLEDO - PR - CEP: 85900-970 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO MARCELO BAZZAN Endereço: Fazenda Weiss, Gleba Tibagi Associação Novo Brasil, Lote 181, KM 55, zona rural, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MARIA HELENA DA SILVA Endereço: RUA MAL FLORIANO PEIXOTO, 195, CX PT 254, STO ANTÔNIO PLATINA - PR - CEP: 86430-000 Nome: EZEQUIAS VICENTE DA SILVA - OFICIAL/REGISTRADOR DO ( 1.OFICIO) DE REGISTRO DE IMOVEIS,TITULOS E DOCUMENTOS. Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS, 1072, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: ANTONIO DA SILVA Endereço: MAL FLORIANO PEIXOTO, 195, CX PT 254, CIDADE, STO ANTÔNIO PLATINA - PR - CEP: 86430-000 FINALIDADE: Promovo a intimação da parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o número do CPF da parte requerida, a fim de viabilizar o correto lançamento das informações estatísticas e o cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. BRASNORTE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Angela Beatriz Da Camara De Almeida e outros x Almir Alves De Almeida e outros

ID: 324268613

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-63.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEATRIZ DA CAMARA DE ALMEIDA CESAR AUGUSTO NARDI POOR JOSE MIGUEL DA CAMARA RENAN DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ALMIR ALVES DE ALMEIDA ATLANTICBOX COMERCIO DE VIDROS LTDA MARCOS ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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CESAR AUGUSTO NARDI POOR

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MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-63.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: RENAN DE ARAUJO SILVA RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-63.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: RENAN DE ARAUJO SILVA RECLAMADO: ATLANTICBOX COMERCIO DE VIDROS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2700f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:5ee1942: Ante a manifestação do(a) exequente, vale frisar que após a entrada em vigor do texto do novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), verifica-se que, para fins de reconhecimento de fraude à execução, é necessária a averbação da penhora junto ao registro público (artigo 792, I,II e III do NCPC), sendo que a primeira averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel (Id 94bc90d) deu-se em março de 2021. Tal situação ainda é corroborada pela Súmula 375 do STJ. Vejamos: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. A despeito da doação do imóvel de matrícula nº 172.974 ter sido efetivada após o ajuizamento desta demanda, fato é que a executada, bem como seus sócios jamais se fizeram representar nesses autos, tendo sido intimados via edital desde o início do processo, razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DE ARAUJO SILVA

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Marcelo Do Rosario Ferreira Martins x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255816930

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008659-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008659-43.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008659-43.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PASEP- DANOS MATERIAIS, ajuizada por MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL, pugnando a condenação do réu ao pagamento de valores à título de PASEP, bem como condenação por danos morais. Em sua contestação a parte requerida arguiu preliminar de incompetência do juizado especial, em razão da complexidade e necessidade de prova pericial. Decido. Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a preliminar merece ser acolhida, em razão da necessária realização de perícia. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Assim, com fulcro nos princípios do sistema do juizado não há como esta ação tramitar perante a justiça especial. Desse modo, verificada a complexidade da causa e a imprescindibilidade da perícia, outra opção não resta senão a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Alcimir Mendes Gomes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255816932

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMIR MENDES GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BENEDITA IVONE ADORNO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALCIMIR MENDES GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALCIMIR MENDES GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por ALCIMIR MENDES GOMES em desfavor de BANCO DO BRASIL, pugnando a condenação do réu ao pagamento de valores à título de PASEP, bem como condenação por danos morais. Em sua contestação a parte requerida arguiu preliminar de incompetência do juizado especial, em razão da complexidade e necessidade de prova pericial. Decido. Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a preliminar merece ser acolhida, em razão da necessária realização de perícia. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Assim, com fulcro nos princípios do sistema do juizado não há como esta ação tramitar perante a justiça especial. Desse modo, verificada a complexidade da causa e a imprescindibilidade da perícia, outra opção não resta senão a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Olania Lima Costa x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 328684006

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-81.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLANIA LIMA COSTA

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: OLANIA LIMA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001212-81.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: OLANIA LIMA COSTA RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d7a3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 07/10/2025 10:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLANIA LIMA COSTA

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Eder De Oliveira E Silva Da Luz x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 333464370

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-79.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-79.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001212-79.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. DESTINATÁRIO: EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 01/09/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDER DE OLIVEIRA E SILVA DA LUZ

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Wellington Dos Reis Souza x Alb De Oliveira Multimarcas e outros

ID: 301081662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-19.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

ALB DE OLIVEIRA MULTIMARCAS BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votora… Processo 1001212-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington dos Reis Souza - Alb de Oliveira Multimarcas - - Banco Votorantim S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, com fulcro no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, CONDENAR a loja requerida a proceder aos devidos reparos no veículo objeto do feito, mais especificamente no motor, devendo entregar o bem em perfeitas e regulares condições de uso ao autor, tudo no prazo de 30 dias (corridos), contados do trânsito em julgado. No caso de eventual descumprimento da obrigação, fica desde logo convertida a obrigação na restituição do valor pago pelo autor, com rescisão do contrato e retorno das partes ao estado anterior, consoante opção já expressamente manifestada na inicial pelo consumidor. Desde logo, consigno que em caso de eventual resistência ou negativa do consumidor, a impossibilitar o cumprimento da obrigação pela requerida, esta se eximirá de quaisquer ônus decorrentes da relação contratual, com anotação do cumprimento da obrigação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 435,70 (Sendo: R$ 370,20 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1) e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção direta do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP)

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Estefane De Morais Vieira x Eduardo Ferreira Lima 38248272800

ID: 280214336

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-82.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA LIMA 38248272800

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-82.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001212-82.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO: EDUARDO FERREIRA LIMA 38248272800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006a563 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para, reconhecendo o vínculo empregatício no período supra, condenar a reclamada EDUARDO FERREIRA LIMA a pagar à reclamante ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (10 dias); - férias acrescidas de 1/3 (11/12); - 13º salário proporcional (03/12). - FGTS do período de vínculo ora reconhecido (23/05/2022 a 11/09/2022); - multa de 40% do FGTS relativa a todo o período de vínculo (23/05/2022 a 10/03/2023); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 6.785,00 (seis mil setecentos e oitenta e cinco reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. À trabalhadora foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a reclamada proceder às anotações/retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, . Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 16.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE DE MORAIS VIEIRA

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