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Sonia Maria Alves De Moura x Credz Aministradora De Cartões Ltda

ID: 335091198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000886-42.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

CREDZ AMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0000886-42.2025.8.26.0157 (processo principal 1001232-44.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Maria Alves de Moura - Credz Aministradora de Car… Processo 0000886-42.2025.8.26.0157 (processo principal 1001232-44.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Maria Alves de Moura - Credz Aministradora de Cartões Ltda - Vistos. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária no valor de 2% sobre o valor do débito no demonstrativo de cálculo. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Priscila Lima Da Rocha x Maxi Servicos Ltda. e outros

ID: 336982130

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-56.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

MAXI SERVICOS LTDA. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001232-56.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PRISCILA LIMA DA ROCHA RECLAMADO: MAXI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001232-56.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PRISCILA LIMA DA ROCHA RECLAMADO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1b78d proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 04/09/2025 11:40h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA LIMA DA ROCHA

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Douglas Bortoliero De Almeida x Maas Global Oy e outros

ID: 338189011

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-05.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BORTOLIERO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAAS GLOBAL OY MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001232-05.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DOUGLAS BORTOLIERO DE ALMEIDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001232-05.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DOUGLAS BORTOLIERO DE ALMEIDA REQUERIDO: TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5073500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO Vistos DECISÃO 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 2 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 3 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 4 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 5 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 6 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS BORTOLIERO DE ALMEIDA

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Douglas Bortoliero De Almeida x Maas Global Oy e outros

ID: 338189016

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-05.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BORTOLIERO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAAS GLOBAL OY MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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GUSTAVO CARVALHO GERMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001232-05.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DOUGLAS BORTOLIERO DE ALMEIDA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001232-05.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DOUGLAS BORTOLIERO DE ALMEIDA REQUERIDO: TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5073500 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA LUCILIA LUZ CAVALCANTE RAMIRO DESPACHO Vistos DECISÃO 1 - Intime(m)-se o(a)(s) reclamada(o)(s) para contestar(em) os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 2 - Apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para contestar os cálculos apresentados, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 3 - Na hipótese de pequena divergência de cálculos, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação, esclarecendo-se às partes que eventuais honorários periciais contábeis ficarão a cargo da(s) reclamada(s), sucumbente(s) na fase de conhecimento. Caso haja relevante divergência de cálculos, venham os autos conclusos para deliberações. 4 - Deverão as partes utilizar, preferencialmente, o sistema PJE CALC CIDADÃO para a liquidação do feito, juntando no processo o arquivo PJC do cálculo, sendo certo que os cálculos apresentados deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. 5 - A qualquer tempo, as partes devem, com celeridade, informar ao Juízo a ocorrência de decretação de falência ou de pedido de recuperação judicial. Na hipótese de recuperação judicial, devem ser apresentados os cálculos até a data do "PEDIDO" da recuperação judicial, na hipótese de créditos concursais. Eventual ocorrência concomitante com a existência de créditos extraconcursais, esses deverão ser apresentados em planilha separada, de modo a facilitar a compreensão do Juízo Recuperacional e das partes. Na hipótese de falência, os cálculos devem ser apresentados até a data da sua decretação. Tudo conforme dispõe o inciso II, do artigo 9° da Lei 11.101/2005, in verbis: "II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.". 6 - Nessas hipóteses, anote a Secretaria, junto ao sistema PJ-e referida prioridade. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

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Lais Oliveira De Araujo x Luiz Martins Dos Anjos Filho e outros

ID: 323598835

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-62.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIS OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ MARTINS DOS ANJOS FILHO SAVI SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA VICTOR GABRIEL CROCO

Edital

Advogados:

JESSICA LIMA DA SILVA

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FRANCISCO ANANIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001232-62.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: LAIS OLIVEIRA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001232-62.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: LAIS OLIVEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SAVI SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001232-62.2023.5.02.0060 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:20 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: LAIS OLIVEIRA DE ARAUJO, CPF: 399.243.998-46 , exequente, e SAVI SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 30.010.286/0001-57; VICTOR GABRIEL CROCO, CPF: 426.099.478-60; LUIZ MARTINS DOS ANJOS FILHO, CPF: 114.494.258-60, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA EBO3301, RENAVAM: 00989940438. CPF DO PROPRIETÁRIO: 114.494.258-60. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Marca/Modelo: RENAULT/SCENIC CAM 1616V; Ano/Modelo: 2008/2009; Combustível: Álcool/Gasolina; Cor: Cinza. Certificou o Oficial de Justiça em 19/03/2025: “referido veículo se encontra estacionado na rua, aparentemente abandonado e sem condições de funcionamento, em frente ao seguinte endereço: Rua Contos Amazônicos, nº 495, Jardim Presidente, São Paulo/SP.”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE MULTAS: R$ 289,09. HÁ DÉBITOS DE IPVA: R$ 896,88 em 10/07/2025; 2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIAL: BLOQUEIO JUDICIAL - RENAJUD; 3) HÁ OUTRO BLOQUEIO RENAJUD; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$15.000,00 (quinze mil reais). Local dos bens: Rua Contos Amazônicos, nº 330, Jardim Presidente, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Lance mínimo do leilão: 30%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARTINS DOS ANJOS FILHO

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Rafael Arrais Paulino x Banco Bradesco Financiamento S.A

ID: 296440160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-73.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARRAIS PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0000409-73.2025.8.26.0430 (processo principal 1001232-98.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Rafael Arrais Paulino - Banco Bradesco Financiamento S.a - Vistos. … Processo 0000409-73.2025.8.26.0430 (processo principal 1001232-98.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Rafael Arrais Paulino - Banco Bradesco Financiamento S.a - Vistos. 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a) exequente (fl. 13),EXTINGO o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do(a) exequente, do valor de R$ 16.015,82, depositado às fls. 9-10. 2.1- Expeça-se um único MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) 14, considerando que apresentam a mesma conta de destino (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. P.I.C - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1001232-69.2025.8.26.0223

ID: 294584277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001232-69.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS

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Processo 1001232-69.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A. - Vistos. Fls. 36/41: recebo a emenda. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Nos termos do art. 69… Processo 1001232-69.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A. - Vistos. Fls. 36/41: recebo a emenda. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP)

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Leonardo Ribeiro Ferracini x Ruy Bonilha De Toledo Piza

ID: 276240022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001232-85.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO FERRACINI

Polo Passivo:

RUY BONILHA DE TOLEDO PIZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GABRIEL SANTOS BEZERRA

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BARBARA PENTEADO NAKAYAMA

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ADV: Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Leonardo Gabriel Santos Bezerra (OAB 436098/SP) Processo 1001232-85.2024.8.26.0326 - Usucapião - Reqte: LEONARDO RIBEIRO FERRACINI - Reqdo: RUY BONILHA… ADV: Barbara Penteado Nakayama (OAB 260499/SP), Leonardo Gabriel Santos Bezerra (OAB 436098/SP) Processo 1001232-85.2024.8.26.0326 - Usucapião - Reqte: LEONARDO RIBEIRO FERRACINI - Reqdo: RUY BONILHA DE TOLEDO PIZA - Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que os imóveis, pertencente aos Requeridos, estavam na posse da Sra. Olinda Esmeralda Ribeiro Batilani, que teria vendido seus direitos no ano de 2013 ao Autor, conforme declaração de fl. 13. Em 2013 o Autor completou 17 anos de idade, pois nascido em 12/09/1996 (fl. 11), não havendo qualquer prova de que possuía recursos para a compra do bem. Além disso, somente assumiu a responsabilidade por débitos fiscais junto à Prefeitura Municipal de Lucélia em 08/02/2024, não havendo comprovação de que tenha arcado em época própria com o pagamento dos tributos. O documento de fl. 15 mostra que não houve quitação do IPTU relativos aos exercícios de 2014 a 2023, o que reforça a ideia de que não exerceu a posse como se fosse proprietário. Aliás, feita consulta ao sistema SAJ para verificar a existência de execuções fiscais, foi identificado o processo n. 1002302-16.2019.8.26.0326 , no qual o Autor firmou acordo de confissão de dívida em 08/02/2024 com a Prefeitura Municipal, relativo ao imóvel da quadra 062, lote 021, cujo proprietário é o Requerido Ruy Toledo Piza. No entanto, analisando referido processo, consta um acordo anterior, firmado em 29/11/2022 por Alcides Ribeiro Batilani, terceiro estranho à lide e que declarou perante a Prefeitura Municipal de Lucélia ser o possuidor do bem naquela data. Não só. Em referido processo, há certidão da Sra. Oficiala de Justiça na fl. 143 declarando que: "CONSTATEI através da Sra. Olinda Batilani, que quem detém a posse do imóvel: Lote 21, Quadra 062, nesta cidade de Lucélia, é o seu irmão: Sr. Alcides Ribeiro Batilani, (...). Certifico mais, que o Sr. Alcides Ribeiro Batilani entrou em contato telefônico com esta oficiala de Justiça, e confirmou ser o proprietário do imóvel supra mencionado, e que irá comparecer junto à Prefeitura Local para entabular um acordo para pagamento do débito." Assim, concedo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documentos que demonstrem, sob pena de responsabilização cível e criminal, que: (i) a Sra. Olinda tinha a posse do imóvel em data anterior ao ano de 2013 e que adquiriu dela os direitos sobre os bens em referido ano, conforme declarou na petição inicial, instruída pelo documento de fl. 13; (ii) o valor da compra e venda ajustada com a Sra. Olinda e os pagamentos efetuados a ela; (iii) a existência de recursos em nome do Autor para quitação do preço; (iv) explicar porque em novembro de 2022, época em que o Autor declarou ser o possuidor do bem, terceiro (Alcides Ribeiro Batilani) teria declarado à Oficiala de Justiça e à Prefeitura Municipal ser o possuidor do mesmo bem. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1001232-35.2025.8.26.0299

ID: 323138133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-35.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO YOSHIO NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1001232-35.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Arnaldo Yoshio Nishimura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1001232-35.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Arnaldo Yoshio Nishimura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: (1) a inclusão da verba paga sob a rubrica "ADIC. QUALIF. POS-GRAD.-LATO SENSU" - código 009809" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se; (2) o pagamento de diferenças vencidas com correção de cada data de exigibilidade nos moldes anteriormente expostos, sendo pagas as diferenças devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com reflexos no décimo terceiro salário, férias e licença prêmio gozados e/ou indenizadas e eventuais dias de compensação indenizados, assim como com os critérios de correção monetária e juros aqui mencionados. Por derradeiro, (3) o pagamento deverá ser realizado com o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária, estes calculados com base nas legislações, tabelas e alíquotas da época em que os rendimentos deveriam ter sido auferidos. Dispensado o reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1001232-79.2022.8.11.0033

ID: 260789378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-79.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M DOS SANTOS ZERI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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CAROLINA BORGES BERTOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001232-79.2022.8.11.0033 RECONVINTE: M DOS SANTOS ZERI - ME EXECUTADO: ANDREA MARTINS DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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