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Processo nº 1001238-03.2023.4.01.3901

ID: 292971874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001238-03.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ELOIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-03.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001238-03.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI ELOIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA SCHMIDT SILVEIRA - PA23334 e DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MARQUES - PA13210-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALDECI ELOIA DOS SANTOS, contra o INSS, em que a parte autora impugna os cálculos da RMI, e consequentemente o valor dos atrasados, bem como pugna pela multa arbitrada no Despacho ID 2050911175, diante do não cumprimento da ordem judicial. Aduz o autor que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por idade, no valor de R$ 1.632,11, sob o NB 210.331.876-0. No entanto, este foi cessado e substituído por um novo benefício, NB 213.400.502-0, menos vantajoso, fixado no valor de um salário mínimo. É o relatório. Decido. - Do valor da RMI. Conforme informações da CEAB, constantes na petição de cumprimento de sentença (ID 1809343148), a RMI inicialmente calculada pelo INSS para o benefício NB 210.331.876-0 foi de R$ 1.632,11. Contudo, referido benefício foi cessado em 13/09/2023, em razão da impossibilidade de acumulação com o novo benefício implantado, NB 213.400.502-0, cuja RMI corresponde a um salário-mínimo, por se tratar de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial (rural), conforme documento ID 1809343150. Conforme depreende-se da sentença homologatória (ID 1623894885) e da proposta de acordo apresentada (ID 1617359858), a espécie do benefício a ser formalizada pela autarquia previdenciária seria "Aposentadoria por Idade Urbana". Entretanto, observa-se que a implantação da segunda aposentadoria ocorreu de forma incorreta, uma vez que foi concedido benefício diverso daquele previsto na proposta de acordo supracitada. Intimado, o INSS procedeu à revisão do benefício. A revisão foi efetivada, resultando na alteração do valor da RMI de um salário-mínimo para R$ 1.627,07, conforme consta no documento ID 2135979385. A autora, por sua vez, requer a RMI no valor concedido inicialmente, qual seja, R$ 1.632,11. Pois bem. Ao confrontar ambas as cartas de concessão, as regras de direito ao benefício e as informações utilizadas na apuração do referido direito, verifica-se que assiste razão ao INSS, sendo correta a revisão da RMI para o valor de R$ 1.627,07. A proposta de acordo foi firmada com Data de Início do Benefício (DIB) em 24/08/2022. Assim, considerando que o benefício NB 213.400.502-0 foi apurado com base na referida DIB, este deve ser considerado para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido. Ressalte-se que a carta de concessão do benefício NB 210.331.876-0 considerou contribuições vertidas até 15/02/2023, incluindo, portanto, a remuneração relativa ao vínculo ainda ativo com AMILCAR FARID YAMIN. Por fim, cumpre esclarecer que, embora o novo benefício tenha sido concedido com RMI inicialmente fixada em um salário-mínimo à época (IDs 1868846170/1868846175), com proventos pagos no período de 09/2023 a 06/2024, verifica-se, a partir do histórico de crédito do autor, que houve a devida compensação dos valores relativos ao período em questão, mediante pagamento efetuado na competência 07/2024. - Dos atrasados. No que tange aos valores atrasados, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 2175033469), uma vez que elaborados com base na RMI de R$ 1.627,07. Dessa forma, são devidos ao autor os atrasados no valor de R$ 11.212,88, correspondente a 90% do montante apurado entre a DIB e a DIP, conforme os critérios fixados na sentença. - Da multa ao INSS (atraso na implantação e não cumprimento da ordem judicial). Primeiramente, afasta-se a aplicação da multa de 20% por atraso na implantação do benefício, conforme certidão ID 2143164366, uma vez que tal percentual somente é devido em caso de descumprimento superior ao sexagésimo dia de atraso. No caso em apreço, a multa aplicável é de 10%, considerando que a sentença foi prolatada em 19/05/2023, a autarquia previdenciária teve ciência do decisum em 22/05/2023, e o benefício NB 210.331.876-0 foi implantado em 12/07/2023, ainda que posteriormente cessado (ID 1809343148). Portanto, considerando que a condenação foi de R$ 11.212,88, a multa devida por atraso na implantação é de R$ 1.121,28. No que se refere à astreinte decorrente do descumprimento de ordem judicial, observo, conforme movimentações processuais, que o INSS foi intimado em 28/02/2024 para "informar o motivo pelo qual houve diminuição da RMI do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial" (ID 2050911175). Consta ainda que o réu foi novamente intimado em 19/03/2024 e 10/06/2024, permanecendo inerte. Somente apresentou manifestação nos autos em 05/07/2024, ou seja, mais de quatro meses após a primeira intimação. Diante disso, considerando o tempo decorrido de descumprimento da ordem judicial, a ausência de comprovada justificativa que impossibilitasse o seu cumprimento, o costume imposto pela parte ré em não cumprir decisões judiciais proferidas por este Juízo somado ao seu porte financeiro, entendo que a aplicação da multa é cabível, mas comporta modulação. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, considerando também que o autor encontra-se atualmente amparado por benefício ativo e mantém vínculo empregatício, reduzo a multa prevista no despacho de ID 2050911175 para o valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que reputo suficiente para atender ao caráter pedagógico da sanção, sem configurar excesso ou enriquecimento indevido. - Providências à secretaria: 1 - Converter a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2 - Expedir as competentes requisições de pagamento, intimando-se, em seguida, as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, (datado eletronicamente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Ana Maria Gonçalves Silva E Souza x Banco Pan S/A

ID: 320985814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-45.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONçALVES SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da pre… Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Observo que o prazo prescricional para as ações em que se pretende o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição de eventuais quantias pagas a maior, que era vintenário, quando na vigência do Código Civil de 1916, agora, na vigência do novo Código Civil, passou a ser decenal, uma vez que se trata de ações fundadas em direito pessoal. É o que preceitua o artigo 205, CC: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que 'As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002' (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014)" (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). E mais: AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - PREVISÃO DO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO- MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. No que se refere à arguição da prescrição, como se trata de ação revisional, não se amolda ao art. 206, §3º, do Código Civil como invocado pelo réu, caso da reparação civil, mas ao decenal previsto no art. 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001238-60.2021.8.26.0597 - Voto nº 13701 4 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020). Ainda, insta salientar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo conta-se a partir do vencimento da última parcela. Nessa esteira: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de ação revisional de contrato findo pelo adimplemento, o prazo prescricional, que, nos termos do art. 205 do Código Civil, é de dez (10) anos, tem como termo inicial o vencimento da última parcela. 2. Não tendo transcorrido, entre a data do vencimento da última parcela do contrato e a da propositura da ação, lapso de tempo superior a dez (10) anos, inviável acolher-se a tese de que o direito de ação do autor encontrar-se-ia prescrito. [omissis] REJEIÇÃO DA TESE DE QUE PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE-IA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO". (TJPR 13ª C.Cível AC 1188608-5 Pato Branco Rel.: Eduardo Sarrão Unânime J. 28.01.2015). Sendo assim, na hipótese concreta, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque o contrato foi firmado em 2018 (fl. 73), de forma que, tendo sido proposta a ação em 12/07/2024, é certo que não houve lapso temporal superior a dez anos, não ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão autoral. No mais, ss partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. A parte requerente é hipossuficiente perante a parte requerida, uma vez que aquele é consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova como maneira de sanar o desequilíbrio entre as partes no campo substancial (art. 6°, inciso VIII). Cumpre esclarecer que, no caso em questão, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Isto porque se trata de relação processual em que no polo ativo está um particular e no polo passivo uma empresa, evidenciando a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere aos meios de produção de prova para fundamentar suas alegações. Fixo como pontos controvertidos: a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo de cartão de crédito consignado n° 0229015011440. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO, a produção de prova documental consistente no instrumento de contrato celebrado entre a autora e o réu, devidamente assinado por ela. Indefiro, por ora, as demais provas pleiteadas por entender desnecessárias ao deslinde da causa. Intime-se o réu para que apresente referido documento no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE APARECIDA RODRIGUES (OAB 64576/DF), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Processo nº 1001271-75.2024.8.26.0102

ID: 330266979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-75.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS MARQUES GUIMARãES - ME (ÓTICA VISORAMA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Jos… Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por José Rubens Marques Guimarães - ME (Ótica Visorama) contra Luciene Paula da Silva, voltada ao pagamento de R$ 465,47. É o que nos apresenta. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, a cobrança judicial com base em duplicata não aceita pressupõe o protesto do título e a apresentação de comprovante da entrega da mercadoria/prestação de serviço: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) () (grifos acrescidos) Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, o artigo é aplicável não só às execuções de título extrajudicial, mas também às ações de cobrança: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos réus RL Transportes Ltda ME, Robson Rogério Leite e Maria Inês Luiz. Reconvenção ajuizada pelo corréu Rodrigues Vieira Informática LTDA ME, julgada procedente. Insurgência do autor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Necessidade de análise da prova documental carregada aos autos. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prazo para alegações finais não gera nulidade. Irrelevância no deslinde do feito. Mérito. Questões controvertidas devidamente apreciadas em sentença. Validade da duplicata e do negócio jurídico. Responsabilidade de cada réu em relação ao inadimplemento dos títulos. Duplicatas que vieram desacompanhadas das notas fiscais. Título causal. Inexistência de comprovante de entrega das mercadorias de todos os títulos, à exceção do título nº 1224. Missivas eletrônicas que não provam o recebimento da mercadoria. Requisito necessário para cobrança da duplicata. Art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Inexigibilidade da cobrança do título nº 1224 em relação ao correquerido Rodrigues e Vieira Informática Ltda. Reconvenção. Manutenção da sentença. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso (protesto indevido). Responsabilidade dos demais correqueridos, revéis. Contrato de fomento mercantil. Fiadores/garantidores da dívida. Manutenção da sentença em relação aos correqueridos revéis. Honorários advocatícios. Condenação dos sucumbentes. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006411-35.2012.8.26.0650; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.nbspnbsp(TJSP; Apelação Cível 1000371-39.2020.8.26.0068; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ação de cobrança. Compra e venda de combustível. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente. Prova testemunhal que revela inexistência de relação jurídica entre as partes. Notas fiscais, boletos bancários e protesto de duplicata sem comprovação de aceite. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Assinatura dos canhotos que não contém a identificação do signatário, tampouco carimbo de identificação da ré. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Autora que não cumpriu seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001238-20.2022.8.26.0405; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apelação. ação de cobrança. Duplicata de compra de objetos sem aceite. Necessidade da comprovação do recebimento das mercadorias no caso de compra e venda ou de efetiva prestação dos serviços contratados. Empresa autora que comprovou a entrega dos bens. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023231-41.2020.8.26.0001; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) No caso concreto, a petição inicial não apresentou comprovante de entrega da mercadoria/prestação do serviço, de sorte que não estão atendidos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. Desta forma, com base no art. 321 do CPC/2015, intimo a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação faltante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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José Augusto Da Silva Lima e outros x Bonetti & Bonetti Ltda Me

ID: 317465342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-02.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA LIMA JOSé LUIZ SAMMARCO PALMA LUIS ANTONIO GREGOLATE MAIZA SILVA MARIA IZABEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BONETTI & BONETTI LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ASSIS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCIMAR MACHADO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR VOLTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-02.2023.8.26.0042 (processo principal 1001238-18.2017.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Luiz Sammarco Palma - - Luis Antonio Gregolate - - Maiza Si… Processo 0000664-02.2023.8.26.0042 (processo principal 1001238-18.2017.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Luiz Sammarco Palma - - Luis Antonio Gregolate - - Maiza Silva - - José Augusto da Silva Lima - - Maria Izabel da Silva Lima - BONETTI & BONETTI LTDA ME - Gilcimar Machado da Silva - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que os exequentes José Luiz Sammarco Palma e outros buscam a satisfação de crédito decorrente de acidente de trânsito contra a executada BONETTI BONETTI LTDA ME. Em decisão proferida às fls. 175, foi concedido prazo para manifestação do exequente sobre interesse na penhora anteriormente deferida, com determinação para providenciar a distribuição de carta precatória caso mantido o interesse. Sobreveio petição de fls. 181/182, subscrita por Gilcimar Machado da Silva, alegando ser proprietário do veículo de placas API-8191 em razão de acordo firmado nos autos do processo nº 0010766-03.2023.8.16.0170, requerendo a baixa da restrição judicial. Por decisão de fls. 211, foi concedido prazo de 10 dias para manifestação do exequente sobre as alegações do terceiro adquirente. Os exequentes apresentaram manifestação às fls. 214/221, sustentando a ocorrência de fraude à execução. Alegam que o acórdão que deu origem ao título executivo transitou em julgado em 03/11/2022, sendo anterior à distribuição da execução de honorários advocatícios (13/10/2022) que resultou no acordo pelo qual o veículo foi dado em pagamento aos próprios advogados da executada. Requerem o reconhecimento da fraude à execução e o prosseguimento da execução. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito ao reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação do bem penhorado através de acordo judicial homologado em processo diverso. Analisando detidamente a documentação carreada aos autos, verifica-se que restou devidamente demonstrada a configuração da fraude à execução prevista no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o título executivo que se busca cumprimento nestes autos deriva de processo instaurado em 12 de setembro de 2017, com acórdão proferido em 10/08/2022, tendo transitado em julgado em 03/11/2022 (fls. 1212 dos autos principais). Por outro lado, a execução de honorários advocatícios que resultou no acordo pelo qual o veículo de placas API-8191 foi dado em pagamento teve início em 13/10/2022, ou seja, muito depois da distribuição da ação que poderia levar o executado à insolvência e pouco antes do trânsito em julgado do acórdão que fundamenta este cumprimento. Dessa forma, ao tempo da homologação do acordo em que se utilizou o bem em dação em pagamento para satisfazer obrigação consistente em honorários advocatícios, o título executivo judicial que se busca satisfazer nestes autos já contava com trânsito em julgado. Nos termos do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso dos autos, tal pressuposto encontra-se plenamente caracterizado, uma vez que ao tempo da alienação do veículo através do acordo judicial, já havia título executivo definitivo contra a executada. Ademais, não se pode olvidar que o acordo foi firmado com os próprios advogados da executada, profissionais que tinham pleno conhecimento da existência do processo principal e do título executivo dele decorrente, evidenciando a má-fé na operação. Releva notar que o reconhecimento da fraude à execução na presente sede prescinde da propositura de ação autônoma, tendo em vista que os efeitos decorrentes de tal reconhecimento geram tão somente a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente, não se tratando de desconstituição ou desrespeito a determinação advinda de outro Juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. Cuidando-se apenas da pretensão de declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma. 6. Recurso especial desprovido." (STJ - REsp: 1845558 SP 2018/0103690-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Portanto, o reconhecimento da fraude à execução é medida que se impõe, devendo ser declarada a ineficácia do acordo firmado nos autos do processo nº 0010766-03.2023.8.16.0170 em relação aos exequentes, mantendo-se a constrição judicial sobre o veículo de placas API-8191. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução configurada pela alienação do veículo de placas API-8191 através de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0010766-03.2023.8.16.0170, DECLARO a ineficácia de tal acordo em relação aos exequentes e DETERMINO o prosseguimento da execução nos termos do segundo parágrafo da decisão de fls. 175. Para tanto, deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias para cumprimento da carta precatória, sob pena de arquivamento dos autos com o consequente início do prazo de prescrição intercorrente. Ressalto, por fim, que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em autos próprios, por meio de incidente, viabilizando o exercício do contraditório e ampla defesa daqueles que se busca atingir o patrimônio, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, observando-se que a instauração do incidente acarretará a suspensão deste processo, nos termos do §3º do artigo supracitado. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE ASSIS CUNHA (OAB 99342/SP), GILCIMAR MACHADO DA SILVA (OAB 47891/PR), ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 275617/SP), MARCELO DE ASSIS CUNHA (OAB 99342/SP), MARCELO DE ASSIS CUNHA (OAB 99342/SP), MARCELO DE ASSIS CUNHA (OAB 99342/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), MARCELO DE ASSIS CUNHA (OAB 99342/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP)

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Jose Aparecido De Oliveira Sans x Marcelo De Oliveira Sans

ID: 328686952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004553-26.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA SANS

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA SANS

Intimação

Advogados:

SANDOR RAMIRO DARN ZAPATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUCIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004553-26.2023.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - Jose Aparecido de Oliveira Sans - Marcelo de Oliveira Sans - Trata-se de embargos de declaração (fls. 323/330) opostos por Marcelo … Processo 1004553-26.2023.8.26.0533 - Monitória - Compra e Venda - Jose Aparecido de Oliveira Sans - Marcelo de Oliveira Sans - Trata-se de embargos de declaração (fls. 323/330) opostos por Marcelo de Oliveira Sans em face da sentença de fls. 313/320, que julgou procedente a ação monitória. O embargante aponta, em síntese, a existência de dois vícios no julgado. Vejamos. Primeiro que a sentença não considerou devidamente que a dívida foi quitada por compensação, quando o imóvel objeto do contrato inicial foi posteriormente vendido a um terceiro, com a participação e o recebimento de valores pelo embargado, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Segundo que a sentença o condenou a pagar honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem), ao validar o cálculo inicial que já incluía 10% de honorários contratuais e, adicionalmente, fixar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor total da condenação. No que tange à alegada quitação do débito, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise do conjunto probatório. A discordância da parte com o resultado do julgamento deverá ser manifestada por meio de recurso de apelação. O embargante alega que a venda posterior do imóvel a um terceiro (escritura de fls. 91/97) teria quitado a dívida. Contudo, tal matéria foi analisada e rechaçada pela sentença embargada, que concluiu: "Lembra-se que, em decorrência da autonomia das obrigações, o simples fato de as partes terem alienado o imóvel para um terceiro não significa, por si só, que o réu quitou a dívida com o autor. O negócio jurídico posterior não põe fim à obrigação anterior, sem prova de novação, pagamento ou outra forma de extinção da dívida. Pesava sobre o réu o ônus de demonstrar que a venda conjunta ao terceiro implicou satisfação do débito predecessor com o autor, do que não se desincumbiu." Assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, mas sim claro inconformismo com a valoração da prova e a conclusão do julgado, o que, como dito, extrapola os limites do presente recurso. Com relação à aventada cumulação de honorários advocatícios, neste ponto, assiste razão ao embargante. A sentença acolheu o valor pleiteado na inicial de R$ 148.644,77, o qual, conforme planilha de cálculo de fls. 45, já engloba a quantia de R$ 13.513,16 a título de "honorários advocatícios (10,00%)", previstos no contrato. O dispositivo da sentença condenou o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor total da condenação. A cumulação de ambas as verbas (honorários contratuais e de sucumbência) resulta em dupla penalização sobre o mesmo evento, qual seja, a judicialização da cobrança, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, por configurar bis in idem e acarretar o enriquecimento sem causa. A propósito, jurisprudência: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Data da rescisão do contrato bem estabelecida pela sentença de acordo com certidão do Oficial de Justiça. Juros que correm desde o vencimento da obrigação. Incidência de multa moratória e juros de mora. Cabimento da aplicação cumulativa. Inexistência de bis in idem. Honorários contratuais decotados do cálculo. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do art. 85 do CPC. Gratuidade concedida ao réu que não importa em isenção do pagamento de honorários advocatícios, mas em suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1090044-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) AÇÃO DE COBRANÇA Honorários advocatícios Autora que alega que firmou contrato com a ré, pelo qual ela se comprometeu a fazer pagamento de dívida, bem como a ressarci-la de eventuais custas e honorários advocatícios, caso houvesse necessidade de ingressar em juízo - Autora que teve de ingressar com execução para receber o valor que entendia devida - Pretensão ao recebimento dos honorários e custas correspondentes - Sentença de improcedência - Irresignação - Não acolhimento Ré que celebrou com a autora e advogados acordo, abrangendo os honorários a serem por ela pagos à autora, e que englobam o montante relativo ao contrato anteriormente celebrado - Acordo formalizado e homologado judicialmente que incluiu todas as despesas contratuais Honorários advocatícios que estavam incluídos no acordo Concordância da requerente - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001238-11.2024.8.26.0547; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Portanto, a sentença, ao validar a inclusão de uma verba e ao mesmo tempo arbitrar a outra, incorreu em erro material que onera indevidamente o devedor e deve ser sanado, cabendo retirar do valor principal da condenação a quantia referente aos honorários contratuais, mantendo-se apenas a condenação em honorários de sucumbência, que deverão incidir sobre o novo montante apurado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, retificar a parte dispositiva da sentença de fls. 313/320, que passará a ter a seguinte redação: "Posto isso, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos, para julgar procedente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial, nos moldes preconizados pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 135.131,61 (cento e trinta e cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e um centavos), correspondente ao débito principal acrescido dos encargos moratórios, decotada a verba honorária contratual. Sobre este valor, incidirão correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença embargada. Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da nova condenação, com as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária." No mais, permanece a sentença tal como lançada. A presente decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. - ADV: SANDOR RAMIRO DARN ZAPATA (OAB 286822/SP), RAFAEL LUCIO DE FREITAS (OAB 443705/SP)

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Processo nº 0000368-28.2025.8.26.0456

ID: 292870047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000368-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. M. V. H. F. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ZIEMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-28.2025.8.26.0456 (processo principal 1001238-66.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.F.M.V. - - B.V.M.V. - Vistos. Trata-se … Processo 0000368-28.2025.8.26.0456 (processo principal 1001238-66.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.F.M.V. - - B.V.M.V. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosAlimentos movida por Heithor Felipe Machado Vieira e outro na qual foi determinado à parte autora que procedesse à correção do cadastro da parte requerida no sistema informatizado. Contudo, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é regulamentado pela Resolução 551/11 do Órgão Especial. O art. 9º da referida Resolução dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, a quem incumbe: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, compete ao advogado da parte autora a correta formação do processo, a quem incumbe preencher os campos obrigatórios existentes no cadastro processual eletrônico. Ademais, a correção do cadastro processual também possui o objetivo de facilitar a identificação das partes, o que, por consequência, acelera o trâmite dos processos. E como forma de corrigir eventuais falhas no cadastro do processo, o Comunicado Conjunto 2013/17 apresentou a disponibilização de funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção/complemento de cadastro dos processos digitais. No caso dos autos, foi determinado que a parte autora procedesse à correção do cadastro processual para inclusão da parte requerida, contudo, em consulta ao cadastro processual, verifica-se que até a presente data não foi atendida a determinação. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, uma vez verificada falha ou ausência dos requisitos, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC). Tal determinação também deve ser aplicada ao presente caso, já que não foi atendida a determinação de correção/complementação do cadastro processual. Frise-se que a decisão foi clara, contendo, inclusive, as orientações para a satisfação da determinação, além dos links com os manuais para o correto cadastramento das partes no sistema informatizado. Dessa forma, como a parte autora não logrou êxito em atender a determinação de correção do cadastro, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito Indeferimento da inicial, por ausência de retificação do pólo passivo. Parte autora não atendeu corretamente ao que lhe fora determinado, incluindo apenas um dos herdeiros no pólo passivo, deixando transcorrer "in albis" os prazos abertos para a referida retificação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003401-67.2017.8.26.0533; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Apelação Ação de execução de título extrajudicial Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Inadmissibilidade Autora intimada para ordenar os documentos acostados à petição inicial, nos termos do art. 1197, das Normas da Corregedoria de Justiça Forma de apresentação que ensejava prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do §2º, do aludido dispositivo Inércia injustificada Cumprimento tardio, somente após a prolação da sentença Inobservância do dever de cooperação Incumbe às partes atenderem aos comandos judiciais no prazo assinalado pelo Juízo, salvo justo motivo, à luz dos princípios da celeridade e efetividade do processo Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016333-67.2018.8.26.0361; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO Extinção da ação sem julgamento do mérito Indeferimento da petição inicial Pretensão de reforma Não acolhimento Desatendimento do comando judicial que determinou a correção do cadastro processual A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade da parte - Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008816-09.2017.8.26.0664; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Apelação. Indenização securitária. Determinação de correção do cadastro processual. Pedido não atendido. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial bem decretado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018340-66.2017.8.26.0361; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Ante todo o exposto, como foi dada a oportunidade de emenda à inicial para a correção do cadastro processual, especificando-se o que deveria ser feito, e a parte autora não cumpriu a determinação de emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo nos arts. 321, § único e 330, I, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ELAINE CRISTINA ZIEMBA (OAB 428373/SP), ELAINE CRISTINA ZIEMBA (OAB 428373/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093498

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001238-76.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001238-76.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001238-76.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75a4e5b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093514

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001238-76.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001238-76.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001238-76.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75a4e5b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Laisa Cristine Goncalves Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331822108

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-81.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISA CRISTINE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-81.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: LAISA CRISTINE GONCALVES SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001238-81.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: LAISA CRISTINE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6ebc1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 17/09/2025 às 13:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89604136901?pwd=MktQbUh5NEZKUnU4YXpUams0ODJwUT09 ID. da reunião: 896 0413 6901Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante, que deverá juntar nova procuração e nova declaração de hipossuficiência devidamente assinadas pela reclamante ou os comprovantes de assinatura digital dos documentos já juntados nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAISA CRISTINE GONCALVES SANTOS

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Jonathan Souza Ferreira e outros x Jrcp Empreiteira Ltda - Me

ID: 336005702

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA FERREIRA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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THIAGO BIANCHI DA ROCHA

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RENILTON DE SOUSA RODRIGUES

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EDEVALDO PEREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001238-18.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001238-18.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA FERREIRA RECLAMADO: JRCP EMPREITEIRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b07e0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os cálculos de liquidação do reclamante, considerando que o reclamante apresentou cálculos de liquidação em 22/05/2025 e o despacho de id. 25edb64 determinou que, independentemente de nova intimação, nos oito dias subsequentes à apresentação de cálculos pelo reclamante, poderia a reclamada manifestar-se nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Considerando a ausência de manifestação da reclamada, presume-se concordância tácita em relação aos cálculos do reclamante, os quais HOMOLOGO, conforme resumo: ID. b6bc90d, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 7.815,25 (principal = R$ 6.613,01 e juros Selic= R$ 1.202,24). Além de multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe de R$ 2.000,00 (sendo o valor de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 53,75;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 150,49 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 981,53, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 3.357,30 (honorários arbitrados em R$ 3.000,00 e atualizados pelo Sistema PJE-Calc desde a data da apresentação do laudo em 22/04/2024 até 01/05/2025 pelo índice Selic = 1,119100), em favor do perito Sr(a) MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 146,09, [soma dos valores acima (R$ 7.815,25 + R$ 2.000,00 + R$ 150,49 + R$ 3.357,30 + R$ 981,53) = R$ 14.304,57 x 2% = R$ 286,09 – valor recolhido na fase recursal: R$ 140,00 = R$ 146,09, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/05/2025. A CTPS digital do reclamante foi anotada pela Secretaria da Vara conforme certidão de id. c9188f2. Há um depósito da reclamada no processo (id. ce1d36f) que perfaz a quantia atualizada de R$ 3.715,28 para a data de 25/07/2025 conforme print da consulta à conta judicial de id. cd37457 . * LIBERE-SE em favor do(a) reclamante o valor integral depositado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT. Sem prejuízo, com base na planilha de atualização de cálculo de id. b5c760a que já contempla a dedução do valor supra com data de 25/07/2025, é certo que o valor remanescente da execução perfaz a quantia atualizada de R$ 10.982,74. FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 10.982,74 no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. cbdc2df, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 6.194,35 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 53,75), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 1.002,25 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 3.428,17, deverão ser depositados judicialmente neste processo. Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx * Comprovado o depósito, LIBERE-SE integralmente em favor do(a) Perito(a) Sr(a) MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 53,75; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 155,06; * Custas Processuais no valor de R$ 149,16. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN SOUZA FERREIRA

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