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Processo nº 0000053-24.2012.4.01.4000

ID: 309865419

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000053-24.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DE JESUS MENEZES REBELO

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBEVALDO ANDRADE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000053-24.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000053-24.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000053-24.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000053-24.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ POLO PASSIVO:MANOEL DE JESUS MENEZES REBELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A e JOSE ROBEVALDO ANDRADE DE SOUZA - PI12629-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000053-24.2012.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação Cível interposta pela Universidade Federal do Piauí – UFPI contra sentença (ID 434701887 – Pág. 186-189) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por Manoel de Jesus Menezes Rebelo, servidor público federal, para condenar a ré ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre sua remuneração, bem como das diferenças daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerada a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 434701887 – Pág. 193-202), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) preliminarmente, a necessidade de revogação da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor; 2) o adicional de periculosidade somente é devido a partir da data do laudo pericial que reconheceu a situação de risco, sendo incabível sua concessão retroativa; 3) o termo final do pagamento deve ser a data da aposentadoria do autor, uma vez cessada a exposição ao risco; 4) subsidiariamente, impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. A parte recorrente pediu a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000053-24.2012.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 475 do CPC/1973. O recurso voluntário pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 434701887 – Pág. 186-189, transcrição sem os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) O adicional de periculosidade é devido aos servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (vide art. 68 da Lei n.° 8.112/90), tendo a função de compensar os riscos de vida do servidor. No presente caso, verifica-se que o autor, servidor público federal, efetivamente exerce a função de vigilante, fazendo uso de arma de fogo, circunstância essa que evidencia, por si só, a periculosidade do seu labor. Para corroborar a tese ora defendida, cuida trazer aresto jurisprudência!, que bem elucida a questão: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 quando, como no caso concreto, o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2. O recorrido é servidor público federal, exercendo o cargo de vigilante, razão pela qual se aplica o art. 68 da Lei 8.112/1990: "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". 3. O STJjá decidiu que o art. 68 é regra de eficácia imediata e plena, que não necessita de regulamentação (REsp 378.953/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, D J 13/5/2002 e AgRg no Ag 1.375.562/RN, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2012). 4. A argumentação da recorrente não é suficiente para desconstituir o decisum, segundo o qual, ante a previsão legal do art. 68 da Lei 8.112/1990, deve-se presumir (júris tantum) que a atividade de vigilante envolve risco, sobretudo se há uso de arma de fogo. Da sentença do magistrado de primeiro grau se extrai: "a partir do reconhecimento pelo próprio MTE da natureza perículosa da atividade desempenhada pelo demandante, torna-se inquestionável que ele já fazia jus ao recebimento do adicional pretendido, visto que se manteve em todo o período no desempenho das mesmas atribuições que hodiernamente ensejam o pagamento do adicional de periculosidade na seara administrativa". Do acórdão recorrido colhem-se os seguintes excertos: "A exposição ao risco de violência é algo inerente à Junção de vigilante, ainda mais àqueles que portam armamento de fogo, como na espécie, l...] A exposição ao perigo dos vigilantes não iniciou a partir do Emprego de que a atividade de vigilância patrimonial é perigosa, decorre do simples exercício do cargo e da existência de previsão legal". 5. Para desdizer o afirmado no acórdão, necessário incorrer no exame dos fatos e das provas dos autos, o que não é permitido, dado o óbice do Enunciado 7 do STJ. Nesse sentido, já afirmou o Ministro Og Fernandes em decisão monocrática: "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da configuração da periculosidade, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (RESp 1.283.654/RN, publ. 26/10/2015). 6. Recurso Especial não provido." (STJ - RESP 1663457 - Ministro HERMAN BENJAMIN - 2a Turma - DJE 16/06/2017). Inclusive, advirto que o perito indicado pelo Juízo asseverou, expressamente, que o autor faz jus ao adicional de periculosidade, considerando as atividades desenvolvidas pelo servidor em seu local de trabalho, qual seja o Campus da Universidade Federal do Piauí (vide laudo de fls. 129/141). Por seu turno, advirto que o autor não faz jus ao percentual pleiteado (de 30%), visto que o adicional perquirido, previsto no art. 68 da Lei n.° 8.112/90, dependia de regulamentação por Lei específica, o que somente ocorreu com o advento da Lei de n.° 8.270/91, que estabeleceu o percentual de 10% para o adicional de periculosidade dos servidores públicos, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 1991. (...) A preliminar suscitada pelo ente público não merece acolhida. Esta Corte Regional tem adotado como critério objetivo para aferição da hipossuficiência econômica, para fins de concessão da gratuidade da justiça, o recebimento de renda líquida inferior a 10 salários-mínimos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “A concessão da gratuidade de justiça tem como parâmetro, nesta Corte, a renda líquida inferior a 10 salários-mínimos” (TRF1, AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 30/08/2023). No caso concreto, o contracheque (ID 434701887 - Pág. 17) da parte autora comprova a percepção de renda líquida de R$ 3.437,40, valor substancialmente inferior ao teto referenciado (R$ 5.450,00 em 2011), razão pela qual mantenho a gratuidade deferida pelo juízo a quo. A sentença de primeiro grau determinou o pagamento da vantagem com efeitos retroativos ao quinquênio anterior à propositura da ação, independentemente da data de realização do laudo pericial. Todavia, tal entendimento diverge da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo pericial que comprove a efetiva exposição ao risco, não sendo possível presumir periculosidade retroativamente, a partir de uma perícia atual. O precedente vinculante firmado no PUIL 413/RS é expresso nesse sentido e tal entendimento foi reiterado por diversas turmas do STJ, inclusive em decisões que versaram sobre adicional de periculosidade, como nos seguintes julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. 2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3. Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme no STJ o entendimento de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). 4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.). No mesmo sentido, o TRF1, ao julgar a Apelação Cível nº 1001558-97.2020.4.01.3500, firmou orientação de que o termo inicial do adicional de periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial que reconheceu a condição perigosa, sendo incabível sua concessão para período anterior, ainda que o servidor já estivesse exercendo a mesma função. Aplicando tal entendimento ao caso dos autos, a sentença deve ser parcialmente reformada, para estabelecer que o adicional de periculosidade somente é devido a partir da data da perícia judicial que constatou a exposição a risco, afastando-se os efeitos retroativos a período anterior à realização do laudo. A pretensão recursal de limitação dos efeitos do adicional até a data da aposentadoria do autor (17/03/2014) não encontra óbice na sentença, que já impõe, como consequência lógica, a cessação da vantagem com a inatividade funcional, condição em que não mais subsiste o risco ocupacional. Em todo caso, dependerá de ação própria impugnação de rubricas excluídas de proventos de superveniente aposentadoria, quando então será analisada a pretensão conforme a regra previdenciária então vigente. A tese recursal quanto à vedação da cumulação entre adicionais de insalubridade e periculosidade revela-se impertinente. Não há nos autos qualquer menção à percepção simultânea de vantagens dessa natureza, de modo que a insurgência da UFPI é estritamente teórica e não guarda relação com a controvérsia concreta dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à Apelação, para reformar a sentença apenas quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade, que deverá observar a data do laudo pericial que reconheceu a situação de risco. Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por não preenchidos os pressupostos legais para sua aplicação (Tese 1.059 do STJ). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0000053-24.2012.4.01.4000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000053-24.2012.4.01.4000 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RECORRIDO: MANOEL DE JESUS MENEZES REBELO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí – UFPI contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidor público federal para condenar a instituição ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre sua remuneração, com efeitos financeiros retroativos limitados ao quinquênio anterior à propositura da ação, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 475 do CPC/1973. 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor; (ii) saber se o adicional de periculosidade pode ser pago retroativamente à data da perícia técnica; (iii) saber se é devida a limitação temporal do pagamento até a data da aposentadoria; e (iv) saber se é possível a cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade. 4. A gratuidade da justiça foi corretamente mantida, pois a renda líquida comprovada do autor é inferior a 10 salários-mínimos, parâmetro objetivo adotado pela jurisprudência do TRF1. 5. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do PUIL 413/RS, impede o reconhecimento de efeitos retroativos ao pagamento do adicional de periculosidade antes da data da perícia judicial que constatou o risco. Determinou-se, portanto, que o adicional de periculosidade somente é devido a partir da data do laudo pericial. 6. A alegação recursal quanto à impossibilidade de cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade não tem aplicabilidade ao caso concreto, pois não há nos autos qualquer indicação de cumulação efetiva. Em todo caso, dependerá de ação própria impugnação de rubricas excluídas de proventos de superveniente aposentadoria, quando então será analisada a pretensão conforme a regra previdenciária então vigente. 7. A pretensão recursal de fixação do termo final do pagamento na data da aposentadoria foi considerada atendida pela própria sentença, que limita os efeitos da vantagem à atividade funcional. 8. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade, que deverá observar a data do laudo pericial. Sem majoração de honorários advocatícios (Tese 1.059-STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004625-16.2019.4.01.3400

ID: 281131912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004625-16.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Acórdão

Advogados:

TIAGO CARDOZO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VIEIRA SIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE ARAUJO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004625-16.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004625-16.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIO PIRES REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004625-16.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004625-16.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIO PIRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELAINE ARAUJO NEVES - DF56317-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317-A e TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004625-16.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por José Mário Pires contra sentença (ID 52076100) que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no bojo do Processo Administrativo nº 00191.000528/2018-16, e de reconhecimento do direito à quarentena remunerada prevista na Lei nº 12.813/2013. Foram indeferidos: (i) a gratuidade de justiça (ID 52076059) (ii) e o pedido de tutela provisória (ID 52076065 - Pág. 3). Sem recurso. Nas razões recursais (ID 52076105), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que exerceu o cargo de Diretor Financeiro e Comercial da Boa Vista Energia S/A entre dezembro de 2016 e dezembro de 2018, função que lhe conferia acesso a informações privilegiadas. Alegou que, ao término do vínculo com a empresa estatal, foi convidado a atuar em empresa privada do setor elétrico (American Appraisal Serviços de Avaliação Ltda), o que motivou a consulta à Comissão de Ética Pública (CEP) quanto à necessidade de cumprimento da quarentena. Sustentou que a negativa da CEP quanto à imposição da quarentena contrariou a Lei nº 12.813/2013, além de violar os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica. Defendeu que há precedentes da própria CEP em que foi reconhecido o conflito de interesses em situações semelhantes e postulou, com base no princípio da isonomia, o reconhecimento de seu direito subjetivo à percepção da remuneração compensatória. A parte recorrida, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, apresentou contrarrazões (ID 52076111), nas quais reiterou que a Comissão de Ética Pública atuou no exercício regular de sua competência legal e que a decisão administrativa foi devidamente motivada e fundamentada. Afirmou que a pretensão do apelante visa substituir o juízo administrativo pelo judicial, o que não é permitido em se tratando de mérito do ato administrativo, e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. A União também apresentou contrarrazões (ID 52076110), sustentando que a Comissão de Ética apreciou de forma motivada a consulta formulada pelo apelante, concluindo pela inexistência de conflito de interesses. Alegou que a decisão administrativa goza de presunção de legalidade e que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito do ato. Afirmou, ainda, que não há direito subjetivo à remuneração compensatória quando a quarentena não foi imposta administrativamente, e destacou que o princípio da isonomia não autoriza a uniformização de decisões quando os casos envolvem particularidades distintas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004625-16.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). 1. Gratuidade de justiça O apelante pediu a gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Sustenta que, após o desligamento do cargo de Diretor Financeiro e Comercial, passou a perceber exclusivamente proventos de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (ID 52076056 - pág. 1). O §3º do art. 99 do CPC dispõe que a simples afirmação da parte, na petição inicial ou na primeira oportunidade processual, no sentido de que não possui condições de suportar os encargos do processo, é suficiente para o deferimento do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Trata-se de presunção relativa de veracidade que pode ser afastada por prova em sentido contrário. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. No caso dos autos, os documentos acostados (ID 52076056 - pág. 1) revelam que os rendimentos líquidos do apelante não ultrapassam esse parâmetro, inexistindo elementos probatórios robustos que infirmem a presunção legal de insuficiência de recursos. Dessa forma, reconhece-se que o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, reformando-se, neste ponto, a decisão de primeiro grau. Mérito A controvérsia consiste em definir se a decisão da Comissão de Ética Pública, que afastou a imposição de quarentena remunerada ao ex-diretor de sociedade de economia mista, observou os requisitos legais da Lei nº 12.813/2013 e está revestida de motivação suficiente, impedindo a sua invalidação judicial. 2. Análise da legalidade da decisão da Comissão de Ética Pública e do enquadramento na Lei nº 12.813/2013 O apelante sustenta que sua exoneração do cargo de Diretor Financeiro e Comercial da empresa Boa Vista Energia S.A., subsidiária da Eletrobras, em dezembro de 2018, atrairia a incidência do art. 6º da Lei nº 12.813/2013, impondo-lhe quarentena remunerada, tendo em vista o caráter estratégico das funções exercidas e o acesso a informações privilegiadas no setor elétrico. Requer, com fundamento na norma referida, o reconhecimento de conflito de interesses e, por consequência, o direito à remuneração compensatória. Sobre o tema, a Lei 12.813/2013 assim dispõe (original sem destaque): Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos: (...) III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e (...) Art. 6º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União: a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado; c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. (...) Art. 8º Sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, conforme o caso: (...) V - autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância; (...) A controvérsia foi previamente submetida à apreciação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, órgão com competência legal para autorizar o exercício de atividade privada após o desligamento de agente público, nos termos do art. 8º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013. Após análise do caso concreto, a Comissão entendeu pela inexistência de conflito de interesses e autorizou o apelante a aceitar a proposta recebida da empresa privada, dispensando a imposição da quarentena, conforme excerto a seguir (ID 52076054 – págs. 5-6): (...) 17. Inicialmente, deve-se observar que o consulente, inegavelmente, exerceu atribuições relevantes ao cumprimento da missão e objetivos da Boa Vista Energia S.A. 18. No entanto, conforme reiteradamente decidido no âmbito deste Colegiado, o fato de exercer cargo relevante na alta Administração Pública federal não gera, por si só, conflito de interesses frente à pretensão de se atuar na iniciativa privada. 19. É que, diante de consulta desta natureza, torna-se indispensável que se identifique, de forma inequívoca, a existência de prejuízo ao interesse coletivo, para que, então e tão somente, exsurja a necessidade de imposição de cumprimento de regime de quarentena. Entendo não se tratar da situação em tela, vez que não resta evidenciado nítido conflito de interesses com a atividade privada pretendida. 20. Note-se que a empresa American Appraisal Serviços de Avaliação LTDA atua com consultoria em gestão empresarial, incluindo serviços de engenharia, financeiros, intermediação de negócios e de treinamento em desenvolvimento gerencial. 21. Considerando a natureza da atuação da empresa proponente e das atividades pretendidas pelo consulente, entendo inexistir incompatibilidade material entre a prestação de consultoria, nos termos apresentados na consulta, e as atribuições públicas exercidas no âmbito da Boa Vista Energia S.A. 22. Isso posto, concluo que as condições expostas na consulta e nesta análise não impõem cuidados suficientes a recomendar a aplicação de quarentena semestral, nos termos da lei, tendo em vista não vislumbrar conflito de interesses, à luz da Lei nº 12.813/2013 (art. 6º, incisos I e II). (...) O ato administrativo exarado está revestido de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, somente podendo ser afastado por prova inequívoca de vício de legalidade, o que não se verifica nos autos. A Comissão motivou sua decisão com base na análise das atividades exercidas pelo apelante e daquelas que desempenharia no setor privado, concluindo pela ausência de risco concreto à integridade das informações obtidas durante o exercício do cargo público. Inexistindo imposição da quarentena pelo órgão competente, é incabível a pretensão de recebimento da remuneração compensatória. Uma vez que a autorização conferida pela Comissão de Ética Pública para o ingresso na iniciativa privada não configura impedimento, mas sim proteção jurídica ao ex-agente público, resguardando-o de eventual responsabilização posterior. Nesse sentido, confira-se precedente de caso similar julgado pelo TRF4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. remuneração compensatória. Lei nº 12.813/2013. conflito de interesses. inexistência. decisão do Conselho de Ética Pública 1. O art. 6º da Lei nº 12.813/2013 define que o conflito de interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, resta configurado pelo período de 6 (seis) meses, contados da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União. 2. O Conselho de Ética Pública expressamente reconheceu a inexistência de qualquer conflito de interesse em relação as propostas de emprego apresentadas pelo autor e o cargo anteriormente ocupado, tendo autorizando o exercício das pretendidas atividades privadas. 3. Considerando que o requerente não foi impedido de exercer suas atividades nas empresas proponentes, ante o expresso reconhecimento da inexistência de conflito de interesses, improcede o pedido inicial. (AC 5005059-76.2017.4.04.7100/RS, Terceira Turma, da relatoria da juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, publicado em 12/11/2020). A mera insatisfação do ex-servidor com a análise de mérito feita pela Comissão não autoriza o Poder Judiciário a reexaminar o conteúdo da decisão administrativa, sob pena de violação à separação de poderes. O exame judicial limita-se à legalidade do ato e aos seus pressupostos formais, não sendo dado ao Judiciário substituir a autoridade administrativa na avaliação técnica da existência ou não de conflito de interesses. Nesse contexto, não tendo sido comprovado qualquer vício de legalidade ou desvio de finalidade, e ausente demonstração concreta de que o apelante estivesse impedido de assumir nova atividade por ato estatal, deve ser reconhecida a regularidade do ato que afastou a incidência da quarentena legal, sendo incabível o pagamento da remuneração compensatória. 3. Motivação do ato administrativo e impossibilidade de controle judicial sobre o mérito O apelante aduz que a decisão da Comissão de Ética Pública não teria sido suficientemente motivada, ao deixar de valorar adequadamente as atividades por ele exercidas no cargo público e os potenciais riscos de sua atuação futura na iniciativa privada. Alega, ainda, que o pronunciamento do órgão administrativo teria ignorado elementos fáticos relevantes, e que tal omissão comprometeria a validade do ato, autorizando sua invalidação judicial. Contudo, a análise dos autos revela que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, na forma do que exige o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A Comissão descreveu o histórico funcional do apelante, a proposta de trabalho submetida à sua apreciação e os elementos técnicos que conduziram ao juízo de inexistência de conflito de interesses. A motivação se apresenta clara, objetiva e proporcional à complexidade da matéria, atendendo aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação dos atos administrativos. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, não sendo admissível a incursão no mérito administrativo, entendido como o juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração com base em critérios técnicos ou discricionários. A decisão da Comissão de Ética Pública, que expressamente reconhece a inexistência de conflito de interesses e autoriza o exercício de atividade privada, possui presunção de legalidade e não pode ser desconstituída com base apenas em alegações genéricas de descontentamento ou inconformismo. A motivação não se confunde com convencimento subjetivo da parte interessada. Desde que os fundamentos estejam indicados, e a conclusão da autoridade pública decorra logicamente da análise dos fatos e da norma aplicável, não se pode exigir do Estado administrador que adote juízo idêntico ao desejado pelo administrado. No que tange à alegação de violação à isonomia, verifica-se que o apelante não demonstrou a existência de situações administrativas idênticas que tenham recebido tratamento diverso. A invocação do princípio exige a comprovação de similitude substancial de fatos e circunstâncias, o que não foi feito nos autos. A atuação da Comissão, ao contrário, respeitou o princípio da individualização das análises, de modo a considerar o conteúdo das atribuições públicas exercidas e a natureza específica da proposta de atividade privada. Quanto à invocada insegurança jurídica, a autorização concedida pela Comissão, ao reconhecer a inexistência de conflito de interesses, atua como garantia institucional, oferecendo respaldo ao ex-agente quanto à legalidade da transição para o setor privado. A eventual decisão de não assumir a função oferecida, por prudência pessoal, não gera, por si só, direito à remuneração compensatória, cuja imposição legal está condicionada à existência de impedimento formal determinado pela autoridade competente. Dessa forma, restando demonstrado que o ato administrativo foi proferido com motivação adequada, por órgão competente e com observância dos elementos fáticos e jurídicos pertinentes, e não havendo comprovação de violação aos princípios invocados, deve ser mantida a conclusão de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder a gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC) e mantenho os demais termos da sentença recorrida. Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004625-16.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004625-16.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE MARIO PIRES RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 12.813/2013. DECISÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE QUARENTENA REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e de reconhecimento do direito à quarentena remunerada prevista na Lei nº 12.813/2013. 2. O apelante alegou que exerceu cargo de direção em sociedade de economia mista e, ao ser convidado a atuar em empresa privada do setor, teve a quarentena remunerada negada pela Comissão, o que violaria princípios constitucionais e legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Comissão de Ética Pública, que afastou a imposição de quarentena remunerada ao ex-diretor de sociedade de economia mista, observou os requisitos legais da Lei nº 12.813/2013 e está revestida de motivação suficiente, impedindo a sua invalidação judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. O apelante faz jus à gratuidade da justiça, conforme documentos que comprovam renda líquida inferior a dez salários mínimos, sendo reformada a decisão de indeferimento na origem. Precedentes TRF1. Mérito 5. A Comissão de Ética Pública, órgão competente nos termos da Lei nº 12.813/2013, analisou o caso concreto e concluiu pela inexistência de conflito de interesses, autorizando o ingresso do apelante na iniciativa privada sem imposição de quarentena remunerada. 6. A decisão está suficientemente fundamentada, considerando o histórico funcional do apelante e a natureza das atividades pretendidas, não se evidenciando vício de legalidade ou desvio de finalidade. 7. O ato administrativo exarado está revestido de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, somente podendo ser afastado por prova inequívoca de vício de legalidade, o que não se verifica nos autos. A Comissão motivou sua decisão com base na análise das atividades exercidas pelo apelante e daquelas que desempenharia no setor privado, concluindo pela ausência de risco concreto à integridade das informações obtidas durante o exercício do cargo público. 8. Inexistindo imposição da quarentena pelo órgão competente, é incabível a pretensão de recebimento da remuneração compensatória. 9. A alegação de violação à isonomia não prospera, pois não foi demonstrada similitude fática com outros casos. A invocação do princípio da segurança jurídica tampouco gera direito à compensação, diante da inexistência de impedimento formal determinado por autoridade competente. 10. Mantém-se, portanto, a validade do ato administrativo e a improcedência do pedido de indenização. IV - DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida apenas para a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC). Sentença mantida nos demais termos em que proferida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004625-16.2019.4.01.3400

ID: 281131917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004625-16.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Acórdão

Advogados:

TIAGO CARDOZO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VIEIRA SIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE ARAUJO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004625-16.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004625-16.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIO PIRES REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004625-16.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004625-16.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARIO PIRES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELAINE ARAUJO NEVES - DF56317-A POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO VIEIRA SIAS - RJ52317-A e TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004625-16.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por José Mário Pires contra sentença (ID 52076100) que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no bojo do Processo Administrativo nº 00191.000528/2018-16, e de reconhecimento do direito à quarentena remunerada prevista na Lei nº 12.813/2013. Foram indeferidos: (i) a gratuidade de justiça (ID 52076059) (ii) e o pedido de tutela provisória (ID 52076065 - Pág. 3). Sem recurso. Nas razões recursais (ID 52076105), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que exerceu o cargo de Diretor Financeiro e Comercial da Boa Vista Energia S/A entre dezembro de 2016 e dezembro de 2018, função que lhe conferia acesso a informações privilegiadas. Alegou que, ao término do vínculo com a empresa estatal, foi convidado a atuar em empresa privada do setor elétrico (American Appraisal Serviços de Avaliação Ltda), o que motivou a consulta à Comissão de Ética Pública (CEP) quanto à necessidade de cumprimento da quarentena. Sustentou que a negativa da CEP quanto à imposição da quarentena contrariou a Lei nº 12.813/2013, além de violar os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica. Defendeu que há precedentes da própria CEP em que foi reconhecido o conflito de interesses em situações semelhantes e postulou, com base no princípio da isonomia, o reconhecimento de seu direito subjetivo à percepção da remuneração compensatória. A parte recorrida, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, apresentou contrarrazões (ID 52076111), nas quais reiterou que a Comissão de Ética Pública atuou no exercício regular de sua competência legal e que a decisão administrativa foi devidamente motivada e fundamentada. Afirmou que a pretensão do apelante visa substituir o juízo administrativo pelo judicial, o que não é permitido em se tratando de mérito do ato administrativo, e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. A União também apresentou contrarrazões (ID 52076110), sustentando que a Comissão de Ética apreciou de forma motivada a consulta formulada pelo apelante, concluindo pela inexistência de conflito de interesses. Alegou que a decisão administrativa goza de presunção de legalidade e que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito do ato. Afirmou, ainda, que não há direito subjetivo à remuneração compensatória quando a quarentena não foi imposta administrativamente, e destacou que o princípio da isonomia não autoriza a uniformização de decisões quando os casos envolvem particularidades distintas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004625-16.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). 1. Gratuidade de justiça O apelante pediu a gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Sustenta que, após o desligamento do cargo de Diretor Financeiro e Comercial, passou a perceber exclusivamente proventos de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (ID 52076056 - pág. 1). O §3º do art. 99 do CPC dispõe que a simples afirmação da parte, na petição inicial ou na primeira oportunidade processual, no sentido de que não possui condições de suportar os encargos do processo, é suficiente para o deferimento do benefício, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Trata-se de presunção relativa de veracidade que pode ser afastada por prova em sentido contrário. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. No caso dos autos, os documentos acostados (ID 52076056 - pág. 1) revelam que os rendimentos líquidos do apelante não ultrapassam esse parâmetro, inexistindo elementos probatórios robustos que infirmem a presunção legal de insuficiência de recursos. Dessa forma, reconhece-se que o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, reformando-se, neste ponto, a decisão de primeiro grau. Mérito A controvérsia consiste em definir se a decisão da Comissão de Ética Pública, que afastou a imposição de quarentena remunerada ao ex-diretor de sociedade de economia mista, observou os requisitos legais da Lei nº 12.813/2013 e está revestida de motivação suficiente, impedindo a sua invalidação judicial. 2. Análise da legalidade da decisão da Comissão de Ética Pública e do enquadramento na Lei nº 12.813/2013 O apelante sustenta que sua exoneração do cargo de Diretor Financeiro e Comercial da empresa Boa Vista Energia S.A., subsidiária da Eletrobras, em dezembro de 2018, atrairia a incidência do art. 6º da Lei nº 12.813/2013, impondo-lhe quarentena remunerada, tendo em vista o caráter estratégico das funções exercidas e o acesso a informações privilegiadas no setor elétrico. Requer, com fundamento na norma referida, o reconhecimento de conflito de interesses e, por consequência, o direito à remuneração compensatória. Sobre o tema, a Lei 12.813/2013 assim dispõe (original sem destaque): Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos: (...) III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e (...) Art. 6º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal: I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União: a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado; c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego. (...) Art. 8º Sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, conforme o caso: (...) V - autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância; (...) A controvérsia foi previamente submetida à apreciação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, órgão com competência legal para autorizar o exercício de atividade privada após o desligamento de agente público, nos termos do art. 8º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013. Após análise do caso concreto, a Comissão entendeu pela inexistência de conflito de interesses e autorizou o apelante a aceitar a proposta recebida da empresa privada, dispensando a imposição da quarentena, conforme excerto a seguir (ID 52076054 – págs. 5-6): (...) 17. Inicialmente, deve-se observar que o consulente, inegavelmente, exerceu atribuições relevantes ao cumprimento da missão e objetivos da Boa Vista Energia S.A. 18. No entanto, conforme reiteradamente decidido no âmbito deste Colegiado, o fato de exercer cargo relevante na alta Administração Pública federal não gera, por si só, conflito de interesses frente à pretensão de se atuar na iniciativa privada. 19. É que, diante de consulta desta natureza, torna-se indispensável que se identifique, de forma inequívoca, a existência de prejuízo ao interesse coletivo, para que, então e tão somente, exsurja a necessidade de imposição de cumprimento de regime de quarentena. Entendo não se tratar da situação em tela, vez que não resta evidenciado nítido conflito de interesses com a atividade privada pretendida. 20. Note-se que a empresa American Appraisal Serviços de Avaliação LTDA atua com consultoria em gestão empresarial, incluindo serviços de engenharia, financeiros, intermediação de negócios e de treinamento em desenvolvimento gerencial. 21. Considerando a natureza da atuação da empresa proponente e das atividades pretendidas pelo consulente, entendo inexistir incompatibilidade material entre a prestação de consultoria, nos termos apresentados na consulta, e as atribuições públicas exercidas no âmbito da Boa Vista Energia S.A. 22. Isso posto, concluo que as condições expostas na consulta e nesta análise não impõem cuidados suficientes a recomendar a aplicação de quarentena semestral, nos termos da lei, tendo em vista não vislumbrar conflito de interesses, à luz da Lei nº 12.813/2013 (art. 6º, incisos I e II). (...) O ato administrativo exarado está revestido de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, somente podendo ser afastado por prova inequívoca de vício de legalidade, o que não se verifica nos autos. A Comissão motivou sua decisão com base na análise das atividades exercidas pelo apelante e daquelas que desempenharia no setor privado, concluindo pela ausência de risco concreto à integridade das informações obtidas durante o exercício do cargo público. Inexistindo imposição da quarentena pelo órgão competente, é incabível a pretensão de recebimento da remuneração compensatória. Uma vez que a autorização conferida pela Comissão de Ética Pública para o ingresso na iniciativa privada não configura impedimento, mas sim proteção jurídica ao ex-agente público, resguardando-o de eventual responsabilização posterior. Nesse sentido, confira-se precedente de caso similar julgado pelo TRF4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. remuneração compensatória. Lei nº 12.813/2013. conflito de interesses. inexistência. decisão do Conselho de Ética Pública 1. O art. 6º da Lei nº 12.813/2013 define que o conflito de interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, resta configurado pelo período de 6 (seis) meses, contados da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União. 2. O Conselho de Ética Pública expressamente reconheceu a inexistência de qualquer conflito de interesse em relação as propostas de emprego apresentadas pelo autor e o cargo anteriormente ocupado, tendo autorizando o exercício das pretendidas atividades privadas. 3. Considerando que o requerente não foi impedido de exercer suas atividades nas empresas proponentes, ante o expresso reconhecimento da inexistência de conflito de interesses, improcede o pedido inicial. (AC 5005059-76.2017.4.04.7100/RS, Terceira Turma, da relatoria da juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, publicado em 12/11/2020). A mera insatisfação do ex-servidor com a análise de mérito feita pela Comissão não autoriza o Poder Judiciário a reexaminar o conteúdo da decisão administrativa, sob pena de violação à separação de poderes. O exame judicial limita-se à legalidade do ato e aos seus pressupostos formais, não sendo dado ao Judiciário substituir a autoridade administrativa na avaliação técnica da existência ou não de conflito de interesses. Nesse contexto, não tendo sido comprovado qualquer vício de legalidade ou desvio de finalidade, e ausente demonstração concreta de que o apelante estivesse impedido de assumir nova atividade por ato estatal, deve ser reconhecida a regularidade do ato que afastou a incidência da quarentena legal, sendo incabível o pagamento da remuneração compensatória. 3. Motivação do ato administrativo e impossibilidade de controle judicial sobre o mérito O apelante aduz que a decisão da Comissão de Ética Pública não teria sido suficientemente motivada, ao deixar de valorar adequadamente as atividades por ele exercidas no cargo público e os potenciais riscos de sua atuação futura na iniciativa privada. Alega, ainda, que o pronunciamento do órgão administrativo teria ignorado elementos fáticos relevantes, e que tal omissão comprometeria a validade do ato, autorizando sua invalidação judicial. Contudo, a análise dos autos revela que a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, na forma do que exige o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A Comissão descreveu o histórico funcional do apelante, a proposta de trabalho submetida à sua apreciação e os elementos técnicos que conduziram ao juízo de inexistência de conflito de interesses. A motivação se apresenta clara, objetiva e proporcional à complexidade da matéria, atendendo aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação dos atos administrativos. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, não sendo admissível a incursão no mérito administrativo, entendido como o juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração com base em critérios técnicos ou discricionários. A decisão da Comissão de Ética Pública, que expressamente reconhece a inexistência de conflito de interesses e autoriza o exercício de atividade privada, possui presunção de legalidade e não pode ser desconstituída com base apenas em alegações genéricas de descontentamento ou inconformismo. A motivação não se confunde com convencimento subjetivo da parte interessada. Desde que os fundamentos estejam indicados, e a conclusão da autoridade pública decorra logicamente da análise dos fatos e da norma aplicável, não se pode exigir do Estado administrador que adote juízo idêntico ao desejado pelo administrado. No que tange à alegação de violação à isonomia, verifica-se que o apelante não demonstrou a existência de situações administrativas idênticas que tenham recebido tratamento diverso. A invocação do princípio exige a comprovação de similitude substancial de fatos e circunstâncias, o que não foi feito nos autos. A atuação da Comissão, ao contrário, respeitou o princípio da individualização das análises, de modo a considerar o conteúdo das atribuições públicas exercidas e a natureza específica da proposta de atividade privada. Quanto à invocada insegurança jurídica, a autorização concedida pela Comissão, ao reconhecer a inexistência de conflito de interesses, atua como garantia institucional, oferecendo respaldo ao ex-agente quanto à legalidade da transição para o setor privado. A eventual decisão de não assumir a função oferecida, por prudência pessoal, não gera, por si só, direito à remuneração compensatória, cuja imposição legal está condicionada à existência de impedimento formal determinado pela autoridade competente. Dessa forma, restando demonstrado que o ato administrativo foi proferido com motivação adequada, por órgão competente e com observância dos elementos fáticos e jurídicos pertinentes, e não havendo comprovação de violação aos princípios invocados, deve ser mantida a conclusão de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder a gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC) e mantenho os demais termos da sentença recorrida. Sem honorários na fase recursal (§ 11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004625-16.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004625-16.2019.4.01.3400 RECORRENTE: JOSE MARIO PIRES RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 12.813/2013. DECISÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE QUARENTENA REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e de reconhecimento do direito à quarentena remunerada prevista na Lei nº 12.813/2013. 2. O apelante alegou que exerceu cargo de direção em sociedade de economia mista e, ao ser convidado a atuar em empresa privada do setor, teve a quarentena remunerada negada pela Comissão, o que violaria princípios constitucionais e legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Comissão de Ética Pública, que afastou a imposição de quarentena remunerada ao ex-diretor de sociedade de economia mista, observou os requisitos legais da Lei nº 12.813/2013 e está revestida de motivação suficiente, impedindo a sua invalidação judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. O apelante faz jus à gratuidade da justiça, conforme documentos que comprovam renda líquida inferior a dez salários mínimos, sendo reformada a decisão de indeferimento na origem. Precedentes TRF1. Mérito 5. A Comissão de Ética Pública, órgão competente nos termos da Lei nº 12.813/2013, analisou o caso concreto e concluiu pela inexistência de conflito de interesses, autorizando o ingresso do apelante na iniciativa privada sem imposição de quarentena remunerada. 6. A decisão está suficientemente fundamentada, considerando o histórico funcional do apelante e a natureza das atividades pretendidas, não se evidenciando vício de legalidade ou desvio de finalidade. 7. O ato administrativo exarado está revestido de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, somente podendo ser afastado por prova inequívoca de vício de legalidade, o que não se verifica nos autos. A Comissão motivou sua decisão com base na análise das atividades exercidas pelo apelante e daquelas que desempenharia no setor privado, concluindo pela ausência de risco concreto à integridade das informações obtidas durante o exercício do cargo público. 8. Inexistindo imposição da quarentena pelo órgão competente, é incabível a pretensão de recebimento da remuneração compensatória. 9. A alegação de violação à isonomia não prospera, pois não foi demonstrada similitude fática com outros casos. A invocação do princípio da segurança jurídica tampouco gera direito à compensação, diante da inexistência de impedimento formal determinado por autoridade competente. 10. Mantém-se, portanto, a validade do ato administrativo e a improcedência do pedido de indenização. IV - DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida apenas para a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC). Sentença mantida nos demais termos em que proferida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Cicero Jose Da Silva e outros x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 331479060

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011463-89.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA EUGENIO ALBIERO NETO

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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GABRIELE APIS FABOSA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011463-89.2023.5.15.0130 AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA RÉU: PERALTA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011463-89.2023.5.15.0130 AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA RÉU: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328be47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório CICERO JOSE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em 29.08.2023, em face de PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em breve síntese, que a reclamada descumpriu a lei e o contrato de trabalho. Pretende a condenação da reclamada conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$173.727,11. Devidamente notificada, a reclamada compareceu na audiência realizada em 15.04.2024, porém não houve conciliação. A reclamada apresentou defesa, na qual impugnou todos os pedidos formulados pelo autor, que se manifestou em réplica. Foi determinada a realização de perícia técnica. Audiência de instrução realizada em 15.05.2025, ocasião em que foi produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II - Fundamentação Eficácia temporal da Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, há dispositivos na Lei 13.467 que não podem incidir desde logo, haja vista que, com o ajuizamento, já foram definidas as regras procedimentais aplicáveis ao processo. Dessa forma, as diretrizes relacionadas aos requisitos para a petição inicial e o sistema de despesas processuais (incluindo-se honorários advocatícios, honorários periciais e custas) só podem ser aplicadas a ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467, vale dizer, ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, como é o caso dos autos. Aplicáveis, ainda, neste processo as alterações relativas às normas materiais por ela introduzidas, nos termos do recente entendimento fixado pelo Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do IRR Nº 23 DO C.TST (Processo 528-80.2018.5.14.0004), que dispõe: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Limitação dos valores Não há que se falar em limitação. Evidente que quando o reclamante indica valores na inicial, estes estão corrigidos e acrescidos de juros até a data da propositura da demanda, não se podendo falar em exclusão dos demais consectários legais em fase de liquidação apenas por eventual limitação ao valor dado à causa. Os limites do postulado referem-se ao pedido e causa de pedir, sendo certo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, uma vez que o art. 840 da CLT apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto. Prescrição A ação foi ajuizada em 29.08.2023. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 29.08.2018. Mérito Intervalo para recuperação térmica O reclamante foi admitido em 03.10.2014 na função de padeiro, e dispensado sem justa causa em 22.10.2022, quando recebia R$2.387,88. Incontroverso que as verbas rescisórias elencadas no TRCT id 1c89a01 foram pagas. Afirma que trabalhava em ambiente insalubre, por adentrar com habitualidade na câmara fria durante a jornada de trabalho. No entanto, sustenta que não usufruía do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253, da CLT. A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que o acesso à câmara fria ocorria de forma rápida e eventual. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante trabalhava em condições insalubres, tanto que recebia o respectivo adicional em grau médio. Realizada a perícia técnica, o expert constatou a exposição ao agente agressivo (frio). Com relação ao tempo de permanência no interior da câmara fria, o reclamante afirmou que ingressava no ambiente cerca de 25 vezes por dia, permanecendo por 25 até 90 segundos. Ao seu turno, o representante da reclamada sustentou que o reclamante adentrava na câmara fria por apenas 5 ou 6 vezes por dia. De acordo com o art. 253, da CLT, o pressuposto para a concessão do intervalo especial é a exposição contínua ao frio por, no mínimo, 1h40min (100 minutos), sem interrupções significativas que descaracterizem a continuidade da exposição. É o que se depreende da leitura do referido dispositivo, in verbis: “Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.” (grifei) Assim, ainda que se considere como verdadeira a versão mais benéfica apresentada pelo reclamante, no sentido de que adentrava na câmara fria por até 25 vezes por dia, permanecendo 90 segundos (1,5 minutos) em cada oportunidade, é certo que o tempo total diário corresponderia a, no máximo, 37,5 minutos por jornada. Ocorre que tal permanência ocorria de forma fracionada, com interrupções sucessivas, e não alcançava sequer a totalidade mínima de 1h40 de forma contínua. Portanto, não configurado o trabalho contínuo por 1h40 em ambiente artificialmente frio, julgo improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo para recuperação térmica e reflexos. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Eugenio Albiero Neto, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Horas extras O reclamante afirmou que trabalhava em sobrejornada, inclusive em feriados, sem o correspondente pagamento de horas. A reclamada impugnou a pretensão e juntou aos autos os espelhos de ponto id 5d3103a, fichas financeiras id 6d93737, acordo de compensação de horas trabalhadas id b3bb351 e afirmou que as horas extraordinárias foram devidamente pagas ou compensadas. É certo que o reclamante reconheceu a veracidade dos controles de frequência, tanto que se valeu da documentação juntada pela reclamada para apontar diferenças em réplica. Sustentou ainda a invalidade da compensação de jornada, uma vez que trabalhava em ambiente insalubre. Tem razão. Na hipótese, é incontroverso o trabalho em condições insalubres em grau médio, sendo imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse acordo de prorrogação e compensação de jornada do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Neste sentido, o C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. INVALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à invalidade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre. De acordo com o disposto no item VI da Súmula nº 85 do TST, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . (TST - Ag-AIRR: 1001243-27.2021.5.02.0201, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023). Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos a permitir a compensação de horas trabalhadas no período não prescrito, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 7h20 diária e 44ª semanal, acrescido do adicional de legal ou normativo, se mais benéfico, conforme cartões de ponto juntados aos autos. Indefiro o pagamento dos feriados em dobro, uma vez que o reclamante não apontou ocasiões em que trabalhou sem o correto pagamento ou folga compensatória. A habitualidade impõe a integração das horas extras na remuneração, com reflexos nos descansos semanais remunerados, saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, encontrando limite no postulado. A forma de cálculo obedecerá ao entendimento inserto na Súmula 347, do C. TST. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, a teor da OJ 415, da SDI-1, do C. TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, somente repercutirá no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS a partir de 20.03.2023, de acordo com a nova redação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido, se o caso, dos adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, conforme Súmula 264, do C. TST. O divisor é o 220. Dano moral O reclamante entende fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que era vítima de assédio moral em razão do tratamento humilhante que recebia de seu encarregado, sr. Rafael e do gerente, sr. Kelvin, com constantes ofensas e xingamentos. Narrou ainda que em determinada ocasião realizou procedimento padrão de retirada de seis litros de leite da loja para preparo de um bolo, e posteriormente foi punido com advertência e desconto referente aos produtos. A reclamada negou os fatos. No que se refere ao episódio relativo à retirada de seis litros de leite da loja, não restou comprovado nos autos que o reclamante tenha sofrido qualquer espécie de punição em razão do fato, seja na forma de advertência formal, seja mediante desconto efetivo em sua remuneração. A testemunha Vanessa, ainda que tenha confirmado o conhecimento do ocorrido, não presenciou os fatos diretamente, limitando-se a reproduzir informações de terceiros, o que não possui valor probante suficiente para fins de formação do convencimento judicial. O próprio reclamante, embora tenha alegado que houve desconto salarial, não especificou o valor ou apresentou qualquer documento que confirmasse a suposta penalidade, tampouco indicou com precisão a data ou o período em que o fato teria ocorrido, limitando-se a mencionar que não se recordava o mês e ano dos fatos. Desse modo, a ausência de prova objetiva e direta sobre a ocorrência da penalidade impede que tal episódio componha o quadro fático relevante à caracterização de qualquer ato ilícito por parte do empregador, razão pela qual não pode fundamentar pretensão indenizatória de qualquer natureza. Por outro lado, a prova oral revela com suficiente clareza a conduta abusiva praticada pelo encarregado Rafael em face do reclamante. O depoimento pessoal do autor é corroborado em pontos essenciais pela testemunha Vanessa, que confirmou que o referido superior hierárquico habitualmente xingava o reclamante de “burro”, além de demonstrar evidente tratamento discriminatório, com condutas de exclusão e humilhação no ambiente de trabalho. Ressalto que embora a testemunha Marcos tenha negado ter presenciado os fatos, seu próprio depoimento revela que comparecia à loja apenas de forma esporádica, de duas a três vezes por semana, permanecendo na padaria por poucos minutos, o que limita significativamente a sua capacidade de observar a rotina laboral e as relações interpessoais no local de trabalho, sobretudo em relação à convivência direta entre o reclamante e seu encarregado. Deve a reclamada, pois, reparar os prejuízos. A indenização no caso não é tarifada, cabendo ao Julgador fixá-la por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano, contudo, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao autor. Afinal, o dano moral, em si, não pode ser revertido, não é possível retirá-lo do mundo. A conduta do agente causador do dano não pode ser suprimida como se nada houvesse ocorrido. Um simples pedido de desculpas, ou mesmo uma formal retratação, não conseguem compensar o sofrimento infligido àquele que sofreu a agressão. O dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Se for irrisória a quantia fixada pelo Julgador, mais ofendido ainda se sentirá o lesado. Outro elemento utilizado para a fixação do valor da indenização é a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário estaria o Judiciário estimulando tais condutas. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter a prática danosa, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa deve ser casuística. Tendo em vista os argumentos acima lançados e o disposto na Súmula 281 do STJ, fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), com paralelo na capacidade econômica das partes, na gravidade da ofensa perpetrada pela reclamada e no seu grau de culpa, considerada grave. Gratuidade de Justiça Considerando que o reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tampouco trouxe a reclamada elementos hábeis para descaracterizar o documento mencionado, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A ao patrono do reclamante, no importe fixado de 10% sobre o valor da condenação, já liquidado. São devidos ainda honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe fixado de 10% sobre o valor dos pedidos que que restaram totalmente improcedentes. Consigne-se que a concessão dos títulos em valores menores do que os postulados não configura a situação de sucumbência recíproca. No entanto, em conformidade com o julgamento do C. STF na ADI 5766, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários advocatícios. III - Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 29.08.2018 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CICERO JOSE DA SILVA em face de PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Condeno a reclamada a satisfazer ao reclamante as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra o comando decisório para todos os fins. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Eugenio Albiero Neto, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Critérios Para Liquidação e outras providências I - os juros de mora incidentes sobre o montante da condenação e o índice de correção monetária aplicável serão apurados na fase de liquidação, observada a legislação pertinente. II - Os recolhimentos previdenciários incidem sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente e que compõe o salário de contribuição (excluídos férias e aviso prévio indenizados, multas, FGTS + 40%, indenizações de qualquer natureza, juros remuneratórios e penas pecuniárias) e deverão ser comprovados nos autos, inclusive a quota de SAT, com observância dos provimentos e ordens de serviço respectivas, especialmente no tocante ao teto das contribuições, mês a mês, sob pena de execução. III - As multas e os juros previstos na legislação previdenciária incidem a partir de quando as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas e não foram, e não a partir da sentença ou do pagamento (estes não são considerados os fatos geradores e sim a realização do trabalho), sendo de responsabilidade da (s) reclamada (s), única (s) causadora (s) do atraso. IV - Com relação à verba deferida a título de indenização por danos morais, a atualização será devida a partir da data do ajuizamento da ação, diante do recente entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST (processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária. No tocante aos recolhimentos previdenciários, fiscais e FGTS: I - A(s) reclamada(s) será (ão) responsável(is) pelo recolhimento das contribuições sociais, tanto da(s) sua(as) quota (s), como daquela devida pelo reclamante, facultando-lhe as devidas retenções do crédito para esse fim. II - A (s) reclamada(s) fica(m) desobrigada(s) do recolhimento de sua quota apenas se comprovar(em) que a sua opção pelo Simples, na forma da Lei 9.317/96. III - recolhimentos do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis (excluídos penas pecuniárias, indenizações, multas e FGTS+40%) deverão ser apurados na forma do art. 12-A, da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12350/10, observando-se a RFB n.º 1127/2011. IV - Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do Reclamante em 10 dias após o trânsito da sentença, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. No silêncio, execute-se diretamente. Atentem-se as partes que os critérios delineados são genéricos, e incidirão tão somente sobre as verbas deferidas no corpo da fundamentação. Adverte-se que eventuais embargos de declaração devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis, nos termos dos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A oposição de Embargos de Declaração desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Execução definitiva Após o trânsito em julgado, ainda que não tenha sido iniciado o cumprimento provisório do julgado, desde já fica o reclamante ciente de que o seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no montante de R$600,00 pela reclamada. Intimem-se as partes via DEJT. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA

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Cicero Jose Da Silva e outros x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 331479079

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011463-89.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA EUGENIO ALBIERO NETO

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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GABRIELE APIS FABOSA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011463-89.2023.5.15.0130 AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA RÉU: PERALTA DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011463-89.2023.5.15.0130 AUTOR: CICERO JOSE DA SILVA RÉU: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328be47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório CICERO JOSE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em 29.08.2023, em face de PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em breve síntese, que a reclamada descumpriu a lei e o contrato de trabalho. Pretende a condenação da reclamada conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$173.727,11. Devidamente notificada, a reclamada compareceu na audiência realizada em 15.04.2024, porém não houve conciliação. A reclamada apresentou defesa, na qual impugnou todos os pedidos formulados pelo autor, que se manifestou em réplica. Foi determinada a realização de perícia técnica. Audiência de instrução realizada em 15.05.2025, ocasião em que foi produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II - Fundamentação Eficácia temporal da Lei 13.467/2017 A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, há dispositivos na Lei 13.467 que não podem incidir desde logo, haja vista que, com o ajuizamento, já foram definidas as regras procedimentais aplicáveis ao processo. Dessa forma, as diretrizes relacionadas aos requisitos para a petição inicial e o sistema de despesas processuais (incluindo-se honorários advocatícios, honorários periciais e custas) só podem ser aplicadas a ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467, vale dizer, ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, como é o caso dos autos. Aplicáveis, ainda, neste processo as alterações relativas às normas materiais por ela introduzidas, nos termos do recente entendimento fixado pelo Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do IRR Nº 23 DO C.TST (Processo 528-80.2018.5.14.0004), que dispõe: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Limitação dos valores Não há que se falar em limitação. Evidente que quando o reclamante indica valores na inicial, estes estão corrigidos e acrescidos de juros até a data da propositura da demanda, não se podendo falar em exclusão dos demais consectários legais em fase de liquidação apenas por eventual limitação ao valor dado à causa. Os limites do postulado referem-se ao pedido e causa de pedir, sendo certo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, uma vez que o art. 840 da CLT apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste ponto. Prescrição A ação foi ajuizada em 29.08.2023. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 29.08.2018. Mérito Intervalo para recuperação térmica O reclamante foi admitido em 03.10.2014 na função de padeiro, e dispensado sem justa causa em 22.10.2022, quando recebia R$2.387,88. Incontroverso que as verbas rescisórias elencadas no TRCT id 1c89a01 foram pagas. Afirma que trabalhava em ambiente insalubre, por adentrar com habitualidade na câmara fria durante a jornada de trabalho. No entanto, sustenta que não usufruía do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253, da CLT. A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que o acesso à câmara fria ocorria de forma rápida e eventual. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante trabalhava em condições insalubres, tanto que recebia o respectivo adicional em grau médio. Realizada a perícia técnica, o expert constatou a exposição ao agente agressivo (frio). Com relação ao tempo de permanência no interior da câmara fria, o reclamante afirmou que ingressava no ambiente cerca de 25 vezes por dia, permanecendo por 25 até 90 segundos. Ao seu turno, o representante da reclamada sustentou que o reclamante adentrava na câmara fria por apenas 5 ou 6 vezes por dia. De acordo com o art. 253, da CLT, o pressuposto para a concessão do intervalo especial é a exposição contínua ao frio por, no mínimo, 1h40min (100 minutos), sem interrupções significativas que descaracterizem a continuidade da exposição. É o que se depreende da leitura do referido dispositivo, in verbis: “Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.” (grifei) Assim, ainda que se considere como verdadeira a versão mais benéfica apresentada pelo reclamante, no sentido de que adentrava na câmara fria por até 25 vezes por dia, permanecendo 90 segundos (1,5 minutos) em cada oportunidade, é certo que o tempo total diário corresponderia a, no máximo, 37,5 minutos por jornada. Ocorre que tal permanência ocorria de forma fracionada, com interrupções sucessivas, e não alcançava sequer a totalidade mínima de 1h40 de forma contínua. Portanto, não configurado o trabalho contínuo por 1h40 em ambiente artificialmente frio, julgo improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo para recuperação térmica e reflexos. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Eugenio Albiero Neto, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Horas extras O reclamante afirmou que trabalhava em sobrejornada, inclusive em feriados, sem o correspondente pagamento de horas. A reclamada impugnou a pretensão e juntou aos autos os espelhos de ponto id 5d3103a, fichas financeiras id 6d93737, acordo de compensação de horas trabalhadas id b3bb351 e afirmou que as horas extraordinárias foram devidamente pagas ou compensadas. É certo que o reclamante reconheceu a veracidade dos controles de frequência, tanto que se valeu da documentação juntada pela reclamada para apontar diferenças em réplica. Sustentou ainda a invalidade da compensação de jornada, uma vez que trabalhava em ambiente insalubre. Tem razão. Na hipótese, é incontroverso o trabalho em condições insalubres em grau médio, sendo imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse acordo de prorrogação e compensação de jornada do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Neste sentido, o C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. INVALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à invalidade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre. De acordo com o disposto no item VI da Súmula nº 85 do TST, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . (TST - Ag-AIRR: 1001243-27.2021.5.02.0201, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023). Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos a permitir a compensação de horas trabalhadas no período não prescrito, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 7h20 diária e 44ª semanal, acrescido do adicional de legal ou normativo, se mais benéfico, conforme cartões de ponto juntados aos autos. Indefiro o pagamento dos feriados em dobro, uma vez que o reclamante não apontou ocasiões em que trabalhou sem o correto pagamento ou folga compensatória. A habitualidade impõe a integração das horas extras na remuneração, com reflexos nos descansos semanais remunerados, saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, encontrando limite no postulado. A forma de cálculo obedecerá ao entendimento inserto na Súmula 347, do C. TST. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, a teor da OJ 415, da SDI-1, do C. TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, somente repercutirá no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS a partir de 20.03.2023, de acordo com a nova redação da OJ 394, da SDI-1, do C. TST. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido, se o caso, dos adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, conforme Súmula 264, do C. TST. O divisor é o 220. Dano moral O reclamante entende fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que era vítima de assédio moral em razão do tratamento humilhante que recebia de seu encarregado, sr. Rafael e do gerente, sr. Kelvin, com constantes ofensas e xingamentos. Narrou ainda que em determinada ocasião realizou procedimento padrão de retirada de seis litros de leite da loja para preparo de um bolo, e posteriormente foi punido com advertência e desconto referente aos produtos. A reclamada negou os fatos. No que se refere ao episódio relativo à retirada de seis litros de leite da loja, não restou comprovado nos autos que o reclamante tenha sofrido qualquer espécie de punição em razão do fato, seja na forma de advertência formal, seja mediante desconto efetivo em sua remuneração. A testemunha Vanessa, ainda que tenha confirmado o conhecimento do ocorrido, não presenciou os fatos diretamente, limitando-se a reproduzir informações de terceiros, o que não possui valor probante suficiente para fins de formação do convencimento judicial. O próprio reclamante, embora tenha alegado que houve desconto salarial, não especificou o valor ou apresentou qualquer documento que confirmasse a suposta penalidade, tampouco indicou com precisão a data ou o período em que o fato teria ocorrido, limitando-se a mencionar que não se recordava o mês e ano dos fatos. Desse modo, a ausência de prova objetiva e direta sobre a ocorrência da penalidade impede que tal episódio componha o quadro fático relevante à caracterização de qualquer ato ilícito por parte do empregador, razão pela qual não pode fundamentar pretensão indenizatória de qualquer natureza. Por outro lado, a prova oral revela com suficiente clareza a conduta abusiva praticada pelo encarregado Rafael em face do reclamante. O depoimento pessoal do autor é corroborado em pontos essenciais pela testemunha Vanessa, que confirmou que o referido superior hierárquico habitualmente xingava o reclamante de “burro”, além de demonstrar evidente tratamento discriminatório, com condutas de exclusão e humilhação no ambiente de trabalho. Ressalto que embora a testemunha Marcos tenha negado ter presenciado os fatos, seu próprio depoimento revela que comparecia à loja apenas de forma esporádica, de duas a três vezes por semana, permanecendo na padaria por poucos minutos, o que limita significativamente a sua capacidade de observar a rotina laboral e as relações interpessoais no local de trabalho, sobretudo em relação à convivência direta entre o reclamante e seu encarregado. Deve a reclamada, pois, reparar os prejuízos. A indenização no caso não é tarifada, cabendo ao Julgador fixá-la por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano, contudo, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao autor. Afinal, o dano moral, em si, não pode ser revertido, não é possível retirá-lo do mundo. A conduta do agente causador do dano não pode ser suprimida como se nada houvesse ocorrido. Um simples pedido de desculpas, ou mesmo uma formal retratação, não conseguem compensar o sofrimento infligido àquele que sofreu a agressão. O dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Se for irrisória a quantia fixada pelo Julgador, mais ofendido ainda se sentirá o lesado. Outro elemento utilizado para a fixação do valor da indenização é a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário estaria o Judiciário estimulando tais condutas. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter a prática danosa, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa deve ser casuística. Tendo em vista os argumentos acima lançados e o disposto na Súmula 281 do STJ, fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), com paralelo na capacidade econômica das partes, na gravidade da ofensa perpetrada pela reclamada e no seu grau de culpa, considerada grave. Gratuidade de Justiça Considerando que o reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tampouco trouxe a reclamada elementos hábeis para descaracterizar o documento mencionado, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A ao patrono do reclamante, no importe fixado de 10% sobre o valor da condenação, já liquidado. São devidos ainda honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe fixado de 10% sobre o valor dos pedidos que que restaram totalmente improcedentes. Consigne-se que a concessão dos títulos em valores menores do que os postulados não configura a situação de sucumbência recíproca. No entanto, em conformidade com o julgamento do C. STF na ADI 5766, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários advocatícios. III - Dispositivo Por todo o exposto, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 29.08.2018 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CICERO JOSE DA SILVA em face de PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Condeno a reclamada a satisfazer ao reclamante as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra o comando decisório para todos os fins. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Eugenio Albiero Neto, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Critérios Para Liquidação e outras providências I - os juros de mora incidentes sobre o montante da condenação e o índice de correção monetária aplicável serão apurados na fase de liquidação, observada a legislação pertinente. II - Os recolhimentos previdenciários incidem sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente e que compõe o salário de contribuição (excluídos férias e aviso prévio indenizados, multas, FGTS + 40%, indenizações de qualquer natureza, juros remuneratórios e penas pecuniárias) e deverão ser comprovados nos autos, inclusive a quota de SAT, com observância dos provimentos e ordens de serviço respectivas, especialmente no tocante ao teto das contribuições, mês a mês, sob pena de execução. III - As multas e os juros previstos na legislação previdenciária incidem a partir de quando as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas e não foram, e não a partir da sentença ou do pagamento (estes não são considerados os fatos geradores e sim a realização do trabalho), sendo de responsabilidade da (s) reclamada (s), única (s) causadora (s) do atraso. IV - Com relação à verba deferida a título de indenização por danos morais, a atualização será devida a partir da data do ajuizamento da ação, diante do recente entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST (processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária. No tocante aos recolhimentos previdenciários, fiscais e FGTS: I - A(s) reclamada(s) será (ão) responsável(is) pelo recolhimento das contribuições sociais, tanto da(s) sua(as) quota (s), como daquela devida pelo reclamante, facultando-lhe as devidas retenções do crédito para esse fim. II - A (s) reclamada(s) fica(m) desobrigada(s) do recolhimento de sua quota apenas se comprovar(em) que a sua opção pelo Simples, na forma da Lei 9.317/96. III - recolhimentos do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis (excluídos penas pecuniárias, indenizações, multas e FGTS+40%) deverão ser apurados na forma do art. 12-A, da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12350/10, observando-se a RFB n.º 1127/2011. IV - Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do Reclamante em 10 dias após o trânsito da sentença, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. No silêncio, execute-se diretamente. Atentem-se as partes que os critérios delineados são genéricos, e incidirão tão somente sobre as verbas deferidas no corpo da fundamentação. Adverte-se que eventuais embargos de declaração devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis, nos termos dos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A oposição de Embargos de Declaração desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Execução definitiva Após o trânsito em julgado, ainda que não tenha sido iniciado o cumprimento provisório do julgado, desde já fica o reclamante ciente de que o seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no montante de R$600,00 pela reclamada. Intimem-se as partes via DEJT. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0003234-39.2016.4.01.3306

ID: 301177785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003234-39.2016.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA NAIAR SILVA MATOS

Acórdão

Advogados:

ELIZEU BATISTA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003234-39.2016.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003234-39.2016.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003234-39.2016.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003234-39.2016.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZEU BATISTA DA SILVA - BA26646-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003234-39.2016.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença (ID 137590054) que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, formulado em razão da suposta concessão indevida de benefício de salário-maternidade. Nas razões recursais (ID 137590060), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que houve irregularidade na concessão do benefício previdenciário, apontando a existência de má-fé e dolo por parte das rés. Alegou que a documentação apresentada era insuficiente e inconsistentes, com indícios de montagem, e que o processo administrativo instaurado após a Operação Benevício concluiu pela concessão indevida do benefício. Ressaltou que, mesmo diante de eventual boa-fé, a devolução ao erário seria devida, invocando os princípios da legalidade administrativa e o dever de restituição em caso de enriquecimento sem causa. A parte recorrida, Maria José Bezerra de Lima, apresentou contrarrazões (ID 137594016), nas quais reiterou que agiu com base nas normas internas do INSS e de forma presumidamente de boa-fé. Argumentou que não foi comprovada, nos autos, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. Sem contrarrazões da segunda ré-recorrida, Naiar Silva Matos (Documento de ID 137594017 – pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003234-39.2016.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Gratuidade de justiça A parte ré-recorrida, Maria José Bezerra de Lima, ex-servidora do INSS, assistida por defensor dativo nomeado pelo juízo de origem, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando a manutenção de sua condição econômica, que a impede de arcar com eventuais despesas processuais. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. Ausente prova cabal da capacidade financeira da parte recorrida para suportar os encargos do processo sem prejuízo próprio, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada deste TRF1. Mérito Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, relativo à concessão do benefício de salário-maternidade à segurada Naiar Silva Matos, deferido pela então servidora da autarquia, Maria José Bezerra de Lima. O INSS alega a existência de fraude na concessão do benefício e imputa às rés a responsabilidade pela restituição dos valores recebidos. A sentença recorrida corretamente afastou a preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de dolo ou má-fé por parte das rés. No recurso, o INSS sustenta que o benefício foi concedido com base em documentação precária e insuficiente, alegando conluio entre as rés, especialmente à luz dos fatos apurados na chamada “Operação Benevício”. O benefício em questão (NB 80/148.570.219-1) foi deferido em 2008 (ID 137590040 - Pág. 49), e o processo administrativo de revisão foi instaurado em 2010 (ID 137590040 - Pág. 19), sendo concluído em 2013 com parecer pela irregularidade da concessão (ID 137590041 - Pág. 32). A ação judicial foi proposta em 2016. No entanto, mesmo diante da conclusão administrativa pela existência de irregularidades, não restou comprovada a participação dolosa da segurada ou da servidora no intuito de fraudar o INSS. A sentença recorrida fundamentou o seguinte (ID 137590054 - Pág. 3, transcrição com parágrafos aglutinados): "Na hipótese em tela, malgrado a constatação de prejuízos em desfavor da autarquia previdenciária não há prova cabal de conluio entre as acionadas, tampouco apresentação de documentos fraudulentos pelas rés, a fim de conseguir indevidamente o benefício previdenciário. Ressalte-se que a mera desconformidade dos documentos apresentados pela primeira ré, no processo administrativo de concessão do salário maternidade, especificamente em relação à comprovação do cumprimento do período mínimo de carência, de acordo com o estatuído na Instrução Normativa n.11/2006 do INSS não pode gerar presunção de má-fé das partes. Ademais, a despeito de o argumento sustentado pelo INSS, de que o réu Maria José Beserra de Lima já fora condenada anteriormente em ação penal, inclusive com trânsito em julgado, em razão da concessão fraudulenta de diversos benefícios, por si só não implica a conclusão de que todos os benefícios por ela concedidos, na via administrativa, foram igualmente fraudulentos. Conforme oitiva da testemunha Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, obtida mediante prova empresta, o atendimento prestado no INSS a todos os beneficiários se dava através de senhas, de modo que os servidores os chamavam de acordo com o acionado pelo sistema eletrônico e não de forma direcionada a um servidor específico, dando indícios de que não houve conluio entre a ex-servidor". Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, com redação vigente contemporânea aos fatos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. E, conforme o art. 25, inciso II, da mesma norma: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais (...). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), firmou entendimento de que, nos casos de pagamentos indevidos efetuados pela Previdência Social em razão de erro administrativo (material ou operacional) — e não por interpretação equivocada da legislação —, é cabível o ressarcimento ao erário, salvo se comprovada a boa-fé do beneficiário, mediante demonstração de que não lhe era possível perceber a indevida natureza do pagamento, conforme transcrição a seguir: Tema 979/STJ Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Em razão da modulação dos efeitos, somente os processos distribuídos em primeira instância a partir da publicação do acórdão (23/04/2021) estão sujeitos à devolução dos valores, ressalvada a boa-fé. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional é no sentido de que após a revisão ou anulação do ato concessório, a cobrança dos valores pagos ao beneficiário somente é admissível mediante comprovação inequívoca de má-fé. A mera alegação de fraude, ou sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, não é suficiente. É imprescindível a demonstração, em processo administrativo com contraditório ou em ação penal, da existência da fraude e, sobretudo, do dolo do segurado em praticá-la. Nesse sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aferição do alegado direito de o INSS obter ressarcimento dos valores recebidos de modo indevido a título de salário-maternidade pela apelada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. Em virtude da modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão (23/4/2021) estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No entanto, o caso dos autos não está enquadrado como erro administrativo. 3. Após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário. Não basta a alegação de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la. Precedente. 4. Na hipótese, consta que houve pagamento indevido à 1ª requerida, a título de salário-maternidade (NB 80/142.697.087-8), em razão de suposta fraude ocorrida pela concessão de benefícios previdenciários pelo 2º requerido, o que foi apurado pela operação "Benevício". A autarquia previdenciária alega que a 1ª requerida teria recebido indevidamente o beneficio de salário-maternidade sem que tenha sido comprovado o efetivo labor rural no período de carência mínima exigida para o benefício em questão. 5. No entanto, não há evidências nos autos de que a segurada tenha contribuído para a interpretação equivocada da autarquia previdenciária e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos. 6. Assim, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não havendo também, nesse caso específico, evidência de que o apelado tenha agido de má-fé ao analisar o pedido administrativo, não estão os recorridos obrigados a ressarcir ao erário os valores recebidos/concedidos indevidamente, cujo pagamento se deu em decorrência de erro exclusivo da Administração. Precedente. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 0002914-86.2016.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) -- PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 3. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ o que exige a análise acerca da boa-fé ou má-fé da parte autora. 4. A reanálise das condições que deram origem ao reconhecimento do direito ao benefício ocorreu após formação da Equipe de Trabalho do Monitoramento Operacional de Benefícios em Paulo Afonso-BA, em benefícios relacionados à operação da Polícia Federal denominada de "BeneVício". A conclusão da revisão administrativa foi no sentido de que o benefício era, de fato, indevido. De acordo com o que se extrai dos autos, os pagamentos indevidos decorreram da constatação de que a documentação apresentada mostrou-se frágil para comprovação da atividade rural da durante o período de carência, que, em 2008, quando a interessada implementou o requisito etário, era de 156 meses. 5. Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, este comprova sua boa-fé objetiva. 6. O INSS afirma que há ausência de boa-fé da autora, alegando que já existia coisa julgada material nos autos do processo 0001948.70.2009.4.01.3306 (2009.33.06.701034-0), em que se julgou a concessão também de benefício por idade rural, com trânsito em julgado em 28.09.2009, no sentido de que o benefício era indevido. Portanto, argumenta que a autora, como parte na ação, deveria ter amplo conhecimento do desfecho processual. 7. Caso em que a simples existência de sentença em processo judicial (com trânsito em julgado em data posterior à concessão administrativa do benefício previdenciário) não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha deliberadamente ocultado informações ou documentos, tampouco que tenha prestado informações falsas com o intuito de obter indevidamente benefícios. O próprio INSS, ente dotado de equipe técnica administrativa e judicial qualificada, mesmo diante da sentença transitada em julgado, persistiu no pagamento do benefício à autora, agindo como se o mesmo estivesse em conformidade com as normas vigentes. 8. A continuidade do recebimento do benefício, concedido administrativamente, sem prova de afirmação de fato inverídico pelo beneficiário destinada a evitar sua revogação, não afasta a boa-fé no caso concreto 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1005795-43.2021.4.01.3306, Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024) No mesmo sentido, há precedentes da Primeira e da Segunda Turmas deste Tribunal: (AC 0003242-16.2016.4.01.3306, Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1- SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023; (AC 0003248-23.2016.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023. No presente caso, não há nos autos comprovação de que a segurada Naiar Silva Matos tenha contribuído, por ação ou omissão dolosa, para a concessão irregular do benefício. Os documentos apresentados no requerimento administrativo foram analisados pela servidora pública no exercício de sua função. Ainda que se reconheça a fragilidade documental, tal circunstância não implica, por si só, má-fé. A boa-fé, por sua vez, presume-se, e somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, a qual não foi produzida nos autos. No ponto, o juízo de origem assim consignou (ID 137590054 - Pág. 3): Conforme oitiva da testemunha Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, obtida mediante prova empresta, o atendimento prestado no INSS a todos os beneficiários se dava através de senhas, de modo que os servidores os chamavam de acordo com o acionado pelo sistema eletrônico e não de forma direcionada a um servidor específico, dando indícios de que não houve conluio entre a ex-servidora e a beneficiária do salário maternidade (NB: 80/143.885.013-9), ora demandadas. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979 (REsp 1.381.734), publicado em 23/04/2021, o ressarcimento ao erário em decorrência de erro administrativo somente é exigível se não restar demonstrada a boa-fé do beneficiário. Contudo, o caso em exame foi distribuído antes da modulação dos efeitos daquele precedente, o que exige, para eventual devolução, a demonstração concreta de má-fé – o que, como visto, não ocorreu. A alegação de que a ex-servidora responde ou respondeu a outras ações penais em razão de sua atuação funcional não é suficiente para presumir a ilicitude neste caso específico. A responsabilização, especialmente no campo civil, exige prova individualizada da conduta dolosa. A jurisprudência do TRF1, inclusive no mesmo contexto da operação policial mencionada, tem sido rigorosa ao exigir essa demonstração. Além disso, tratando-se de verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, e não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o apelado tenha agido com má-fé na análise do pedido administrativo, não se impõe às recorridas o dever de ressarcir os valores indevidamente pagos, uma vez que o pagamento decorreu de erro exclusivo da Administração. Portanto, não havendo nos autos demonstração cabal de fraude ou dolo, e sendo incontroverso que o benefício foi pago e recebido no exercício regular da função administrativa e sob presunção de legitimidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento. A tentativa de responsabilização sem prova idônea comprometeria os princípios da legalidade, do contraditório e da segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0003234-39.2016.4.01.3306 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003234-39.2016.4.01.3306 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE CONCEDIDO A SEGURADA ESPECIAL. OPERAÇÃO BENEVÍCIO. EX-SERVIDORA DO INSS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO FRAUDULENTA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 979/STJ. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, formulado em razão da suposta concessão indevida de benefício de salário-maternidade. 2. O apelante alegou irregularidade na concessão do benefício, sustentando a existência de dolo por parte das rés, especialmente à luz dos fatos apurados na chamada “Operação Benevício”. Defendeu a restituição dos valores recebidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível o ressarcimento ao erário em virtude de concessão indevida de salário-maternidade a segurada especial, quando ausente prova cabal de má-fé ou dolo por parte da beneficiária e da servidora do INSS responsável pela análise do requerimento administrativo. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Concedida a gratuidade de justiça à recorrida Maria José Bezerra de Lima, diante da ausência de provas de capacidade financeira e nos termos da jurisprudência do TRF1 que adota como critério renda líquida inferior a dez salários mínimos. Precedentes. Mérito 5. A despeito da alegação de irregularidades constatadas na “Operação Benevício”, não há nos autos comprovação de que a segurada tenha contribuído, por ação ou omissão dolosa, para a concessão irregular do benefício. Os documentos apresentados no requerimento administrativo foram analisados pela então servidora pública no exercício de sua função. Ainda que se reconheça a fragilidade documental, tal circunstância não implica, por si só, má-fé. A boa-fé se presume, e somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, a qual não foi produzida nos autos. 6. Conforme o Tema 979 do STJ (REsp 1.381.734), a restituição ao erário, em casos de erro administrativo, exige a demonstração da ausência de boa-fé por parte do beneficiário. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 2016, ou seja, antes da modulação dos efeitos do referido precedente – que se deu com publicação do acórdão em 23/04/2021 – exigindo-se assim, a demonstração da má-fé para autorizar a devolução dos valores recebidos, o que não ocorreu nos autos. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que não basta alegar fraude; é indispensável comprovação específica do dolo, em processo administrativo com contraditório ou em ação penal. Precedentes. 8. Não havendo nos autos qualquer evidência de que a segurada ou a ex-servidora tenham agido com dolo, a restituição dos valores percebidos é indevida. Trata-se de verba alimentar recebida sob presunção de legitimidade. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% (um por cento). Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0003234-39.2016.4.01.3306

ID: 301177794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003234-39.2016.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA NAIAR SILVA MATOS

Acórdão

Advogados:

ELIZEU BATISTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003234-39.2016.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003234-39.2016.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003234-39.2016.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003234-39.2016.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZEU BATISTA DA SILVA - BA26646-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003234-39.2016.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença (ID 137590054) que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, formulado em razão da suposta concessão indevida de benefício de salário-maternidade. Nas razões recursais (ID 137590060), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que houve irregularidade na concessão do benefício previdenciário, apontando a existência de má-fé e dolo por parte das rés. Alegou que a documentação apresentada era insuficiente e inconsistentes, com indícios de montagem, e que o processo administrativo instaurado após a Operação Benevício concluiu pela concessão indevida do benefício. Ressaltou que, mesmo diante de eventual boa-fé, a devolução ao erário seria devida, invocando os princípios da legalidade administrativa e o dever de restituição em caso de enriquecimento sem causa. A parte recorrida, Maria José Bezerra de Lima, apresentou contrarrazões (ID 137594016), nas quais reiterou que agiu com base nas normas internas do INSS e de forma presumidamente de boa-fé. Argumentou que não foi comprovada, nos autos, qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. Sem contrarrazões da segunda ré-recorrida, Naiar Silva Matos (Documento de ID 137594017 – pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003234-39.2016.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Gratuidade de justiça A parte ré-recorrida, Maria José Bezerra de Lima, ex-servidora do INSS, assistida por defensor dativo nomeado pelo juízo de origem, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando a manutenção de sua condição econômica, que a impede de arcar com eventuais despesas processuais. Esta Corte Regional tem adotado como critério para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023. Ausente prova cabal da capacidade financeira da parte recorrida para suportar os encargos do processo sem prejuízo próprio, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal (art. 99 do CPC), nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada deste TRF1. Mérito Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, relativo à concessão do benefício de salário-maternidade à segurada Naiar Silva Matos, deferido pela então servidora da autarquia, Maria José Bezerra de Lima. O INSS alega a existência de fraude na concessão do benefício e imputa às rés a responsabilidade pela restituição dos valores recebidos. A sentença recorrida corretamente afastou a preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de dolo ou má-fé por parte das rés. No recurso, o INSS sustenta que o benefício foi concedido com base em documentação precária e insuficiente, alegando conluio entre as rés, especialmente à luz dos fatos apurados na chamada “Operação Benevício”. O benefício em questão (NB 80/148.570.219-1) foi deferido em 2008 (ID 137590040 - Pág. 49), e o processo administrativo de revisão foi instaurado em 2010 (ID 137590040 - Pág. 19), sendo concluído em 2013 com parecer pela irregularidade da concessão (ID 137590041 - Pág. 32). A ação judicial foi proposta em 2016. No entanto, mesmo diante da conclusão administrativa pela existência de irregularidades, não restou comprovada a participação dolosa da segurada ou da servidora no intuito de fraudar o INSS. A sentença recorrida fundamentou o seguinte (ID 137590054 - Pág. 3, transcrição com parágrafos aglutinados): "Na hipótese em tela, malgrado a constatação de prejuízos em desfavor da autarquia previdenciária não há prova cabal de conluio entre as acionadas, tampouco apresentação de documentos fraudulentos pelas rés, a fim de conseguir indevidamente o benefício previdenciário. Ressalte-se que a mera desconformidade dos documentos apresentados pela primeira ré, no processo administrativo de concessão do salário maternidade, especificamente em relação à comprovação do cumprimento do período mínimo de carência, de acordo com o estatuído na Instrução Normativa n.11/2006 do INSS não pode gerar presunção de má-fé das partes. Ademais, a despeito de o argumento sustentado pelo INSS, de que o réu Maria José Beserra de Lima já fora condenada anteriormente em ação penal, inclusive com trânsito em julgado, em razão da concessão fraudulenta de diversos benefícios, por si só não implica a conclusão de que todos os benefícios por ela concedidos, na via administrativa, foram igualmente fraudulentos. Conforme oitiva da testemunha Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, obtida mediante prova empresta, o atendimento prestado no INSS a todos os beneficiários se dava através de senhas, de modo que os servidores os chamavam de acordo com o acionado pelo sistema eletrônico e não de forma direcionada a um servidor específico, dando indícios de que não houve conluio entre a ex-servidor". Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, com redação vigente contemporânea aos fatos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. E, conforme o art. 25, inciso II, da mesma norma: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais (...). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.381.734 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), firmou entendimento de que, nos casos de pagamentos indevidos efetuados pela Previdência Social em razão de erro administrativo (material ou operacional) — e não por interpretação equivocada da legislação —, é cabível o ressarcimento ao erário, salvo se comprovada a boa-fé do beneficiário, mediante demonstração de que não lhe era possível perceber a indevida natureza do pagamento, conforme transcrição a seguir: Tema 979/STJ Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Em razão da modulação dos efeitos, somente os processos distribuídos em primeira instância a partir da publicação do acórdão (23/04/2021) estão sujeitos à devolução dos valores, ressalvada a boa-fé. A jurisprudência consolidada desta Corte Regional é no sentido de que após a revisão ou anulação do ato concessório, a cobrança dos valores pagos ao beneficiário somente é admissível mediante comprovação inequívoca de má-fé. A mera alegação de fraude, ou sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, não é suficiente. É imprescindível a demonstração, em processo administrativo com contraditório ou em ação penal, da existência da fraude e, sobretudo, do dolo do segurado em praticá-la. Nesse sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aferição do alegado direito de o INSS obter ressarcimento dos valores recebidos de modo indevido a título de salário-maternidade pela apelada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. Em virtude da modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão (23/4/2021) estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No entanto, o caso dos autos não está enquadrado como erro administrativo. 3. Após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário. Não basta a alegação de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la. Precedente. 4. Na hipótese, consta que houve pagamento indevido à 1ª requerida, a título de salário-maternidade (NB 80/142.697.087-8), em razão de suposta fraude ocorrida pela concessão de benefícios previdenciários pelo 2º requerido, o que foi apurado pela operação "Benevício". A autarquia previdenciária alega que a 1ª requerida teria recebido indevidamente o beneficio de salário-maternidade sem que tenha sido comprovado o efetivo labor rural no período de carência mínima exigida para o benefício em questão. 5. No entanto, não há evidências nos autos de que a segurada tenha contribuído para a interpretação equivocada da autarquia previdenciária e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos. 6. Assim, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não havendo também, nesse caso específico, evidência de que o apelado tenha agido de má-fé ao analisar o pedido administrativo, não estão os recorridos obrigados a ressarcir ao erário os valores recebidos/concedidos indevidamente, cujo pagamento se deu em decorrência de erro exclusivo da Administração. Precedente. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 0002914-86.2016.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) -- PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 3. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ o que exige a análise acerca da boa-fé ou má-fé da parte autora. 4. A reanálise das condições que deram origem ao reconhecimento do direito ao benefício ocorreu após formação da Equipe de Trabalho do Monitoramento Operacional de Benefícios em Paulo Afonso-BA, em benefícios relacionados à operação da Polícia Federal denominada de "BeneVício". A conclusão da revisão administrativa foi no sentido de que o benefício era, de fato, indevido. De acordo com o que se extrai dos autos, os pagamentos indevidos decorreram da constatação de que a documentação apresentada mostrou-se frágil para comprovação da atividade rural da durante o período de carência, que, em 2008, quando a interessada implementou o requisito etário, era de 156 meses. 5. Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional). Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, este comprova sua boa-fé objetiva. 6. O INSS afirma que há ausência de boa-fé da autora, alegando que já existia coisa julgada material nos autos do processo 0001948.70.2009.4.01.3306 (2009.33.06.701034-0), em que se julgou a concessão também de benefício por idade rural, com trânsito em julgado em 28.09.2009, no sentido de que o benefício era indevido. Portanto, argumenta que a autora, como parte na ação, deveria ter amplo conhecimento do desfecho processual. 7. Caso em que a simples existência de sentença em processo judicial (com trânsito em julgado em data posterior à concessão administrativa do benefício previdenciário) não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha deliberadamente ocultado informações ou documentos, tampouco que tenha prestado informações falsas com o intuito de obter indevidamente benefícios. O próprio INSS, ente dotado de equipe técnica administrativa e judicial qualificada, mesmo diante da sentença transitada em julgado, persistiu no pagamento do benefício à autora, agindo como se o mesmo estivesse em conformidade com as normas vigentes. 8. A continuidade do recebimento do benefício, concedido administrativamente, sem prova de afirmação de fato inverídico pelo beneficiário destinada a evitar sua revogação, não afasta a boa-fé no caso concreto 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1005795-43.2021.4.01.3306, Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024) No mesmo sentido, há precedentes da Primeira e da Segunda Turmas deste Tribunal: (AC 0003242-16.2016.4.01.3306, Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1- SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023; (AC 0003248-23.2016.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023. No presente caso, não há nos autos comprovação de que a segurada Naiar Silva Matos tenha contribuído, por ação ou omissão dolosa, para a concessão irregular do benefício. Os documentos apresentados no requerimento administrativo foram analisados pela servidora pública no exercício de sua função. Ainda que se reconheça a fragilidade documental, tal circunstância não implica, por si só, má-fé. A boa-fé, por sua vez, presume-se, e somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, a qual não foi produzida nos autos. No ponto, o juízo de origem assim consignou (ID 137590054 - Pág. 3): Conforme oitiva da testemunha Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, obtida mediante prova empresta, o atendimento prestado no INSS a todos os beneficiários se dava através de senhas, de modo que os servidores os chamavam de acordo com o acionado pelo sistema eletrônico e não de forma direcionada a um servidor específico, dando indícios de que não houve conluio entre a ex-servidora e a beneficiária do salário maternidade (NB: 80/143.885.013-9), ora demandadas. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 979 (REsp 1.381.734), publicado em 23/04/2021, o ressarcimento ao erário em decorrência de erro administrativo somente é exigível se não restar demonstrada a boa-fé do beneficiário. Contudo, o caso em exame foi distribuído antes da modulação dos efeitos daquele precedente, o que exige, para eventual devolução, a demonstração concreta de má-fé – o que, como visto, não ocorreu. A alegação de que a ex-servidora responde ou respondeu a outras ações penais em razão de sua atuação funcional não é suficiente para presumir a ilicitude neste caso específico. A responsabilização, especialmente no campo civil, exige prova individualizada da conduta dolosa. A jurisprudência do TRF1, inclusive no mesmo contexto da operação policial mencionada, tem sido rigorosa ao exigir essa demonstração. Além disso, tratando-se de verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, e não havendo, no caso concreto, qualquer evidência de que o apelado tenha agido com má-fé na análise do pedido administrativo, não se impõe às recorridas o dever de ressarcir os valores indevidamente pagos, uma vez que o pagamento decorreu de erro exclusivo da Administração. Portanto, não havendo nos autos demonstração cabal de fraude ou dolo, e sendo incontroverso que o benefício foi pago e recebido no exercício regular da função administrativa e sob presunção de legitimidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento. A tentativa de responsabilização sem prova idônea comprometeria os princípios da legalidade, do contraditório e da segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0003234-39.2016.4.01.3306 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003234-39.2016.4.01.3306 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE CONCEDIDO A SEGURADA ESPECIAL. OPERAÇÃO BENEVÍCIO. EX-SERVIDORA DO INSS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO FRAUDULENTA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 979/STJ. I - CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, formulado em razão da suposta concessão indevida de benefício de salário-maternidade. 2. O apelante alegou irregularidade na concessão do benefício, sustentando a existência de dolo por parte das rés, especialmente à luz dos fatos apurados na chamada “Operação Benevício”. Defendeu a restituição dos valores recebidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível o ressarcimento ao erário em virtude de concessão indevida de salário-maternidade a segurada especial, quando ausente prova cabal de má-fé ou dolo por parte da beneficiária e da servidora do INSS responsável pela análise do requerimento administrativo. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Concedida a gratuidade de justiça à recorrida Maria José Bezerra de Lima, diante da ausência de provas de capacidade financeira e nos termos da jurisprudência do TRF1 que adota como critério renda líquida inferior a dez salários mínimos. Precedentes. Mérito 5. A despeito da alegação de irregularidades constatadas na “Operação Benevício”, não há nos autos comprovação de que a segurada tenha contribuído, por ação ou omissão dolosa, para a concessão irregular do benefício. Os documentos apresentados no requerimento administrativo foram analisados pela então servidora pública no exercício de sua função. Ainda que se reconheça a fragilidade documental, tal circunstância não implica, por si só, má-fé. A boa-fé se presume, e somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, a qual não foi produzida nos autos. 6. Conforme o Tema 979 do STJ (REsp 1.381.734), a restituição ao erário, em casos de erro administrativo, exige a demonstração da ausência de boa-fé por parte do beneficiário. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 2016, ou seja, antes da modulação dos efeitos do referido precedente – que se deu com publicação do acórdão em 23/04/2021 – exigindo-se assim, a demonstração da má-fé para autorizar a devolução dos valores recebidos, o que não ocorreu nos autos. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que não basta alegar fraude; é indispensável comprovação específica do dolo, em processo administrativo com contraditório ou em ação penal. Precedentes. 8. Não havendo nos autos qualquer evidência de que a segurada ou a ex-servidora tenham agido com dolo, a restituição dos valores percebidos é indevida. Trata-se de verba alimentar recebida sob presunção de legitimidade. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% (um por cento). Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Valdinei Lino Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323980394

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000544-04.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LINO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PIERRE ANDRADE BERTHOLET

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000544-04.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: VALDINEI LINO PEREIRA RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000544-04.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: VALDINEI LINO PEREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d460f9 proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório V.L.P., devidamente qualificada, ajuizou ação em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, também qualificada, pelas razões de fato e de direito constantes no Id 6d7ee1d. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$62.904,08. A reclamada apresentou contestação eletronicamente, em momento anterior à audiência. Na audiência de conciliação, presentes as partes, foi rejeitada a tentativa conciliatória. A parte autora apresentou réplica à contestação. Razões finais remissivas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Aplicam-se os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório ante o ajuizamento da presente ação após o início da vigência do citado diploma legal (11/11/2017). 1 Preliminarmente 1.1 Da justiça gratuita. Em recente decisão O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, a parte autora declarou que não tem condições de arcar com os custos processuais. Foi apresentada impugnação pela parte reclamada que demonstrou que a parte autora percebe valor bastante superior a 40% limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - que neste ano de 2025 é de R$ 3.262,96. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora percebe valor que não supera 10 vezes o salário mínimo que atualmente é de R$ 1.518,00, o que vem sendo usado pela jurisprudência para concessão de justiça gratuita consoante precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 2. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedentes: (AG 1001243-88.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/08/2023; AG 0017718-20.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2023). 3. No caso, os elementos contidos nos autos são suficientes para caracterizar a hipossuficiência da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça, considerando a comprovação da percepção de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos e a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e sobretudo porque não há nos autos qualquer fato ou prova que informe concretamente tais considerações. 4. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. (g.n) (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346066620234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA MANTIDA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Precedentes desta Primeira Turma confirmam a presunção de necessidade de gratuidade da justiça quando o requerente tiver renda mensal inferior a dez salários mínimos. 2. Deve prevalecer a presunção de que trata o § 3º do art. 99 do CPC. (g.n.) (TRF-4 - AG: 50303136920214040000 5030313-69.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA) Face ao exposto, defiro a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 1.2 Estimativa dos valores dos pedidos da inicial O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever a necessidade, além da indicação de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo e determinado, e com indicação de seu valor. Tal obrigação não serviu apenas para fins de determinação de alçada, uma vez que, para tanto, bastaria a indicação de valor da causa, a qual não vincula eventual condenação do Juízo. Por outro lado, por força do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”. Outrossim, o art. 492 do mesmo diploma legal determina que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Logo, o valor atribuído ao pedido não pode servir como mera estimativa, mas sim como limite da condenação, por força dos dispositivos legais mencionados. Rejeito, pois, o pedido do reclamante no tocante. 1.3 Prerrogativas Fazenda Pública A jurisprudência do TST tem reiteradamente atribuído à ECT os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tanto no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, como no que tange ao foro, prazo e custas processuais. Foi-lhe concedido o mesmo tratamento dado às autarquias, principalmente quanto ao privilégio processual da execução por meio de precatório, apesar de ser uma empresa pública de direito privado. É o que se depreende da decisão abaixo: "30054246 JCF.37 JCF.5.II - 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DESERÇÃO - CUSTAS A FINAL. Tendo a jurisprudência do STF atribuído à ECT tratamento equivalente às autarquias quanto a prerrogativas processuais, especialmente o benefício da execução por precatório, resta reconhecer-lhe os benefícios do Decreto-Lei nº 779/69 referente ao pagamento de custas a final. Agravo de instrumento provido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ECT - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO- INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 DO TST E 343 DO STF - A jurisprudência do TST já se encontra pacificada no sentido de que, em se tratando de matéria constitucional (como é o caso dos autos em que se discute a legalidade do conhecimento de promoções por antiguidade, sob argumento de violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988), não deve incidir o óbice da Súmula nº 83 do TST, tendo em vista que não pode haver divergência interpretativa sobre dispositivos constitucionais. Recurso ordinário provido." (TST - ROAR - 732773 - SBDI2. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 10.08.2001 - p. 456)" A isenção de custas e demais privilégios concedidos à Fazenda Pública, incluindo-se depósito recursal, foram atribuídos à ECT pelo Decreto-lei 509/69, que, em seu art. 12, assim dispõe: "Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazo e custas processuais." Diante de todo o exposto, defiro à reclamada os privilégios da Fazenda Pública. 1.4 Da preclusão lógica Suscita a reclamada a preliminar de preclusão lógica, ao argumento de que o autor teria aceitado tacitamente a forma de reajuste da gratificação incorporada. O simples fato de o reclamante ter recebido os valores conforme a sistemática adotada pela empresa não implica, por si só, renúncia a direito ou anuência inequívoca com a metodologia de reajuste aplicada. Rejeito a preliminar. 2 Mérito 2,1 Da prejudicial de Prescrição Acolho a prescrição qüinqüenal parcial suscitada em contestação, para declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 23.05.2020, uma vez que ajuizou a presente ação em 23.05.2025, com fulcro no art. 7º, XXIX da CF/88, para extinguir com resolução de mérito a parte da postulação atingida pelo instituto da prescrição, inclusive com relação ao FGTS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal através da decisão majoritária proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. 2.2 Reajuste da Gratificação de Função Incorporada Aduz o autor que exerceu funções gratificadas por mais de 10 anos, sendo dispensado de forma abrupta e sem justo motivo em 31/03/2014, o que lhe garantiu o direito de Incorporação por tempo de função – ITF - código 051086”). Alega, contudo, que a ECT aplicou sobre a remuneração dessas rubricas apenas alguns reajustes salariais constantes nas normas coletivas, deixando de fazer o mesmo quanto as progressões por antiguidade e merecimento, previstas no PCCS/2008 efetivamente implementadas no contrato de trabalho obreiro. A reclamada, por sua vez, apresentou sua contestação sustentando que os reajustes salariais são oriundos de negociações coletivas, não se aplicando a paridade desejada pelo reclamante em incorporações judiciais de gratificação que seguem outro modo de reajuste. Aduz que o instituto da paridade não se aplica nem mais a aposentadorias de servidores estatutários. Vejamos. A gratificação incorporada ao salário integra o salário-base do empregado, compondo de forma definitiva a sua remuneração. Nessa condição, aplica-se o princípio da estabilidade financeira, segundo o qual os valores que compõem o conjunto salarial do trabalhador devem ser preservados, impedindo-se sua redução. Assim, por se tratar de parcela de natureza salarial que foi incorporada ao salário-base, qualquer reajuste concedido deve incidir também sobre o valor incorporado, sob pena de afronta à estabilidade financeira do empregado. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST entende que as verbas incorporadas ao salário do empregado adquirem natureza salarial e devem seguir os mesmos reajustes do salário base: “RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ (EMATER) - FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JÁ INCORPORADA AO SALÁRIO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO PROLONGADO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PASSADO - SÚMULA 372, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, o valor da gratificação de função incorporada aos vencimentos dos empregados, nos termos assentados pela Súmula 372, I, deste Tribunal, deve ser obtido pela média ponderada e atualizada dos valores das gratificações das funções exercidas, garantindo aos trabalhadores a estabilidade financeira. Ademais, o entendimento prevalecente do TST é o de que, inexistindo previsão normativa ou regulamentar estipulando condição diversa, o valor percebido a título de incorporação de gratificação, em decorrência do prolongado exercício de função no passado, fica sujeito aos mesmos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, uma vez que definitivamente incorporado como parcela salarial permanente . 2. Na hipótese dos autos, discute-se apenas a forma de reajuste do valor da gratificação de função já incorporada ao salário da Empregada, nos termos da Súmula 372, I, do TST, em face da determinação do TRT de que o valor incorporado observe a média do valor atual das funções comissionadas vigentes na Empresa. 3. Ora, efetuada a incorporação da gratificação de função, nos termos autorizados pela Súmula 372 do TST, já superada pela Lei 13 .467/17, não há obrigação de a Empresa Reclamada reajustar os valores incorporados em paridade com eventual aumento especificamente concedido às referidas gratificações de função daqueles que exercem cargo de confiança, salvo norma interna ou instrumento coletivo de trabalho prevendo tal equiparação. 4. Com efeito, somente será incorporado ao patrimônio do empregado o valor ponderado e atualizado da gratificação de função que lhe seria devido à época da supressão, e não a função em si, máxime porque a incorporação deflagrada passou a ser uma vantagem salarial pessoal , e não um cargo de chefia. 5 . Por outro lado, como a parcela incorporada possui, stricto sensu, natureza de salário, esta deve sofrer os reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, pois, do contrário, o pagamento do valor nominal estático implicaria a gradativa depreciação da vantagem pessoal, a depender dos humores inflacionários da economia. 6. Assim, reconhecida a transcendência política da causa e a admissibilidade da revista, por divergência jurisprudencial, o provimento do apelo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER é medida que se impõe, a fim de se restabelecer a sentença na qual foram deferidos apenas os reajustes do salário-base da Autora, definidos nos instrumentos coletivos da categoria. Recurso de revista provido. (TST - RR: 10698520175080111, Relator.: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2021)” RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO. REAJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a gratificação de função exercida por mais de dez anos e incorporada ao salário, via decisão judicial transitada em julgado, deve se submeter aos mesmos reajustes remuneratórios aplicáveis aos salários da categoria. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que a gratificação de função incorporada, por possuir natureza salarial, conforme previsão do art . 457, § 1º, da CLT, fica sujeita aos mesmos índices de reajustes aplicáveis ao salário-base, salvo no caso de existência de previsão normativa ou regulamentar dispondo de modo diverso, o que não se tem notícia no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 0000445-17 .2021.5.12.0036, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). (g,n) Trata-se aqui, não de remuneração pelo exercício de uma atividade específica, mas de uma verba com "status" de vantagem pessoal, incorporada, pelo decurso do tempo, ao salário do empregado em razão dos princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Ante o exposto, determino que a reclamada proceda ao reajuste da gratificação incorporada nos mesmos períodos e pelos mesmos índices (incluindo progressões) aplicados ao salário-base do reclamante. Desta feita, defiro o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da correta atualização da gratificação incorporada, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação complementar de férias de 70%; 13º Salários; anuênios: IGQP Incorporação - ACT/99; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A da CLT, e tendo em vista a sucumbência parcial da reclamada, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado do reclamante, no valor que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Tendo sido o autor parcialmente sucumbente no objeto da ação, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado da reclamada, no valor que ora arbitro em 10% sobre o valor dos títulos indeferidos. Não tendo havido pedido julgado improcedente, não há que se falar em honorários devidos ao advogado da parte ré. 2.4 Índice de atualização monetária: Lei nº 14.905/2024 Quanto aos índices de correção, a serem utilizados e, conforme regramento estabelecido na Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicados da seguinte forma: I - Na fase pré-judicial: IPCA + juros simples TRD(art. 39, caput, da Lei 8.177/91); II - Na fase judicial(ajuizamento), usar IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC) + Taxa legal(a qual corresponderam a subtração do IPCA com a SELIC - Art. 406, § 1º do CC). III. Dispositivo Sentencial Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal-RN: 1) Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2) Acolher a prescrição qüinqüenal suscitada em contestação, para declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 23.05.2020; 3) E, no mais, julgar PROCEDENTES os pleitos de V.L.P. para determinar que a reclamada proceda ao reajuste da gratificação incorporada observando-se cada periodo em qu devido o reajuste e pelos mesmos índices (incluindo progressões) aplicados ao salário-base do reclamante em cada um deles, condenando-se EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a no prazo de 2 dias do trânsito em julgado, pagar àquela o valor equivalente a: a) diferenças salariais decorrentes da correta atualização da gratificação incorporada, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação complementar de férias de 70%; 13º Salários; anuênios: IGQP Incorporação - ACT/99; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4) Nos termos do art. 791-A da CLT, condenar a reclamada ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no valor de 10% da condenação. Tudo de acordo com a fundamentação, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos da Lei nº 13.932/2019, que introduziu o art. 26-A na Lei nº 8.036/90, a empresa reclamada deverá proceder ao recolhimento das importâncias devidas a título de FGTS na conta vinculada da parte autora. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado-, regularmente constituído nos autos, intimada para, no prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Transitada em julgado a sentença, em caso de inadimplência da reclamada, cumpra-se o Provimento TRT/CR nº 001/2011. Recolhimentos previdenciários na forma da Orientação Jurisprudencial nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I) e observando-se o inciso I da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Não sendo verificado o recolhimento, proceda-se à execução nestes autos observando-se a Lei 10.035/00, a natureza das parcelas acima discriminadas e os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para atualização, nos termos do § 4° do artigo 879 da CLT. A reclamada deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União, pela via postal, com aviso de recebimento. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e OJ 363/TST, no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, para fins de intimação da Fazenda Nacional. Custas pela reclamada principal em R$1.000,00 sobre o valor estimado da condenação de R$50.000,00 que ora se arbitra para os fins de direito, isentas face à reclamada gozar dos privilégios da Fazenda Pública. Ciência às partes. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI LINO PEREIRA

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Valdinei Lino Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323980437

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000544-04.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LINO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PIERRE ANDRADE BERTHOLET

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ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000544-04.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: VALDINEI LINO PEREIRA RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000544-04.2025.5.21.0001 RECLAMANTE: VALDINEI LINO PEREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d460f9 proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório V.L.P., devidamente qualificada, ajuizou ação em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, também qualificada, pelas razões de fato e de direito constantes no Id 6d7ee1d. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$62.904,08. A reclamada apresentou contestação eletronicamente, em momento anterior à audiência. Na audiência de conciliação, presentes as partes, foi rejeitada a tentativa conciliatória. A parte autora apresentou réplica à contestação. Razões finais remissivas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017 Aplicam-se os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório ante o ajuizamento da presente ação após o início da vigência do citado diploma legal (11/11/2017). 1 Preliminarmente 1.1 Da justiça gratuita. Em recente decisão O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em tela, a parte autora declarou que não tem condições de arcar com os custos processuais. Foi apresentada impugnação pela parte reclamada que demonstrou que a parte autora percebe valor bastante superior a 40% limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - que neste ano de 2025 é de R$ 3.262,96. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora percebe valor que não supera 10 vezes o salário mínimo que atualmente é de R$ 1.518,00, o que vem sendo usado pela jurisprudência para concessão de justiça gratuita consoante precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 2. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedentes: (AG 1001243-88.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/08/2023; AG 0017718-20.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2023). 3. No caso, os elementos contidos nos autos são suficientes para caracterizar a hipossuficiência da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça, considerando a comprovação da percepção de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos e a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e sobretudo porque não há nos autos qualquer fato ou prova que informe concretamente tais considerações. 4. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. (g.n) (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346066620234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA MANTIDA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Precedentes desta Primeira Turma confirmam a presunção de necessidade de gratuidade da justiça quando o requerente tiver renda mensal inferior a dez salários mínimos. 2. Deve prevalecer a presunção de que trata o § 3º do art. 99 do CPC. (g.n.) (TRF-4 - AG: 50303136920214040000 5030313-69.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA) Face ao exposto, defiro a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 1.2 Estimativa dos valores dos pedidos da inicial O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever a necessidade, além da indicação de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo e determinado, e com indicação de seu valor. Tal obrigação não serviu apenas para fins de determinação de alçada, uma vez que, para tanto, bastaria a indicação de valor da causa, a qual não vincula eventual condenação do Juízo. Por outro lado, por força do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”. Outrossim, o art. 492 do mesmo diploma legal determina que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Logo, o valor atribuído ao pedido não pode servir como mera estimativa, mas sim como limite da condenação, por força dos dispositivos legais mencionados. Rejeito, pois, o pedido do reclamante no tocante. 1.3 Prerrogativas Fazenda Pública A jurisprudência do TST tem reiteradamente atribuído à ECT os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tanto no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, como no que tange ao foro, prazo e custas processuais. Foi-lhe concedido o mesmo tratamento dado às autarquias, principalmente quanto ao privilégio processual da execução por meio de precatório, apesar de ser uma empresa pública de direito privado. É o que se depreende da decisão abaixo: "30054246 JCF.37 JCF.5.II - 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DESERÇÃO - CUSTAS A FINAL. Tendo a jurisprudência do STF atribuído à ECT tratamento equivalente às autarquias quanto a prerrogativas processuais, especialmente o benefício da execução por precatório, resta reconhecer-lhe os benefícios do Decreto-Lei nº 779/69 referente ao pagamento de custas a final. Agravo de instrumento provido. 2 - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ECT - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO- INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 DO TST E 343 DO STF - A jurisprudência do TST já se encontra pacificada no sentido de que, em se tratando de matéria constitucional (como é o caso dos autos em que se discute a legalidade do conhecimento de promoções por antiguidade, sob argumento de violação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988), não deve incidir o óbice da Súmula nº 83 do TST, tendo em vista que não pode haver divergência interpretativa sobre dispositivos constitucionais. Recurso ordinário provido." (TST - ROAR - 732773 - SBDI2. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJU 10.08.2001 - p. 456)" A isenção de custas e demais privilégios concedidos à Fazenda Pública, incluindo-se depósito recursal, foram atribuídos à ECT pelo Decreto-lei 509/69, que, em seu art. 12, assim dispõe: "Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazo e custas processuais." Diante de todo o exposto, defiro à reclamada os privilégios da Fazenda Pública. 1.4 Da preclusão lógica Suscita a reclamada a preliminar de preclusão lógica, ao argumento de que o autor teria aceitado tacitamente a forma de reajuste da gratificação incorporada. O simples fato de o reclamante ter recebido os valores conforme a sistemática adotada pela empresa não implica, por si só, renúncia a direito ou anuência inequívoca com a metodologia de reajuste aplicada. Rejeito a preliminar. 2 Mérito 2,1 Da prejudicial de Prescrição Acolho a prescrição qüinqüenal parcial suscitada em contestação, para declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 23.05.2020, uma vez que ajuizou a presente ação em 23.05.2025, com fulcro no art. 7º, XXIX da CF/88, para extinguir com resolução de mérito a parte da postulação atingida pelo instituto da prescrição, inclusive com relação ao FGTS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal através da decisão majoritária proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. 2.2 Reajuste da Gratificação de Função Incorporada Aduz o autor que exerceu funções gratificadas por mais de 10 anos, sendo dispensado de forma abrupta e sem justo motivo em 31/03/2014, o que lhe garantiu o direito de Incorporação por tempo de função – ITF - código 051086”). Alega, contudo, que a ECT aplicou sobre a remuneração dessas rubricas apenas alguns reajustes salariais constantes nas normas coletivas, deixando de fazer o mesmo quanto as progressões por antiguidade e merecimento, previstas no PCCS/2008 efetivamente implementadas no contrato de trabalho obreiro. A reclamada, por sua vez, apresentou sua contestação sustentando que os reajustes salariais são oriundos de negociações coletivas, não se aplicando a paridade desejada pelo reclamante em incorporações judiciais de gratificação que seguem outro modo de reajuste. Aduz que o instituto da paridade não se aplica nem mais a aposentadorias de servidores estatutários. Vejamos. A gratificação incorporada ao salário integra o salário-base do empregado, compondo de forma definitiva a sua remuneração. Nessa condição, aplica-se o princípio da estabilidade financeira, segundo o qual os valores que compõem o conjunto salarial do trabalhador devem ser preservados, impedindo-se sua redução. Assim, por se tratar de parcela de natureza salarial que foi incorporada ao salário-base, qualquer reajuste concedido deve incidir também sobre o valor incorporado, sob pena de afronta à estabilidade financeira do empregado. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST entende que as verbas incorporadas ao salário do empregado adquirem natureza salarial e devem seguir os mesmos reajustes do salário base: “RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ (EMATER) - FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JÁ INCORPORADA AO SALÁRIO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO PROLONGADO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO PASSADO - SÚMULA 372, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, o valor da gratificação de função incorporada aos vencimentos dos empregados, nos termos assentados pela Súmula 372, I, deste Tribunal, deve ser obtido pela média ponderada e atualizada dos valores das gratificações das funções exercidas, garantindo aos trabalhadores a estabilidade financeira. Ademais, o entendimento prevalecente do TST é o de que, inexistindo previsão normativa ou regulamentar estipulando condição diversa, o valor percebido a título de incorporação de gratificação, em decorrência do prolongado exercício de função no passado, fica sujeito aos mesmos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, uma vez que definitivamente incorporado como parcela salarial permanente . 2. Na hipótese dos autos, discute-se apenas a forma de reajuste do valor da gratificação de função já incorporada ao salário da Empregada, nos termos da Súmula 372, I, do TST, em face da determinação do TRT de que o valor incorporado observe a média do valor atual das funções comissionadas vigentes na Empresa. 3. Ora, efetuada a incorporação da gratificação de função, nos termos autorizados pela Súmula 372 do TST, já superada pela Lei 13 .467/17, não há obrigação de a Empresa Reclamada reajustar os valores incorporados em paridade com eventual aumento especificamente concedido às referidas gratificações de função daqueles que exercem cargo de confiança, salvo norma interna ou instrumento coletivo de trabalho prevendo tal equiparação. 4. Com efeito, somente será incorporado ao patrimônio do empregado o valor ponderado e atualizado da gratificação de função que lhe seria devido à época da supressão, e não a função em si, máxime porque a incorporação deflagrada passou a ser uma vantagem salarial pessoal , e não um cargo de chefia. 5 . Por outro lado, como a parcela incorporada possui, stricto sensu, natureza de salário, esta deve sofrer os reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, pois, do contrário, o pagamento do valor nominal estático implicaria a gradativa depreciação da vantagem pessoal, a depender dos humores inflacionários da economia. 6. Assim, reconhecida a transcendência política da causa e a admissibilidade da revista, por divergência jurisprudencial, o provimento do apelo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER é medida que se impõe, a fim de se restabelecer a sentença na qual foram deferidos apenas os reajustes do salário-base da Autora, definidos nos instrumentos coletivos da categoria. Recurso de revista provido. (TST - RR: 10698520175080111, Relator.: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2021)” RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO. REAJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a gratificação de função exercida por mais de dez anos e incorporada ao salário, via decisão judicial transitada em julgado, deve se submeter aos mesmos reajustes remuneratórios aplicáveis aos salários da categoria. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que a gratificação de função incorporada, por possuir natureza salarial, conforme previsão do art . 457, § 1º, da CLT, fica sujeita aos mesmos índices de reajustes aplicáveis ao salário-base, salvo no caso de existência de previsão normativa ou regulamentar dispondo de modo diverso, o que não se tem notícia no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 0000445-17 .2021.5.12.0036, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). (g,n) Trata-se aqui, não de remuneração pelo exercício de uma atividade específica, mas de uma verba com "status" de vantagem pessoal, incorporada, pelo decurso do tempo, ao salário do empregado em razão dos princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial. Ante o exposto, determino que a reclamada proceda ao reajuste da gratificação incorporada nos mesmos períodos e pelos mesmos índices (incluindo progressões) aplicados ao salário-base do reclamante. Desta feita, defiro o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da correta atualização da gratificação incorporada, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação complementar de férias de 70%; 13º Salários; anuênios: IGQP Incorporação - ACT/99; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Tendo sido a ação ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 791-A da CLT, e tendo em vista a sucumbência parcial da reclamada, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado do reclamante, no valor que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Tendo sido o autor parcialmente sucumbente no objeto da ação, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogado da reclamada, no valor que ora arbitro em 10% sobre o valor dos títulos indeferidos. Não tendo havido pedido julgado improcedente, não há que se falar em honorários devidos ao advogado da parte ré. 2.4 Índice de atualização monetária: Lei nº 14.905/2024 Quanto aos índices de correção, a serem utilizados e, conforme regramento estabelecido na Lei nº 14.905/2024, deverão ser aplicados da seguinte forma: I - Na fase pré-judicial: IPCA + juros simples TRD(art. 39, caput, da Lei 8.177/91); II - Na fase judicial(ajuizamento), usar IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC) + Taxa legal(a qual corresponderam a subtração do IPCA com a SELIC - Art. 406, § 1º do CC). III. Dispositivo Sentencial Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal-RN: 1) Deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2) Acolher a prescrição qüinqüenal suscitada em contestação, para declarar prescrito o direito de ação da parte autora em relação aos direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária, anteriores a 23.05.2020; 3) E, no mais, julgar PROCEDENTES os pleitos de V.L.P. para determinar que a reclamada proceda ao reajuste da gratificação incorporada observando-se cada periodo em qu devido o reajuste e pelos mesmos índices (incluindo progressões) aplicados ao salário-base do reclamante em cada um deles, condenando-se EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a no prazo de 2 dias do trânsito em julgado, pagar àquela o valor equivalente a: a) diferenças salariais decorrentes da correta atualização da gratificação incorporada, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e da gratificação complementar de férias de 70%; 13º Salários; anuênios: IGQP Incorporação - ACT/99; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4) Nos termos do art. 791-A da CLT, condenar a reclamada ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante, no valor de 10% da condenação. Tudo de acordo com a fundamentação, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos da Lei nº 13.932/2019, que introduziu o art. 26-A na Lei nº 8.036/90, a empresa reclamada deverá proceder ao recolhimento das importâncias devidas a título de FGTS na conta vinculada da parte autora. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado-, regularmente constituído nos autos, intimada para, no prazo de 2 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação. Transitada em julgado a sentença, em caso de inadimplência da reclamada, cumpra-se o Provimento TRT/CR nº 001/2011. Recolhimentos previdenciários na forma da Orientação Jurisprudencial nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I) e observando-se o inciso I da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita. Não sendo verificado o recolhimento, proceda-se à execução nestes autos observando-se a Lei 10.035/00, a natureza das parcelas acima discriminadas e os índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para atualização, nos termos do § 4° do artigo 879 da CLT. A reclamada deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União, pela via postal, com aviso de recebimento. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006) e OJ 363/TST, no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Observem-se os termos da Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, para fins de intimação da Fazenda Nacional. Custas pela reclamada principal em R$1.000,00 sobre o valor estimado da condenação de R$50.000,00 que ora se arbitra para os fins de direito, isentas face à reclamada gozar dos privilégios da Fazenda Pública. Ciência às partes. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1078985-43.2024.8.11.0001

ID: 262808622

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078985-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191, 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTIVA. ART. 932, IV, “B” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de Professora, do período de 2014 a 2023. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, pois aduz que a mera realização de processos seletivos simplificados não afasta a ilegalidade das sucessivas contratações temporárias. 3. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 4. De acordo com os documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso na defesa é possível identificar que as contratações ocorreram por meio da aprovação da autora em Processos Seletivos para o cargo de Professora. 5. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) 7. Sobre a controvérsia dos autos, colaciono abaixo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) 8. Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) 9. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. 10. Desta forma, não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. 11. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 12. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 13. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 14. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei estadual, sendo válido o contrato firmado entre o ente estatal e o servidor temporário, a “contrário sensu” do disposto nos referidos temas, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial REFERENTE AOS PEDIDOS DE FGTS”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com o “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 17. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 18. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 29. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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