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"1001243-93.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001243-93.2023.5.02.0706"

Maria Das Graças Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 333561903

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704372-04.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NUBIA SALES DE MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0704372-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: B1Maria das Graças da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0… ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0704372-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: B1Maria das Graças da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - Decisão Trata-se de petição protocolizada pela parte na qual informa o ajuizamento de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça, alegando que, por tal razão, deixou de recolher as custas processuais determinadas. Por meio da decisão proferida este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, determinando o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Inconformada, a requerente interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1001243-84.2025.8.01.0000, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pleiteando a reforma da decisão e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão interlocutória proferida pela Desembargadora Relatora Waldirene Cordeiro foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se, portanto, os efeitos da decisão de primeiro grau. O artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." A norma processual em comento visa assegurar que o recorrente que contesta decisão denegatória de gratuidade da justiça não seja compelido a recolher custas antes que o tribunal se manifeste sobre sua condição de hipossuficiência econômica. Trata-se de medida que preserva a garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, é fundamental observar que a dispensa do recolhimento de custas não possui caráter indefinido. A própria redação legal é clara ao condicionar tal dispensa "até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." No caso dos autos, a Desembargadora Relatora já proferiu decisão preliminar sobre a questão da gratuidade da justiça, ocasião em que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Tal pronunciamento jurisdicional, embora não represente o julgamento definitivo do recurso, constitui decisão preliminar do relator sobre a matéria, conforme previsto no dispositivo legal supracitado. Aplicando-se os preceitos legais e jurisprudenciais ao caso em análise, verifica-se que a dispensa do recolhimento de custas, inicialmente assegurada pelo artigo 101, §1º, do CPC, cessou com a prolação da decisão interlocutória da Desembargadora Relatora. Tal decisão, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo e manter os efeitos da decisão de primeiro grau, constituiu pronunciamento preliminar sobre a questão da gratuidade da justiça, nos exatos termos previstos pela norma processual. Ressalte-se que o fato de o Agravo de Instrumento ainda aguardar julgamento definitivo pelo colegiado não obsta a aplicação da regra legal, uma vez que o dispositivo expressamente se refere à "decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso", e não ao julgamento final do recurso. Ademais, cumpre observar que a manutenção indefinida da dispensa do recolhimento de custas, sem observância dos marcos temporais estabelecidos pela lei, poderia ensejar utilização protelatória do sistema recursal, em desconformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processuais. Portanto, tendo em vista o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, DETERMINO à parte autora que recolha a taxa judiciária devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), data da assinatura digital. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001243-93.2023.5.02.0706"

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