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"1001426-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 141 de 141

Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Danilo Gomes Da Silva Rosa x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. e outros

ID: 316492119

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-34.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001038-34.2018.5.02.0029 RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001038-34.2018.5.02.0029 (ROT) RECORRENTE: DANILO GOMES DA SILVA ROSA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSLEY SOARES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. REFORMA TRABALHISTA. DIREITOS TRABALHISTAS. GRUPO ECONÔMICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se imediatamente aos contratos em curso quanto a direitos decorrentes de fatos geradores ocorridos após sua vigência. Os valores estimados na petição inicial não limitam o montante da condenação trabalhista, tratando-se apenas de referência estimativa. O vínculo de emprego exige prova inequívoca da presença simultânea dos elementos dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo ônus é do autor. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a presença de tanques de inflamáveis em quantidade superior ao limite legal em área interna de construção vertical. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial, pela taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela combinação de IPCA e juros nos moldes da nova redação do Código Civil. O empregador deve arcar com sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e reter a parte do empregado, além de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 6333798, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. ad2a971, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 52da8fc, no qual requereu, preliminarmente a inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e limitação dos valores da condenação e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao vínculo de emprego; ao reenquadramento sindical; da responsabilidade solidária da segunda reclamada; às verbas salariais pelo enquadramento na categoria dos bancários; ao PLR; às horas extraordinárias e à base de cálculo; ao intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias nos sábados; ao adicional de periculosidade e os honorários periciais; ao FGTS e à multa de 40%; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos honorários advocatícios de sucumbência; à correção monetária e juros de mora. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, ID. c101387. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para julgar inconstitucional a lei 13.467/2017. Sem razão. Conforme entendimento majoritário desta E. 4º Turma, são inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ou exclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e do ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio da vedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. Entretanto, curvo-me ao entendimento do C. TST, pelo qual a Lei 13.467/2017 é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017, não importando, para tanto, a dada a contratação, firmando a seguinte tese do tema nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. Limites da condenação Insurge-se o recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, sem limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial. Acolho a preliminar. III - MÉRITO Vínculo de emprego Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou a prestação de serviços com exclusividade para a primeira reclamada; que tanto a sua testemunha, quanto à da reclamada confirmaram o labor para a primeira reclamada. Vejamos. É cediço que para a configuração da relação de emprego mister estejam presentes, de forma concomitante na prestação de serviços, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica do obreiro relativamente ao empregador, conforme disposto no artigo 3º, da CLT. A pessoalidade decorre do fato de o contrato de trabalho ser, para o empregado, ou seja, intuito personae, ele não pode se fazer substituir por outras pessoas na prestação dos serviços ao empregador. A pessoalidade decorre da infungibilidade da prestação laboral. A onerosidade é elemento necessário à caracterização da relação de emprego, tendo em vista que, sendo a atividade produtiva, deverá ela ser contraprestada. A relação de emprego é comutativa e sinalagmática, na medida em que à obrigação principal do empregado de prestar serviços, contrapõe-se à do empregador de pagar os salários. A não-eventualidade ou habitualidade decorre do fato de ser a relação de emprego um contrato de trato sucessivo, que se prolonga no tempo. Por fim, a subordinação é o elemento mais importante para caracterizar a relação de emprego, servindo para distinguir o contrato de trabalho de todos os outros tipos de contrato em que há prestação de serviços. Fala-se na chamada subordinação jurídica ou hierárquica, abandonando-se as ideias de dependência econômica, técnica ou social, utilizadas no passado. Muito embora o autor insista que recebia ordens da segunda reclamada, extrai-se do conjunto probatório dos autos a inexistência de relação de emprego. Isto porque, da análise da prova oral compreendo que há elementos contundentes no sentindo de afastar a relação de emprego narrada na inicial. Senão, vejamos. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que os supervisores eram subordinados diretamente à segunda reclamada e que usavam o sistema EA, da segunda reclamada, de acesso aos seus clientes. Afirmou ainda que o pagamento de salário era feito diretamente pela segunda reclamada e que vendiam seguros para correntistas do banco. Todavia, as fichas financeiras indicam que o pagamento de salário era feito pela primeira reclamada; A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que nunca recebeu valores pela segunda reclamada e que faziam cotação e vendas de seguros para correntistas e não correntistas. A segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que era subordinada a empregado da primeira reclamada, não recebiam pagamento de salários pela segunda reclamada. Infere-se que os depoimentos das testemunhas da reclamada são críveis, enquanto o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, pois os pagamentos de salário foram feitos apenas pela segunda reclamada. Outrossim, pelos depoimentos não se vislumbra que a atividade de venda de seguros é atividade típica de bancário. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Logo, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, razão pela qual, mantenho o r. julgado. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise dos pedidos acessórios de pagamento de PLR, de reenquadramento sindical, diferenças salariais pelo enquadramento à categoria de bancário Nada a deferir. Horas extraordinárias e à base de cálculo Arguiu o recorrente que os cartões de ponto não são válidos como prova porque comprovou a jornada de trabalho descrita na inicial. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias a partir da além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal pelo enquadramento no caput do artigo 224, da CLT. Vejamos. Primeiramente, não foi deferido o enquadramento como bancário, de forma que não há se falar em diferenças de horas extraordinárias além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. A reclamada carreou aos autos os controles de ponto e as fichas financeiras com o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Pois bem. Na audiência de instrução do dia 22/07/2019, ID 9b9fa80, o autor afirmou que laborou das 11h30m às 19h00m e depois das 08h30m às 20h30m, mesmos horários indicados na inicial. A testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o horário das 08h30m às 20h30m, que havia registro por sistema informatizado, mas incorretos, sem acesso ao espelho de ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que o labor era das 08h00 às 17h00m e as horas extraordinárias iam para o banco de horas. A segunda testemunha ouvida a rogo afirmou que o labor era da 08h00 às 14h00m e as horas extras iam para o banco de horas e registradas de forma correta. Ocorre que a produção da prova oral não foi favorável ao reclamante. Isto porque o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Cabia ao reclamante, considerando a validade da prova documental, a demonstração de diferenças de horas adicionais a seu favor, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 4ba1e9d. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Prejudicada a análise do pedido acessório reflexos das horas extraordinárias nos sábados. Nada a deferir. Intervalo intrajornada Arguiu o recorrente que os controles de ponto não servem para o fim colimado e são devidas horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada; que a prova oral demonstrou que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada. Vejamos. Primeiramente, os controles de ponto foram considerados válidos como prova, como demonstrado alhures, e consignam a fruição do intervalo intrajornada. A produção da prova oral não infirmou a prova documental, haja vista que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade por afirmar que recebia pagamentos diretamente pela segunda reclamada, assertiva que vai de encontro à prova documental. Ademais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha do reclamante favorece a tese da inicial, ao passo que a da reclamada auxilia a da defesa, in verbis, e, como se sabe, a prova dividida não beneficia aquele que detém o ônus de produzi-la, no caso dos autos, a reclamante. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade e os honorários periciais FGTS e multa de 40% Arguiu o recorrente que os grupos geradores estavam instalados no interior da edificação e todo o prédio deve ser considerado como área de risco; os tanques de combustível não estavam enterrados. Vejamos. No laudo pericial Id. bccc86a a Sra. Perita constatou que havia dois tanques de superfície, com 200 L de óleo diesel cada, mas foram retirados em dezembro de 2017; outro grupo gerador alimentado por tanque de superfície, com 200 L de óleo diesel, fixo e dentro da bacia de contenção; um tanque de 7.500 L de óleo diesel, enterrado e fora da projeção do prédio; outro grupo gerador alimentads por óleo diesel, com 4 tanques de 250 L, mas removidos em dezembro de 2017; outro tanque de combustível de 15.000 L, enterrado; 5 grupos geradores alimentado com tanques de consumo próprio, de 250 L, que eram alimentados por tanques de superfície, que foram removidos em dezembro de 2017, 1 tanque de 15.000 L de óleo diesel. A Sra. Perita concluiu que não havia atividades perigosas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade. O reclamante impugnou o laudo pericial alegando que outras perícias constataram que a presença de combustível ensejou o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. O aspecto fático abordado pelo laudo pericial apontou para o armazenamento de grande quantidade de inflamável no prédio em que se ativava a reclamante. E nessas circunstâncias, a periculosidade deve ser declarada, sendo esse, aliás, o entendimento atual do C. TST, a respeito, cristalizado em sua Orientação Jurisprudencial 385 de sua SBDI-1, que dispõe, verbis: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Os tanques de combustível estavam instalados na projeção vertical do prédio, colocando-o tudo como área de risco. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para reformar a respeitável sentença condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, O artigo 193, § 1º, da CLT dispõe que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário: "§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40%. Sucumbente na matéria acerca do adicional de periculosidade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais fixados na origem e, por conseguinte, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais. Reformo. Recolhimentos previdenciários e fiscais Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cota-empregador e cota-empregado porque deu azo a irregularidades no contrato de trabalho. Vejamos. A regra concernente à incidência do imposto de renda e à dedução das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial está disciplinada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, que dispõe sobre a organização da seguridade social, disciplina o recolhimento dessa respectiva contribuição nos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo da seguinte forma: "Art.43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." A sistemática de apuração da parcela de contribuição obedece, pois, ao seguinte comando: na constância do contrato laboral, a empregadora desconta da remuneração obreira o valor da contribuição do empregado. Se os salários regularmente pagos refletirão na manutenção do sistema previdenciário, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, os descontos previdenciários devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada uma com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma da lei. Por outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, determinou que o recolhimento caberá a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, como pode ser conferido: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário." Conclui-se, portanto, que há determinação legal imposta à empregadora de recolhimento dos descontos relativos ao Imposto de Renda, razão pela qual o montante referente à condenação dos créditos decorrentes do contrato de trabalho reconhecida por sentença trabalhista a ser recebido pelo reclamante deverá sofrer o desconto. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor. Reformo. Responsabilidade solidária da segunda reclamada Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Com razão. Verifico nos autos que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e constituíram o mesmo patrono, cuja outorga foi feita na procuração Id. fc8b62e pela primeira reclamada à fl. 763 e a segunda reclamada à fl. 762, ambas dos autos em PDF, em ordem crescente, na qual se lê que nomeiam e constituem seus bastantes procuradores (ID. fc8b62e, fl(s). 765 dos autos em PDF, em ordem crescente) para, entre outras, apresentar defesa pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Ademais, na prova emprestada Id. a4e6ac8, nos autos do processo nº 1001426-09.2016.5.02.0060, no seu v. acórdão Id. 6aabdc7, o Exma. Relatora Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, da 14ª Turma deste Regional fez constar no voto: "No caso, restou inconcusso que as duas reclamadas fazem parte do mesmo grupo, o que, inclusive, foi admitido em defesa (fl. 301 - ID. 665ab63 - Pág. 11). Portanto, não se trata de terceirização de serviços, mas de empresas do mesmo grupo." Ressalte-se que as reclamadas daqueles autos são as mesmas deste processo, ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A e que o Recurso de Revista interposto Id. 6d9747c contra a decisão colegiada da 14ª Turma não se insurgiu quanto ao grupo econômico. Assim, é mister declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico e considerando a reforma da respeitável sentença, dou provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas. Reformo. Honorários advocatícios de sucumbência Requereu o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença. Vejamos. Considerando a reforma da respeitável sentença, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem. Reformo. Correção monetária e juros de mora Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30.08.2024, assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa resultante: zero), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desta feita, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), reformo a r. sentença para determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex.. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Reformo. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, ACOLHER a preliminar arguida para declarar que os valores da condenação não estão limitados àqueles indicados na inicial, REJEITAR a preliminar arguida de inconstitucionalidade da lei 13.467/2017 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a respeitável sentença para condenar as reclamadas: (I) ao pagamento de adicional de periculosidade do início do período imprescrito até novembro de 2015, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras, DSR's, FGTS acrescido da multa de 40% e ao pagamento de honorários periciais fixados na origem e excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários periciais; (II) determinar que os descontos previdenciários deverão ser recolhidos pela reclamada tanto a cota-empregador, quanto a cota-empregado, esta descontada dos créditos do autor; (III) declarar que as reclamadas dos presentes autos formam grupo econômico; (IV) condenar as reclamadas a responderem solidariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas; (V) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença e manter a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos fixados na origem; (VI) determinar que a correção dos débitos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do mesmo codex. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto. O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial incluindo-se a gratificação de função, assim como a compensação dos valores já quitados sob os mesmos títulos no curso do contrato de trabalho. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Correção monetária conforme Súmula nº 381 do TST. Juros na forma do art. 883 da CLT e disposição da Súmula nº 200 do TST. Custas em reversão, a cargo do recorrido, fixadas em R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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Processo nº 1001426-91.2025.4.01.3200

ID: 325679586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-91.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA FELIPE SANTAREM AGUIAR FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES RENIELTON MORAES DE AQUINO

Decisão

Advogados:

JORGE SECAF NETO

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MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE

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VILSON GOMES BENAYON FILHO

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DANILO LIMA DE SOUZA

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DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minist… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613, DANILO LIMA DE SOUZA - AM14818, VILSON GOMES BENAYON FILHO - AM4820, MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE - AM15655 e JORGE SECAF NETO - AM1167 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta em face de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, FELIPE SANTAREM AGUIAR, RENIELTON MORAES DE AQUINO e FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, pela prática, em tese, dos seguintes crimes (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/1951. A inicial narrou que: A partir do ano de 1999 e por mais de duas décadas, RONALDO TABOSA, em conluio com os demais investigados, com consciência e vontade, e em unidades desígnios, comercializaram ilegalmente planos de saúde por meio da empresas REAL VIDA (CNPJ n. 02.981.357/0001-23) e ODONTOMED SAUDE (CNPJ n. 05.287.585/0001-96). Essas empresas de RONALDO TABOSA exerceram a atividade de operadoras de plano de saúde sem o devido registro na ANS. Foi constatado no decorrer das investigações que as empresas não tinham registros para atuar como operadoras de planos de saúde e não tinham registros do produto que comercializam – os planos de saúdes e seus respectivos contratos. A venda de planos de saúde (ilegais) por empresas inabilitadas pela ANS demonstra a prática reiterada de crimes de estelionato, crimes econômicos, crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes contra a economia popular. Os recursos obtidos de forma ilegal e fraudulenta, por meio do cometimento de crimes, eram reinseridos na economia por meio de diversas sucessões de CNPJs, muitas “empresas” sucessoras exerciam a mesma atividade e possuíam o mesmo endereço comercial. A criação de diversos CNPJs (sucessores), ao longo dos anos teve como propósito: (1) dar continuidade às atividades delitivas do grupo econômico capitaneado por RONALDO TABOSA, com aparente licitude; (2) ocultar os verdadeiros administradores de fato do grupo econômico; (3) fraudar credores; (4) frustrar direitos oriundos das relações de trabalho e, principalmente; (5) ocultar a propriedade de bens e direitos oriundos de infrações criminosas praticadas pelos administradores de fato por intermédio dos CNPJs. 1.2 Desvio de verbas públicas A empresa ODONTOMED SAÚDE, apesar de atuar no ramo de saúde, recebeu, entre os anos de 2015 e 2016, exatos R$143.351,70 do FUNDEB, embora suas atividades não contemplem o desempenho de atividades ligadas à educação. O recebimento desses valores em uma empresa controlado pela Família Tabosa e sem qualquer relação com as atividades de educação, coincide como o período da atividade parlamentar de RONALDO TABOSA, com clara utilização da empresa para a lavagem de capitais de valores oriundo de corrupção. 1.3 Lide Simulada na Justiça do Trabalho SUZE NERY DA CUNHA é suspeita de participar de uma lide simulada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 000170252.2016.5.11.0013. O fato é objeto no MPF do PIC 1.13.000.00929/2017-81, instaurado a partir do Ofício nº 18382.2017 da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. Foi a própria SUZE NERY DA CUNHA que apresentou representação contra os termos do acordo ocorrido na ação e em desfavor dos responsáveis pela empresa ODONTOMED SAÚDE (antiga REAL VIDA). 1.4 Academia em nome de interposta pessoa Durante as investigações foi descoberta a empresa D. J. S. MARINHO, nome fantasia PERFORMANCE ACADEMIA (CNPJ 18.195.384/0001-00), com endereço na Rua Tapajós, 367, Bairro Centro, CEP 69025-140 MANAUS/AM, com capital social de R$20.000. Atualmente, a empresa se encontra com a situação cadastral no CNPJ como “Inapta”. Foram constituídas filiais que estão com a mesma situação cadastral de inaptas. RONALDO TABOSA possuía poderes para movimentação das contas bancárias da sociedade, a despeito de não figurar, ou ter figurado, como sócio. Em um procedimento do MPT, uma testemunha afirmou que “David Júnior Silva Marinho é sobrinho do RONALDO e era sócio-laranja da academia Performance”.de sócios-laranjas, o grupo empresarial da “Família Tabosa” não assinava as carteiras de trabalho de seus empregados, frustrando, assim, direitos trabalhistas e deixando de recolher contribuições previdenciárias. Ao longo de mais de uma década, 15 (quinze) CNPJs do grupo empresarial foram alvo de diversas fiscalizações da Receita Federal, com a lavratura de vários autos de infração, pela sonegação de diversos tributos federais, que obviamente não foram pagos, seja com a ocultação dos verdadeiros administradores, seja a partir da sucessão de CNPJ’s. Uma vez que os valores ilícitos obtidos com essas infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. 1.7 Organização Criminosa Entre 2004 e 2022, RONALDO TABOSA, seu irmão ALCIBERTO, seu sobrinho NILBERTO, seus homens de confiança ANDRE CAMPOS, RENIELTON, FERNANDO MENDES, FELIPE SANTAREM, bem como, na condição conhecedores da situação, seus filhos, familiares e esposa (JANDER, JOYCE, ERICA, DEBORA, DANGELA e KELVIN), praticaram, de forma organizada e com divisões de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a ocultação, dissimulação e integração de bens, direitos e valores oriundos de infrações penais antecedentes, principalmente sonegações fiscais, o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. 1.8 Lavagem de Capitais Os valores ilícitos obtidos por meio de infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”. Desta forma, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. A prática de lavagem de capitais pelo grupo empresarial encabeçado pela Família Tabosa é a principal atividade delitiva e especial finalidade do grupo. Não à toa, a cada nova constituição de CNPJ, os sócios já iniciam suas atividades com significativo capital social, sem qualquer lastro legal anterior – conforme informações da Receita Federal (DIRPF). A RFFP n° 10283.723923/2015-52, referente a Medic Saúde Atividade Médica e Odontológica Ltda – EPP, aponta que: “O Sr. Jander Silva Tabosa dos Reis também constituiu tal Empresa em 2010 com o aporte de capital de R$ 450.000,00 sem o lastro necessário na Declaração de IRPF 2009, 2010 e 2011 e, posteriormente, transferiu a título, aparentemente gracioso, suas quotas para os Srs. Fernando e Ronaldo Benício, uma vez que os referidos não declararam renda que justificasse a aquisição/ integralização do capital social, fato difícil de ocorrer no mundo real”. Ou seja, os valores angariados ilicitamente com o CNPJ anterior, eram ocultados com a continuidade das atividades empresariais do grupo nos novos CNPJ’s. O último ato de ocultação de valores ilícitos que se tem notícia, praticado pela Família Tabosa, se refere ao Hope Bay Parque Temáticos Hotéis e Turismo Eireli, de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA, atual esposa de RONALDO TABOSA, cujo MULTIMILIONÁRIO valor investido para sua construção, não guarda compatibilidade com o valor do capital social declarado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Atualmente consta como sócio-administrador do Parque o Sr RENIELTON MORAES DE AQUINO (542.986.792-68), quem em 2017, era apenas um funcionário do administrativo das empresas de RONALDO TABOSA. Também comprova a ocultação do patrimônio para construção do parque temático, o fato de que os imóveis em que fora construído o parque (Hope Bay) estão em nome de conhecidos laranjas da Família Tabosa, André Campos dos Santos Souza e sua esposa Gleiciane Maia Sousa Santos. As práticas criminosas desenvolvidas pela Família Tabosa ao longo de mais de duas décadas, pelos diversos CNPJs constituídos em nome de laranjas, foi revertida em capital necessário para a construção do suntuoso parque, em uma verdadeira atividade de ocultação do patrimônio obtido ilicitamente pelo “clã Tabosa”. 1.9 Tipificação das condutas Assim, os investigados praticaram os crimes de: (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/51. Ao final, requereu a condenação do réu pela prática dos crimes capitulados no artigo 1º da Lei nº. 9.613/1998 e no artigo 16 da Lei n°. 7.492/1986, em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. O Ministério Público Federal arrolou testemunhas (8): 1. HILDERLAN LIRA PINTO, CPF 714.058.522-91, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633-3935; 2. EDER GERALDO SANTANA SANTOS JUNIOR, CPF 962.186.902-10, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633- 3935; 3. YONE SILVA BRITO NUNES, CPF 832.799.462-04, podendo ser intimada na Rua Sta Isabel, N° 28, Centro, CEP 69020-150, Manaus/AM, Telefones (92) 99613-6785. 4. FRANCISCO PERICLES RORIGUES M. DE LIMA, Auditor-Fiscal do Trabalho, podendo ser intimado no Ministério do Trabalho e Emprego, Av. André Araújo, N° 140, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-001; 5. GILSON RODRIGUES DE SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimado na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; 6. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho, podendo ser intimada no Ministério Público do Trabalho, Av. Mário Ypiranga, N° 2479, Flores, Manaus/AM, CEP 69050-030, Telefone: (92) 3194-2800; 7. VIOLETA SERIZAWA DA SILVA, Auditora-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimada na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; A denúncia aditada (id. 2166794376) foi recebida em 18/10/2024, conforme Decisão de ID 2166794377. No mesmo ato, por dependência à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200, os presentes autos foram distribuídos como "AÇÃO PENAL DESMEMBRADA 1" em relação aos réus: 1) ANDRE CAMPOS DOS SANTOS (“ANDRE CAMPOS”), brasileiro, nascido em 31/12/1977, filho de Rita Campos dos Santos, CPF n° 676.116.802-34, domiciliado na Av. Jasmim de Caiena, N° 746, Novo Aleixo, Manaus/AM, CEP 69098-376; 2) FELIPE SANTAREM AGUIAR (“FELIPE SANTARÉM”), brasileiro, nascido em 08/09/1989, filho de Sonia Francisca Santarem de Aguiar e Lucivaldo Oliveira de Aguiar, identidade n° 290345708058 MD/AM, CPF n° 968.300.932-87, domiciliado na Rua Wagner N° 1340, Bairro da Paz, Condomínio Smart Arvoredo, Bloco 20, APT 401, CEP 69048-000, Manaus/AM; 3) RENIELTON MORAES DE AQUINO (“RENIELTON AQUINO”), brasileiro, nascido em 01/08/1991, filho de Maria Cineide Moraes de Aquino e Raimundo Aquino, identidade n° 24275930 SSP/AM, CPF n° 542.986.792-68, domiciliado na Rua Rio Itannauá, N° 213, Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-540, Manaus/AM; 4) FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES (“FERNANDO ARAÚJO”), brasileiro, nascido em 27/05/1984, filho de Ademildes Araujo dos Santos e Joao Marques Mendes, identidade n° 16479432 SSP/AM, CPF n° 758.956.252-15, domiciliado na Av. do Turismo, n° 12063, Cond. Amazon Village, Casa 143, Tarumã Açu, CEP 69041-010, Manaus/AM; Citado, o réu FELIPE SANTAREM AGUIAR, no dia 02/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794253. Agita questão preliminar atinente à inépcia da denúncia e pede a absolvição sumária do acusado por atipicidade de todos os fatos narrados na denúncia. Alega que jamais foi “laranja” de qualquer pessoa e jamais aceitou qualquer espécie de sociedade ilícita com o Sr. RONALDO TABOSA, e que durante todos os anos em apuração, nunca compôs o quadro societário de qualquer das empresas investigadas nem participou ou tirou proveito de qualquer ilícito. Aduz que sempre acreditou que tudo ocorria de forma lícita, pois o acusado meramente trabalhou para Ronaldo Tabosa o auxiliando administrativamente recebendo sua remuneração para tanto. Afirma que após tantos anos trabalhado de carteira assinada, o Sr. Felipe Santarém resolveu que iria começar a empreender. Então, fundou a empresa VISION WORD que depois sofreu alteração para “AmparoMed”, com a qual pretendia adentrar no ramo de serviços hospitalares, sem, entretando, ter sofrido qualquer influência ou pedido do Sr. RONALDO TABOSA. Entretanto, por não ter condições financeiras de viabilizar o negócio, acabou desistindo. Frente ao fracasso da AmparoMed, resolveu investir no ramo das comunicações, passando a adquirir a empresa “Portal do Tabosa”, que passou a se chamar “Portal das Comunidades”, passando a gerir a empresa sozinho. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas (7): 1. JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682 2. KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040 3. MARCELO AMANCIO SIQUEIRA Rua Doutor Thomás, Beco Rio De Janeiro, n. 35, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM Contato: (92) 98477-5934 4. MARCELA NOGUEIRA DE MIRANDA RG: 1811285-4 CPF: 890.835.042-04 Rua Dr. Lopes Gonçalves, N° 21 quadra E30, bairro Novo Aleixo, Manaus- AM Contato: (92) 99238-5230 5. RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337 6. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Rua Rio Itaquai, n. 301, Bloco P, bairro Vila Buriti, Manaus-AM Contato: (92) 98121-2494 7. CRISTIANE DO SOCORRO LIMA BENTES VASCONCELOS RG: 14901480 CPF: 779.314.592-53 Rua Algarve, n. 08, bairro Mauazinho, Manaus-AM Contato: (92) 99452-5743 Citado, o réu RENIELTON MORAES DE AQUINO, no dia 25/05/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794268. Sustenta a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante e que não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1- Jonathan Solon Melo Nunes; 2- Asafe David Bentes Fernandes -Rua professor Lourenço Thury, n. 50, Novo Aleixo, Manaus. CEP: 69.0982-79; 3- Felipe Fernandes Rocha; 4- Tayana da Silva Cinque; 5- Evellyn Monteiro Oliveira; 6- Jessica Rosany Ventura da Rocha; 7- Allana Bethania Barbosa da Gama; 8-Thyago Nogueira Ferreira – residente na rua Rio Itanaua, 1050, Nossa Senhora das Graças. Citado, o réu FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, no dia 29/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794269. Afirma que não há elementos suficientes para comprovar a relação do réu com os fatos narrados. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1) JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682, 2) KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040, 3) RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337, 4) Asafe David Bentes Fernandes CPF: 701.806.642-55 Endereço: Rua Professor Lourenço Thury, 50, Novo Aleixo - Manaus AM CEP: 69098-279 Contato: (92) 985385265 e 5) Thiago leal Silva CPF: 01214889263 Endereço: rua Ceará 304 chapada CEP: 69050050 Contato: (92)99296-4962. Citado, o réu ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, no dia 13/05/2025, apresentou Resposta à Acusação, ID 2186403542. Diz que a denúncia apresentada pelo MPF, embora extensa, não individualiza adequadamente a conduta de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS, tampouco demonstra a presença dos elementos subjetivos exigidos para configuração dos crimes imputados. Alega que na peça inicial não há qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha efetivamente se beneficiado, ordenado, executado ou sequer compreendido a ilicitude das operações que envolviam seu nome, sem comprovar sua ciência ou adesão voluntária aos atos praticados pelos envolvidos na empreitada criminosa; tampouco descreve qualquer vantagem econômica obtida pelo defendente. No mérito, sustenta que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha atuado com o dolo específico exigido pelo tipo penal – ou seja, com a vontade de dissimular ou ocultar a origem ilícita de bens, e que a mera formalização de titularidade de imóveis, por deferência pessoal a RONALDO TABOSA, não é suficiente para configurar o delito. Conclui que não há nos autos elemento concreto que comprove que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS tenha atuado com dolo, tampouco que tenha se beneficiado economicamente dos atos praticados pelos verdadeiros líderes da organização, motivo pelo qual não subsiste justa causa para a persecução penal contra si. Obtempera que a cessão de nome por amizade ou confiança pessoal não configura crime, especialmente, como no presente caso, quando não há demonstração de proveito econômico, de vínculo com o esquema ou de vontade de encobrir qualquer ilicitude. Com relação ao crime de fraude à execução, afirma que a denúncia não aponta com clareza nenhuma ação judicial específica de execução em face do acusado ou prova de sua ciência sobre eventual constrição patrimonial. Também não identifica quais bens ou atos teriam sido praticados por ANDRE com a finalidade de fraudar credores ou frustrar decisões judiciais. No que tange ao crime de falsidade ideológica, afirma que a denúncia não identifica de forma clara e individualizada qual seria o documento falso efetivamente utilizado por ANDRE, tampouco qual seria a informação ideologicamente falsa por ele inserida ou da qual teria se valido dolosamente. Assevera que não se demonstra que ANDRE tenha redigido, alterado, inserido ou mandado inserir qualquer conteúdo falso em documento algum e que eventual assinatura de contrato social padronizado ou de registro de bens, por confiança pessoal em terceiros, não autoriza a subsunção de sua conduta aos tipos penais mencionados, sob pena de grave violação ao princípio da legalidade. No tocante ao crime de sonegação fiscal, afirma que não há qualquer demonstração nos autos de que o acusado tenha exercido, de fato, a administração de tais empresas, tampouco que tenha efetuado qualquer conduta ativa ou omissiva relacionada à escrituração contábil ou à prestação de informações fiscais perante a Receita Federal. Relativamente à organização criminosa, a narrativa apresentada nos autos não comprova o liame subjetivo de ANDRE com o núcleo dirigente, tampouco sua adesão voluntária e consciente à organização e que sua eventual participação, limitou-se, quando muito, à cessão de nome por laços de amizade, sem qualquer vínculo estrutural, comando ou divisão de tarefas. Por fim, quanto à imputação de crimes contra a economia popular decorrente da suposta comercialização de planos de saúde e odontológicos sem autorização da ANS, por meio das empresas REAL VIDA e ODONTOMED, afirma que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS não detinha poder de gestão, não exercia atividade administrativa ou comercial e tampouco fazia parte da estrutura decisória dessas empresas, não se configurando, assim, o crime. Requer: O acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido. De chofre, considerando que o acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA compareceu em Secretaria para a citação, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, REVOGO o decreto de prisão preventiva (id. 2183152460). Prossigo. O ato processual inserido no art. 397 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n.º 11.719/2008) deve ser compreendido como uma excelente oportunidade de não se levarem adiante processos em que, de pronto, seja trazida alguma das causas elencadas no aludido dispositivo, possibilitando a absolvição sumária dos acusados. Contudo, esse ato deve ser conduzido criteriosamente, para que não se desvirtue o instituto da absolvição sumária, trazendo à discussão, de forma precipitada e imatura, matérias que só devem ser tratadas na sentença de mérito, quando toda a instrução está completa e o magistrado já tem disponível todo o material probatório, a fim de formar a sua convicção a respeito dos fatos. Na presente fase processual, a dúvida razoável, em vez de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução. A absolvição sumária exige demonstração robusta de ocorrência das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Obediente a essas premissas, passo a analisar as questões preliminares e de mérito agitadas pelas defesas dos acusados. Preliminares. Todos os réus alegaram apenas a preliminar de inépcia da denúncia, afirmando que não estaria instruída de elementos suficientes de materialidade e autoria delitiva. INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP) Ao contrário do que sustentam as Defesas, à exordial acusatória não se pode atribuir a pecha de inepta. Isso porque, além de os fatos guardarem pormenorizada descrição ao longo da denúncia - que conta com mais de duzentas páginas - com todas as suas circunstâncias, a peça incoativa descreve detalhadamente a participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso supostamente engendrado por RONALDO TABOSA. Consoante a exordial acusatória, in a nutshell, os denunciados atuariam no nível operacional da organização criminosa, cabendo a FERNANDO ARAÚJO, ANDRE CAMPOS, JESSICA ROSANY e FELIPE SANTARÉM executarem preponderantemente atos materiais de execução, realizando (a) pedidos administrativos perante órgãos públicos, (b) servirem de prepostos perante a Justiça do Trabalho, (c) servirem de interposta pessoa na movimentação de valores, (d) servirem de interposta pessoa na aquisição de bens, posteriormente transferidos para familiares de RONALDO TABOSA. Nesse sentido, descreve a denúncia, amparada em robusto acervo investigatório, que Felipe Santarém pode ter sido peça-chave no funcionamento prático da organização criminosa, com atuação multifacetada tanto no gerenciamento cotidiano quanto na ocultação da titularidade de empresas e valores. Segundo a denúncia, FELIPE teria recebido valores enviados pela empresa PERFORMANCE SAÚDE/SAÚDE PERFORMANCE, que seria, na verdade, apenas mais um CNPJ controlado pelo esquema criminoso criado para concretizar a lavagem de dinheiro ilicitamente obtido com a venda ilegal de planos de saúde, sonegação fiscal e fraude contra credores fiscais, cíveis e trabalhistas. Além disso, acusado figurou, por exemplo, em um instrumento particular de compra e venda do imóvel localizado na Rua Tapajós, n°. 354, Manaus/AM, a RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 2140762637 - Pág. 2-3). Esse imóvel, segundo as investigações, não pertenceria ao acusado, que apenas figurou na negociação como "testa de ferro". Corroborando a alegação de que FELIPE seria "laranja" de TABOSA há, também, o depoimento testemunhal prestado nos Autos 1014556-61.2019.4.01.3200 - Num. 155198879, referendando a hipótese delitiva. Na mesma direção, o denunciado ANDRÉ delatou que FELIPE SANTAREM é o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA e um dos seus testas de ferro. Por fim, segundo o laudo pericial n°. 3675/2022 FELIPE movimentou quase 900 (novecentos) mil reais entre créditos e débitos de HOPE BAY, DENTAL SAUDE, MEDIC SAUDE, MEDLAB, ODONTOMED, ALCIBERTO TABOSA JUNIOR, FRANK BASTOS e JESSICA ROSANY, consoante os dados apurados na cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal, cifra em realidade pertencente a TABOSA. Em suma, a denúncia está pautada em indícios suficientes de que FELIPE SANTAREM seria o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA, um dos seus principais testas de ferro, figurando como sócio fictício ou representante de empresas de TABOSA e emprestando suas contas bancárias para o trânsito de valores espúrios, recebendo ou realizando transferências de valores que, na realidade, pertenceriam ao chefe do esquema criminoso. Da mesma forma, FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES funcionava como sócio fictício de OTICA REAL, VITRINE PUBLICIDADE, REAL DROGARIA, MEDIC SAÚDE, era empregado de DOUTOR CONSULTA e RAMOS SERVIÇOS. Todas essas empresas, na verdade, seriam controladas, de fato, por RONALDO TABOSA. Ademais, FERNANDO foi assessor de RONALDO TABOSA em 2010 quando este exerceu mandato como deputado estadual no Amazonas, o que comprovaria a relação próxima entre ambos. Já o acusado RENIELTON AQUINO, figura como sócio fictício da DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, mesmo sem ter capacidade econômica para tanto, pois teve apenas um emprego com carteira assinada nos anos que antecederam a integralização também fictícia do capital social. Ressalta o MPF que o acusado trabalhou entre 2012 e 2013, como auxiliar de escritório de uma concessionária de veículos, ganhando em torno de um salário-mínimo. Apesar da modéstia de recursos, RENIELTON AQUINO consta como único sócio de DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, como único sócio de HOPE BAY PARK, cujo capital social é de R$ 500.000,00, e como sócio de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, cujo capital social é de R$ 800.000,00. Conclui o órgão ministerial que não há como RENIELTON AQUINO ser o real sócio administrador dessas empresas por simples incompatibilidade patrimonial, conforme concluiu a perícia financeira-contábil (Laudo n°. 133/2023 - Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 1777888092 - Pág. 16). Essas empresas, em verdade, pertenceriam a TABOSA, figurando o acusado RENIELTON como mais um testa de ferro da organização criminosa em tela. Por derradeiro, o acusado ANDRÉ CAMPOS, além de também figurar como testa de ferro de TABOSA, teria usado o nome de sua própria mãe, Rita Campos dos Santos, como sócia laranja de RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 – Num. 2128701443 - 09m00s/09m23s) na MEDLAB/DR.CARD, instrumentalizando, assim, sua participação no esquema criminoso, por meio de terceiros. A genitora de ANDRÉ também foi utilizada como sócia fictícia em outras sociedades de TABOSA, como a PERFORMANCE SAÚDE/SÁUDE PERFORMANCE, outra empresa de TABOSA. Além disso, entre 2010 e 2011, RONALDO TABOSA simulou a venda das duas matrículas que correspondiam ao prédio que serviu sucessivamente como uma das sedes de REAL VIDA, de ODONTOMED, de MEDIC SAÚDE/HOPE SAÚDE e mais recentemente de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, para ANDRE CAMPOS (respectivamente Autos 101456- 61.2019.4.01.3200 - Num. 125210873 - Pág. 15-16 e Num. 125210873 - Pág. 71), que, no entanto, somente figurou como comprador, sem ter despendido qualquer valor na compra do imóvel, com o intuito de ocultar seu patrimônio do Fisco e de credores cíveis e trabalhistas. Segundo pormenoriza a denúncia, esse modus operandii teria se repetido em outras tantas simulações envolvendo a compra e venda de imóveis que eram, na realidade, pertencentes a TABOSA. Por exemplo, em 15/12/2014, Antonio Heriberto Rodrigues Costa e sua mulher Failane Campos Lima Rodrigues, por meio de Failane ME (CNPJ 11775859000199) e de COSTA Comercio de Artigos de Vestuário Ltda. (CNPJ 13845449000100) fizeram dois depósitos na conta de ANDRE CAMPOS, totalizando R$1.491.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil reais), envolvendo imóvel que seria de posse de TABOSA e não de ANDRÉ. Em suma, a denúncia descreve com suficiência a hipótese criminosa, ao assinalar que Fernando Araújo pode ter sido essencial para o funcionamento das empresas de fachada e para ocultação do verdadeiro patrimônio do grupo, e que seu envolvimento demonstra um papel ativo e consciente na estruturação e manutenção das atividades ilícitas da organização; Renielton seria um dos principais homens de confiança e eventualmente testas de ferro de Ronaldo Tabosa, pois assumiu cargos societários e encetou assinaturas contratuais que podem ter ocultado os verdadeiros donos e responsáveis pelas empresas, facilitando a lavagem de dinheiro, evasão fiscal e ocultação de patrimônio; André Campos teria funcionado como principal homem de confiança de Ronaldo Tabosa, desempenhando um papel ativo e consciente no suposto esquema de ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Portanto, não há de se falar em inépcia da denúncia, tampouco em ausência de justa causa para a continuidade da apuração criminal, já que a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, na medida em que trouxe a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, apontam para o envolvimento dos acusados nas práticas delitivas que lhes foram imputadas, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (Inq 3982/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 05/06/2017). Outrossim, segundo jurisprudência, é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados (TRF1, Quarta Turma, HC 10139505920214010000, PJe 15/08/2022 PAG). REJEITO, portanto, a questão preliminar de inépcia da denúncia. Quanto ao mérito, não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que a medida pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade. Tais circunstâncias não estão demonstradas de forma clara e manifesta nos autos. Isto posto, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária dos acusados, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Dada a grande quantidade de testemunhas a ouvir, determino o fracionamento da instrução processual com a consequente designação de data para Audiência de Sumário de Acusação, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF (8). Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes e testemunhas. A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft. O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados. Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado. Tendo em vista o tempo transcorrido, vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, atualize os endereços das testemunhas por ele arroladas, se o caso. Intimem-se. ASSOCIE-SE o feito à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200. Após, viabilize-se a audiência. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1001426-84.2022.4.01.3301

ID: 336275169

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-84.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVALDO SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001426-84.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001426-84.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIVALDO SILVA BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS - BA54132 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLAUDIVALDO SILVA BONFIM ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando: a) a conversão pelo fator 1,4 do tempo de serviço especial em comum desenvolvido no período compreendido entre 14/01/1990 a 12/11/2019; b) a concessão e implantação da aposentadoria especial / por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir da DER, em 01/07/2016, com DIB em 01/07/2017, corrigidas e acrescidas de juros; e c) subsidiariamente, caso não reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, o cômputo dos períodos posteriores e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício ou à data de ajuizamento da ação. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Relatou, em síntese, que: laborou como Auxiliar de Produção em Indústria de Fabricação de Produtos e Derivados do Cacau no período 14/02/1990 a 12/03/1992; como Cobrador de Transporte Coletivo no período de 01/02/1994 a 10/01/1994; e, desde 01/12/1997 até a data do ajuizamento da ação, exerce o cargo de Frentista (Posto de Combustível), recebendo, inclusive, adicional de periculosidade, aduzindo que todas as atividades são insalubres/perigosas e concedem aposentadoria especial. Alegou que, em 11/11/2019, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido em 04/03/2020, ante o não reconhecimento do direito ao benefício pleiteado; e que, em 20/07/2021, requereu aposentadoria especial, também indeferido em 22/04/2022 sem motivo, sendo vago ao informar o não reconhecimento do direito ou que o segurado não havia atingido o limite dos requisitos. Sustentou que os pressupostos para concessão da aposentadoria especial já haviam sido implementados por ocasião do primeiro requerimento administrativo, posto que, em 01/07/2016, completou 25 (vinte e cinco) anos de atividade nociva. Em relação aos PPP’s não apresentados, pugnou, caso necessário, pela realização de perícia técnica indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, tendo em vista a não localização dos empregadores VIAÇÃO GABRIELA LTDA (função de cobrador) e CARDOSO & NABUCO LTDA – DEPÓSITO DE BEBIDAS (função de ajudante) (ID 1045786264). Deferido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 1065950262). Requerida a juntada de documentos (ID 171435367). Citado, o INSS apresentou contestação. Manifestou-se, preliminarmente, pela suspensão do processo até a decisão final do Tema 1.031 pelo STJ, verberando que, embora se trate de vigilante, trata-se de matéria congênere ao debate travado no presente feito. Apresentou seus fundamentos para o indeferimento dos pedidos relativamente a cada período listado, reconhecendo como incontroverso apenas o de 01/02/1994 a 10/03/1994, exercido na função de cobrador. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Em sede de provas, aduziu que há dúvidas fundadas sobre informações apontadas nos PPP’s, pleiteando que seja oficiado à empresa empregadora A BERKAU S.A COM. E IND. LTDA, VIAÇÃO GABRIELA LTDA, CARDOSO E NABUCO E CIA LTDA COMÉRCIO DE BEBIDAS, ITARTE DERIVADOS DE PETRÓLEO e SEIXAS COM. E DERIVADOS DE PETRÓLEO / (POSTO ATLÂNTICO) para que apresente o respectivo laudo técnico com base nos quais foram expedidos PPP por ela emitidos (ID 1205498788). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Houve réplica (ID 2179401238). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Natureza da aposentadoria especial e regras de transição A peculiaridade da aposentadoria especial está no período de carência, menor que o da aposentadoria por tempo de contribuição comum, podendo ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. Destaca-se que a recente Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 103/19, unificou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição na agora chamada “aposentadoria programada”. Com essa alteração, o elemento etário (idade do segurado), que não era requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, passou a integrar o rol de requisitos para a aposentadoria programada, sendo de 62 anos para a mulher e 65 para os homens; e o “tempo de contribuição”, que não era requisito para a aposentadoria por idade, passou a integrar o rol de requisitos para sua obtenção. Igualmente, a aludida reforma também institui idade mínima para a aposentadoria especial. Assim, para quem já era filiado ao RGPS em 13/11/2019, data de promulgação da EC 103/19, as regras de transição são aquelas dos artigos 15 a 21 da própria emenda, a saber: Regra de transição do art. 17: destinada a quem estava na iminência de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e pretende se aposentar sem a exigência de idade mínima. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) possuir, na data da EC 103/19 (13/11/2019), mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. Nesse caso, o cálculo do benefício levará em conta a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei (ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 17, parágrafo único da EC 103/19. Regra de transição do art. 20: regra do pedágio. Destinada a quem estava próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, mas não preenchia o requisito para se enquadrar na regra de transição do art. 17. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade de 57 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, §3º, inciso I, da EC 103/2019, isto é, será considerada a média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo a partir da competência de julho/1994, sendo o salário-de-benefício igual a 100% dessa média, respeitado o teto do RGPS. Regra de transição do art. 15: regra dos pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) somatório da idade com tempo de contribuição equivalente a 86 pontos se mulher, e 96 pontos, se homem – pontuação que será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 16: progressividade da idade. Destinada a quem estava relativamente próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e já contava com idade relativamente próxima àquela fixada pela EC103/19. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 18: regra de transição da aposentadoria por idade, que também pode ser vista como uma aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, agora com o requisito etário da aposentadoria programada. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, para a mulher; b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 21: regra de transição da aposentadoria especial, aplicando-se o sistema de pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) exercer atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes; b) pontuação resultado da soma de idade e tempo de contribuição (em atividade especial ou não), com tempo mínimo de efetiva exposição aos fatores de risco acima dos limites de tolerância nos seguintes valores: b.1) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 15 anos de serviço: somar 66 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 15 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.2) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 20 anos de serviço: somar 76 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 20 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.3) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 25 anos de serviço: somar 86 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância. A soma da idade com o tempo de contribuição será feito em dias e o cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15 anos, no caso da mulher ou da aposentadoria ter exigido 15 anos de trabalho especial, ou 20 anos, no caso dos homens que não estejam se aposentando em atividade que exigia 15 anos de trabalho especial. Assim, tendo o início da vigência da EC 103/19 se dado a partir de 13/11/2019, a matéria será regulada pelo regramento anterior (ou posterior) a sua vigência. 2.2 Caracterização do tempo de serviço especial De início, impende consignar que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física deverá ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Partindo desta premissa, temos, então, que a comprovação, segundo a exigência legal em vigor em cada época, pode ser assim resumida: – Até 28/04/1995 (data da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex. médico, engenheiro etc). Para os demais trabalhadores a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS 8.030. Salvante os casos de agressão por ruído e calor, a realização de perícia era desnecessária. – Após o advento da Lei n. 9.032/95: A Lei n. 9.032/95 alterou a redação do caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS 8.030. – A partir de 14/10/1996, com a MP n. 1.523: A referida MP, convertida na Lei n. 9.528/98, inseriu na Lei n. 8.213/91 (§ único do art. 58) a exigência de que os formulários fossem elaborados com informações obtidas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/01, pelo DIRBEN-8030, pela IN n. 49/01. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP n. 1.523/96, a modificação na Lei n. 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 05/03/1997 (STJ, AGRESP 493458/RS, Ag. Reg. Em Rec. Esp. N. 2003/0006259-4, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03/06/2003, Fonte: DJ de 23.06.2003, p. 425). – A partir de 01/07/2003: Desta data em diante, por força da IN n. 84/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até aquela data. No que diz respeito ao agente ruído, a jurisprudência firmou-se no sentido de que deve ser considerado especial o tempo de serviço prestado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB, durante a vigência do Decreto 53.831/64, que foi até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, por força do Decreto 2.172/97, e até 18/11/2003, o índice é de 90 dB. A partir de 19 de novembro de 2003, alterou-se o limite para 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 4.882/03. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. 2.3 A demanda Pois bem, feitas essas considerações sobre a legislação e entendimento jurisprudencial ao qual me filio, passo a analisar o caso em concreto. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos seguintes períodos: de 14/02/1990 a 12/03/1992, em que trabalhou como auxiliar de produção na BERKAU S.A COM. E IND. LTDA; de 01/02/1994 a 10/03/1994, em que trabalhou como cobrador na VIAÇÃO GABRIELA LTDA; de 10/06/1995 a 22/06/1995, em que exerceu a função de ajudante na empresa CARDOSO E NABUCO E CIA LTDA COMÉRCIO DE BEBIDAS; de 01/12/1997 a 16/03/2001 e 01/09/2001 a 30/11/2002, em que laborou como frentista na ITARTE DERIVADOS DE PETRÓLEO; e de 01/05/2003 a 13/01/2009, 01/05/2009 a 12/11/2019, e 12/11/2019 a 17/03/2022, também como frentista na SEIXAS COM. E DERIVADOS DE PETRÓLEO (POSTO ATLÂNTICO SUL). Inicialmente, indefiro o requerimento da ré de suspensão do feito até que o STF se manifeste sobre o Tema 1.031 STJ, visto que o Tema 1.209 do STF diz respeito ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da EC 103/2019. Não há pertinência temática entre o paradigma e o assunto discutido nos presentes autos. Continuamente, o discrímen que indica ser a atividade comum ou especial é, exatamente, o grau de insalubridade, penosidade ou periculosidade em que a mesma é exercida, bem ainda a maneira como a legislação trata a matéria na época da prestação de serviços. Vejamos: a) 14/02/1990 a 12/03/1992 (operador de caldeira) Conforme PPP acostado aos autos, o demandante trabalhou no período de 14/02/1990 a 12/03/1992, na empresa BERKAU S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, como auxiliar de produção (operador de caldeira) (ID 1045890249 – Págs. 50/52). Até o advento da Lei n. 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A atividade de operador de caldeira deve ser reconhecida como especial, por equiparação à profissão de caldeireiro, independentemente da prova de exposição a agentes nocivos, conforme Decreto n. 83.080/79, Anexo II, item 2.5.2. b) 01/02/1994 a 10/03/1994 (cobrador) Consta da CTPS que o autor exerceu cargo de cobrador na VIAÇÃO GABRIELA LTDA de 01/02/1994 a 10/03/1994 (ID 1043566760 – Pág. 2). Da mesma forma, a atividade de cobrador e motorista de ônibus, no período anterior à Lei n. 9.032/95, deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do item 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/64, segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão. Em contestação, o próprio INSS reconheceu que é justificável a especialidade para o período pretendido, tratando-se de ponto incontroverso (ID 1205498788). c) 10/06/1995 a 22/06/1995 (ajudante) Na CTPS acostada, também se verifica a presença de vínculo empregatício com a pessoa jurídica CARDOSO NABUCO & CIA LTDA, de 10/06/1996 a 22/06/1995, cargo de ajudante (ID 1045890249 – Pág. 12). Considerando que após a publicação da Lei n. 9.032/95 não se permite mais o reconhecimento da especialidade por presunção, e, como bem exposto pela ré, para o período em questão não foi apresentado PPP ou laudo técnico, não há como considerar tal período como especial. Importante salientar que a perícia indireta ou por similaridade é admitida nos casos em que a empresa comprovadamente encerrou as atividades e não há outros meios para a demonstração da especialidade. No presente caso, além de ser um período de apenas 13 (treze) dias, o autor não demonstrou a impossibilidade de solicitar PPP ou de produzir qualquer outra prova, de modo que indefiro o pedido de realização de perícia indireta. d) 01/12/1997 a 16/03/2001, 01/09/2001 a 30/11/2002, 01/05/2003 a 13/01/2009 e a partir de 01/05/2009 (frentista) Consoante documentos juntados aos autos, o demandante exerceu cargo de frentista de: 01/12/1997 a 16/03/2001 e 01/09/2001 a 30/11/2002 na ITARTE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. (ID 1043566779); e 01/05/2009 a 13/01/2009 e 01/05/2009 até aquela data (em atividade), no POSTO ATLÂNTICO SUL LTDA. (ID 1043566782). Com relação a tais períodos, o INSS sustentou, em resumo: estranha semelhança nos formulários das duas empresas e existência de indícios de fraude, sob os argumentos que os fatores de risco, o layout de impressão, a formatação e a descrição da profissiografia são os mesmos; e que o responsável técnico pelos registros ambientais é técnico de segurança do trabalho, e não médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (ID 1205498788). Rejeito tais argumentos. Primeiramente porque o preenchimento do PPP incumbe à empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Anotações similares não caracterizam, por si só, a existência de fraude. De toda forma, compete ao INSS o poder de fiscalização e de responsabilização do empregador por eventuais incongruências. Além dos PPP’s devidamente preenchidos pelo representante das empresas, constando o responsável pelos registros ambientais (ID’s 1043566779, 1043566782 e 1043596274), o autor também apresentou laudo técnico ambiental expedido por médico do trabalho (ID 1043577246). Presumem-se, portanto, verídicas as informações constantes dos mencionados documentos. As atividades dos frentistas eram consideradas insalubres pelo enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64, referente aos trabalhadores expostos a contato com “gazolina” e “alcoois”, o que vigeu até o ano de 1995. Assim, até o ano de 1955, é necessário, para o trabalho do frentista, que a atividade esteja exposta a um dos tóxicos orgânicos indicados no mencionado item, situação que não prescinde do PPP, mas cuja valoração deve ser feita levando em conta a natureza do trabalho do frentista. Após tal marco, é necessário que se prove a efetiva exposição permanente a agente nocivo, com PPP que demonstre patamar de ruído ou exposição a agente químico. No que tange ao fator de risco decorrente da exposição a agentes químicos, há que se tecer algumas considerações: Até 29/11/1999, o que determinava a natureza especial pela exposição a agentes químicos era a presença, no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho, do agente nocivo. Essa, aliás, era a redação expressa do item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999, em sua redação original. A partir do Decreto n. 3.265/99, contudo, a redação do item foi alterada para prever que “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. O novo Decreto não estabeleceu quais seriam esses limites de tolerância, mas adotaram-se pelo INSS as mesmas balizas utilizadas na seara trabalhista, isto é, aquelas fixadas pela NR-15 do Ministério do Trabalho. Na hipótese posta sob apreciação, os PPP’s descreveram as atividades exercidas pelo trabalhador da seguinte forma: “Atende, em postos de gasolina, os clientes que procuram os serviços de fornecimento de combustível, trocar óleo, pequenas limpezas e correlatos, utilizando bombas, equipamentos e materiais próprios, para dotar os veículos das condições requeridas para um bom desempenho.”. No entanto, não são suficientes para comprovar a especialidade do período, pelas seguintes razões: a análise do ruído foi realizada apenas de forma qualitativa, ao passo que os riscos físicos, como ruído e calor, só são aptos a ensejar tempo especial quando fundados em medições quantitativas, mediante parâmetros regulamentados nas NR do MTE; e foram silentes quanto ao agente químico benzeno. Ocorre que o LTCAT juntado pelo autor registrou que, como frentista, estava submetido aos agentes químicos gasolina, gasolina comum, gasolina aditivada, diesel S500 e diesel S10 (hidrocarbonetos) e etanol, neblina, vapor e poeira. Em sequência, o médico do trabalho reafirmou que os agentes químicos gasolina e diesel (hidrocarbonetos/benzeno) fizeram parte do processo de trabalho da vida laboral do funcionário CLAUDIVALDO SILVA BOMFIM no exercício da função (ID 1043577246). Ao se avaliar a especialidade das atividades exercidas em postos de combustíveis, não se pode deixar de considerar o aspecto da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos inflamáveis e explosivos como gasolina, álcool e diesel. Tanto é que consta da CTPS do empregado a anotação de que ele recebe 30% (trinta) por cento de adicional de periculosidade (ID 1043566760 – Pág. 6). Neste caso, em que o trabalhador estava exposto a benzeno e outros hidrocarbonetos aromáticos (presentes na gasolina), o Anexo XI da NR-15 estabelece que é insalubre, em grau moderado, quando há o emprego de hidrocarbonetos aromáticos como solventes, seja qual for o nível de exposição. Rejeito a tese do INSS de aplicação do Anexo XIII da NR-15 ao caso dos autos, eis que o Anexo XIII traz as regras de segurança para manipulação, armazenamento e transporte do benzeno, situação distinta, portanto, da regulação dos níveis de exposição do trabalhador a elementos químicos, como o próprio benzeno. Ademais, a partir do ano de 2014, com a Portaria Interministerial MET/MS/MPS n. 9/2014, a presença de benzeno no ambiente laboral, inclusive no caso dos frentistas, passou a qualificar o trabalho como especial. Nesse ponto, urge destacar que a regra tempus regit actum, pedra de toque do direito previdenciário, deve ser lida com moderação quando se avalia a questão do trabalho em condições especiais. O avanço tecnológico, inclusive no que diz respeito aos métodos e instrumentos de segurança do trabalho, tende a diminuir o risco do trabalhador à exposição dos riscos laborais. Quando se reconhece, por outro lado, que determinado elemento insalubre possui risco inerente tal que o qualifica como especial mesmo com todos os avanços tecnológicos, não é possível outra conclusão senão a de que tal elemento sempre foi perigoso e insalubre, pois a evolução dos estudos da proteção do trabalhador tende a atenuar o risco, e não o contrário. Não se desconhece o teor do Tema 1.090 do STJ, entretanto, além de não constar dos PPP’s (ID’s 1043566779, 1043566782 e 1043596274) informação sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, tem-se que o benzeno está confirmado como potencialmente carcinogênico para humanos, o que basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. Sobre o tema em questão, colaciono o seguinte excerto de julgado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. FONTE DE CUSTEIO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. ‘A atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, sujeita-se o trabalhador aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade. Com efeito, a atividade envolvendo o trânsito pela área de risco é reconhecidamente de natureza especial, conforme está disciplinado no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, ensejando o direito ao cômputo qualificado’ (AC 0035999-90.2003.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.274 de 04/10/2012). 3. Quanto á exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). A exposição, ainda, é caracterizada tão somente pela avaliação qualitativa. 4. Existe previsão na Lei de Benefícios para o custeio das aposentadorias especiais, não havendo qualquer razão no argumento do apelante de que a concessão do benefício implica em aumento de despesa sem a devida fonte de custeio. O recolhimento das alíquotas diferenciadas, diga-se, é de responsabilidade do empregador, enquanto sua fiscalização é ônus do próprio INSS. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento.” (TRF1 – Apelação Cível n. 0001045-45.2017.4.01.3600, Relator convocado: Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, Data: 10/12/2024) Tendo em vista toda a fundamentação supra e os documentos colacionados nos autos, deve ser reconhecida a especialidade dos seguintes períodos: 14/02/1990 a 12/03/1992, 01/02/1994 a 10/03/1994, 01/12/1997 a 16/03/2001, 01/09/2001 a 30/11/2002, 01/05/2003 a 13/01/2009, e a partir de 01/05/2009. Contabilizados os vínculos elaborados em condições especiais, conforme planilha abaixo, verifica-se que o demandante não possuía direito à aposentadoria especial em 11/11/2019 (DER), porém hoje preenche os requisitos necessários. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”. Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 BERKAU S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 14/02/1990 12/03/1992 Especial 25 anos 2 anos, 0 meses e 29 dias 26 2 VIACAO GABRIELA LTDA 01/02/1994 10/03/1994 Especial 25 anos 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 4 ITARTE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/12/1997 16/03/2001 Especial 25 anos 3 anos, 3 meses e 16 dias 40 5 ITARTE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/09/2001 30/11/2002 Especial 25 anos 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 6 POSTO ATLANTICO SUL LTDA 01/05/2003 13/01/2009 Especial 25 anos 5 anos, 8 meses e 13 dias 69 7 POSTO ATLANTICO SUL LTDA 01/05/2009 25/07/2025 Especial 25 anos 16 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 195 Tempo Comum 3 CARDOSO NABUCO & CIA LTDA 10/06/1995 22/06/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 13 dias 1 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC 103/19) Até a DER (11/11/2019) 22 anos, 11 meses e 19 dias Inaplicável 280 51 anos, 7 meses e 18 dias Inaplicável Até a data da Reforma – EC 103/19 (13/11/2019) 22 anos, 11 meses e 21 dias Inaplicável 280 51 anos, 7 meses e 20 dias Inaplicável Até Lei n. 14.331/2022 (04/05/2022) 25 anos, 5 meses e 12 dias 25 anos, 5 meses e 25 dias 310 54 anos, 1 meses e 11 dias 79.6000 Até a data de hoje (25/07/2025) 28 anos, 8 meses e 3 dias 28 anos, 8 meses e 16 dias 348 57 anos, 4 meses e 2 dias 86.0500 Assim, em 11/11/2019 (DER), o segurado não tinha direito à aposentadoria especial porque não cumpriu o tempo mínimo especial de 25 (vinte e cinco) anos (faltavam 2 anos e 11 dias). No entanto, na data de prolação desta sentença, o requerente tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer e determinar a averbação do labor especial do autor nos períodos de 14/02/1990 a 12/03/1992, 01/02/1994 a 10/03/1994, 01/12/1997 a 16/03/2001, 01/09/2001 a 30/11/2002, 01/05/2003 a 13/01/2009, e 01/05/2009 até então. b) condenar o INSS a implantar em favor do autor a aposentadoria especial, desde a data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício (reafirmação da DER); e c) condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução. Considerando-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e tendo em vista que o benefício previdenciário tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a averbação dos períodos de labor especial reconhecidos e implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. A parte autora fica sujeita à obrigação de, a partir da implantação definitiva do benefício, assim compreendida após o trânsito em julgado desta sentença, afastar-se definitivamente do exercício das atividades especiais, sob pena do direito do INSS extinguir o benefício, nos termos do que decidiu o STF. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do que for apurado a título de parcelas atrasadas (art. 85, §3º, do CPC), observada a Súmula n. 111 do STJ. Sem custas, face a isenção concedida à autarquia previdenciária pelo art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 5005181-44.2023.4.03.6183

ID: 261319119

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005181-44.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005181-44.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005181-44.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva o reconhecimento de tempo rural e especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.950.602-7, DER 20/05/2021, ou NB 202.964.142-6, DER 07/03/2022, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Petição inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Foi determinada a intimação da autora para emendar a inicial e trazer aos autos cópias das principais peças do processo trabalhista, principalmente, laudo pericial, sentença e certidão de trânsito em julgado, o que foi posteriormente cumprido. Recebida a emenda da inicial e determinada a citação do INSS. O INSS apresentou contestação, em que suscitou decadência e prescrição quinquenal. Por fim, pugnou pela improcedência. A autora juntou declaração de não recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência Houve réplica. Acerca do requerimento de produção de prova pericial técnica, foi determinado à autora que comprovasse que diligenciou a obtenção dos documentos (PPP, LTCAT, PCMSO, PPRA) junto àquela ou a impossibilidade de fazê-lo. A autora protocolou petição com documentos. Foi deferida a realização de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, tendo sido designada a realização de audiência virtual em 10/10/2024, às 14:30 horas. Foi realizada audiência de instrução, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Em audiência, foi deferido prazo para a autora juntar aos autos cópias da certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, certidão de óbito do filho e do marido. Em prosseguimento, a autora protocolou petição com documentos. Após vista ao INSS, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I do CPC/2015. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. A autora requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.950.602-7, DER 20/05/2021, ou NB 202.964.142-6, DER 07/03/2022. Afasto as alegações de decadência e prescrição, porquanto a presente ação foi proposta antes do decurso dos prazos previstos pelo art. 103, caput, e parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevêem que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. Segundo a literatura química, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, agente patogênico listado como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13), permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho, independentemente do uso de EPI. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Neste sentido trago julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. IMPRESSOR. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, eis que, embora sucinta, está devidamente fundamentada, atendendo assim ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 32 (trinta e dois) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia (ID 206747024 – págs. 100/105), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 01.02.2002 a 31.12.2002, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 01.01.2008 a 31.12.2008. Portanto, e considerando o recurso interposto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 10.04.1989 a 18.01.1990, 01.08.1995 a 10.12.1997, 01.06.1998 a 10.07.2000, 01.01.2003 a 31.12.2005, 01.01.2007 a 31.12.2007, 01.01.2009 a 25.11.2010 e 01.10.2014 a 12.11.2019. Ocorre que, nos períodos de 10.04.1989 a 18.01.1990, 01.08.1995 a 10.12.1997, 01.06.1998 a 10.07.2000, 01.01.2003 a 31.12.2005, 01.01.2007 a 31.12.2007, 01.01.2009 a 25.11.2010 e 01.10.2014 a 12.11.2019, a parte autora, nas atividades de ajudante de impressão, ajudante off set e impressor off set, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em solventes, tintas, óleo mineral e benzeno (ID 206747020 – págs. 02/04, 08/12 e 14/16, ID 206747022 – págs. 01/05 e ID 206747023 – pág. 03), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento no código 2.5.5 até 10.12.1997 e conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 para os demais períodos. Finalizando, os períodos de 08.03.1984 a 05.08.1986, 06.08.1986 a 10.04.1987, 11.04.1987 a 18.02.1989, 01.03.1990 a 06.02.1991, 01.03.1991 a 28.05.1991, 18.07.1991 a 04.03.1992, 17.03.1993 a 01.07.1993, 22.07.1993 a 14.03.1995, 26.11.2010 a 02.12.2010, 21.12.2011 a 09.09.2013 e 01.10.2013 a 30.09.2014 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. (grifei) 9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição até a data anterior ao início da vigência da EC 103/2019 (12.11.2019). 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 25.07.2020). 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.07.2020), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001008-45.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) Destaco, ainda, quanto aos referidos agentes nocivos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada (basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância). Neste sentido, trago o julgado do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: QUÍMICO (BENZENO E HIDROCARBONETOS). REVISÃO. - O reconhecimento do caráter especial das atividades é garantido aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Enquadramento dos agentes nocivos químicos (benzeno e hidrocarbonetos) no item 13 do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; e item XIII do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. - A exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, sendo suficiente apenas o contato físico para caracterização do caráter especial da atividade (Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho).(grifei) - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001774-46.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) Ademais, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes também é de natureza especial, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento manifestado pelo e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SOLDADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. O Juízo de primeiro grau, analisando os elementos carreados aos autos, entendeu não ter sido afastada a presunção de hipossuficiência, constituída pela declaração realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Por sua vez, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se "[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, não trazendo a autarquia previdenciária novos fatos ao presente processo, aptos a afastarem a presunção de hipossuficiência anteriormente constituída, a gratuidade da justiça deve ser mantida. 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, no período de 01.05.1987 a 01.09.1993, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta a insalubridades (ID 257255241, págs. 08), de modo que deve ser reconhecida como especial, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.11.1993 a 30.07.1994, na atividade de motorista de caminhão (ID 257255286, págs. 01/33), esteve exposta a insalubridades, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial desta atividade, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Nos períodos de 01.09.1994 a 13.07.1998 e 16.08.1999 a 13.10.2001, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes (ID 257255286, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, no período de 19.04.2006 a 03.10.2017, esteve exposta a agentes biológicos provenientes do contato com esgoto (ID 257255286, págs. 01/33), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003203-45.2018.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022) DA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. Dizem o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Também dispõe o artigo 106 da mesma lei: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. Súmula 149, STJ: a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. Também está assente na jurisprudência daquela Corte que é: “[...] prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência” (AgRg no REsp 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19.12.2002). O tema também foi apreciado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.348.633/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.12.2014): PREVIDENCIÁRIO. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. [...] 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014) É pacífico no STJ, ainda, que “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas”: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei nº 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 3. Incide a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal não se fez acompanhar de qualquer documento contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ - TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3994 2008.01.40720-1, REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE: 01/10/2015). Por oportuno, destaco que o C. STJ possui entendimento no sentido de que não é possível o enquadramento como especial da atividade exercida na lavoura pelo segurado especial em regime de economia familiar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 53.831/1964. LIMITAÇÃO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, bem como o enquadramento da atividade em especial, nos termos do Decreto 53.831/1964. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que a prova documental corroborada pela prova testemunhal, somente comprovam o labor rural no período compreendido entre 1º/1/1968 a 31/12/1980. 3. Com efeito, a questão foi apreciada com base nos elementos probatórios colacionados, de modo que modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 4. No que concerne ao enquadramento da atividade rural como especial nos termos do Decreto 53.831/1964, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu não ser possível o reconhecimento da atividade rural como especial porque não evidenciada a exposição à nocividade de modo habitual e permanente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que nos termos do Decreto 53.831/1964, somente se consideram nocivas as atividades desempenhadas na agropecuária por outras categorias de segurados, não sendo possível o enquadramento como especial da atividade exercida na lavoura pelo segurado especial em regime de economia familiar. 6. Agravo regimental não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 860631 2016.00.32469-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2016 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL DE QUE TRATA O ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/64. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95, QUE ALTEROU O ART. 57, § 4º, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL, NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. 1. O reconhecimento de trabalho em condições especiais antes da vigência da Lei n. 9.032/95, que alterou o art. 57, § 4º, da Lei n. 8.213/91, ocorria por enquadramento. Assim, o anexo do Decreto 53.831/64 listava as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. 2. Os segurados especiais (rurícolas) já são contemplados com regras específicas que buscam protegê-los das vicissitudes próprias das estafantes atividades que desempenham, assegurando-lhes, de forma compensatória, a aposentadoria por idade com redução de cinco anos em relação aos trabalhadores urbanos; a dispensa do recolhimento de contribuições até o advento da Lei n. 8.213/91; e um menor rigor quanto ao conteúdo dos documentos aceitos como início de prova material. 3. Assim, a teor do entendimento do STJ, o Decreto n. 53.831/64, no item 2.2.1 de seu anexo, considera como insalubres as atividades desenvolvidas na agropecuária por outras categorias de segurados, que não a dos segurados especiais (rurícolas) que exerçam seus afazeres na lavoura em regime de economia familiar. Precedentes: AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/03/2013 e AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 09/11/2011. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1309245 2012.00.30818-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/10/2015 ..DTPB:.) CASO CONCRETO Passo a analisar os períodos controversos. 1) 01/01/1977 a 02/01/1990 (tempo rural) A autora alega que exerceu atividade na condição de segurada especial como comodatária na Fazenda Lagoa Clara, onde cultivava feijão, milho e mamona para subsistência familiar e comercialização. A fim de comprovar o alegado trabalho rural em regime de economia familiar, juntou aos autos: Documento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultoras e Agricultores Familiares de Canarana Bahia, datado de 05/12/2018 (ID 279320310 - Pág. 6/7); Declaração emitida em 03/12/2018, em que Antônia Maria de Torres, genitora da autora, informa que a autora desenvolveu atividade rural de 01/01/1977 a 02/01/1990, em uma área de 05 (cinco) tarefas na Fazenda Lagoa Clara, em comodato rural, regime de economia individual (ID 279320310 - Pág. 8); Certidão de arrolamento emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas de Morro do Chapéu - Bahia, datada de 05/04/1973, em que consta como adquirente Antônia Maria Torres, genitora da autora (ID 279320310 - Pág. 9 e 26); Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, em que Heliodorio Rodrigues Torres, genitor da autora, figura na condição de declarante, tendo como referência a Fazenda Lagoa Clara datada de 08/01/1978 (ID 279320310 - Pág. 10/13); Certidão emitida pelo INCRA, com registro do cadastro da Fazenda Lagoa Clara (ID 279320310 - Pág. 14/15); Declaração do Trabalhador Rural, emitida na forma do regulamento do INSS, em Irecê/BA e datada de 06/12/2018 (ID 279320310 - Pág. 18); Notificação do ITR, ano 1989, em que figura na condição de contribuinte Antônia Maria Torres, genitora da autora (ID 279320310 - Pág. 23); Neste ponto, esclareço que não se afigura razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena do exercício de sua atividade campesina, sendo suficiente que produza ao menos um início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal. Foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e também produzida prova testemunhal. A autora informou que nasceu na BA, povoado Lagoa Clara de Canarana, terras do pai, zona rural. A fazenda toda era do pai. Plantavam mamona , feijão, milho. Trabalhavam o pai, a mãe e os irmãos. Tem 10 irmãos, três são falecidos. Quando eram crianças, todos ajudavam. Quando dava, vendiam a mamona. Feijão e milho era para consumo. Às vezes levavam a mamona, às vezes vinham buscar. Era tudo manual, não tinham empregados, moravam nas terras, era só a família. Plantio da mamona é março, junho, dezembro, depende do tempo da chuva. Um ano depois colhiam. Feijão e milho dependem do tipo, plantavam carioca que era mais rápido. Plantavam mais no mês de outubro, novembro e três meses depois podiam colher. Tem porco, cavalo. Ainda mora nas terras. Voltou para BA em 2021, para morar com os pais. Entrou em SP porque estava aqui e já estava para aposentar. O pai faleceu ano passado. Naquele tempo criavam galinha, porco, um cavalo para trabalhar. Estudou até 4 série, a escola ficava na lagoa Clara, ficava uns 40 minutos caminhando, iam e voltavam a pé. Estudava no período da manhã e trabalhava à tarde. Começou a ajudar o pai com 7 anos. Saiu da região em 88, por aí. Casou (na BA), não deu certo e depois foi para SP. Teve um filho, nasceu em 87, nasceu doente e morreu no mesmo dia. Casou em 86 e o filho nasceu no ano seguinte. Separou do marido, não lembra quando foi, mesmo separados se encontravam. O marido era agricultor também. Quando casou foram morar no terreno do pai. O pai deu o terreno para o casal. Depois que se separou, muito tempo depois teve um segundo companheiro, aqui em SP. Chegou a voltar com o primeiro marido e teve outro filho, que nasceu em 99, em SP. Tinha um irmão e uma irmã que já tinham vindo para SP. Veio para SP a primeira vez em (não lembra, depois disse que foi em 88) e ficou uns 7 meses. Voltou para BA. Em 90 estava em SP, trabalhou em uma empresa de 91 a 2001. Em 88 quando veio para SP o marido não veio junto. A testemunha Airailde Pereira de Oliveira disse que conhece Margarida do povoado onde mora, Amor Clara. Morava na mesma terra, chamada Amor Clara. Viu Margarida trabalhando na roça, plantando milho, mamona, ela tinha uns 14 anos. Quando Margarida saiu da BA a testemunha estava no MT, visitando os pais. Foi para MT em 2012 e 2013. Quando trabalhou na roça viu Margarida trabalhando na roça, ainda adolescente. Mesmo casada, Margarida continuava trabalhando na roça. Ele trabalhava com os pais e irmãos. Não sabe qual período a autora veio para SP. Lavrador é assim, quando tem vende parte da produção e quando não tem, fica só pra consumo. A primeira vez que a testemunha saiu da região foi em 2012, quando adolescente, nunca saiu. Não morava perto de onde Margarida trabalhava, ficava umas 2 horas de viagem. Conheceu a autora em eventos na igreja. Não estudaram juntas. Não conheceu o esposo da autora. Ficou sabendo que ela tinha se casado através dos pais da autora. Não lembra quando a autora foi morar fora. A testemunha Edvaldo Ribeiro de Novaes disse que conhece Margarida, ela foi criada junto com a testemunha. A conhece da Lagoa Clara de Canarana. Ainda mora lá. Via a autora trabalhando na roça. A autora começou a trabalhar com 13, 14 anos. Na roça plantavam milho, feijão e mamona. Trabalho manual. Não tinham funcionários. Margarida trabalhava com os pais e irmãos, eram uns 8 irmãos. Não lembra quando ela veio para SP. Ela casou na BA, não sabe o ano. Quando ela foi para SP já era adulta, não sabe a idade. Parte da plantação era para despesas e outra parte vendiam. Ela foi para SP para trabalhar. Marido não foi para SP, ele faleceu. Ela ficou muito tempo em SP. Ela voltou para BA e mora em Canarana. Não sabe se ela teve filhos. Por fim, a testemunha Valmira Barbosa de Oliveira afirmou que conheceu Margarida quando ela nasceu, em Lagoa Clara de Canarana, que é um bairro na roça. A testemunha morou a vida toda na lagoa Clara. Viu a autora trabalhando na roça com o pai. Ela trabalhava desde criança, os pais levavam todos os filhos para trabalhar na roça. Plantavam feijão, milho, mamona. Não tinham funcionário, nem energia. A família vendia a mamona. Quando dava, vendiam feijão e milho também. Margarida teve um casamento, não sabe quando foi o casamento. Ela foi para SP trabalhar para ajudar os pais. Ela tem um filho. As terras eram dos pais dela. Até hoje trabalha nas terras do pai e na do marido. Hoje a autora vive com um homem, mas não é casada. O novo marido está na BA com a autora. Não sabe desde quando ela está com esse marido. Viveu pouco tempo com o primeiro marido, nas terras do pai dela. O marido também era da agricultura, ele faleceu há um ano e pouco, teve um filho com ele, que faleceu. O filho vivo nasceu em SP e foi criado aqui. O segundo filho também é do primeiro marido. Em audiência, este Juízo deferiu prazo para a autora juntar aos autos cópias da certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, certidão de óbito do filho e do marido (ID 352212164). Conforme certidão de casamento, a autora foi casada com Nielson Novais dos Santos, nascido em Canarana/BA, agricultor, com data do casamento civil em 17/04/1986 (ID 359297471). Nielson Novais dos Santos veio a óbito no dia 04/01/2023, na zona rural de Canarana/BA, constando que deixou um filho maior de nome Nivelton Rodrigues dos Santos e que era casado com Margarida Rodrigues dos Santos, autora nos presentes autos (ID 359297480). Também foram juntadas as certidões de nascimento de Manoel Rodrigues dos Santos, nascido aos 26/06/1988, em Canarana/BA (ID 359297473) e Nivelton Rodrigues dos Santos, nascido aos 29/04/1989, em São Paulo/SP (ID 359297479), sendo ambos filhos da autora Margarida Rodrigues dos Santos e de Nielson Novais dos Santos. Conforme certidão emitida pelo RCPN de Irecê/BA, não foi encontrado o assento de óbito de Manoel Rodrigues dos Santos, falecido em 1988 (ID 359297476). Das declarações em audiência, em cotejo com as demais provas dos autos, é possível confirmar o labor rural em regime de economia familiar, mas não em todo o período requerido. De fato, na certidão de nascimento do filho Nivelton Rodrigues dos Santos, que nasceu em São Paulo/SP, em 1989, consta expressamente que ambos os genitores já residiam em São Paulo/SP (ID 359297479). E conforme depoimento pessoal da autora, ela afirmou ter saído da região rural em 1988, que foi quando veio a São Paulo pela primeira vez. Portanto, não é devido reconhecer todo o período requerido até 02/01/1990, mas apenas até o ano de 1988. Nestes termos, reconheço o tempo rural de 01/01/1977 a 31/12/1988. 2) 01/03/2001 a 31/08/2021 (tempo especial) Empregador: TECNOSILK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Atividade profissional: inspetora de qualidade. Provas: CTPS (ID 279320314 - Pág. 8) ; laudo técnico pericial (ID 279320314 - Pág. 344/359). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agentes químicos hidrocarbonetos (conforme laudo trabalhista nominal apresentado no processo administrativo NB 202.964.142-6, DER 07/03/2022). Conclusão: o laudo técnico pericial nominal, apresentado no processo trabalhista autos nº 1001426-78.2021.5.02.0433 - 3ª VT de Santo André, avaliou a condição específica da parte autora, razão pela qual é desnecessária a realização de prova pericial nos presentes autos. Quanto à força probatória do laudo trabalhista, embora o INSS não tenha sido parte na ação trabalhista, não retira a validade da prova, pois, além da garantia do contraditório, é certo que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido da desnecessidade da identidade de partes para se admitir a prova emprestada desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório, conforme verificado na hipótese dos autos (EREsp 61 7428/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04/O 6/2014, DJe 14/O 6/2014). Com mais razão, no caso dos autos em que consta laudo técnico nominal. Neste ponto, ressalto que o laudo pericial elaborado na Justiça do Trabalho pode ser utilizado nestes autos perante o Juízo Previdenciário, pois se refere à mesma parte autora e à mesma empresa onde exerceu suas atividades. Outrossim, foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo o INSS arguido qualquer vício capaz de elidir as conclusões do documento. Em relação aos agentes químicos, a parte autora esteve exposta ao agente nocivo Querosene Matrielli (solvente a base de hidrocarbonetos), o que autoriza o enquadramento do período como especial, nos termos do código 1.2.11, Anexo III do decreto 53.831/64; código 1.2.10, Anexo I do decreto 83.080/79; código 1.0.17 do Anexo IV do decreto 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do decreto 3.048/99. Ademais, mesmo a eventual ausência de indicação de intensidade ou concentração não é óbice ao reconhecimento da exposição a agentes químicos, sendo suficiente a mera exposição, por avaliação qualitativa. Acerca do término do vínculo, muito embora o INSS tenha considerado o último registro no CNIS em 03/2018 (ID 279320313 - Pág. 82), a exigência formulada no processo administrativo (ID 279320313 - Pág. 38) restou cumprida no próprio PA, sendo que a empregadora emitiu declaração de que a autora permanecia dos quadros da empresa (ID 279320313 - Pág. 74). No caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício, eventual omissão do empregador não pode ser atribuída ao empregado. Portanto, reconheço o tempo especial de 01/03/2001 a 31/08/2021. Computando-se os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro de tempo de contribuição: Requisitos não cumpridos 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 20 anos, 4 meses e 27 dias, quando o mínimo é 25 anos); 2) em 07/03/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 6 dias, quando o mínimo é 62 anos). Requisitos cumpridos 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 44 anos, 6 meses e 21 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 348 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 07/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 46 anos, 4 meses e 8 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 104 anos, 10 meses e 14 dias pontos, para o mínimo de 89 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 07/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 46 anos, 4 meses e 8 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 58 anos, 6 meses e 6 dias, para o mínimo de 57 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 07/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 44 anos, 6 meses e 21 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 46 anos, 4 meses e 8 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses; 5) em 07/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 58 anos, 6 meses e 6 dias, para o mínimo de 57 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 46 anos, 4 meses e 8 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 369 meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo rural de 01/01/1977 a 31/12/1988; (ii) reconhecer o tempo especial de 01/03/2001 a 31/08/2021; e (iii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.964.142-6, desde a DER em 07/03/2022, pagando os valores daí decorrentes, observado o direito adquirido desde 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), nos termos da fundamentação. Não há requerimento de tutela de urgência. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 148.578.708-43 Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.964.142-6) DIB: 07/03/2022 Períodos reconhecidos: rural de 01/01/1977 a 31/12/1988; especial de 01/03/2001 a 31/08/2021. Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

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