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Processo nº 1000914-19.2024.8.11.0036

ID: 293756568

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000914-19.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000914-19.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELENICE MORAES MOURA - CPF: 065.836.601-72 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, considerando como termo inicial a data do saque do saldo disponível, ocorrido em 13/02/1996, quando do pagamento da aposentadoria da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. III. Razões de decidir 3. Não há decisão surpresa quando a matéria relativa à prescrição foi expressamente suscitada pelo réu em sua contestação, tendo a autora oportunidade de sobre ela se manifestar em sede de impugnação, especialmente considerando tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, conforme a teoria da actio nata, é o momento da efetiva ciência do titular sobre as irregularidades, que ocorre quando tem acesso aos extratos detalhados e microfilmagens, não se presumindo tal conhecimento pela mera realização do saque quando da aposentadoria." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 9º, 10, 487, II, e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150/STJ (REsp n. 1.951.931/DF); STJ, AgInt no AREsp 759515/SP; TJ-MT, AI 1011486-45.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível apresentada por ELENICE MORAES MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos Ação Revisional C/C Reparação De Danos Materiais E Morais nº 1000914-19.2024.8.11.0036 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. Alega a recorrente que a sentença foi prolatada em manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando decisão surpresa, ao reconhecer de ofício a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria. Em suas palavras, “sem sequer intimar as partes a manifestarem quanto ao tema, o juízo de piso, de forma açodada e de surpresa, proferiu o julgamento antecipado da lide com fundamento na prejudicial de mérito da prescrição”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão viola os artigos 9º e 10 do CPC/2015, os quais consagram o contraditório substancial e vedam o proferimento de decisões-surpresa, exigindo prévia oitiva das partes. Sustenta ainda que o termo inicial da prescrição foi equivocadamente fixado pelo juízo a quo na data do saque do PASEP (13/02/1996), ao passo que, conforme jurisprudência dominante – inclusive no âmbito do STJ (Tema 1150) –, o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve ser o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta, o que no caso só teria ocorrido após a obtenção das microfilmagens e extratos da conta, datada de 2024. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e, ultrapassada a preliminar, que seja afastada a prescrição reconhecida em primeiro grau, com o consequente retorno dos autos para regular instrução probatória, notadamente para produção de prova pericial contábil. Isenção do preparo recursal, id. 285911896. Contrarrazões, id. 285910414. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por ELENICE MORAES MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos Ação Revisional C/C Reparação De Danos Materiais E Morais nº 1000914-19.2024.8.11.0036 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. Cinge-se a controvérsia à pretensão deduzida pelo autor, que objetiva a apuração e consequente restituição de valores atinentes à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, da qual é titular, em razão da alegada má gestão perpetrada pela instituição bancária demandada. Postula-se, ademais, a condenação da referida instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude dos prejuízos decorrentes da suposta falha na administração dos recursos pertencentes ao requerente. O Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de pronunciar a prescrição da pretensão contida na inicial, nos seguintes termos: “[...]É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 174307522) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 13/02/1996 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 05/09/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. [...]” Pois bem. - Da Preliminar de Nulidade da Sentença – Decisão Surpresa A apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada por configurar decisão surpresa, uma vez que o magistrado reconheceu a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria, em afronta ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. Não assiste razão à apelante. Decisão surpresa, no sentido técnico-jurídico, é aquela que se baseia em fundamentos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar previamente, violando o princípio do contraditório. Da análise dos autos, constata-se que a matéria relativa à prescrição foi expressamente suscitada pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação, tendo a autora, ora apelante, oportunidade de sobre ela se manifestar em sede de impugnação. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC, sendo certo que a parte autora teve ampla oportunidade de se manifestar sobre tal questão no curso do processo. Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. - Do Mérito A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O juízo de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, considerou como termo inicial do prazo prescricional a data do saque do saldo disponível na conta PASEP da apelante, ocorrido em 13/02/1996, quando do pagamento de sua aposentadoria, entendendo ser este o momento em que a autora teria tomado conhecimento dos alegados desfalques. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata, adotada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, nem com o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. A Teoria Da Actio Nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme reiterados precedentes do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes . 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a pretensão indenizatória do autor está ligada unicamente aos prejuízos materiais e morais advindos da ação de execução fiscal contra ele ajuizada, e não da assinatura do instrumento particular de promessa de cessão de quotas da sociedade Televisão Goya Ltda, pois, em nenhum momento, a validade de tal negócio foi objeto de questionamento em ação judicial. 3. Sendo de 20 (vinte) anos o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, para hipóteses como a dos autos, na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código revogado, tendo-se, então, a incidência da regra do art . 1.028 do CC/2002, com aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, a contar da entrada em vigor do atual diploma legal. Como o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 6 de abril de 2011, conclui-se pela prescrição da pretensão do autor. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 759515 SP 2015/0194967-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem adotado entendimento uniforme acerca da questão, como se observa dos seguintes julgados: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LAURITA ALVES DE ALMEIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇAS DE COTAS DE PIS /PASEP – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)– PRESCRIÇÃO DECENAL – AFASTADA – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO 2 (DOIS) MESES APÓS A CIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011486-45 .2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) No caso em análise, a apelante alega que somente obteve ciência dos desfalques realizados em sua conta PASEP quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta em 17/05/2024, tendo ajuizado a presente ação em 05/09/2024, portanto, dentro do prazo prescricional decenal. A mera realização do saque da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria da apelante, não permite presumir que naquele momento ela tenha tomado conhecimento efetivo dos alegados desfalques ou da má gestão dos valores depositados, uma vez que, para a adequada compreensão de tais fatos, seria necessário o acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos. É preciso considerar que o correntista comum, no momento do saque de sua conta PASEP, limita-se a receber o valor que lhe é informado como disponível, não tendo, nesse momento, acesso aos dados históricos completos que lhe permitiriam constatar eventuais irregularidades na gestão dos recursos. Somente com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados é que se torna possível identificar eventuais inconsistências nos valores depositados, nos índices de correção aplicados ou na ocorrência de saques indevidos, conforme alegado pela apelante. Esta compreensão está em perfeita consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, que estabelece como marco inicial da prescrição "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Logo, tendo em vista que a apelante tomou ciência das supostas irregularidades apenas em 17/05/2024, quando obteve acesso às microfilmagens e extratos de sua conta PASEP, e ajuizou a presente ação em 05/09/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão. Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Andre Luiz Nunes Dos Santos e outros x Alianca Drogaria E Perfumaria - Ltda. e outros

ID: 278343904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-86.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANCA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA. DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO R V M GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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RACHEL GARCIA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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CRISTIANO KALKMANN

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d8b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Independentemente da decretação de falência da ré, não há como cadastrar no PJe a denominação "MASSA FALIDA DO GRUPO BIFARMA", por não se tratar de razão social com CNPJ registrado. Ademais, a condição de Massa Falida já consta da autuação no sistema eletrônico. Rejeito. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS Elucida-se, por oportuno, e para evitar futura confusão processual, que as reclamadas serão identificadas pela ordem de cadastro no sistema PJe, e não por aquela trazida na petição inicial. - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Inadmissíveis impugnações genéricas e não fundamentadas. O conteúdo dos documentos não foi, em si mesmo, objeto de contrariedade. Outrossim, os elementos probatórios serão analisados em seu conjunto. Rejeito. - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa deve ter uma correspondência monetária com os pedidos, além do que norteia o rito processual a ser observado. No caso em tela, o valor ofertado pela parte guarda essa correlação (artigo 292 do CPC). Ademais, em caso de condenação, as custas serão calculas sobre o valor arbitrado pelo Juízo, inexistindo prejuízo nesse particular. Rejeito. Tratando-se, contudo, de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a indicação do valor líquido, deverá ser observado como limite de eventual condenação (antes da atualização), os importes indicados em cada um dos pedidos. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA (15ª RECLAMADA) Ratifico a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC). - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou as reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade acerca das verbas postuladas diz respeito ao mérito. Rejeito. - PRESCRIÇÃO Distribuída a ação em 18/11/2024, declaro fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). - DIREITO INTERTEMPORAL Despicienda a análise, pois a despeito de o contrato de trabalho haver se iniciado em 2013, encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 18/11/2019, data essa posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, inteiramente aplicável ao caso concreto. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES AO MÉRITO (REVELIA E CONFISSÃO DA 12ª E 16ª RECLAMADAS) A 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), devidamente citadas (ID 28e3d7f e ID ae2465c), foram declaradas revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a), diante das ausências injustificadas na audiência em que deveriam depor, deixando, também, de apresentar defesas. Ratifico a decisão. - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante afirma que foi compelido a pedir demissão, visto que a reclamada não estava cumprindo para com suas obrigações legais (atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS). Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. A resilição contratual por ato do empregado consiste na declaração unilateral de vontade, de natureza potestativa, com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho, que vincula ao respectivo empregador. Tal declaração de vontade, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, possui natureza receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc), consubstanciado em direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios (Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo. LTr: 2014, pág. 11237). Destarte, formulado o pedido de demissão pelo reclamante, reputa-se ato jurídico perfeito e acabado, podendo ser, contudo, anulado com a prova de vício de consentimento. Constitui vício do consentimento, que tem o condão de anular o negócio jurídico, o erro ou ignorância (artigo 138, CC), o dolo (artigo 145, CC), a coação (artigo 151, CC), o estado de perigo (artigo 156, CC) e a lesão (artigo 157, CC). No caso dos autos, o obreiro afirma que o pedido de demissão deu-se em razão de atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS. Os motivos elencados, contudo, não podem ser interpretados como vícios de consentimento, capazes de macular a manifestação de vontade do trabalhador, inclusive porque, em vez de pedir demissão, o autor poderia ter postulado, naquela oportunidade, a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, §3º, da CLT. E nem se alegue que o reclamante desconhecia o instituto da rescisão indireta, naquele momento, pois “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (artigo 3º da LINDB). Por consequência, uma vez mantida a resilição contratual por iniciativa do autor (pedido de demissão), julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e projeções, multa de 40% sobre o FGTS e expedição de guias. Por outro lado, a empregadora deixou de acostar aos autos o TRCT e respectivo recibo de pagamento das verbas rescisórias, pelo que julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e ponderando que a falência da empregadora foi decretada apenas em 28/11/2024 (fls.666 do PDF), ou seja, muito após o pedido de demissão do autor, ocorrido em 16/03/2023 (fls.15 do PDF), julgo procedente o pedido relacionado à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por inaplicável ao caso o teor da Súmula 388 do C. TST. Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, e pelos mesmos fundamentos elencados no parágrafo anterior, julgo procedente o pedido de incidência da multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá ocorrer apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3). - RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Considerando o fato de a 1ª reclamada até a 11ª reclamada fazerem parte da Massa Falida, reconheço a existência de grupo econômico entre elas, sob a denominação BIFARMA. Com relação à 12ª e 16ª rés (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), diante da confissão ficta aplicada e considerando o objeto social similar de atuação no âmbito farmacêutico, inclusive mediante holdings (fls.245 do PDF), reconheço a existência de grupo econômico entre si, bem como com o grupo BIFARMA, conforme empresas e sócios relacionados nas informações contidas nas fichas cadastrais JUCESP (fls.52 e fls.245/247 do PDF). Por derradeiro, no que tange à 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, respectivamente), vale frisar, de início, que, considerando a defesa conjunta apresentada (ID b6a0672), bem como a qualificação constante na Ata de Audiência (ID 7c5ce7a), tais empresas constituem grupo econômico entre si, estando representadas pela mesma preposta (Sra. ELIZIENE SANTIAGO). Além dessa circunstância, referidas rés possuem (ou já possuíram) sócios e administradores em comum, a exemplo do Sr. ALEXANDRE DELLA COLETTA, Sr. RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e Sr. VANCLER DE SOUZA (fls.33/36 e fls.330/332 do PDF), sendo também possível identificar nas fichas JUCESP informações quanto à íntima relação das mencionadas rés com outros sócios das empresas que compõem o grupo BIFARMA, notadamente na parte de observações, quanto às pendências judiciais (fls.330/332 e fls.347/351do PDF). Destarte, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desse modo, pelo prisma do grupo econômico, com confusão societária, reconheço a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, pelos créditos devidos ao autor. - JUSTIÇA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Tendo a parte autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fls.14 do PDF), reputo devidamente comprovada a afirmação (artigo 790, §4º, da CLT), pelo que concedo os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º, da CLT). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT estipula serem devidos os honorários de sucumbência com percentuais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consagra-se, portanto, o princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda. Deve ser entendida como sucumbência a total improcedência do pedido, sendo que o acolhimento, mesmo que parcial ou com quantificação inferior ao postulado, como é caso em que parte das parcelas é afetada pela prescrição, não caracteriza sucumbência parcial, porquanto o bem da vida postulado restou acolhido (Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326 do STJ). Quanto à sua quantificação, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT). Desse modo, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, condeno todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na quantia correspondente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial, de maneira atualizada, aos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá ser repartida entre os patronos comuns da 1ª reclamada até a 11ª reclamada (50%), bem como com os patronos comuns da 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (50%), considerando a revelia da 12ª e 16ª rés, bem como a desistência com relação à 15ª ré, não representadas por advogados. Acerca do artigo 791-A, §4º, da CLT, cumpre registrar que, em 20/10/2021, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, consoante parte final do artigo 791-A, §4º, da CLT, e em conformidade com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora poderão ser executadas se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à compensação, não restou comprovado que as reclamadas eram credoras do reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se, em qualquer caso, o regramento contido na ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil), atentando-se para as especificidades contidas na Lei nº 11.101/2005. Em relação aos juros de mora, a taxa SELIC, incidente para atualização do débito, expurga a incidência dos juros, nos termos da ADC 58 e ADC 59, aclarados em Embargos de Declaração. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do artigo 406, §1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (artigo 405, §3º, do Código Civil), conforme recente decisão proferida pelo C. TST (RRAg: 01005232120185010039, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo salariais: saldo de salário; 13º salário proporcional. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei n° 8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem àquelas previstas no artigo 195, I, e II, da CF. Resta, desde já, autorizada a dedução, pelas reclamadas, das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). As reclamadas deverão proceder à retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do Brasil, ficando excluídos dos cálculos as parcelas de natureza indenizatória. Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de verba indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do C. TST). - OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que o Juízo valora sua necessidade, sendo possível a comunicação a referidos órgãos a qualquer tempo, caso necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ NUNES DOS SANTOS em face de DROGA EX LTDA (1ª reclamada), DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) (2ª reclamada), FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - FALIDO (3ª reclamada), DROGARIA METROFARMA LTDA (Massa Falida de) (4ª reclamada), ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (Massa Falida de) (5ª reclamada), MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (Massa Falida de) (6ª reclamada), FARMÁCIA EX MG LTDA (Massa Falida de) (7ª reclamada), DROGARIA DELMAR LTDA - FALIDO (8ª reclamada), HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (Massa Falida de) (9ª reclamada), DROGADOTTO LTDA (Massa Falida de) (10ª reclamada), DROGARIA BETOFARMA LTDA - FALIDO (11ª reclamada), DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA (12ª reclamada), SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (13ª reclamada), HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (14ª reclamada), ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA (15ª reclamada), R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (16ª reclamada) e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (17ª reclamada), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ratificar a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC); - rejeitar a preliminar suscitada; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - ratificar a decisão que declarou a 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente) revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar todas as reclamadas, solidariamente, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, ao pagamento de: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado liquido o débito da 1ª reclamada até a 11ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ficando sobrestada a execução com relação a elas (artigo 6º, §2º e §3º, e artigo 9ª, ambos da Lei nº 11.101/2005), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas por todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais ficam isentas as empresas que compõem a Massa Falida (Súmula 86 do C. TST), restando consignado que empresas em recuperação judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - DROGA EX LTDA - FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO - DROGADOTTO LTDA FALIDO - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO - DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO - DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO

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Processo nº 1001476-33.2025.4.01.3907

ID: 335719622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-33.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA FERREIRA CELESTRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALFEIA MARIA MACIEL

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ISABELA PASSARINI ZAMPIERI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-33.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-33.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JULIA FERREIRA CELESTRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA PASSARINI ZAMPIERI - PA36088-A e ALFEIA MARIA MACIEL - PA26265 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando à concessão de aposentadoria urbana por idade, requerida administrativamente em 24/08/2023 (DER). Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...). Ganha relevância destacar, desde já, que, na redação originalmente dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, os §§7º e 8º do citado art. 201 da Carta Política definiam que: Art. 201 (CF/88) – (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de IDADE, se homem, e sessenta anos de IDADE, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Essencialmente, ao regulamentar o benefício da aposentadoria por idade, a Lei 8.213/91 estabelecia originalmente que: Art. 48 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Art. 49 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Art. 50 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Assim, até a entrada em vigor das alterações promovidas pela EC nº 103/2019 (13/11/2019), a concessão da aposentadoria por idade dependia(e) do preenchimento de TRÊS REQUISITOS básicos: 1º) a condição de segurado; 2º) o período mínimo de carência; 3º) possuir idade de 65 anos (se homem) ou 60 anos (se mulher). Nesse particular, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (...) Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Porém, não se pode esquecer que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 definiu que: Art. 3º. (Lei 10.666/03) - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de APOSENTADORIA POR IDADE, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Logo, não se aplica aos pedidos de aposentadoria por idade a regra do art. 27-A da Lei 8.213/91: Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Contudo, a Emenda Constitucional nº 103/19 trouxe importantes alterações também no campo da aposentadoria por idade urbana. Vejamos: Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Além da majoração da idade mínima para as mulheres (de 60 para 62 anos), o art. 19 da EC 103/19 também impôs a majoração do tempo mínimo de carência para as aposentadorias por idade dos homens, ao dispor que: Art. 19 (EC 103/19). Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Desta forma, APÓS 13 de novembro de 2019, para fazer jus à aposentadoria por idade, os filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão preencher os seguintes requisitos: i) na hipótese de mulher, 15 anos de contribuição e 62 anos de idade; ii) na hipótese de homem, 20 anos de contribuição e 65 anos de idade. Todavia, para mitigar o impacto negativo da reforma implementada sobre as aposentadorias por idade, a Emenda Constitucional nº 103/19 criou a seguinte regra de transição: Art. 18 (EC 103/19). O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Portanto, aos filiados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ANTERIORMENTE a 13 de novembro de 2019 ficou assegurado o direito de atender apenas à exigência histórica dos 15 anos de CARÊNCIA (homens e mulheres). Entretanto, em relação às mulheres, o REQUISITO ETÁRIO da aposentadoria por idade (60 anos) passou a sofrer um acréscimo anual de 6 meses até atingir o limite dos 62 anos, em janeiro de 2023. De qualquer forma, é fundamental recordar que o art. 3º da EC nº 103/19 deixou assegurado o direito adquirido de que: Art. 3º (EC 103/19) - A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...) § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Por outro lado, vale registrar que, independentemente de todas as alterações implementadas, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por idade continua regulado pelo art. 50 da Lei 8.213/91: Art. 50 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. DO CASO CONCRETO Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 24/08/2023 (DER), o INSS está sendo instado a conceder aposentadoria por idade. O INSS, contudo, indeferiu o pedido sob a justificativa de que não foram considerados válidos os recolhimentos como contribuinte individual, especificamente quanto às competências de abril a setembro de 2003, por terem sido efetuados em atraso, em desacordo com o inciso II do art. 28 do Decreto nº 3.048/99, que veda o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual para fins de carência, quando não houver inscrição ou contribuição anterior em dia. Ainda conforme o extrato do indeferimento administrativo, foram desconsiderados os seguintes períodos, todos com pendência no CNIS: 01/04/2003 a 30/06/2003 – PER. CONTR. MENOR MÍNIMO 2 01/07/2003 a 30/09/2003 – PER. CONTR. CNIS 2 01/11/2003 a 31/12/2003 – PER. CONTR. CNIS 3 01/02/2004 a 31/03/2004 – PER. CONTR. CNIS 4 Contudo, conforme demonstrado nos autos e especialmente no cálculo analítico apresentado, mesmo com a exclusão das 3 competências do período 04/2003 a 06/2003 (nos termos da contestação) e por recolhimentos inferiores ao mínimo, a parte autora ainda preenche os requisitos de carência exigidos para a concessão do benefício, o que afasta o fundamento central do indeferimento. Ou seja, foram validados todos os lançamentos constantes no CNIS da parte autora, exceto as competências de 4/2003 a 06/2003, recolhida em atraso e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual- art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU. Ademais, ao contrário do que sustenta a autarquia em sede de contestação, não há irregularidade na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Município de Tailândia, sendo certo que a autora vinculou-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mediante o recolhimento de contribuições devidas, sem que se identifique qualquer inconsistência capaz de invalidar os períodos ali reconhecidos. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/04/1961 Sexo Feminino DER 24/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1985 30/06/1985 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 2 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2003 31/12/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/02/2004 31/03/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 MUNICIPIO DE TAILANDIA 03/01/2005 30/05/2008 1.00 3 anos, 4 meses e 28 dias 41 6 CAMARA MUNICIPAL DE TAILANDIA (AEXT-VT) 01/01/2009 30/11/2012 1.00 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 7 MUNICIPIO DE TAILANDIA (AVRC-DEF) 03/01/2013 31/12/2016 1.00 3 anos, 11 meses e 28 dias 48 8 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL,TRABALHO,EMPREGO E RENDA 26/07/2017 31/07/2020 1.00 3 anos, 0 meses e 5 dias 37 9 IVIN-JORN- DIFERENCIADA Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 10 RECOLHIMENTO 01/08/2024 31/08/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Período posterior à DER 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 8 meses e 14 dias 178 58 anos, 7 meses e 9 dias Até 31/12/2019 14 anos, 10 meses e 1 dia 179 58 anos, 8 meses e 26 dias Até 31/12/2020 15 anos, 5 meses e 1 dia 186 59 anos, 8 meses e 26 dias Até 31/12/2021 15 anos, 5 meses e 1 dia 186 60 anos, 8 meses e 26 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 5 meses e 1 dia 186 61 anos, 1 meses e 0 dias Até 31/12/2022 15 anos, 5 meses e 1 dia 186 61 anos, 8 meses e 26 dias Até a DER (24/08/2023) 15 anos, 5 meses e 1 dia 186 62 anos, 4 meses e 20 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1985 Período #1 Total 01/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1985 Período #1 Total 02/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1985 Período #1 Total 03/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1985 Período #1 Total 04/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1985 Período #1 Total 05/1985 Cr$ 324.324,32 Cr$ 324.324,32 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 8.795,68 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1985 Período #1 Total 06/1985 Cr$ 324.324,32 Cr$ 324.324,32 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 8.795,68 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1985 Período #1 Total 01/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1985 Período #1 Total 02/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/1985 Período #1 Total 03/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/1985 Período #1 Total 04/1985 Cr$ 162.162,16 Cr$ 162.162,16 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 4.397,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/1985 Período #1 Total 05/1985 Cr$ 324.324,32 Cr$ 324.324,32 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 8.795,68 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1985 Período #1 Total 06/1985 Cr$ 324.324,32 Cr$ 324.324,32 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 8.795,68 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (3) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2003 Período #2 Total 04/2003 R$ 196,46 R$ 196,46 R$ 240,00 -R$ 43,54 05/2003 Período #2 Total 05/2003 R$ 235,00 R$ 235,00 R$ 240,00 -R$ 5,00 06/2003 Período #2 Total 06/2003 R$ 205,10 R$ 205,10 R$ 240,00 -R$ 34,90 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (3) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2003 Período #2 Total 04/2003 R$ 196,46 R$ 196,46 R$ 240,00 -R$ 43,54 05/2003 Período #2 Total 05/2003 R$ 235,00 R$ 235,00 R$ 240,00 -R$ 5,00 06/2003 Período #2 Total 06/2003 R$ 205,10 R$ 205,10 R$ 240,00 -R$ 34,90 - Aposentadoria por idade Em 24/08/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Portanto, a fundamentação do indeferimento administrativo destoa da realidade fática comprovada nos autos, motivo pelo qual se impõe o acolhimento do pedido formulado. 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a conceder, imediatamente, à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a contar da data do requerimento administrativo (DER 24/08/2023), na forma do art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5000142-30.2025.4.03.6140

ID: 332235258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000142-30.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CAPECCE

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RAFAEL RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000142-30.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000142-30.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000142-30.2025.4.03.6140 JOSE TEODORO DA SILVA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial de 01/03/2000 a 15/10/2017, bem como homologar/averbar o período comum de 19/05/1994 a 10/08/1994, subsidiariamente requer a reafirmação da DER. Justiça gratuita deferida. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de direito, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Do tempo comum. O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição, embora cite claramente a atividade rural, é aplicável, por analogia, na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende, na ausência de prova material suficiente, da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Após a EC 103/19 são requisitos necessários para a aposentadoria Atualmente para aposentar-se no RGPS é necessário cumular os requisitos idade e tempo de contribuição, sendo 62 anos de idade e tempo mínimo de 15 anos (se mulher) e 65 anos de idade e tempo mínimo de 20 anos (se homem). Assim, é possível observar que a EC 103/19 atrelou o tempo e a idade para aposentação, não sendo mais possível aposentar-se apenas com tempo de contribuição. Outrossim, as regras de transição previstas são aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS na data da promulgação da Emenda, mas que não tinham o direito à aposentação em 13.11.2019. As regras de transição são as seguintes: A Fórmula 86/96 progressiva prevista no artigo 15 da EC 103/19 denomina o sistema de pontos, possibilitando a concessão da aposentadoria sem o fator previdenciário e consiste na soma da idade com o tempo de contribuição, como acima já explicado. Porém, só pode fazer jus a tal regra se contar com tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Tais pontuações são progressivas a partir de 01.01.2020 acrescenta-se um ponto a cada ano até o máximo de 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens, ou seja, em 2020 o homem deve contar com 97 pontos e a mulher com 87 pontos para aposentar-se pela regra mencionada, e assim por diante. O artigo 16 da EC 103/19 traz a regra de transição do tempo de contribuição com a idade progressiva, ou seja, exige-se que adquira-se os requisitos até 31.12.2019. Sendo as regras necessárias para homem: tempo de contribuição de 35 anos de e idade de 61 anos e para a mulher: tempo de contribuição de 30 anos e 56 anos de idade. A partir de 01.01.2020 a idade acima mencionada será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano até a mulher atingir 62 anos de idade e o homem 65 anos de idade. Ainda, o artigo 17 da EC 103/19 estabelece a regra do tempo de contribuição mais o pedágio, para os contribuintes que estivessem faltando apenas 02 anos para a concessão da aposentadoria de tempo de contribuição quando na Emenda Constitucional, cujo o requisito seja de 35 anos de tempo para o homem e 30 anos para a mulher, ou seja, para quem na EC 103/19 contasse com mais de 28 anos, se mulher e 33 anos, se homem. Esses contribuintes necessitam cumprir mais 50 % do pedágio que faltaria na EC 103/19. O artigo 20 da EC 103/19 dispõe sobre a idade mínima, tempo de contribuição e o pedágio, conhecida como regra do pedágio 100%, em que se fixou a idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, além de exigir o tempo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens e o pedágio de 100% do tempo restante que faltava para implementar o requisito na EC 103/19. Da aposentadoria especial. Resta prevista nos artigos 57 e 58 da lei 8213/91. A aposentadoria especial é benefício previdenciário devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei (180 contribuições mensais), tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A sua concessão depende da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Da fungibilidade dos pedidos de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Em que pese, eventualmente, a parte autora não ter formulado pedido específico por uma das formas de aposentadoria, entendo fungíveis os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, haja vista a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do tempo laborado em condições especiais, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Assim, com fim de buscar a melhor tutela jurisdicional aplicável ao caso, visando celeridade e economia processual, adoto a tese da fungibilidade dos benefícios previdenciários e apreciando conjuntamente os pedidos de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com o objetivo de conceder o melhor benefício possível à parte autora Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) Do caso concreto. Quanto ao tempo especial: Uma vez enquadrado por um dos agentes nocivos comprovados, resta desnecessária a análise dos demais agentes. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. Requer a parte autora o reconhecimento como especial o período de 01/03/2000 a 15/10/2017, laborado Bombril S/A. O autor apresenta o PPP (fl. 38 do id 354554016) em que consta ruído abaixo do limite de tolerância legal. Afirma a parte autora que laborava como eletricista e por tal razão estava exposta a alta voltagem, juntando CTPS para comprovar o alegado. Ocorre que não consta do PPP o agente nocivo eletricidade. Para a comprovação do labor como eletricista exposto a voltagem de até 380 Volts o autor junta aos autos laudo técnico que instruiu os autos da Reclamação Trabalhista nº 1001476-19.2018.5.02.0463 (Id 354554036), sentença (id 354554042) e acórdão (id 354555804). O laudo refere-se ao próprio autor e ao período reclamado nestes autos. Afirma a perita judicial que o autor desenvolvia atividades em sistema energizados ou desenergizados, enquadrando-se nos itens “b” e “c” do item 1 e alínea II do quadro I – Atividades e áreas de risco do Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Mtb., caracterizando a periculosidade em suas atividades. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Considerando que o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo - conforme julgado supra (RESP N. 1.306.113/SC) -, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador a tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Para comprovação da especialidade por exposição a eletricidade, entendo ser necessária a apresentação de PPP ou de laudo técnico com indicação do referido agente após 05/03/1997, sendo possível reconhecimento com formulários, PPP ou laudo técnico antes desta data, bem como entendo ser necessária a exposição habitual e permanente a níveis superiores a 250 volts. Insta acentuar que, conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Especificamente na hipótese do agente nocivo "eletricidade", a jurisprudência é firme no sentido de que a submissão do trabalhador a esse fator, ainda que em curtos lapsos de tempo, já é suficiente para colocar em risco a sua integridade física, em razão de seu grau de periculosidade. Veja-se, a título de exemplificação: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS. TENSÃO ELÉTRICA. RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. [...] - Apelo da parte autora provido em parte. - Apelação do INSS parcialmente provida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001947-07.2018.4.03.6126, 8ª Turma Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019) – grifei Insta observar que a Jurisprudência é majoritária quanto a utilização de laudo elaborado na esfera trabalhista para a comprovação da atividade especial, conforme a seguir transcrevo: “ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. HIDROCARBONETOS. TRANSPORTE DE GLP. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - É possível a utilização de laudo produzido em processo trabalhista para a comprovação de exposição a agente nocivo configurador de especialidade. Mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídica processual em que foi produzida a referida prova, é certo que ela foi submetida ao contraditório nos autos deste processo. - Desse modo, o laudo apresentado pela parte juntamente com sua inicial deve ser admitido como prova potencial de exposição a agentes nocivos configuradores de especialidade, ficando prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. - O laudo realizado pelo perito judicial na justiça do trabalho indica que o autor abastecia empilhadeiras com GLP, gás inflamável, o que lhe dava direito a adicional de periculosidade, conforme alíneas d) e f) do quadro de atividades do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. - O reconhecimento de direito a adicional de periculosidade não é capaz, por si só, de garantir o direito ao reconhecimento de especialidade para fins previdenciários, já que diversos os respectivos requisitos. - Entretanto, o transporte de GLP também permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários, tratando-se de hidrocarboneto, nos termos do item 1.0.17 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Precedentes. - Somado o período ora reconhecido com os períodos já reconhecidos administrativamente, o autor tem mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Preliminar afastada. Recurso de apelação a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005339-85.2013.4.03.6103/SP, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, Data da Publicação: 14.03.2019)”. Assim, entendo que restou configurado a atividade especial no período de 01/03/2000 a 15/10/2017. Quanto ao tempo comum O autor requer o reconhecimento do tempo comum de 19/05/1994 a 10/08/1994. Para tanto o autor apresenta CTPS (id 35554005, fl. 17/18) em que consta o trabalho temporário como eletricista de 19.05.1994 a 10.08.1994. O período acima resta reconhecido como tempo comum, tendo em vista que consta da CTPS da parte autora, não havendo qualquer indício ou apontamento capaz de afastar a presunção de veracidade do documento apresentado. Portanto, sem que a autarquia-ré tenha se desincumbido do ônus de infirmar a veracidade das informações constantes do referido documento, não há motivo fundado para não reconhecer tal período para efeito no cômputo. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da empregadora não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Quanto à concessão de aposentadoria. Conforme pesquisas e contagem anexa contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data do requerimento administrativo do benefício (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019), a parte autora soma - 37 ano(s), 11 mês(es) e 12 dia(s) de tempo comum, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum, - 17 ano(s), 07 meses e 15 dias de tempo especial, Verifico que também está(ão) atendido(s) o(s) demais requisito(s). Neste panorama, a autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019) nos termos do artigo 09 da EC 20/98. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): de 01.03.2000 a 15.10.2017. 2. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE COMUM o(s) período(s): de 19.05.1994 a 10.08.1994. 3. CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a data do requerimento administrativo (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019), com tempo de serviço de 37 ano(s), 11 mês(es) e 12 dia(s) de tempo comum, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum, nos termos do artigo 09 da EC 20/98. 4. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DER), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). Custas na forma da lei. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5006316-55.2024.4.03.6119

ID: 296037072

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006316-55.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-55.2024.4.03.6119 AUTOR: MARCO ANTONIO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CAMPOS DOS SANTOS - SP223780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-55.2024.4.03.6119 AUTOR: MARCO ANTONIO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CAMPOS DOS SANTOS - SP223780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Marco Antônio De Paula ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a17/11/2020 conforme PPP retificado, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação da regra de pedágio de cinquenta por cento, desde a DER em 14/11/2022. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requereu a concessão de AJG. Inicial com documentos. Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que junte comprovante de renda atual, como declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (Id 344636314). Petição da parte autora cumprindo a determinação (Id 345975187-345975200). Decisão deferindo a AJG, e determinando a citação do réu para contestar, e com a juntada da contestação ou decurso de prazo, a intimação do representante judicial da parte autora para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado (Id 346419556). O INSS ofertou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (Id 347684753). A parte autora impugnou os termos da contestação (Id 351134645). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREMISSAS - TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. 2.2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05/04/2011) 2.3. AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento supracitado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet n. 9.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 9/9/2013.) Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016) "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). 2.5. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. 2.6. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. Observo que no período até 02/12/1998, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade da atividade, cf. entendimento registrado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0501309- 27.2015.4.05.8300/PE. Ainda que o Juízo não esteja atrelado às considerações da TNU, o próprio INSS parece assim ter reconhecido em sua Instrução Normativa n. 128, de 28.03.2022, em seus arts. 285, II e 291, não competindo ao Juízo ter entendimentos mais severos do que os da própria autarquia. 2.7. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. Destaco que o art. 286, § 2º da IN 128/2022 do INSS dispensa a exigência do requisito permanência até 28/04/1995, nos seguintes termos: Art. 286. O enquadramento de períodos de atividade especial dependerá de comprovação, perante o INSS, da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde durante determinado tempo de trabalho permanente. § 1º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente prejudicial à saúde seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. § 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput. 2.8. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale mesmo que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 267, § 3º, I, da IN 128/2022 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício. Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos do dispositivo supra da Instrução Normativa, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. 2.9. CASO CONCRETO O autor requer o reconhecimento dos períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 17/11/2020. Afirma que, em 14/11/2022, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido. Diante do indeferimento, ajuizou a Reclamação Trabalhista de nº 1001476-56.2023.5.02.0491 contra sua ex-empregadora, Suzano S.A. para que fosse retificado o PPP. Alega que a Justiça do Trabalho determinou a correção do PPP, com a inclusão das informações corretas sobre a exposição a ruído e a técnica de medição, no caso concreto a NHO-01 aplicada pela empresa; e, após a obtenção do PPP corrigido, apresentou novo requerimento administrativo em 22/07/2024, anexando o documento retificado. No entanto, o INSS novamente indeferiu o pedido, sem nem mesmo analisar o PPP corrigido, mantendo a fundamentação utilizada no primeiro indeferimento. Primeiramente, consigno que, considerando que o PPP corrigido foi juntado no processo administrativo com DER em 22/07/2024; e não no PA com DER 14/11/2022, em caso de eventual concessão do benefício pretendido, será fixada a DIB naquela data, para gerar efeitos financeiros a partir de quando o INSS passou a ter ciência, na íntegra, da pretensão da parte autora com base em documento novo. Prossigo. O PPP emitido pela empresa Suzano SA. (Id 338824948 - p. 21-25) datado de 23.05.2024, indica a existência de exposição entre 14/07/2000 a 31/12/2000 ao agente agressivo ruído de 92 dB(A), acima do limite de 90 decibéis conforme o Decreto n. 2.172/97, entre 01/01/2001 a 31/12/2001 ao agente agressivo ruído de 90,3 dB(A), acima do limite de 90 decibéis conforme o Decreto n. 2.172/97, de 01/01/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 31/12/2010 ao agente agressivo ruído de 91 dB(A), acima do limite de 90 decibéis conforme o Decreto n. 2.172/97 até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003 na vigência do Decreto 4.882/2003, entre 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 31/12/2015 ao agente agressivo ruído de 92 dB(A), acima do limite de 85 decibéis conforme o Decreto n. 4.882/2003 e de 01/01/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/12/2019 e 01/01/2020 a 23/05/2024 ao agente agressivo ruído de 91 dB(A), acima do limite de 85 decibéis conforme o Decreto n. 4.882/2003. O formulário menciona que o empregado estava exposto ao risco de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente Existe responsável pelos registros ambientais. No campo técnica utilizada, o PPP indica que as medições foram realizadas dentro do padrão NR15 e NHO-01. De acordo com a tese firmada no tema 174 da TNU: "(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Não há indícios de que as normativas técnicas não tenham sido seguidas, indicando o PPP a medição do ruído por meio de dosimetria. De fato, a NHO-01 da FUNDACENTRO aponta a utilização de dosímetro como preferencial para tal aferição (https://www.areaseg.com/bib/10%20 %20NHO%20Normas%20de%20Higiene%20Ocupacional/NHO-01.pdf). Acrescento, a título de transparência, que o E. TRF3 tem julgados abrandando o rigor de tal exigência da TNU, cf. se verifica a título de exemplo em: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 5. No caso dos autos, ficou provado que, nos períodos questionados, a parte esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância. 6. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 7. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. No particular, quadra ressaltar que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudo técnicos que o embasam. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado – NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, já se manifestou o seguinte julgado 9. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018, grifei). Desse modo, os períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 17/11/2020 devem ser reconhecidos como especial por exposição ao ruído. Do período contributivo do autor. Verificado o direito da parte autora quanto aos períodos especiais ora reconhecidos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 17/11/2020, impõe-se a análise do pedido de concessão de aposentadoria. Observo que no âmbito administrativo o INSS não reconheceu nenhum período como especial, tendo sido apurado o total de 34 anos 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição na DER em 22/07/2024 (Id 338824948 - p. 35-37). Anoto que o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. Dessa forma, impede-se a conversão de tempo especial em comum do período de 13/11/2019 a 17/11/2020, pois avança para além de 13/11/2019 (Reforma da Previdência - EC nº 103/2019). Assim, com o cômputo dos períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 12/11/2019, como especial, na DER em 22/07/2024, o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: RECONHECER como atividade especial os períodos de trabalho de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 12/11/2019, e CONDENAR o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; CONCEDER aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 22/07/2024, nos termos da fundamentação; AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados efetivamente devidos (ou seja, com desconto dos benefícios inacumuláveis) até a data da sentença, cf. Súmula n.º 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais iniciais e finais diante da isenção de que goza a autarquia previdenciária, sem prejuízo de reembolso pelas custas eventualmente já pagas pelo autor ou pela Justiça (a exemplo de perícia). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. Guarulhos, data registrada no sistema. Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314578946

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-47.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000035-47.2023.5.20.0009 RECORRENTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000035-47.2023.5.20.0009 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b076594 proferida nos autos. ROT 0000035-47.2023.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (SP285618) MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR (SE12271) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 32fffce; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id e9beb1b). Representação processual regular (Id 2e63188). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f1074a: R$ 505.098,79; Custas fixadas, id 2f1074a: R$ 10.101,98; Depósito recursal recolhido no RO, id ba53d59: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bcd87d0, 833f730 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 78e1a61: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional incorre em violação aos arts. 840, §1º, da CLT, e 141 e 492 do CPC, ao afastar a limitação da condenação aos valores expressamente atribuídos pela reclamante na petição inicial, autorizando a fixação de condenação em patamar superior ao que foi delimitado na exordial". Nesse plano, sustenta que "tal posicionamento contraria frontalmente o entendimento consolidado desta Colenda Corte Superior no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que com base em estimativa, limitam o alcance da condenação, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Isso porque o artigo 492 do CPC é claro ao dispor que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa ou condenação além do pedido". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos suscitados, nem vislumbro a especificidade da divergência apontada, considerando a conclusão adotada no Acórdão Regional, no sentido de que "[...] na presente ação, ajuizada sob a vigência da Lei nº13.467/2017, o art. 840 já se aplica, ficando a ressalva de que, nos termos da instrução normativa nº 41 /2018, o valor da causa será estimado. Nesse sentido, reputa-se que a pretensão da recorrente configura ofensa às inovações legislativas introduzidas no art. 840 da CLT, mormente considerando-se a mera estimativa do valor indicado na inicial." Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ante o exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 22 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional incorre em nulidade ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco Reclamado, fundada no indeferimento da produção de prova digital (geolocalização da Reclamante), essencial para a demonstração da efetiva jornada de trabalho alegada na inicial". Nesse plano, aduz que "[...] tal entendimento viola diretamente os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, art. 369 do CPC, que garante às partes o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos, e art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que autoriza expressamente a requisição judicial de registros eletrônicos de conexão e acesso a aplicações, inclusive para fins probatórios." Afirma que "[...] diante da recusa injustificada do juízo de origem em sequer apreciar o requerimento de produção da prova digital, sem fundamentação específica e sem permitir a formação contraditória de um conjunto probatório adequado, resta configurada a ofensa direta aos arts. 5º, LV, da CF/88; 369, 370 e 371 do CPC; 444 da CLT; e 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), impondose a declaração de nulidade parcial do acórdão recorrida". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem a especificidade da controvérsia, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "In casu, restou consignado na sentença que o indeferimento da produção de prova de geolocalização se deu em razão de haver nos autos provas suficientes para resolver a lide. Dessa forma, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do NCPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o julgador (art. 765 da CLT) e por força do art. 852-D da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A propósito, o art. 370 do CPC dispõe que: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito"." Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Atente-se que os arestos colacionados com o intuito de suscitar dissenso jurisprudencial não tratam da situação específica dos presentes Autos, em que o indeferimento da prova de geolocalização se deu pelo fato de haver nos Autos elementos de provas suficientes à solução do litígio. Portanto, inviável o seguimento do Apelo no tópico em questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, com fundamento exclusivo na suposta confissão da preposta, cuja declaração de desconhecimento da rotina laboral da Reclamante teria gerado presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O acórdão também afastou a aplicação do art. 224, §2º, da CLT, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício de fidúcia especial". Nesse plano, sustenta que "referida decisão viola frontalmente os arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 224, §2º, da CLT, ao atribuir à parte ré o ônus de comprovar fato negativo (inexistência de jornada extraordinária), desconsiderar os elementos documentais constantes dos autos e afastar, sem motivação suficiente, o reconhecimento do cargo de confiança bancário. " Afirma que "a sentença, acolhida pelo acórdão, desconsiderou todos esses elementos e baseou-se exclusivamente no desconhecimento da preposta, o que viola o art. 843, §1º, da CLT, que exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos – não sendo o desconhecimento, por si só, hábil a gerar confissão plena. Não houve qualquer admissão da jornada alegada na inicial, tampouco reconhecimento de labor extraordinário habitual. Trata-se, pois, de presunção indevida, desacompanhada de qualquer prova efetiva da alegada extrapolação de jornada". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "DESCONSIDERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA. DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS INDEVIDAS NO CASO EM TELA [...] O deferimento do pedido de pagamento de horas extras se deu em razão da confissão do preposto do reclamado. A confissão foi reconhecida em razão do desconhecimento do preposto em relação à questão em debate. [...] Verifica-se do depoimento que o preposto desconhece completamente a dinâmica da relação existente entre as partes. Ora, o art. 843, §1º, da CLT estabelece que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Como visto, o preposto do reclamado desconhecia os fatos que foram questionados, razão pela qual incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que invalidados os cartões de ponto e inexistindo nos autos elementos probatórios aptos a elidir a presunção. Assim, acolho a jornada reconhecida pelo juízo de primeiro grau e seus consectários. Portanto, confirmo a sentença e adoto seus fundamentos como razão de decidir." Vale ainda transcrever trecho da Sentença, devidamente transcrito no Acórdão Regional, e que foi pelo mesmo mantido, adotando os seus fundamentos: "Em suma, o que se discute nos autos é se o cargo de Gerente de Relacionamento ocupado pela Reclamante se caracteriza como cargo de confiança, investido de fidúcia especial, ou possuía atividades comuns e inerentes a qualquer bancário. O art. 224, da CLT, fixa a jornada de trabalho do bancário em seis horas, excluindo desta jornada os empregados enquadrados na exceção prevista no §2º do mesmo artigo. Se a função exercida pelo empregado não for caracterizada como cargo de confiança, a sua jornada será de 6 horas. No caso dos autos, a função exercida pela Reclamante não possuía nenhuma fidúcia especial, conforme confessado pela preposta, no depoimento pessoal, segundo trecho da ata de id. 1d12688 a seguir transcrito: "(...) que não sabe informar se a reclamante tinha funcionário subordinado; que não sabe informar se a reclamante possuía procuração para atuar em nome do Banco(...) que não sabe informar se a reclamante (...) poderia alterar limite de cheque especial e de cartão de crédito com a própria senha; que nenhum funcionário consegue aprovar empréstimo acima do limite pré-aprovado pelo Banco; que não sabe informar se o gerente consegue alterar a remuneração dos valores investidos pelos clientes (...)" Em razão da prova oral acima, que DECLARO a Reclamante não está enquadrada na situação prevista §2º, do art. 224, da CLT por não ter possuído fidúcia especial durante o período detalhado na inicial." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente nas provas orais coligidas, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "o acórdão regional manteve a condenação do Banco Reclamado ao pagamento de 15 minutos de intervalo pré-jornada extraordinária, com base no art. 384 da CLT, por considerar aplicável o dispositivo às empregadas do sexo feminino, independentemente do grau de extrapolação da jornada ordinária." Argumenta que "[...] o referido dispositivo legal, que impõe tratamento diferenciado às mulheres, é flagrantemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, notadamente com o princípio da isonomia de gênero consagrado no art. 5º, I, segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhecia a recepção do art. 384 da CLT pela CF/88, todavia, não há declaração de constitucionalidade pelo STF, de forma que é legítimo o reexame do tema. A imposição de intervalo pré-jornada apenas à mulher ofende a paridade de direitos entre os gêneros e viola o ideal de igualdade substancial, conforme já reconhecido em decisões do Supremo Tribunal Federal em contextos similares (ADI 1946/DF, por exemplo). Nesse sentido, requer-se o reexame da matéria, à luz do art. 5º, I, da CF/88, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT por ofensa à isonomia de gênero, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Não assiste razão ao recorrente, visto que é constitucional a distinção de que trata o art. 384 da CLT. O dispositivo está em conformidade com o princípio constitucional da igualdade que, entre outros fundamentos, subsiste aquele que trata que os indivíduos que operam em condições desiguais serão tratados de forma desigual. Sendo assim, inexiste incompatibilidade constitucional, esta já assentada pelo TST". Destarte, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do C. TST: "[...] INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese, a Corte Regional condenou a recorrente ao pagamento do intervalo do art. 384, da CLT, até a data de 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. O acórdão regional foi proferido não só de acordo com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em sintonia com a tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal referentemente ao Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 4. No mais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que houve o pagamento das horas extras referentes ao intervalo da mulher, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tais perspectivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio da oposição dos embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acercas dos temas. 5. Nesse contexto, em relação à referida alegação, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000889-54.2021.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "[...] 2 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, em composição plena, concluiu pela constitucionalidade do art. 384 da CLT (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, DEJT 13/02/2009). Referido entendimento foi chancelado pelo STF que, analisando o Tema 528 da tabela de repercussão geral (RE 658312/SC), fixou tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" , caso dos autos. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000236-55.2015.5.05.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "(...) INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou posicionamento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ademais, a reiterada jurisprudência desta Corte, sedimentada pela SBDI-1, é no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT." (Ag-AIRR-11191-44.2017.5.15.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT PARA A MULHER – RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA –PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 384 da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatória a concessão à trabalhadora de um descanso de no mínimo 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recebido pela Constituição Federal de 1988. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. In casu , tratando-se de relação contratual encerrada antes da vigência da Lei 13.467/17, o TRT, ao reputar indevido o pagamento das horas extras, em razão da não concessão do intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada da mulher, decidiu a controvérsia em dissonância com o referido entendimento jurisprudencial, violando o art. 384 da CLT, na redação anterior à vigência da novel legislação trabalhista. 4. Assim, demonstrada a transcendência política, merece conhecimento o recurso, por violação ao mencionado dispositivo de lei, e provimento, a fim de condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 384 da CLT, equivalentes a 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, com os respectivos reflexos, nos dias em que houve a prorrogação de jornada. Recurso de revista provido, no particular. [...] Recurso de revista não conhecido, no particular" (ARR-11858-03.2016.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025). "(...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao apreciar o Tema 528 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Desta maneira, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a decisão de natureza vinculante proferida pelo STF bem como com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, o Tribunal Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, bem como a reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Esta Corte também já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não há violação ao disposto no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000299-67.2020.5.02.0263, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT deferiu as horas extras pelo descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, sob o entendimento de que o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal. Com efeito, a recepção pela Constituição Federal do art.384 da CLT, vigente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, constitui matéria que não comporta mais discussão no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada em Plenário no incidente de inconstitucionalidade instaurado no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, e após a recente tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em 15.9.2021, no qual se reconheceu a constitucionalidade do art.384 da CLT e se determinou sua aplicação para todas as mulheres trabalhadoras em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei " tempus regit actum " (art. 5º, XXXVI, da CF/88). No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se encerrou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-499-32.2017.5.05.0031, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "(...) CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU ATÉ 2015 (ANTERIOR A LEI 13.467/2017). INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se, na ocasião, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Além disso, em 21/09/2021, o STF concluiu o julgamento do Tema n º 528 de repercussão geral, e, negando provimento ao recurso extraordinário, fixou a seguinte tese: "O art.384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". O reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Precedentes. Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o art. 384 da CLT permanece em vigor no caso em comento, pois sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Nesses termos, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Logo, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 revogou o art.384 da CLT, o qual determinava a concessão de um intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral e fixou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Logo, a partir de 11/11/17 não há mais substrato jurídico para a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Levando-se em consideração o princípio do direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da empregada teve início e fim antes da revogação realizada pela Lei nº 13.467/2017, assim, a redação anterior do art. 384, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho da reclamante durante todo o período contratual (02/01/2012 a 12/05/2016). Portanto, o acórdão regional está em consonância com a Jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010688-41.2018.5.03.0144, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023). "(...) DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. ART. 384 DA CLT. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do art. 384 da CLT pela atual ordem constitucional. Cumpre destacar que o STF chancelou, no julgamento do RE-658312/SC, o entendimento acerca da recepção do referido dispositivo, tal como fizera o Tribunal Pleno desta Corte. Importante registrar que a sentença confirmada pela Corte regional condenou a reclamada ao pagamento da remuneração do intervalo previsto no art. 384 da CLT não concedido durante o período de 20/5/2013 a 10/11/2017. Ou seja, a condenação abrange somente período em que ainda não tinha vigência a Lei nº 13.467/2017, que revogou o referido art. 384 da CLT. Não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. O acórdão regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido." (RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024). Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Regional se encontra em consonância com a tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do julgamento do Tema 63 da sistemática dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0000038-03.2022.5.09.0022), no sentido de que "o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Desse modo, inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e da Súmula 333 do TST. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que "o acórdão regional manteve os critérios de atualização e juros conforme a sentença, adotando a modulação dos efeitos fixada na ADC 58/DF para aplicar IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sem acréscimo de juros legais". Sustenta que "[...] tal entendimento ofende frontalmente os princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e da segurança jurídica e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), ao aplicar critério único de atualização monetária que descaracteriza a natureza jurídica compensatória dos juros legais previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91". Nesse plano, argumenta que "a modulação dos efeitos na ADC 58/DF não suprimiu o direito ao recebimento dos juros legais de mora, mas apenas afastou a TR como índice de correção monetária. Ao impor a taxa SELIC como substituto absoluto, sem incidência de juros moratórios convencionais, o julgado regional extinguiu indevidamente parcela devida ao credor trabalhista, o que não se coaduna com os princípios constitucionais da proteção ao crédito trabalhista e da vedação ao retrocesso social". Requer que "[...] seja reconhecida a violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88, para declarar a inaplicabilidade da SELIC como índice único de atualização e restabelecer, ao menos até o ajuizamento da ação, a sistemática de correção pela IPCA-E com juros legais de 1% ao mês, conforme o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Subsidiariamente, requer-se a adoção de critérios mais benéficos ao devedor, especialmente em casos em que a SELIC possa gerar distorções negativas ou resultados mais gravosos do que o somatório de TR + juros legais." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Adota este Juízo entendimento pela observância à modalidade do julgado pelo STF na ADC 58 DF, reti-ratificada em sede de embargos de declaração, corrigido em reconhecido erro material, qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, sem incidência de juros, consoante item II da modulação. Estando os cálculos de liquidação em conformidade com esse entendimento, nada a reformar". Outrossim, o Acórdão está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC Nº 58 E 59. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que proveu o recurso de revista da 2ª reclamada para adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deve ser aplicado o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. II. Nas razões de embargos a parte buscou demonstrar que o STF não assegurou a incidência de juros legais ao crédito extrajudicial, mas somente o IPCA-E. O apelo, todavia, não foi admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”. Consignou, expressamente, que em relação à fase extrajudicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, acrescidos de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, ao passo que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros. IV. Nesse contexto, ao entender pela incidência do IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido de juros legais, a Turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, deixando-se de aplicar, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, por tratar-se de agravo interposto antes do dia 30/6/2022, data da uniformização da matéria por esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003 (Ag-E-Ag-RR-10350-15.2017.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). Desse modo, inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e da Súmula 333 do TST. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "o acórdão regional manteve a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, com base na suposta ocorrência de assédio moral e na concausa entre a doença da Reclamante e o ambiente de trabalho." Nesse plano, sustenta que "[...] inexiste prova de conduta abusiva, discriminatória ou de assédio moral praticada pelo empregador ou por seus prepostos. O que se colheu nos autos foi apenas uma percepção subjetiva de pressão por metas, inerente ao ambiente bancário, e o relato unilateral de uma testemunha da própria parte autora, desacompanhado de qualquer outro elemento documental ou probatório que pudesse conferir robustez à alegação de assédio." Argumenta que "a simples sinalização de culpa patronal por parte do perito, sem qualquer confirmação técnica específica, não tem o condão de comprovar a responsabilidade civil do empregador. Não se trata de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, que demanda a demonstração inequívoca do ilícito e do nexo com o dano alegado — o que não foi feito. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as metas corporativas estabelecidas pela empresa extrapolavam os limites do poder diretivo ou que foram impostas com rigor excessivo, humilhações, exposição vexatória ou assédio. A mera cobrança de metas, quando realizada de forma regular e impessoal, não configura conduta ilícita nem enseja responsabilização por danos morais ou materiais, tampouco serve como suporte técnico para embasar nexo de concausalidade entre doença psíquica e ambiente laboral." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "[...] do confronto entre o laudo pericial e o depoimento da testemunha obreira chega-se à conclusão de que efetivamente a pressão psicológica sofrida pela reclamante na empresa atuou como concausa no desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Nesse contexto, as alegações recursais mostram-se destoantes das evidências colhidas no processo, insuficientes, por conseguinte, ao que se propõem. Evidencia-se que o banco reclamado não protegeu sua empregada, ou não adotou medida suficiente para evitar o assédio moral sofrido, o que, in casu, atuou como concausa no surgimento e/ou agravamento da doença. Reconhecida a concausa no desenvolvimento e agravamento da enfermidade que acomete a reclamante, por conseguinte, resta ultrapassada a premissa de que o reclamado não deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela autora". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que adotada com base no laudo pericial produzido, bem como com alicerce na prova testemunhal coligida, tendo acolhido a conclusão quanto à presença de concausalidade. Na realidade, a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de 10 dias de férias, acrescidos de 1/3, sob o fundamento de que a conversão desse período em abono pecuniário teria ocorrido mediante imposição patronal. Para tanto, apoiou-se em dois fundamentos: (i) a presunção de veracidade decorrente do desconhecimento do preposto em audiência; e (ii) o suposto corroboramento da tese obreira por testemunha da parte autora". Nesse plano, sustenta que "[...] tal conclusão não se sustenta. A confissão ficta do preposto não supre a ausência de prova concreta de coação, especialmente quando se trata de um ônus probatório que recai sobre a parte autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ainda que a prova oral tenha apontado dificuldades no gozo integral das férias, não houve demonstração de obrigatoriedade na conversão de parte do descanso em abono pecuniário, tampouco negativa formal do pedido de usufruto de 30 dias de férias. O simples fato de a Reclamante, por opção, converter 10 dias em abono pecuniário, conforme autorizado pelo art. 143 da CLT, não configura irregularidade, mormente quando inexistem documentos ou provas contundentes de coação institucional". Aduz que "o acórdão, ao presumir a coação a partir de declarações genéricas e de uma confissão indireta, incorre em violação direta aos dispositivos legais que regulam a distribuição do ônus da prova e o direito às férias". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu bom base nos seguintes fundamentos: "VENDA DAS FÉRIAS [...] A sentença foi proferida com supedâneo na confissão aplicada à reclamada em razão do desconhecimento da preposta em relação à realidade laboral da reclamante. Ora, o art. 843, § 1º, da CLT estabelece que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Como visto, a preposta do reclamado desconhecia os fatos que foram questionados, razão pela qual incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ademais, como bem destacou o julgador a quo, a prova testemunhal corroborou a tese obreira no sentido de que a empresa impunha óbice ao gozo integral das férias". Vale ainda transcrever trecho atinente ao Comando Sentencial, devidamente transcrito no Acórdão Regional, e que foi pelo mesmo mantido, adotando os seus fundamentos: "2.3. FÉRIAS - VENDA DE 10 DIAS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO A Reclamante aduz que, em regra, foi obrigada a vender 10 dias de férias ao Reclamado, uma vez que somente o descanso anual do período aquisitivo 2019/2020 foi gozado integralmente. Por isso, requer o pagamento em dobro dos demais períodos de férias. O Reclamado aduz que os 10 dias de férias foram vendidos por livre opção da Reclamante. Analiso. Em audiência, a preposta do Reclamado não soube dizer se a Gerente da agência permitia o gozo de 30 dias de férias, o que importa em confissão ficta quanto à matéria de fato. Além disso, a primeira testemunha do Reclamado disse que os empregados tinham o desejo de gozar os 30 dias de férias, mas muitos não conseguiam porque a Gerente Geral mostrava estratégias para que o empregado não usufruísse de todo o período de descanso. Já a segunda testemunha do Reclamado disse que a empresa determina o gozo de somente 20 dias de férias em regra. Assim, é caso de pagamento em dobro da verba" Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV, LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Defende o Recorrente que "o Banco Reclamado suscitou expressamente, em suas razões de Recurso Ordinário (ID 30ad855, fl. 48), a necessidade de reforma da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, ao argumento de que não houve comprovação robusta da hipossuficiência econômica, especialmente diante dos valores expressivos da remuneração contratual e do montante da rescisão contratual percebida. [...] Contudo, o acórdão regional, embora tenha analisado o tema dos honorários sucumbenciais, não enfrentou a impugnação relativa à justiça gratuita, limitando-se a manter a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela Reclamante, sem apreciar o ponto central de insurgência recursal: a própria concessão da gratuidade judiciária. A omissão revela nulidade parcial por negativa de prestação jurisdicional, violando frontalmente o art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige o enfrentamento de todos os argumentos relevantes para o desfecho da controvérsia, bem como o art. 832 da CLT. Também configura ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, ao comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal". Requer "[...] o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista para, no mérito, reformar-se a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que inexistem nos autos elementos objetivos que atestem a sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT". Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, entretanto, não foram observadas tais diretrizes, eis que a parte Recorrente deixou de transcrever na Peça Recursal o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do E. Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da Decisão Regional que rejeitou os Embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Portanto, nego seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Banco Recorrente insurge-se "contra o acórdão regional que rejeitou seu pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, incorrendo em violação ao disposto nos §§2º e 4º do art. 791-A da CLT, bem como à sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional a exigência automática de honorários da parte beneficiária da justiça gratuita, mas preservou a regra da suspensão da exigibilidade quando não houver créditos disponíveis ao beneficiário". Nesse plano, argumenta que "a decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a possibilidade de compensação automática dos honorários com créditos obtidos em outros processos ou na própria ação, mas não afastou a condenação da parte hipossuficiente ao pagamento desses honorários, tampouco alterou sua exigibilidade diante de situação econômica favorável". Analiso. Não vislumbro as violações invocadas, diante da conclusão da Corte Regional quanto à suspensão de exigibilidade da obrigação, no sentido de que: "[...] Em julgamento de embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, o STF esclareceu o alcance da inconstitucionalidade conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, no sentido de que a inconstitucionalidade se refere tão somente à exigibilidade da verba honorária sucumbencial do beneficiário da justiça gratuita, de forma que resulta cabível a condenação da parte, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. De se registrar que tal diretriz decisória está sendo seguida por todas as 8 Turmas do TST, de modo que esta Relatora altera entendimento para estabelecer que, tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 791-A, caput, da CLT. Ainda, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º, tem-se que a exigibilidade da verba honorária imputada ao beneficiário da justiça gratuita ficará sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência. Findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação." Nesse sentido, é a notória e iterativa jurisprudência do C. TST, como se lê: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, sobressai inviável o processamento do recurso de revista, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. [...] (RR-Ag-11212-23.2018.5.15.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADI 5.766 . Cinge-se a questão controvertida em se verificar a possibilidade de condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida na mencionada norma infraconstitucional. Assim, diante do entendimento firmado pelo STF, tem-se que é possível a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde que respeitada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-1001476-35.2019.5.02.0026, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2025). [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Na presente hipótese, a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a reforma da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB/88 c/c 927, I, do CPC). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000872-72.2020.5.02.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Convém ressaltar, como assentado no item anterior, que a discussão atinente ao deferimento de gratuidade judiciária à parte Reclamante não foi objeto de análise no Acórdão Recorrido. Nesse passo, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314578747

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000035-47.2023.5.20.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000035-47.2023.5.20.0009 RECORRENTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000035-47.2023.5.20.0009 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b076594 proferida nos autos. ROT 0000035-47.2023.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido: Advogado(s): MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (SP285618) MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR (SE12271) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 32fffce; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id e9beb1b). Representação processual regular (Id 2e63188). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f1074a: R$ 505.098,79; Custas fixadas, id 2f1074a: R$ 10.101,98; Depósito recursal recolhido no RO, id ba53d59: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id bcd87d0, 833f730 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 78e1a61: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional incorre em violação aos arts. 840, §1º, da CLT, e 141 e 492 do CPC, ao afastar a limitação da condenação aos valores expressamente atribuídos pela reclamante na petição inicial, autorizando a fixação de condenação em patamar superior ao que foi delimitado na exordial". Nesse plano, sustenta que "tal posicionamento contraria frontalmente o entendimento consolidado desta Colenda Corte Superior no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que com base em estimativa, limitam o alcance da condenação, sob pena de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Isso porque o artigo 492 do CPC é claro ao dispor que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa ou condenação além do pedido". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos suscitados, nem vislumbro a especificidade da divergência apontada, considerando a conclusão adotada no Acórdão Regional, no sentido de que "[...] na presente ação, ajuizada sob a vigência da Lei nº13.467/2017, o art. 840 já se aplica, ficando a ressalva de que, nos termos da instrução normativa nº 41 /2018, o valor da causa será estimado. Nesse sentido, reputa-se que a pretensão da recorrente configura ofensa às inovações legislativas introduzidas no art. 840 da CLT, mormente considerando-se a mera estimativa do valor indicado na inicial." Desse modo, inviável o seguimento do Recurso, na linha do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Ante o exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 22 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional incorre em nulidade ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Banco Reclamado, fundada no indeferimento da produção de prova digital (geolocalização da Reclamante), essencial para a demonstração da efetiva jornada de trabalho alegada na inicial". Nesse plano, aduz que "[...] tal entendimento viola diretamente os arts. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, art. 369 do CPC, que garante às partes o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos, e art. 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que autoriza expressamente a requisição judicial de registros eletrônicos de conexão e acesso a aplicações, inclusive para fins probatórios." Afirma que "[...] diante da recusa injustificada do juízo de origem em sequer apreciar o requerimento de produção da prova digital, sem fundamentação específica e sem permitir a formação contraditória de um conjunto probatório adequado, resta configurada a ofensa direta aos arts. 5º, LV, da CF/88; 369, 370 e 371 do CPC; 444 da CLT; e 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), impondose a declaração de nulidade parcial do acórdão recorrida". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem a especificidade da controvérsia, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "In casu, restou consignado na sentença que o indeferimento da produção de prova de geolocalização se deu em razão de haver nos autos provas suficientes para resolver a lide. Dessa forma, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do NCPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o julgador (art. 765 da CLT) e por força do art. 852-D da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A propósito, o art. 370 do CPC dispõe que: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito"." Assim, verifica-se que o entendimento adotado no Acórdão Regional não configurou violação literal e direta aos dispositivos suscitados, pois foi alicerçado na aplicação da diretriz estabelecida no artigo 765 da CLT, o qual dispõe que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada Processo. Atente-se que os arestos colacionados com o intuito de suscitar dissenso jurisprudencial não tratam da situação específica dos presentes Autos, em que o indeferimento da prova de geolocalização se deu pelo fato de haver nos Autos elementos de provas suficientes à solução do litígio. Portanto, inviável o seguimento do Apelo no tópico em questão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras, com fundamento exclusivo na suposta confissão da preposta, cuja declaração de desconhecimento da rotina laboral da Reclamante teria gerado presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O acórdão também afastou a aplicação do art. 224, §2º, da CLT, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício de fidúcia especial". Nesse plano, sustenta que "referida decisão viola frontalmente os arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 224, §2º, da CLT, ao atribuir à parte ré o ônus de comprovar fato negativo (inexistência de jornada extraordinária), desconsiderar os elementos documentais constantes dos autos e afastar, sem motivação suficiente, o reconhecimento do cargo de confiança bancário. " Afirma que "a sentença, acolhida pelo acórdão, desconsiderou todos esses elementos e baseou-se exclusivamente no desconhecimento da preposta, o que viola o art. 843, §1º, da CLT, que exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos – não sendo o desconhecimento, por si só, hábil a gerar confissão plena. Não houve qualquer admissão da jornada alegada na inicial, tampouco reconhecimento de labor extraordinário habitual. Trata-se, pois, de presunção indevida, desacompanhada de qualquer prova efetiva da alegada extrapolação de jornada". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "DESCONSIDERAÇÃO DOS CARGOS DE CONFIANÇA. DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS INDEVIDAS NO CASO EM TELA [...] O deferimento do pedido de pagamento de horas extras se deu em razão da confissão do preposto do reclamado. A confissão foi reconhecida em razão do desconhecimento do preposto em relação à questão em debate. [...] Verifica-se do depoimento que o preposto desconhece completamente a dinâmica da relação existente entre as partes. Ora, o art. 843, §1º, da CLT estabelece que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Como visto, o preposto do reclamado desconhecia os fatos que foram questionados, razão pela qual incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que invalidados os cartões de ponto e inexistindo nos autos elementos probatórios aptos a elidir a presunção. Assim, acolho a jornada reconhecida pelo juízo de primeiro grau e seus consectários. Portanto, confirmo a sentença e adoto seus fundamentos como razão de decidir." Vale ainda transcrever trecho da Sentença, devidamente transcrito no Acórdão Regional, e que foi pelo mesmo mantido, adotando os seus fundamentos: "Em suma, o que se discute nos autos é se o cargo de Gerente de Relacionamento ocupado pela Reclamante se caracteriza como cargo de confiança, investido de fidúcia especial, ou possuía atividades comuns e inerentes a qualquer bancário. O art. 224, da CLT, fixa a jornada de trabalho do bancário em seis horas, excluindo desta jornada os empregados enquadrados na exceção prevista no §2º do mesmo artigo. Se a função exercida pelo empregado não for caracterizada como cargo de confiança, a sua jornada será de 6 horas. No caso dos autos, a função exercida pela Reclamante não possuía nenhuma fidúcia especial, conforme confessado pela preposta, no depoimento pessoal, segundo trecho da ata de id. 1d12688 a seguir transcrito: "(...) que não sabe informar se a reclamante tinha funcionário subordinado; que não sabe informar se a reclamante possuía procuração para atuar em nome do Banco(...) que não sabe informar se a reclamante (...) poderia alterar limite de cheque especial e de cartão de crédito com a própria senha; que nenhum funcionário consegue aprovar empréstimo acima do limite pré-aprovado pelo Banco; que não sabe informar se o gerente consegue alterar a remuneração dos valores investidos pelos clientes (...)" Em razão da prova oral acima, que DECLARO a Reclamante não está enquadrada na situação prevista §2º, do art. 224, da CLT por não ter possuído fidúcia especial durante o período detalhado na inicial." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente nas provas orais coligidas, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega que "o acórdão regional manteve a condenação do Banco Reclamado ao pagamento de 15 minutos de intervalo pré-jornada extraordinária, com base no art. 384 da CLT, por considerar aplicável o dispositivo às empregadas do sexo feminino, independentemente do grau de extrapolação da jornada ordinária." Argumenta que "[...] o referido dispositivo legal, que impõe tratamento diferenciado às mulheres, é flagrantemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, notadamente com o princípio da isonomia de gênero consagrado no art. 5º, I, segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhecia a recepção do art. 384 da CLT pela CF/88, todavia, não há declaração de constitucionalidade pelo STF, de forma que é legítimo o reexame do tema. A imposição de intervalo pré-jornada apenas à mulher ofende a paridade de direitos entre os gêneros e viola o ideal de igualdade substancial, conforme já reconhecido em decisões do Supremo Tribunal Federal em contextos similares (ADI 1946/DF, por exemplo). Nesse sentido, requer-se o reexame da matéria, à luz do art. 5º, I, da CF/88, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT por ofensa à isonomia de gênero, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Não assiste razão ao recorrente, visto que é constitucional a distinção de que trata o art. 384 da CLT. O dispositivo está em conformidade com o princípio constitucional da igualdade que, entre outros fundamentos, subsiste aquele que trata que os indivíduos que operam em condições desiguais serão tratados de forma desigual. Sendo assim, inexiste incompatibilidade constitucional, esta já assentada pelo TST". Destarte, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do C. TST: "[...] INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese, a Corte Regional condenou a recorrente ao pagamento do intervalo do art. 384, da CLT, até a data de 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. O acórdão regional foi proferido não só de acordo com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em sintonia com a tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal referentemente ao Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 4. No mais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que houve o pagamento das horas extras referentes ao intervalo da mulher, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tais perspectivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio da oposição dos embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acercas dos temas. 5. Nesse contexto, em relação à referida alegação, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000889-54.2021.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "[...] 2 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, em composição plena, concluiu pela constitucionalidade do art. 384 da CLT (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, DEJT 13/02/2009). Referido entendimento foi chancelado pelo STF que, analisando o Tema 528 da tabela de repercussão geral (RE 658312/SC), fixou tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" , caso dos autos. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000236-55.2015.5.05.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2025). "(...) INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou posicionamento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ademais, a reiterada jurisprudência desta Corte, sedimentada pela SBDI-1, é no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT." (Ag-AIRR-11191-44.2017.5.15.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT PARA A MULHER – RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA –PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 384 da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/17, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatória a concessão à trabalhadora de um descanso de no mínimo 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recebido pela Constituição Federal de 1988. E o STF, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. In casu , tratando-se de relação contratual encerrada antes da vigência da Lei 13.467/17, o TRT, ao reputar indevido o pagamento das horas extras, em razão da não concessão do intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada da mulher, decidiu a controvérsia em dissonância com o referido entendimento jurisprudencial, violando o art. 384 da CLT, na redação anterior à vigência da novel legislação trabalhista. 4. Assim, demonstrada a transcendência política, merece conhecimento o recurso, por violação ao mencionado dispositivo de lei, e provimento, a fim de condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do art. 384 da CLT, equivalentes a 15 (quinze) minutos por dia de trabalho, com os respectivos reflexos, nos dias em que houve a prorrogação de jornada. Recurso de revista provido, no particular. [...] Recurso de revista não conhecido, no particular" (ARR-11858-03.2016.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025). "(...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao apreciar o Tema 528 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Desta maneira, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a decisão de natureza vinculante proferida pelo STF bem como com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, o Tribunal Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, bem como a reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Esta Corte também já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não há violação ao disposto no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000299-67.2020.5.02.0263, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT deferiu as horas extras pelo descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, sob o entendimento de que o referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal. Com efeito, a recepção pela Constituição Federal do art.384 da CLT, vigente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, constitui matéria que não comporta mais discussão no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada em Plenário no incidente de inconstitucionalidade instaurado no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, e após a recente tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em 15.9.2021, no qual se reconheceu a constitucionalidade do art.384 da CLT e se determinou sua aplicação para todas as mulheres trabalhadoras em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei " tempus regit actum " (art. 5º, XXXVI, da CF/88). No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho se encerrou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-499-32.2017.5.05.0031, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). "(...) CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU ATÉ 2015 (ANTERIOR A LEI 13.467/2017). INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se, na ocasião, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Além disso, em 21/09/2021, o STF concluiu o julgamento do Tema n º 528 de repercussão geral, e, negando provimento ao recurso extraordinário, fixou a seguinte tese: "O art.384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". O reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social brasileiro, continua com dupla jornada, a acarretar-lhe maior penosidade no desenvolvimento dos encargos que se lhe atribuem. Por outro lado, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Precedentes. Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o art. 384 da CLT permanece em vigor no caso em comento, pois sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Nesses termos, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Logo, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 revogou o art.384 da CLT, o qual determinava a concessão de um intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral e fixou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Logo, a partir de 11/11/17 não há mais substrato jurídico para a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Levando-se em consideração o princípio do direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho da empregada teve início e fim antes da revogação realizada pela Lei nº 13.467/2017, assim, a redação anterior do art. 384, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho da reclamante durante todo o período contratual (02/01/2012 a 12/05/2016). Portanto, o acórdão regional está em consonância com a Jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010688-41.2018.5.03.0144, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023). "(...) DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. ART. 384 DA CLT. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do art. 384 da CLT pela atual ordem constitucional. Cumpre destacar que o STF chancelou, no julgamento do RE-658312/SC, o entendimento acerca da recepção do referido dispositivo, tal como fizera o Tribunal Pleno desta Corte. Importante registrar que a sentença confirmada pela Corte regional condenou a reclamada ao pagamento da remuneração do intervalo previsto no art. 384 da CLT não concedido durante o período de 20/5/2013 a 10/11/2017. Ou seja, a condenação abrange somente período em que ainda não tinha vigência a Lei nº 13.467/2017, que revogou o referido art. 384 da CLT. Não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. O acórdão regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido." (RR-3006-83.2017.5.23.0121, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/02/2024). Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pela Turma Regional se encontra em consonância com a tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do julgamento do Tema 63 da sistemática dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0000038-03.2022.5.09.0022), no sentido de que "o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Desse modo, inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e da Súmula 333 do TST. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que "o acórdão regional manteve os critérios de atualização e juros conforme a sentença, adotando a modulação dos efeitos fixada na ADC 58/DF para aplicar IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sem acréscimo de juros legais". Sustenta que "[...] tal entendimento ofende frontalmente os princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e da segurança jurídica e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), ao aplicar critério único de atualização monetária que descaracteriza a natureza jurídica compensatória dos juros legais previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91". Nesse plano, argumenta que "a modulação dos efeitos na ADC 58/DF não suprimiu o direito ao recebimento dos juros legais de mora, mas apenas afastou a TR como índice de correção monetária. Ao impor a taxa SELIC como substituto absoluto, sem incidência de juros moratórios convencionais, o julgado regional extinguiu indevidamente parcela devida ao credor trabalhista, o que não se coaduna com os princípios constitucionais da proteção ao crédito trabalhista e da vedação ao retrocesso social". Requer que "[...] seja reconhecida a violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88, para declarar a inaplicabilidade da SELIC como índice único de atualização e restabelecer, ao menos até o ajuizamento da ação, a sistemática de correção pela IPCA-E com juros legais de 1% ao mês, conforme o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Subsidiariamente, requer-se a adoção de critérios mais benéficos ao devedor, especialmente em casos em que a SELIC possa gerar distorções negativas ou resultados mais gravosos do que o somatório de TR + juros legais." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Adota este Juízo entendimento pela observância à modalidade do julgado pelo STF na ADC 58 DF, reti-ratificada em sede de embargos de declaração, corrigido em reconhecido erro material, qual seja, IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, sem incidência de juros, consoante item II da modulação. Estando os cálculos de liquidação em conformidade com esse entendimento, nada a reformar". Outrossim, o Acórdão está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991). DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC Nº 58 E 59. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator que proveu o recurso de revista da 2ª reclamada para adequar o acórdão regional à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deve ser aplicado o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. II. Nas razões de embargos a parte buscou demonstrar que o STF não assegurou a incidência de juros legais ao crédito extrajudicial, mas somente o IPCA-E. O apelo, todavia, não foi admitido pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. III. De início, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADI 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, no sentido de considerar que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”. Consignou, expressamente, que em relação à fase extrajudicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, acrescidos de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, ao passo que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros. IV. Nesse contexto, ao entender pela incidência do IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido de juros legais, a Turma julgadora decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, deixando-se de aplicar, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, por tratar-se de agravo interposto antes do dia 30/6/2022, data da uniformização da matéria por esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003 (Ag-E-Ag-RR-10350-15.2017.5.15.0097, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). Desse modo, inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e da Súmula 333 do TST. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que "o acórdão regional manteve a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, com base na suposta ocorrência de assédio moral e na concausa entre a doença da Reclamante e o ambiente de trabalho." Nesse plano, sustenta que "[...] inexiste prova de conduta abusiva, discriminatória ou de assédio moral praticada pelo empregador ou por seus prepostos. O que se colheu nos autos foi apenas uma percepção subjetiva de pressão por metas, inerente ao ambiente bancário, e o relato unilateral de uma testemunha da própria parte autora, desacompanhado de qualquer outro elemento documental ou probatório que pudesse conferir robustez à alegação de assédio." Argumenta que "a simples sinalização de culpa patronal por parte do perito, sem qualquer confirmação técnica específica, não tem o condão de comprovar a responsabilidade civil do empregador. Não se trata de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, que demanda a demonstração inequívoca do ilícito e do nexo com o dano alegado — o que não foi feito. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as metas corporativas estabelecidas pela empresa extrapolavam os limites do poder diretivo ou que foram impostas com rigor excessivo, humilhações, exposição vexatória ou assédio. A mera cobrança de metas, quando realizada de forma regular e impessoal, não configura conduta ilícita nem enseja responsabilização por danos morais ou materiais, tampouco serve como suporte técnico para embasar nexo de concausalidade entre doença psíquica e ambiente laboral." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "[...] do confronto entre o laudo pericial e o depoimento da testemunha obreira chega-se à conclusão de que efetivamente a pressão psicológica sofrida pela reclamante na empresa atuou como concausa no desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Nesse contexto, as alegações recursais mostram-se destoantes das evidências colhidas no processo, insuficientes, por conseguinte, ao que se propõem. Evidencia-se que o banco reclamado não protegeu sua empregada, ou não adotou medida suficiente para evitar o assédio moral sofrido, o que, in casu, atuou como concausa no surgimento e/ou agravamento da doença. Reconhecida a concausa no desenvolvimento e agravamento da enfermidade que acomete a reclamante, por conseguinte, resta ultrapassada a premissa de que o reclamado não deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela autora". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que adotada com base no laudo pericial produzido, bem como com alicerce na prova testemunhal coligida, tendo acolhido a conclusão quanto à presença de concausalidade. Na realidade, a Recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela E. Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Portanto, nego seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "o v. acórdão regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de 10 dias de férias, acrescidos de 1/3, sob o fundamento de que a conversão desse período em abono pecuniário teria ocorrido mediante imposição patronal. Para tanto, apoiou-se em dois fundamentos: (i) a presunção de veracidade decorrente do desconhecimento do preposto em audiência; e (ii) o suposto corroboramento da tese obreira por testemunha da parte autora". Nesse plano, sustenta que "[...] tal conclusão não se sustenta. A confissão ficta do preposto não supre a ausência de prova concreta de coação, especialmente quando se trata de um ônus probatório que recai sobre a parte autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ainda que a prova oral tenha apontado dificuldades no gozo integral das férias, não houve demonstração de obrigatoriedade na conversão de parte do descanso em abono pecuniário, tampouco negativa formal do pedido de usufruto de 30 dias de férias. O simples fato de a Reclamante, por opção, converter 10 dias em abono pecuniário, conforme autorizado pelo art. 143 da CLT, não configura irregularidade, mormente quando inexistem documentos ou provas contundentes de coação institucional". Aduz que "o acórdão, ao presumir a coação a partir de declarações genéricas e de uma confissão indireta, incorre em violação direta aos dispositivos legais que regulam a distribuição do ônus da prova e o direito às férias". Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, considerando que a Decisão da E. Turma se deu bom base nos seguintes fundamentos: "VENDA DAS FÉRIAS [...] A sentença foi proferida com supedâneo na confissão aplicada à reclamada em razão do desconhecimento da preposta em relação à realidade laboral da reclamante. Ora, o art. 843, § 1º, da CLT estabelece que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Como visto, a preposta do reclamado desconhecia os fatos que foram questionados, razão pela qual incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ademais, como bem destacou o julgador a quo, a prova testemunhal corroborou a tese obreira no sentido de que a empresa impunha óbice ao gozo integral das férias". Vale ainda transcrever trecho atinente ao Comando Sentencial, devidamente transcrito no Acórdão Regional, e que foi pelo mesmo mantido, adotando os seus fundamentos: "2.3. FÉRIAS - VENDA DE 10 DIAS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO A Reclamante aduz que, em regra, foi obrigada a vender 10 dias de férias ao Reclamado, uma vez que somente o descanso anual do período aquisitivo 2019/2020 foi gozado integralmente. Por isso, requer o pagamento em dobro dos demais períodos de férias. O Reclamado aduz que os 10 dias de férias foram vendidos por livre opção da Reclamante. Analiso. Em audiência, a preposta do Reclamado não soube dizer se a Gerente da agência permitia o gozo de 30 dias de férias, o que importa em confissão ficta quanto à matéria de fato. Além disso, a primeira testemunha do Reclamado disse que os empregados tinham o desejo de gozar os 30 dias de férias, mas muitos não conseguiam porque a Gerente Geral mostrava estratégias para que o empregado não usufruísse de todo o período de descanso. Já a segunda testemunha do Reclamado disse que a empresa determina o gozo de somente 20 dias de férias em regra. Assim, é caso de pagamento em dobro da verba" Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela C. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV, LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Defende o Recorrente que "o Banco Reclamado suscitou expressamente, em suas razões de Recurso Ordinário (ID 30ad855, fl. 48), a necessidade de reforma da decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, ao argumento de que não houve comprovação robusta da hipossuficiência econômica, especialmente diante dos valores expressivos da remuneração contratual e do montante da rescisão contratual percebida. [...] Contudo, o acórdão regional, embora tenha analisado o tema dos honorários sucumbenciais, não enfrentou a impugnação relativa à justiça gratuita, limitando-se a manter a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela Reclamante, sem apreciar o ponto central de insurgência recursal: a própria concessão da gratuidade judiciária. A omissão revela nulidade parcial por negativa de prestação jurisdicional, violando frontalmente o art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige o enfrentamento de todos os argumentos relevantes para o desfecho da controvérsia, bem como o art. 832 da CLT. Também configura ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, ao comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal". Requer "[...] o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista para, no mérito, reformar-se a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que inexistem nos autos elementos objetivos que atestem a sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT". Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão combatida. No caso, entretanto, não foram observadas tais diretrizes, eis que a parte Recorrente deixou de transcrever na Peça Recursal o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do E. Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da Decisão Regional que rejeitou os Embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Portanto, nego seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Banco Recorrente insurge-se "contra o acórdão regional que rejeitou seu pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, incorrendo em violação ao disposto nos §§2º e 4º do art. 791-A da CLT, bem como à sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que declarou parcialmente inconstitucional a exigência automática de honorários da parte beneficiária da justiça gratuita, mas preservou a regra da suspensão da exigibilidade quando não houver créditos disponíveis ao beneficiário". Nesse plano, argumenta que "a decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a possibilidade de compensação automática dos honorários com créditos obtidos em outros processos ou na própria ação, mas não afastou a condenação da parte hipossuficiente ao pagamento desses honorários, tampouco alterou sua exigibilidade diante de situação econômica favorável". Analiso. Não vislumbro as violações invocadas, diante da conclusão da Corte Regional quanto à suspensão de exigibilidade da obrigação, no sentido de que: "[...] Em julgamento de embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, o STF esclareceu o alcance da inconstitucionalidade conferida ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, no sentido de que a inconstitucionalidade se refere tão somente à exigibilidade da verba honorária sucumbencial do beneficiário da justiça gratuita, de forma que resulta cabível a condenação da parte, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. De se registrar que tal diretriz decisória está sendo seguida por todas as 8 Turmas do TST, de modo que esta Relatora altera entendimento para estabelecer que, tratando-se de demanda proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi do artigo 791-A, caput, da CLT. Ainda, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º, tem-se que a exigibilidade da verba honorária imputada ao beneficiário da justiça gratuita ficará sob condição suspensiva, pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, no qual deverá a parte credora demonstrar a perda da sua condição de hipossuficiência. Findo esse prazo sem alteração, estará extinta a obrigação." Nesse sentido, é a notória e iterativa jurisprudência do C. TST, como se lê: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, sobressai inviável o processamento do recurso de revista, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. [...] (RR-Ag-11212-23.2018.5.15.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADI 5.766 . Cinge-se a questão controvertida em se verificar a possibilidade de condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida na mencionada norma infraconstitucional. Assim, diante do entendimento firmado pelo STF, tem-se que é possível a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desde que respeitada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (RR-1001476-35.2019.5.02.0026, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2025). [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Na presente hipótese, a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a reforma da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB/88 c/c 927, I, do CPC). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000872-72.2020.5.02.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). Convém ressaltar, como assentado no item anterior, que a discussão atinente ao deferimento de gratuidade judiciária à parte Reclamante não foi objeto de análise no Acórdão Recorrido. Nesse passo, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, resta inviabilizado o seguimento do Recurso. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA GLEICE ALVES DA SILVA SANTOS

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