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Processo nº 1007590-28.2025.8.13.0024

ID: 313692496

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007590-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEUNIA LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007590-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEUNIA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007590-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEUNIA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1019812-28.2025.8.13.0024

ID: 315126300

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019812-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CORDEIRO LUCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019812-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIVINO CORDEIRO LUCIO ADVOGADO(A) : FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG135974) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inic… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019812-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DIVINO CORDEIRO LUCIO ADVOGADO(A) : FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG135974) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Danielle Rocha Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 317370896

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105258-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5105258-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: DANIELLE ROCHA DA SILVA CPF: 125.303.866-09 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas para realizar uma viagem com a parte ré, na data de 02 de março de 2025, saindo de Belo Horizonte às 07h05, com conexão em São Paulo/SP e destino a Florianópolis/SC, com chegada prevista às 11h45 do mesmo dia. Contudo, afirma que fora surpreendida com a informação de que o seu voo havia sido cancelado quando já estava aguardando para embarcar na aeronave. Narra que foi realocada para um novo voo que estava previsto às 13h35 do mesmo dia, ocasionando um atraso de quase 6 horas na sua chegada ao destino final. Ante o exposto, pleiteia indenização por danos morais. Frustrada a conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Destarte, vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. Decido. Da preliminar de ausência do interesse de agir. A parte ré alegou preliminarmente a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não buscou solução administrativa, ônus que lhe cabia. Contudo, esta alegação não merece prosperar. Embora exista o IRDR registrado sob o número Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, não houve o trânsito em julgado da decisão, o que impede que ela tenha eficácia vinculante neste caso. Sem o trânsito em julgado, não é possível aplicar o entendimento do IRDR, pois ele ainda não possui os efeitos definitivos que poderiam ser estendidos a este processo. REJEITO, pois, a preliminar em foco. Do mérito. Inicialmente cabe ressaltar a aplicação da Lei 8.078/90 ao caso vertente. A parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final dos serviços prestados, e a empresa demandada é prestadora destes serviços mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Na presente lide é incontroverso o fato de que a parte autora deixou de realizar a viagem no horário pretendido. O deslinde da questão limita-se em se averiguar a responsabilidade da requerida quanto aos danos arguidos. Da Responsabilidade da Parte Ré. Como é de conhecimento geral, a responsabilidade de fornecedores por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 e o § 3º da Lei nº 8.078/90, verbis: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fato de o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Assim, a teoria objetiva não alcança extremos do risco integral, podendo esta responsabilidade ser atenuada ou mesmo excluída em face da existência de elementos passíveis de elidir o nexo causal entre o fato e os danos arguidos. No caso em tela, restou demonstrado que a parte autora esperou quase 6 horas para realizar a viagem pretendida. Entendo que caberia à ré, em seu dever de segurança na prestação de serviços, os alertas e cautelas possíveis, a fim se evitar mazelas a sua cliente. Atrasos e cancelamentos de voos tornaram-se rotina nos últimos tempos, causando revolta aos passageiros, submetidos à tortura de longas esperas e absoluta falta de informação e de assistência por parte das empresas aéreas. Ora, é cediço que se encontra no risco do negócio explorado pelas companhias aéreas e agências de viagens a ocorrência de atrasos em voos decorrentes de problemas ligados a controle de tráfego aéreo, alterações climáticas e outros, mormente considerando-se o crescimento na utilização deste tipo de transporte. Cuida-se, pois, de risco perfeitamente previsível. Além da peça contestatória não estar instruída com nenhuma prova da necessidade de uma manutenção não programada na aeronave, este fato, por si só, não caracteriza a força maior apta a desonerar a companhia aérea da sua obrigação. A manutenção preventiva das aeronaves utilizadas para a prestação do serviço de transporte é dever da companhia aérea, que já deve estar preparada para eventos desta natureza, não configurando fato imprevisível e nem inevitável. O risco da atividade pertence, frise-se, à empresa de transporte aéreo a qual, diante do dever contratual de transportar seus passageiros e respectivas bagagens com segurança ao local de destino e da previsibilidade da eventual necessidade de manutenções não programadas, deve manter aeronaves reserva para garantirem o cumprimento das suas obrigações. Do Dano Moral. Quanto aos danos morais, a Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação pelo dano moral em seu art. 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No presente caso, a parte autora, ao adquirir as passagens aéreas, cujo custo supera as outras alternativas, esperava o conforto decorrente da rapidez do transporte. Tal expectativa frustrou-se em razão do atraso para chegada ao destino. Dessa forma, entendo que os fatos relacionados nos autos implicaram em transtornos que extrapolaram os limites ordinários do contrato de transporte de passageiros e atingiram o patrimônio ideal da consumidora de forma significativa, merecendo sanção pecuniária a eles equivalente. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo, portanto, ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando a frustração gerada, bem como a constatação de que a ré é uma empresa sólida e de grande atuação no mercado, vejo por bem fixar o quantum reparatório em R$ 2.000,00. Dispositivo. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação dos danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1021364-28.2025.8.13.0024

ID: 320464392

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021364-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESLANEYANNE KARINE DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE CARVALHO

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LUIZ CLAUDIO FRANCIA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021364-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESLANEYANNE KARINE DE ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE CARVALHO (OAB MG161835) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FRANCIA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021364-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ESLANEYANNE KARINE DE ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA DE CARVALHO (OAB MG161835) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FRANCIA SILVA (OAB MG135438) DECISÃO 1. Ação pelo rito comum ajuizada por Eslaynemkarine de Almeida Alvez contra o Município de Belo Horizonte, Turilessa Ltda e Paulo Sérgio Florencio Lopes. A parte autora sustenta que sofreu grave acidente ao pisar em uma tampa de bueiro solta e sem sinalização, localizada em via pública no Bairro Dom Bosco, em Belo Horizonte, o que provocou sua queda no interior da estrutura, resultando em lesões físicas significativas que evoluíram para infecção e necrose, com necessidade de internação, fisioterapia e uso permanente de muletas. Afirma que, em razão da limitação funcional decorrente do acidente, encontra-se incapacitada para o exercício da atividade de faxineira autônoma, única fonte de sustento. Em sede de tutela de urgência, requer o “ imediato pagamento da pensão pleiteada, diante da manifesta urgência e da situação de hipossuficiência da Requerente ” . É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC. A análise preliminar dos documentos apresentados nos autos não demonstra de forma inequívoca os elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, mostrando-se necessária a dilação probatória. Embora haja indícios do acidente, os elementos carreados à inicial necessitam de aprofundamento probatório, especialmente no tocante à efetiva responsabilidade do réu. A situação, em tese, de desamparo econômico alegada pela autora, embora relevante, não se demonstra, neste momento, com a gravidade suficiente para justificar a imposição de obrigação de caráter alimentar ao requerido de forma antecipada. Além disso, conforme disposto no art. 300, §3º, do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como ocorre no caso em questão, considerando que a pretensão envolve pagamento de valores pecuniários, podendo acarretar prejuízo ao erário. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no artigo 300, §3.º, do Código de Processo Civil, o perigo de irreversibilidade do provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.334452-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA IRREVERSÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". - Impossibilitado o deferimento da tutela de urgência para que seja determinado o pagamento integral da pensão por morte em favor da agravante, ante o caráter irreversível e satisfativo do medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.358604-7/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Pelo exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência. 2. Concedo o benefício da justiça gratuita à autora tendo em vista a documentação apresentada no evento n. 15, inexistindo pressupostos que afastem a presunção da hipossuficiência. 3. Cite-se o MBH, para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro (art. 183 do CPC). 4. Apresentada contestação, intime-se a autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, intimem-se às partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade da sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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Processo nº 5160645-28.2025.8.13.0024

ID: 331136001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5160645-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA OTAGIBO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA DE DEUS PRUDENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5160645-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Fraude Bancária] AUTOR: ZILMA OTAGIBO DE JESUS CPF: 094.147.476-30 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Assunto: Incompetência territorial. Vistos... RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei n. 9.099/95, destaco que ZILMA OTAGIBO DE JESUS ajuizou a presente ação contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário creditado em conta mantida junto ao réu no período de julho de 2023 a julho de 2024. Afirma ter sido surpreendida com a contratação de seguro de vida sem sua autorização, bem como a impossibilidade de acesso aos extratos bancários e ao contrato respectivo, mesmo após o encerramento da conta. FUNDAMENTAÇÃO - Da incompetência do Juízo Pela análise dos presentes autos, verifica-se que a parte autora possui residência na cidade e comarca de Itambacuri/MG. Trata-se de nítida relação de consumo, o que atrai a incidência da Lei n. 8.078/90. Primeiramente, faz-se necessária a análise dos pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, mais especificamente a questão processual referente à competência territorial. O artigo 6º, VIII do CDC elenca o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e, neste diapasão, o art. 101, I do mesmo diploma legal prevê que é competente o foro do domicílio do consumidor para o conhecimento e julgamento da demanda e, por ser regra especial, prevalece sobre o disposto no art. 4º da Lei n. 9.099/95. Como cediço, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do CDC. Assim, quando for matéria atinente às relações de consumo, a competência territorial transmuda-se em absoluta. Inegável que, em ações que têm por objeto relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor espelha a facilitação da defesa de seus direitos, porquanto o privilegia, traduzindo-se, como visto, em competência absoluta. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: Direito Civil. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Artigo 535, II, CPC. Violação. Não-ocorrência. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Competência territorial absoluta. Possibilidade de declinação de competência. Ajuizamento da ação. Princípio da facilitação da defesa dos direitos. Competência. Foro do domicílio do consumidor. omissis 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido. (STJ, Resp n.º 1049639, rel. Min. João Otávio, julg. 16/12/2008) (grifei) Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no CC 127626, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 12/06/2013) (grifei) REEXAME DE ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANT IDA. R E CUR SO PAR C IALMENT E P ROVIDO. 1 - A competência para processar e julgar ações relativas a cobrança de aposentadoria em face de instituição privada é da Justiça Estadual e não da do Trabalho. 2 - A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, tem natureza absoluta, portanto dela deve conhecer, ex officio, o Juiz, constituindo matéria de ordem pública. 3 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico" (Agravo de Instrumento Cv 1.0145.11.022226-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2014, publicação da súmula em 10/02/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPETÊNCIA - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ALEATÓRIA PELO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - A escolha aleatória do foro pelo consumidor, não amparada nos critérios de competência estabelecidos na legislação infraconstitucional, viola o princípio do juiz natural. - A regra de competência territorial, quando se tratar de relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa Consumidor, torna-se absoluta, razão pela qual pode ser declarada de ofício " (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0105.13.011533-7/002. Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 28.11.2013) (grifei) Destarte, diante de tal contexto, inarredável concluir que este Juízo é territorialmente incompetente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos. Incontroverso, pois, que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Insta salientar que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. O Enunciado nº 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, segundo o qual a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos comentários ao citado artigo, nota 1: "Pressuposto processual. A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Os atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente são inválidos; a sentença por ele proferida é passível de impugnação por ação rescisória (CPC 485, II)" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, 2007, p. 371). De se observar, por fim, que o elevado número de ajuizamento nesta Capital de demandas propostas por pessoas que aqui não têm domicílio vem gerando evidente prejuízo aos jurisdicionados desta Capital, causando atraso na prestação jurisdicional em seu favor. Dessa forma, considerando a redefinição da competência territorial nas questões envolvendo relação de consumo, impõe-se a extinção do feito, diante da incompetência absoluta no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c o artigo 101, I, do CDC e artigos 64, §1º e 485, IV, ambos do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fica cancelada a audiência de conciliação. Arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Guilherme Goncalves Pereira x Banco Bradescard S.A.

ID: 262435491

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011567-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GUILHERME GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por GUILHERME GONCALVES PEREIRA contra BANCO BRADESCARD S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente alega que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (Serasa) pela parte promovida, em razão de um suposto débito no valor de R$ 632,98 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) referente a um suposto contrato nº 71677215290015. Contudo, sustenta que não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em sede de preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir e formula pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que a negativação decorre de regular contratação de serviços solicitados pela própria promovente, que não efetuou o pagamento integral das obrigações assumidas. Ainda, menciona que se trata de uma negativação devido utilização de cartão de crédito, onde utilizou, mas não realizou os devidos pagamentos, gerando dessa forma sua negativação. A parte promovente não comprovou qualquer ilicitude por parte da promovida, tampouco demonstrou prejuízo concreto ou abalo moral relevante, tratando-se de alegações genéricas e desprovidas de provas. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte promovida alega, de forma genérica, que a parte promovente pode não ter pleno conhecimento da presente demanda, fundamentando-se no fato de que ações semelhantes teriam sido ajuizadas por outros indivíduos com representação comum. Contudo, tal alegação carece de respaldo nos autos e, por si só, não constitui motivo idôneo para a designação de audiência de instrução e julgamento. Importa destacar que a parte promovente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando conhecimento do conteúdo da presente ação e manifestando, de forma expressa, sua vontade em prosseguir com o feito. Ademais, observa-se que a parte ré não apresentou contrato ou qualquer outro documento que comprove a existência de relação jurídica válida entre as partes, tampouco demonstrou a legalidade da negativação questionada. Portanto, entendo pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida porque não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele, apesar de confessar a existência de relação jurídica. Entretanto, não assiste razão à parte promovente pela própria natureza dos argumentos e teses trazidos, o que implica em distribuição do ônus da prova. A própria parte promovente confessa a relação jurídica, mas quer que a parte promovida faça prova da origem da dívida, tentando se desincumbir, pois, de suas obrigações. Ora, tendo confessado a existência de relação jurídica, mas negado o débito inscrito, era seu dever comprovar a inexistência de pendências, por meio da comprovação de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a regularidade do seu adimplemento, o que não fez. Por outro lado, a parte promovida informa que a inscrição é devida por falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Assim, diante da confissão de relação jurídica com a parte promovida e sendo sabido a origem do débito, competia ao consumidor demonstrar que não possui qualquer pendência, comprovando a regularidade do pagamento. Dispõe o artigo 374, II e III, ambos do Código de Processo Civil, que os fatos confessados e/ou incontroversos não dependem de prova: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte promovente deixou de comprovar a adimplência da relação jurídica que confessadamente possui. Não juntou qualquer comprovante de pagamento. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou o débito e a parte promovente não comprovou fato constitutivo que é o pagamento da dívida. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – MUDANÇA DE TESE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1030438-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NA INICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA NA INICIAL – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – MUDANÇA DE TESE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo, não podendo o consumidor mudar as teses iniciais segundo sua conveniência. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tendo havido notória mudança de tese, deve ser mantida a condenação em multa por litigância de má-fé. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1009662-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, Publicado no DJE 05/12/2021) Portanto, ausente a prova dos fatos constitutivos de direito (o pagamento), nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 5077322-28.2025.8.13.0024

ID: 310338303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5077322-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIZA DOURADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KAREM ALVES DA SILVA

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IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5077322-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: TAIZA DOURADO RIBEIRO CPF: 059.857.016-03 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I BREVE RELATO TAIZA DOURADO RIBEIRO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, afirmando ser servidora pública efetiva e que teve negado administrativamente, a inclusão de seu filho no programa de assistência materno-infantil, sob a alegação de que tal programa estaria suspenso. Assevera que o indeferimento administrativo seria ilegal, entendendo fazer jus ao referido benefício, razão pela qual pretende a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas que lhe seriam devidas a tal título. Devidamente citado, o IPSEMG apresentou contestação em ID 10426199485, que fora impugnada pela parte autora. Eis o breve relato. Passo à fundamentação. II FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) A requerente apresentou cálculos a partir de 10/2022 e houve a propositura da presente ação em 28/03/2025. Assim, NÃO há que se falar em prescrição. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito. MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o Programa de Assistência Materno-Infantil é de competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), consoante a Deliberação nº 05/1989 do Conselho Deliberativo do IPSEMG. O Supracitado programa foi criado pela Deliberação nº 05/89. Confira-se: Art. 1º - Fica criado o "Programa de Assistência Materno-Infantil" no âmbito do IPSEMG, destinado aos filhos de servidoras do Instituto, na faixa de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, inclusive. ( o m i s s i s ) Art. 2º - O "Programa de Assistência Materno-Infantil" se concretizará mediante utilização de creches existentes na comunidade, ou de serviços de terceiros. Através da Portaria nº 10/95, o benefício foi posteriormente convertido em auxílio pecuniário às mães-servidoras, senão vejamos: Art. 1º. O "Programa de Assistência Materno-Infantil" criado pela Deliberação do Conselho Diretor nº 05 de 18 de maio de 1989, terá a respectiva assistência materno-infantil prestada sob a forma de auxílio pecuniário às mães-servidoras. (omissis) § 2º - Observada a jornada básica de trabalho do(a) servidor(a), o valor do auxílio pecuniário proporcionado pelo "Programa" é estabelecido em consonância com o objetivo maior do mencionado "Programa" a saber: condições para assistência adequada aos filhos que ainda exijam cuidados especiais, no período em que os pais servidores (mães servidoras) estejam desempenhando suas atribuições funcionais no IPMSEG. § 3º - O valor mensal do auxílio pecuniário corresponderá, respectivamente, - para a jornada básica de trabalho de seis horas: 0,6324xNQP1. - para a jornada básica de trabalho quatro horas: 0,5058xNQP1. Art. 2º. O "Programa" destina-se a ampara o filho, na faixa etária de 0 (zero) a 06 (seis) anos inclusive, conforme disposto na Deliberação nº 05/89. Art. 3º. O auxílio pecuniário será devido a partir da inscrição do filho junto à Divisão de Recursos Humanos, desde que esta, após a análise competente, venha a homologá-la. (omissis) § 2º - O benefício respectivo não é devido relativamente ao período em que o (a) servidor(a) estiver em gozo de licença paternidade (maternidade) correspondente, nos termos da legislação própria. Ocorre que o referido auxílio foi suspenso pela Deliberação nº 09/2003, do Conselho Deliberativo do IPSEMG. Art. 1º - Fica suspensa a concessão de novos benefícios de que trata a Deliberação nº 05/1989 e a Portaria nº 10/1995, a partir de 1º de novembro de 2003, ambas normativas referentes ao "Programa de Assistência Materno-Infantil". Contudo, a questão discutida nos autos já foi submetida ao procedimento de uniformização de jurisprudência pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0024.07.440986-3/004), oportunidade na qual a Corte Superior, declarou nula a Deliberação nº 09/2003 do Conselho Deliberativo do IPSEMG, que revogou a Deliberação nº 05/1989, por ser desprovida de motivação. Confira-se: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Estando desprovida da devida motivação, a Deliberação nº 9, de 15 de outubro de 2003, do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, não tem o condão de suspender a concessão de novos auxílios pecuniários que representem a 'Assistência Materno-Infantil' criada pela Deliberação nº 05/1989, que institui programa destinado aos filhos de servidores do Instituto, na faixa de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, inclusive. Detectado o vício de inconstitucionalidade - ausência de devida motivação -, o ato administrativo impugnado na inicial, à falta de outro ato válido que pudesse isentar o IPSEMG de sua obrigação pretensamente suspensa, não tem o condão de impedir a inscrição de filho(a) de servidor(a) público(a) da referida autarquia estadual no programa de 'Assistência Materno-Infantil'.(TJMG -Inc. Unif. Jurisprudência nº 1.0024.07.440986-3/004 - Relator Des. Armando Freire - CORTE SUPERIOR - j. 11/05/2011). Dessa forma, considerando-se a vinculação dos recursos de mesma natureza nos julgamentos de incidente de uniformização de jurisprudência, conforme o disposto no art. 523, do RITJMG, outro não foi o entendimento posteriormente adotado pelo Egrégio Tribunal de Minas Gerais, a saber: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO IPSEMG. INCLUSÃO DO FILHO NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ATMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NULIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME N E C E S S Á R I O . 1. A Deliberação n.º 09, de 15 de outubro de 2003, do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, não indica os motivos que justificaram a suspensão do benefício da Assistência Materno Infantil criado pela Deliberação n.º 05/1989, e, ausente a devida e necessária motivação, sendo considerado nulo o ato administrativo de suspensão, deve ser concedido o auxílio p r e t e n d i d o p e l a a u t o r a . 2. Enquanto a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, no julgamento das ADIn 4.357/DF e 4.425/DF, não atingir contornos definitivos, aplica-se a sistemática de atualização monetária e juros de mora prevista no 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.13.254477-6/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2017, publicação da súmula em 22/03/2017) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - PEDIDO DE INCLUSÃO DE FILHO NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 06 ANOS (DELIBERAÇÃO Nº 05/1989) - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA INSERÇÃO - DELIBERAÇÃO Nº 09/2003 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO PELA CORTE SUPERIOR DESTE TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.07.440986-3/004 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INCLUSÃO DEVIDA COM PAGAMENTO RETROATIVO - ART. 3º, DA PORTARIA Nº 10/95 - VALOR MENSAL CALCULADO COM BASE NA JORNADA DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA PORTARIA Nº 10/95 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DO IPCA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Considerando que a Corte Superior deste TJMG julgou inválida a Deliberação nº 09/2003 do IPSEMG, que suspendeu o Programa de Assistência Materno-Infantil, e que foram preenchidos os requisitos dispostos na Deliberação nº 05/89 e na Portaria nº 10/95, devida a inclusão de filho de servidora no programa, desde o pedido administrativo, até os seis anos de idade, nos termos do art. 3º da Portaria nº 10/95 do IPSEMG. 2. Conforme se extrai do art. 1º, § 3º, da Portaria nº 10/95 do IPSEMG, o valor mensal do benefício é calculado com base na jornada de trabalho. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Reclamações nº 17.286/DF, de 26/03/2014 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski); 16.940/SP, de 26/03/2014(Relator Ministro Teori Zavascki), e 17.674/DF, de 01/08/2014(Relator Ministro Celso de Mello), dentre outras, determinou a aplicação, até o julgamento final e modulação dos efeitos das decisões das ADI's nº 4.425/DF e nº 4.357/DF, da sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009; logo, inaplicáveis os índices de IPCA, sob pena de afronta às decisões proferidas pelo STF. 4. Os valores a título de Auxílio Materno-Infantil deverão ser atualizados com juros e correção monetária, uma única vez, desde quando eram devidos (data do pedido administrativo), consoante os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 5. Devem ser mantidos os honorários de sucumbência fixados de acordo com a complexidade da matéria debatida, além dos demais critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 6. Sentença reformada parcialmente. 7. Prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.319239-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDORA PÚBLICA - IPSEMG - ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - DELIBERAÇÃO Nº 9/03 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. De se reconhecer ausência de validade à Deliberação nº 9/2003, decorrente da carência de motivação do ato conforme entendimento sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.07.440.986-3/004. Devido o pagamento do auxílio pecuniário desde o requerimento até o dia anterior ao que o menor complete sete anos de idade. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.246917-4/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2015, publicação da súmula em 23/10/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - IPSEMG - ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - DELIBERAÇÃO Nº 9/03 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - UNIFORMIZAÇÃO D E J U R I S P R U D Ê N C I A - P A G A M E N T O . - De se reconhecer ausência de validade à Deliberação nº 9/2003, decorrente da carência de motivação do ato, conforme entendimento sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.07.440.986-3/004. - Devido o pagamento do auxílio pecuniário desde o requerimento até o dia anterior ao que o menor complete sete anos de idade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.004853-5/001, Relator(a): Des.(a) Alyrio Ramos , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da súmula em 09/02/2015) Impõe-se a procedência da pretensão autoral no que tange ao reconhecimento da obrigação do réu de proceder ao o pagamento do Auxílio Materno-Infantil, visto que tanto a Deliberação nº 05/89 quanto a Portaria nº 10/95 estão em vigor. No que se refere ao valor pago a título de auxílio Materno-Infantil, conforme se extrai do art. 1º, § 3º, da Portaria nº 10/95 do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, a prestação mensal devida é calculada com base na jornada de trabalho. Quanto ao termo inicial de pagamento do benefício, o art. 3º da supracitada portaria determinou que o auxílio fosse pago a partir da inscrição do filho na Divisão de Recursos Humanos; logo, tal pagamento deverá ser realizado retroativamente à data do pedido administrativo. O auxílio materno é calculado, levando-se em conta a Portaria 10/95. Assim sendo, o valor mensal do auxílio pecuniário corresponderá, respectivamente, para a jornada básica de trabalho de seis horas: 0,6324 X NQP1; para a jornada básica de trabalho de quatro horas: 0,5058 X NQP1, o que equivale ao NÍVEL I, GRAU A, do cargo do quadro permanente ocupado pela autora. Assim, deve o IPSEMG incluir a filha da requerente, Aurora Coelho Freitas, no Programa de Assistência Materno-Infantil, desde a data do pedido administrativo, até o dia anterior em que a menor completar 7 (sete) anos de idade. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação do réu de pagar à parte autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. No caso em análise, a parte autora apresentou cálculo em ID 10420904686, que se encontram corretos, coesos e condizentes com a decisão. Assim, entendo que deverá ser acolhida a planilha de cálculo apresentada pela Autora, correspondente a quantia simples de R$ 76.881,78 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao período de 10/2022 a 03/2025, até que seja procedida a regularização do auxilio materno-infantil em favor da autora, devendo os valores em atraso serem acrescidos de juros e correção monetária. Assim, faz jus, a parte autora, a procedência do pedido. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. III DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A - CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG, a incluir o filho da autora no Programa de Assistência Materno Infantil, incorporando em sua folha de pagamento, o benefício correspondente ao referido auxílio até o dia anterior em que o menor completar 7 (sete) anos de idade; B - CONDENAR ainda o Réu ao pagamento em favor da autora da quantia simples de R$ 76.881,78 (setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao período de 10/2022 a 03/2025, até que seja procedida a regularização do auxilio materno-infantil em favor da autora e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. Tendo em vista a não incidência em primeira instância de custas e honorários aos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995, eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de análise de admissibilidade recursal, a ser realizada pela instância superior, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC de 2015. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5077322-28.2025.8.13.0024 REQUERENTE: TAIZA DOURADO RIBEIRO CPF: 059.857.016-03 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1013895-28.2025.8.13.0024

ID: 292574258

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013895-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORENA BEATRIZ DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DRUMOND DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013895-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LORENA BEATRIZ DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : LORENA DRUMOND DA SILVA (OAB MG180061) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013895-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LORENA BEATRIZ DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : LORENA DRUMOND DA SILVA (OAB MG180061) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por LORENA BEATRIZ DOS SANTOS ROCHA em face de UNIMED BH – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA , alegando, em síntese: a) que é beneficiária do plano de saúde réu, sendo portadora de Obesidade Mórbida, e, após diversas tentativas de tratamento nos últimos cinco anos, não obteve sucesso; b) houve indicação da realização de cirurgia bariátrica, porém, o pedido foi negado sob alegação de que “foram identificadas inconsistências/omissões no preenchimento da Declaração de Saúde, ou seja, doenças preexistentes não declaradas”, com ameaça de cancelamento do seu plano de saúde; c) a obrigação do plano de saúde de custear procedimento necessário à saúde do paciente não se exime pela existência de doença pré-existente. Assim, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a manter o plano de saúde da autora ativo e autorizar a realização do procedimento cirurgico de gastroplastia, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A autora afirma que necessita da realização de gastroplastia em razão do seu quadro clínico, porém, a ré negou o seu fornecimento, imputando à requerente a Cobertura Parcial Temporária (CPT), bem como informando que em caso de não aceitação da CPT seu contrato poderia ser rescindido. Em que pese a gravidade do caso em apreço, analisando cuidadosamente os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o réu de forma lícita através da notificação enviada à autora em evento 1 DOCCOMPROV8. Isso porque, observa-se que a autora contratou o plano de saúde em 20.08.2024, declarando à época não possuir doença pré-existente. Porém, na data de 27.03.2025 foi solicitado à operadora a realização de cirurgia bariátrica (evento 1 DOCCOMPROV22), carreando, para tanto, relatórios médicos que indicam que a autora já possuía referida doença há pelo menos 05 (cinco) anos. Nesse sentido, verifico que a operadora de plano de saúde procedeu à notificação da autora , imputando-a à CPT ou, em caso contrário, a rescisão contratual. Ao que parece, nesta estreita via de cognição, o réu agiu no seu exercício regular do direito. Assim, a ausência de informações precisas quanto a doenças pré-existentes é condição para que a ré resolva/rescinda contratualmente, conforme a RN 558/22 da ANS. Nessa esteira, em relação ao pedido de fornecimento do procedimento médico, já faz tempo que o CNJ trouxe artigo para diferenciar Urgência e Emergência, e isso vem sendo utilizado seja para a saúde pública ou suplementar. Vale relembrar: "O que determina as diferenças são a condição do paciente (com ou sem risco iminente de morte) e do que ele necessita de imediato (atendimento ou tratamento): A “urgência” é definida como “a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata” e a “emergência”, como a “constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.” Um exemplo do primeiro é um caso de fratura de perna; o segundo, um caso de infarto agudo do miocárdio.” ( https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-qual-e-a-diferenca-entre-urgencia-e-emergencia-medicas/ ) No caso dos autos, embora a autora tenha uma doença grave (obesidade mórbida), não está em estado de urgência e muito menos em emergência, pois está fora do risco de vida. Assim, não comprovada a urgência ou emergência para o atendimento do paciente, capaz de superar a Cobertura Parcial Temporária (CPT) imposta ao contrato, não é possível a concessão da tutela pretendida. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a agravante não logrou demonstrar o caráter de urgência na realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, ainda, não demonstrado o risco iminente à paciente, torna-se inviável a concessão da tutela antecipada, impondo-se o desprovimento do recurso.” ( - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342713-5/001 - 3427143-6 8.2024.8.13.0000 (1) - 3ª Câmara Cível do TJMG, Relator: Des. Pedro Aleixo - j. 07/02/2025 - p. 07/02/2025) . Portanto, a pretensão da parte autora requer o contraditório e a ampla dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 13, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face à celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Processo nº 5110011-28.2025.8.13.0024

ID: 313431593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5110011-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO BRASILEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5110011-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: RODRIGO FERNANDO BRASILEIRO FERNANDES CPF: 097.873.416-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Como sabido, a Lei nº 12.153 de 2009 autoriza a utilização subsidiária da Lei 9.099 de 1995, pelo que se aplica o art. 38, dispensando-se o relatório. O art. 27, da Lei nº 12.153/2009, disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 4º e art. 6º, que versam sobre o princípio da razoável duração do processo, bem aponta: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Constituição Federal, por seu turno, em seu art. 5º, LXXVIII, trata sobre a celeridade processual, o qual é um direito fundamental de todos os litigantes, bem como um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] O art. 2º da Lei n. 9.099/95, aponta quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme se verifica: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, em atenção aos princípios supracitados, em especial o direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Depreende-se do comprovante de endereço acostado aos autos, o endereço de domicílio da parte autora, para fins de discussão litigiosa, encontra-se em cidade diversa da comarca de Belo Horizonte/MG. Está pacificado nos nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado, ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face deles sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG nº 110.242/RJ , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana DJ-e 21/05/2010) - destaquei Ademais, destaca-se o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, eis que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais, visando a adequada produção e valoração probatórias. Assim, é entendido que, se estabelecida a parte autora em outra comarca, imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca de Belo Horizonte, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público, gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo inviabilizá-la. Salienta-se que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, a parte autora, conforme informado na própria exordial, reside Juiz de Fora/MG, o que importa, por conseguinte, em ser este o município o seu domicílio necessário, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, competência daquele Juízo para o julgamento da presente ação. Nestes termos, jurisprudências do e. TJMG: RECURSO INOMINADO – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – SERVIDOR PÚBLICO – DOMICÍLIO NECESSÁRIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MG 5011237-65.2023.8.13.0433, Relator: ELISEU SILVA LEITE FONSECA, Data de Publicação: 18/03/2024) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 51728390720188130024, Relator: NICOLAU LUPIANHES NETO, Data de Publicação: 28/05/2019) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO RESIDENTE NOUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] verifica-se que a parte autora exerce suas funções públicas no interior. Como é sabido, o servidor público tem domicílio necessário, ou seja, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJ-MG 50246549020198130024, Relator: SILVEMAR JOSE HENRIQUES SALGADO, Data de Publicação: 17/05/2019) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - DOMICÍLIO NECESSÁRIO. A liberdade de se contratar ou não com determinada empresa não se confunde com a liberdade de se discutir cláusulas específicas do contrato celebrado, sendo que ausente esta, caracteriza-se o contrato de adesão; A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é nula sempre que for diversa do domicílio do consumidor e prejudicar o exercício de seu direito de defesa, sendo que, tratando-se de servidor público, seu domicílio necessário é o local onde exerce suas funções. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0481.07.074329-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2008, publicação da súmula em 18/03/2008) (grifa-se) Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme supracitado, o art. 27, da Lei 12.153/09, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei n. 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, ao presente caso, deve-se aplicar o comando processual do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, lastreando-se a presente decisão de extinção nos termos da legislação vigente. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007299-28.2025.8.13.0024

ID: 283447572

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007299-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA VITORIA DA SILVA PRADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUIZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007299-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZA VITORIA DA SILVA PRADOS ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ DA SILVA (OAB MG180810) DECISÃO Vistos, etc. Luiza Vitoria da Silva Prados aj… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007299-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIZA VITORIA DA SILVA PRADOS ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ DA SILVA (OAB MG180810) DECISÃO Vistos, etc. Luiza Vitoria da Silva Prados ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de JB Cursos de Enfermagem S.A., alegando que concluiu o curso técnico em enfermagem e cumpriu a carga horária dos estágios curriculares realizados em instituições conveniadas. Porém, a requerida recusou-se a emitir o certificado, histórico escolar e diploma, condicionando a expedição à realização de estágio na própria instituição e ao pagamento de taxa adicional no valor de R$390,00. A autora afirma ter tentado solucionar administrativamente a controvérsia, inclusive por meio de sessões de conciliação e audiência judicial, sem sucesso. Requer, em sede de tutela antecipada, a expedição imediata do certificado, histórico escolar e diploma, alegando a probabilidade do direito e o risco de dano pela perda de oportunidade profissional. No mérito, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora a requerente apresente documentos comprobatórios da realização do curso e estágios, não há nos autos elementos probatórios robustos que evidenciem a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada pleiteada. A mera alegação da possibilidade de perda de oportunidade profissional, sem a comprovação objetiva de que a demora na expedição do diploma ocasionará dano grave, irreparável ou de difícil reparação, não justifica a medida de caráter excepcional pretendida. Além disso, a controvérsia envolve questões de mérito, como a validade da exigência da realização do estágio obrigatório e a legalidade da cobrança da taxa adicional, que demandam dilação probatória para adequada apreciação. Assim, não se pode admitir juízo definitivo sobre matéria complexa e que depende de instrução mais ampla na fase liminar. Dessa forma, diante da ausência de comprovação cabal da probabilidade do direito e do perigo na demora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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