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Processo nº 1024764-53.2025.8.26.0100

ID: 277425236

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1024764-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSãO SP-MG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1024764-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Edp Transmissão Sp-mg S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência q… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1024764-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Edp Transmissão Sp-mg S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 19 de maio de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1090530-53.2025.8.26.0100

ID: 323414086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090530-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ROBERTO PINTO

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Processo 1090530-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Felipe de Lima - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve… Processo 1090530-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Felipe de Lima - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Varginha/MG. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020.; Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN ROBERTO PINTO (OAB 422253/SP)

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Processo nº 1094410-53.2025.8.26.0100

ID: 322930986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094410-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA BUGARIN RIVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KARKAR

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Processo 1094410-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvina Bugarin Rivero - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do proces… Processo 1094410-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvina Bugarin Rivero - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: EDUARDO KARKAR (OAB 464364/SP)

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Processo nº 1067735-53.2025.8.26.0100

ID: 324508954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1067735-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES MARIGO

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ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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Processo 1067735-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.J.C. - Apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em ação revisional de alimentos, sob… Processo 1067735-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.J.C. - Apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em ação revisional de alimentos, sob pena de se colocar em risco o sustento da prole, cujas necessidades são presumidas, não sendo demais relembrar que o valor da pensão deve ser suficiente para atender às despesas básicas com alimentação, saúde, vestuário, lazer e educação. Veja-se que o nascimento de outro filho não pode ser fator a permitir a redução dos alimentos, à luz do princípio da paternidade responsável previsto no § 7º, do art. 226, da C.F. Vale dizer que cabe àquele que tem a obrigação de alimentar planejar devidamente a constituição de novo vínculo familiar, notadamente em razão de nova prole, revelando-se dever do alimentante, também, aumentar seus ganhos para prover o sustento de todos os seus dependentes, notadamente considerando-se que o réu é criança com necessidades especiais. Nesse cenário, realmente se deve aguardar a angularização da relação processual para aferir o binômio necessidade/possibilidade, com prestígio ao contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), ANDREA BRANCALEAO MARIGO (OAB 465840/SP)

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Processo nº 1087523-53.2025.8.26.0100

ID: 323904377

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1087523-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1087523-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0714528-86.2024.8.07.0001 - 19ª Vara Cível) - BRADESCO SAÚDE S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nes… Processo 1087523-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0714528-86.2024.8.07.0001 - 19ª Vara Cível) - BRADESCO SAÚDE S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 11 de julho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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N. D. I. S. S. A. x P. L. L. R. e outros

ID: 324925444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150536-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

P. L. L. R. R. A. L. R.

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2150536-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150536-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. D. I. S. S/A - Agravado: P. L. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. A. L. R. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento contra parte da decisão de fls. 92/93 dos autos de ação de obrigação de fazer nº 1047850-53.2025.8.26.0100 que determinou à agravante indicar clínica credenciada para realização dos tratamentos prescritos ao agravado beneficiário, portador do transtorno do espectro autista, nos seguintes termos: (...) A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar ao réu que, no prazo de 72 horas, indique clínica credenciada apta não distante do domicílio da autora e disponível para realizar todo o tratamento multidisciplinar de fl. 56, sob pena de custear todos os procedimentos terapêuticos multidisciplinares já indicados em clínica particular, de maneira direta pelo réu, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para maior celeridade, cópia desta decisão assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo advogado do autor, servirá de ofício ao réu para cumprimento. Alegou inexistir probabilidade do direito pleiteado pelo agravado, pois o diagnóstico de sua condição e grau de comprometimento é de alta complexidade e demanda avaliação multidisciplinar, o que não se verifica do laudo apresentado elaborado de forma unilateral. Acrescentou que não há obrigatoriedade de custeio em clínica não pertencente à sua rede credenciada e que bastaria ao recorrido solicitar os atendimentos pelo aplicativo do plano de saúde. Impugnou as terapias prescritas e apontou a ausência de comprovação de sua eficácia. Argumentou que as clínicas credenciadas pertencem à área de abrangência indicada na inicial e rechaçou a existência de perigo de dano caso haja necessidade de aguardar o desfecho do feito de origem. Discorreu sobre os custos da terapia em cotejo com a arrecadação do plano e asseverou que a ampliação da cobertura do plano de saúde pelo Judiciário retrata ativismo judicial indevido. Impugnou a multa aplicada e apontou a irreversibilidade da medida ante a falta de condições financeiras do agravado para suportar eventual reversão da medida. Por tudo isso requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, a final, o provimento de seu recurso com a revogação da decisão liminar. O efeito suspensivo foi indeferido a fls. 48/51. Intimado para apresentação de contraminuta ao agravo, o recorrido informou a fls. 54/55 a desistência da ação de origem e requereu a extinção do presente recurso. É o relato do essencial. O presente recurso se encontra prejudicado. Em exame aos autos de origem nesta data, esta relatoria verificou a juntada de pedido de desistência da ação de obrigação de fazer manifestada pelo autor, ora agravado, a fls. 392. Na sequência, a fls. 396, a agravada anuiu com a extinção daquele feito, sem ressalvas. Inexistente interesse no prosseguimento da ação da qual deriva este recurso, sua análise se encontra prejudicada em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente da inutilidade do presente agravo. Por conseguinte, prejudicada a eficácia da decisão de fls. 48/51 deste instrumento, que ora se revoga. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - 4º andar

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Processo nº 1043097-53.2025.8.26.0100

ID: 326062399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043097-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARINS DA LIBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1043097-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Marins da Libra - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Rubens Marins da Libra em desfavor de Banco C6… Processo 1043097-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rubens Marins da Libra - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional ajuizada por Rubens Marins da Libra em desfavor de Banco C6 S/A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário com a requerida com garantia em alienação fiduciária um veículo automóvel. Sustenta a cobrança de tarifa de registro de contrato, de avaliação do bem, e seguro prestamista, de forma ilegal. Requer, em tutela de urgência, seja deferido o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, que a requerida se abstenha de incluir apontamento em nome do autor, que o veículo seja mantido na sua posse e que sejam afastadas cobranças de penalidades de mora. Pois bem. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio "pacta sunt servanda". Além disso, o autor não apresenta o valor da parcela que entende devido. Ademais, na forma do Tema n. 958, STJ, firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, as tarifas impugnadas, como a de avaliação e a de registro, são válidas desde que devidamente pactuadas e contanto que guardem correlação com serviço efetivamente prestado. Logo, é certo que a aferição da abusividade do pacto ou de eventual onerosidade excessiva no caso concreto dependerá da oportunização do contraditório, quando se franqueará à instituição financeira desincumbir-se do ônus probatório que lhe compete. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda x Espólio De Ricardo Falarini

ID: 304276539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025831-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LOUZADA NEGóCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO FALARINI

Intimação

Advogados:

ANDRE CROCE JERONYMO

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ANA PAULA BRENOE VIEIRA

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Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro -… Processo 1025831-53.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Michel Louzada Negócios Imobiliarios Ltda - Espólio de Ricardo Falarini e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade proposta por MICHEL LOUZADA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado por seu sócio MICHEL FERNANDES LOUZADA, em face do ESPÓLIO DE RICARDO FALARINI, representado pela inventariante CARMEN SILVIA SANCHES FALARINI. Constou da inicial que Michel e Ricardo constituíram a empresa Autora e, com o falecimento de Ricardo, a inventariante passou a integrar o quadro social. Ocorre que a empresa tem enfrentado dificuldades administrativas e financeiras, acumulando prejuízo de R$ 2.137.055,46 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), de forma que alega que a permanência do espólio mostra-se insustentável, sendo imperiosa a apuração de haveres do sócio falecido. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que seja: (i) determinada a transferência do valor residual da venda do imóvel do sócio falecido, depositado nos autos do processo 1004016-16.2024.8.26.0009, em tramitação na 2ª Vara de Família da Vila Prudente, para este processo e (ii) autorizada a utilização do valor transferido para o pagamento dos prejuízos acumulados pela sociedade autora, conforme demonstrado nos balanços especiais anexos. Por fim, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja julgada procedente o pedido inicial, decretando-se a dissolução parcial da sociedade. Juntou documentos (fls. 07/18). Na r. Decisão de fls. 20/21, foi determinado que a Parte Autora apresentasse documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como emendasse o valor da causa, se o caso. A Parte Autora apresentou documentos (fls. 24/33). Na r. Decisão de fls. 34/35 foi recebida a emenda apresentada pela Parte Autora, bem como foi oportunizado para manifestação prévia da Parte Ré, no tocante a liminar pretendida. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 38/41). Pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que o patrimônio deixado pelo sócio falecido não se confunde com o patrimônio da empresa, de forma que não haveria justificativa para se usar bens do sócio falecido para pagar dívidas da empresa. No mais, asseverou que não mantém interesse em integrar o quadro social, devendo a questão ser resolvida pelo procedimento de apuração de haveres. Outrossim, informou que reconhece a atual situação financeira da empresa, concordando com os valores referente ao ativo e passivo apresentados pela Autora., dispensando a realização de perícia contábil. Na r. Decisão de fls. 44/47 foi indeferida a tutela de urgência, ante a ausência de preenchimento de seus requisitos. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré complementasse a contestação apresentada, bem como acostasse copia da certidão de óbito e prova de que foi nomeada inventariante dos bens do espólio. A Parte Ré reiterou suas alegações anteriores e anexou documentos (fls. 52/54). À fl. 55, foi concedido prazo para o Autor manifestar-se, em cumprimento a determinação de fls. 44/47. Entretanto, o Autor quedou-se silente, conforme certificado (fl. 57). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Para se evitar futura alegação de irregularidade no tocante à representação processual, apresente a Parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias a correta procuração, a qual deverá vir aos autos em nome de Espólio de Ricardo Falarini, representado por sua inventariante, a Sra. Carmen Silvia Sanches Falarini. 2- Considerando que não há interesse no ingresso dos herdeiros do falecido à sociedade, reputo que o feito já pode ser julgado em relação à dissolução parcial da Sociedade. Assim, cumprido o item 1, determino à z. Serventia que tornem os autos imediatamente conclusos na fila "Conclusos - Sentença". Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BRENOE VIEIRA (OAB 342391/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP)

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Processo nº 1075786-53.2025.8.26.0100

ID: 301745812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075786-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1075786-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Narra o autor que celebrou contr… Processo 1075786-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Narra o autor que celebrou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com a ré, a qual, todavia, apresentou ao banco proposta de financiamento com dados falsos, já que o veículo não fazia parte do estoque da ré e o verdadeiro proprietário do veículo não era o tomador do empréstimo, nem tinha qualquer vínculo com a venda e contrato de financiamento em questão. Corroboram suas alegações o boletim de ocorrência lavrado pelo proprietário do veículo. Diante da aparente fraude cometida, o risco ao resultado útil do processo se mostra evidente, já que o contrato de financiamento ficou desprovido de garantia e o valor integral do crédito foi entregue à ré. Defiro, por tal motivo, a tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de valores da empresa requerida até o limite de R$ 87.817,56, por meio do SISBAJUD. Para utilização do sistema, recolha a parte autora as custas pertinentes. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0026246-53.2025.8.26.0100

ID: 308203089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026246-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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Processo 0026246-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013824-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0026246-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1013824-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Já recolhidas as custas, expeça-se a carta. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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