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Processo nº 1105677-56.2024.8.26.0100

ID: 277594479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105677-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAMãE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Valério dos Santos (OAB 199052/SP) Processo 1105677-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mamãe Presentes Loja de Departamentos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o …

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Mauro Amadeo Baldini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276729614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001914-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURO AMADEO BALDINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BENASSI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Paulo Roberto Benassi (OAB 70177/SP) Processo 0001914-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Paulo Roberto Benassi (OAB 70177/SP) Processo 0001914-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Amadeo Baldini - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1) A rigor, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, sem caução idônea, não seria o caso de imediato levantamento. Considerando os limites objetivos do recurso pendente, não há que se falar ainda em valor incontroverso, na medida em que há possibilidade de modificação do título executivo provisoriamente formado, de modo que, a fim de tutelar a irreversibilidade dos levantamentos, o legislador determinou a possibilidade apenas nas hipóteses do art. 520, inc. IV, do CPC, às quais não se submete, por ora, o presente caso. Contudo, é de se considerar a repercussão do julgamento do tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Isso implica dizer que o executado tem, de um lado, o risco de irreversibilidade em caso de levantamento posteriormente indevido - apaziguado pela responsabilidade objetiva da parte exequente, na forma do art. 520, inc. I do CPC e, de outro lado, o risco de arcar com os juros de mora até o efetivo levantamento. Diante disso, e à luz do art. 6 do CPC, a título cooperativo, determino que a parte executada se manifeste sobre a concordância com o pedido de levantamento dos valores já depositados, em 15 dias. Caso negativo ou inércia da parte executada, que assim assume os efeitos da manutenção da mora inclusive sobre o já depositado, o levantamento fica condicionado às hipóteses do art. 520, inc. IV ou mediante caução. 2) Desde já, indefiro o pedido de juntada do extrato. O formulário eletrônico indica o valor histórico, os acréscimos são computados de forma proporcional pela instituição financeira no momento da transferência. Intime-se.

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Lucas Silva De Lima x Hdi Seguros S/A.

ID: 323519980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081427-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081427-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081427-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Silva de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Hdi Seguros S/a. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO BENEFICIÁRIO VISANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO FURTO DO AUTOMÓVEL SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. EM JUÍZO, A SEGURADORA APRESENTOU TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIAS E, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, EXPRESSOU QUE NÃO PRETENDIA PRODUZIR PROVAS. A R. SENTENÇA SE AMPAROU NO RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO ADMINISTRATIVAMENTE E COLACIONADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DO CPC. NÃO SENDO COMPROVADAS, EM JUÍZO, AS OMISSÕES E FALSAS INFORMAÇÕES IMPUTADAS AO SEGURADO, DEVIDA A INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FURTO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETOU LESÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS, CINGINDO-SE OS DANOS À ESFERA PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANORMAL DERIVADO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA SEGURADORA, ALÉM DO DESCONFORTO, QUE LHE É ÍNSITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio de Amorim (OAB: 134203/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar

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Companhia Fazenda Acarau e outros x American Tower Do Brasil Ltda

ID: 324764855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1175032-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA FAZENDA ACARAU PRAIAS PAULISTAS S. A. SOBLOCO CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175032-56.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sobloco Construtora S/A - - Praias Paulistas S. A. - - Companhia Fazenda Acarau - American Tower do Brasil Ltda - Visto… Processo 1175032-56.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Sobloco Construtora S/A - - Praias Paulistas S. A. - - Companhia Fazenda Acarau - American Tower do Brasil Ltda - Vistos. Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeçam-se MLEs ao patrono da autora, conforme formulário de fl. 292, da quantia de R$13.817,73 (depósito fls. 280) e à autora, conforme formulário de fls. 293, da quantia de R$2.216,38 (depósito de fls. 279). Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP)

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Processo nº 1106841-56.2024.8.26.0100

ID: 305644302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106841-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante n… Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1106955-92.2024.8.26.0100

ID: 305644513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106955-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante n… Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Michel De Souza Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 297997791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182016-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182016-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182016-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michel de Souza dos Santos - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE, EMBORA RESIDENTE NO RIO DE JANEIRO/RJ, CONTRATOU ADVOGADO COM ESCRITÓRIO NO CEARÁ E OPTOU POR LITIGAR EM SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ENVOLVEU SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA RÉ, NO TRECHO FLORIANÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE PARTIU NO MESMO DIA. CABIA AO AUTOR A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE COMO O EVENTO SE PROJETOU PARA A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DE CADA UM DELES. RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A RÉ PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL (REACOMODAÇÃO PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DISPONÍVEL). CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 21 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITOU A UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA E SEM QUALQUER SINGULARIDADE CAPAZ DE PROVAR OS DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. PASSAGEIRO QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERDA DE COMPROMISSO ESPECÍFICO DIANTE DO ATRASO EM SUA CHEGADA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA TURMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Luana Nascimento De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 298172802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129636-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129636-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129636-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana Nascimento de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, PEDINDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA PELO RÉU E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO É INCOERENTE.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DAS FATURAS.5. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; LEI Nº 1060/50; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Maria Helena Aparecida Dantas x Banco Pan S/A

ID: 296652957

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080942-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA APARECIDA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080942-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080942-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena Aparecida Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADESÃO DA AUTORA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA POR MEIO DE ASSINATURA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO POR MEIO DE COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO (SAQUE). ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA JUNTO AO REQUERIDO. NENHUMA NOTÍCIA DE PERDA OU FURTO.4. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU MAIS PONTUALMENTE ERRO QUANTO À MODALIDADE DA OPERAÇÃO. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. O DIREITO DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA FOI ATENDIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, III, E ART. 54, §4º, DO CDC, NÃO HAVENDO ERRO OU DOLO NA CONTRATAÇÃO. A MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO ESTÁ PREVISTA NA LEI 10.820/03 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1170764-56.2024.8.26.0100

ID: 311264154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1170764-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE TOSHIKO TERADA

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LANY STANGE

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KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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HARLEY ENÉIAS STANGE

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Processo 1170764-56.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - HARLEY ENEIAS STANGE - - LANY STANGE - - Edemir Neves Araujo Valim e outr… Processo 1170764-56.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - HARLEY ENEIAS STANGE - - LANY STANGE - - Edemir Neves Araujo Valim e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de GENERAL MOTOS DO BRASIL LTDA (GMB) para autorizar a consignação pleiteada no valor de R$ 155.336,04 em favor de EDEMIR NEVES ARAÚJO VALIM e MARIA ENEIDA NOVAES RAMIRES VALIM, declarando quitado o referido crédito de IPI constituído por homologação tácita perante a Receita Federal do Brasil, após determinação quanto ao direito de restituição de indébito perante à União, devidos pela GMB. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de levantamento aos requeridos EDEMIR NEVES ARAÚJO VALIM e MARIA ENEIDA NOVAES RAMIRES VALIM do valor consignado. Ante à ausência de pretensão resistida, deverá cada parte arcar com as custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários dos seus próprios patronos, que fixo no importe de 10% do valor da causa. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP), HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB 290261/SP), LANY STANGE (OAB 282148/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP)

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