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Processo nº 5000017-86.2025.8.21.0042

ID: 306657176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-86.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RENI DA CRUZ ALBRECHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-86.2025.8.21.0042/RS AUTOR : MARIA RENI DA CRUZ ALBRECHT ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pleiteia a autora pel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-86.2025.8.21.0042/RS AUTOR : MARIA RENI DA CRUZ ALBRECHT ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pleiteia a autora pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através delas que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Cumpre ressaltar que é entendimento deste Juízo que a informação de que a parte não declara IRPF, emitida pela Receita Federal, ou a mera declaração de hipossuficiência econômica são insuficientes para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a primeira apenas demonstra a inexistência de fonte de renda formal, enquanto a segunda não traz elementos informativos que a confirmem. Assim, para análise do pedido, deverá a parte autora, no prazo derradeiro de 15 dias, juntar seus comprovantes de rendimentos (contracheques, recibos de pagamento de autônomo, declaração de IR, cópia dos extratos de cartão de crédito etc.), além de sua declaração de hipossuficiência. Faculto à requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até quatro parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Após, voltem os autos conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5000319-85.2023.4.03.9301

ID: 38690415

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000319-85.2023.4.03.9301

Data de Disponibilização: 03/03/2023

Polo Ativo:

EDNA DURVALINA DE GODOI CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000319-85.2023.4.03.9301 RELATOR: 31º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000319-85.2023.4.03.9301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP AGRAVANTE: EDNA DURVALINA DE GODOI CAMPOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida em sede liminar, em ação proposta pela recorrente destinada à concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (processo nº 5000017-15.2023.4.03.6340), pela qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na petição inicial. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de medida cautelar, pleiteando a reforma da referida decisão. Passo a analisar o pleito liminar, o que é feito em cognição perfunctória, própria do instituto acautelador. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. A parte recorrente argumenta que é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID10 F31), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10 F60.3), depressão (CID10 F32) e outros transtornos ansiosos (CID10 F41), razão pela qual vinha recebendo auxílio-doença desde 21/03/2012. Aduz que foi selecionada para revisão de seu benefício e notificada para agendamento de perícia médica, que ocorreu em 21/10/2022, tendo sido deferido o benefício, o qual perdurou até 14/12/2022, quando recebeu alta do INSS. Ocorre que vem mantendo seu tratamento sem perspectiva de melhora, conforme documentos médicos anexados, estando incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Na esteira do que decidido pelo D. Juízo a quo, antes da realização de perícia médica judicial, não há elementos suficientes a identificar se há incapacidade existente e, em caso positivo, qual o seu grau e, assim, autorizar a concessão de medida antecipatória de tutela à parte recorrente. Observo que as conclusões conflitantes entre os atestados médicos apresentados pela recorrente e a decisão da perícia administrativa impedem que, antes da realização da perícia judicial, seja possível chegar a qualquer conclusão quanto ao direito alegado, mormente considerando-se a complexidade das patologias apresentadas. De outro lado, não apresentado nenhum documento referente a eventuais dificuldades financeiras, não sendo o caso de se atribuir presunção para tanto, considerando a celeridade do procedimento dos juizados especiais. Assim, ausentes os requisitos ensejadores do instituto, mantenho, inicialmente, a decisão proferida em Primeiro Grau. No mais, intime-se a parte recorrida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Cumpra-se. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL RELATOR São Paulo, 1 de março de 2023.

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Banco Bradesco S.A. x Jean Goncalves Dos Santos

ID: 296086103

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000017-48.2020.8.21.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEAN GONCALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-48.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : JEAN GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-48.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : JEAN GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) EXECUTADO : JEAN GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da petição retro, defiro a realização da consulta junto ao INFOJUD, a ser cumprida pela Unidade Remota de Cumprimento e Apoio - URCA. 2) Efetue-se a consulta via RenaJud. Sendo positiva a consulta, inclua-se, desde já, restrição de indisponibilidade e penhora, a fim de garantir a preferência sob novas constrições de terceiros. Após, dê-se vista ao credor para informar se possui interesse na manutenção da(s) penhora(s). Em caso negativo, levante-se a restrição inserida, devendo o credor dizer acerca do prosseguimento do feito; Em caso positivo, deverá o credor acostar certidão de registro do veículo atualizada, a fim de verificar a existência de constrições pretéritas e de alienação fiduciária, bem como a indicação do valor de avaliação, que poderá ser obtido por pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que deverá ser comprovada a cotação de mercado. Mantido o interesse na(s) penhora(s), intime-se a parte devedora, nos termos da lei. Em se tratando de veículo alienado fiduciariamente, saliento que a penhora deverá recair sobre os direitos e ações, devendo ser oficiado o credor fiduciário para prestar informações acerca do contrato, tais como: saldo devedor, número de parcelas vencidas e vincendas e existência de ação de busca e apreensão, dentre outras informações pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para manifestar interesse na venda judicial ou na adjudicação, sendo que, preferindo pela hasta pública poderá indicar leiloeiro; Em caso de impugnação à(s) penhora(s), dê-se vista ao credor para manifestação. Após, dê-se vista ao credor para requerer o que entender de direito.

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Kaley Machado Da Silva x Bmw Financeira S.A - Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 311170894

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-38.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALEY MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Intimação

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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RENATA PATREZI MODESTO

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PAULA CAROLINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5000017-38.2025.8.13.0518 Natureza: Embargos de declaração Embargante: BMW Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Embargada: Kaley Machado da SIlva Publicada a decisão, só é permitida sua alteração para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como por meio de embargos de declaração (art. 494 do Código de Processo Civil), recurso de fundamentação vinculada. Proferida a sentença de ID nº 10471840358, a embargante opôs os embargos de declaração de ID nº 10479666780, sustentando a ocorrência de suposta omissão e contradição. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Data maxima venia, inexiste fundamento para o acolhimento das teses arguidas pela parte embargante, haja vista que o seu inconformismo deve ser objeto do respectivo recurso, descabendo a modificação da sentença, sob a justificativa da suposta omissão e contradição, uma vez que referem-se, a bem da verdade, ao aspecto meritório. Salienta-se que os embargos de declaração, em conformidade com o que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, somente têm cabimento para esclarecer, caso existentes, dúvidas, omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em tela. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJMG – Embargos de Declaração: 05573224420248130000, Relator: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC -Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal -Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.” (TJMG – Embargos de Declaração: 33901355720248130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, busca-se, na verdade, reformá-lo.” (TJMG – Embargos de Declaração: 32422868120248130000, Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2025) Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo conhece dos embargos de declaração de ID nº 10479666780, para, contudo, negar-lhe provimento. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000017-66.2025.4.02.5113

ID: 294366426

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-66.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREMILDA MEDEIROS DE ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIANE ALVES FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-66.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CREMILDA MEDEIROS DE ARAUJO PIRES ADVOGADO(A) : LAIANE ALVES FRANCISCO (OAB RJ253398) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-66.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CREMILDA MEDEIROS DE ARAUJO PIRES ADVOGADO(A) : LAIANE ALVES FRANCISCO (OAB RJ253398) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, sobretudo diante da ausência reiterada do INSS no ato. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar provas audiovisuais que sirvam para corroborar as alegações da inicial e eventualmente, viabilizar o oferecimento de proposta de acordo por parte do INSS: a) gravação de vídeo do depoimento da parte autora , preferencialmente em seu local de trabalho, em relato livre, capaz de esclarecer as suas atividades habituais na condição de rural; b) depoimento gravado dos confrontantes ou outras testemunhas não impedidas ou suspeitas (art. 447, CPC), em relato livre, que esclareçam resumidamente: i) de onde e há quanto tempo conhecem a parte autora; ii) qual o trabalho exercido pela parte autora e por quanto tempo; iii) detalhes sobre o dia a dia de tal trabalho; iv) se outras pessoas trabalham com a parte autora nas mesmas terras; v) se familiares da parte também exercem atividade rural; vi) se sabe dizer se a parte autora exerce o trabalho em terras familiares ou de terceiros, e a que título; vii) se sabe estimar o tamanho da propriedade; viii) se há utilização de maquinário rural; ix) se há a utilização de empregados; x) se a parte autora já exerceu atividades fora da lavoura. Os depoimentos gravados devem seguir ainda as seguintes diretrizes : i) o advogado da parte deve se abster de fazer perguntas que conduzam os depoimentos ou induzam respostas do depoente; ii) deve ser juntada aos autos a qualificação do depoente com cópia de documento de identificação; iii) a parte autora deve zelar pela qualidade de som e imagem da gravação apresentada; iv) a gravação deve estar permanentemente acessível ao juízo e às partes. Além dos esclarecimentos gerais ao juízo, nos termos acima, as provas audiovisuais deverão esclarecer eventuais divergências de fato que tenham sido apresentadas de forma concreta na contestação do INSS. Dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença

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Univinte Centro Tecnologico Ltda x Henrique Da Silva Schmitz

ID: 311282232

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-60.2015.8.24.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VOLPATO

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RICARDO VIANA BALSINI

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BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO MACHADO CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-60.2015.8.24.0040/SC EXEQUENTE : UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC01… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-60.2015.8.24.0040/SC EXEQUENTE : UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI INTERESSADO : HENRIQUE DA SILVA SCHMITZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOLPATO DESPACHO/DECISÃO Em evento 329, Henrique da Silva Schmitz peticionou requerendo, inaudita altera pars , a devolução de valores constritos de seus ativos financeiros, visto não figurar como executado na presente demanda, e, subsidiariamente, a declaração de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao interessado, isto porque não se vislumbra no título executado (evento 75) qualquer menção a Henrique da Silva Schmitz , tampouco figura como executado na petição de cumprimento de sentença (ev. 81.16 ). Da mesma forma, não se vislumbra qualquer decisão determinando a inclusão de Henrique da Silva Schmitz no polo passivo da ação, tendo este sido cadastrado no feito somente após a decisão de evento 140.1 , que deferiu a penhora de imóvel e determinou a intimação do cônjuge da executada, ou seja, Henrique da Silva Schmitz . Portanto, trata-se de mero interessado, incluído na lide a fim de resguardar seus direitos de meação sobre o imóvel penhorado, não podendo responder com seu patrimônio por dívida de outrem. Logo, é indevida a penhora que recaiu sobre seu patrimônio. Face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 329 para determinar a imediata devolução de eventuais valores bloqueados em contas de titularidade de Henrique da Silva Schmitz em razão dos presentes autos. Ademais, diante da documentação acostada no evento 329, em especial a sentença de divórcio (ev. 329.7 ) noticiando o fim do vínculo matrimonial entre a executada e o interessado, preclusa a presente decisão não se vislumbra interesse na permanência deste na presente ação, DETERMINO a exclusão de Henrique da Silva Schmitz do cadastro processual. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000017-14.2010.8.21.0139

ID: 312185228

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-14.2010.8.21.0139

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE CRISTINA DE FREITAS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PROTASIO CANTARELLI VAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-14.2010.8.21.0139/RS AUTOR : MARIZETE CRISTINA DE FREITAS VAZ ADVOGADO(A) : PROTASIO CANTARELLI VAZ (OAB RS049827) DESPACHO/DECISÃO I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000017-14.2010.8.21.0139/RS AUTOR : MARIZETE CRISTINA DE FREITAS VAZ ADVOGADO(A) : PROTASIO CANTARELLI VAZ (OAB RS049827) DESPACHO/DECISÃO I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Compulsando os autos, observo que, embora a parte requerida tenha impugnado o laudo pericial apresentado, bem como o laudo complementar exarado pelo perito, cumpre referir que a mera discordância da parte em relação às conclusões da perícia não tem o condão de torná-la nula, notadamente porque o expert respondeu detalhadamente a todos os quesitos formulados pelas partes, bem como efetuou a análise técnica acerca das alegações trazidas a baila e, ainda, respondeu a quesitos complementares apresentados, razão pela qual o laudo pericial vai devidamente homologado pelo Juízo. Nesse sentido, o precedente jurisprudencial: Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO TIPO LEGAL QUE DEFINE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. - Conjunto probatório formalizado em Juízo que atesta não apresentar a segurada incapacidade ou redução da aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Descabimento da concessão de benefício acidentário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. - Desnecessidade de complementação do laudo pericial existente nos autos ou mesmo de realização de outra perícia por expert diverso. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não induz seja a prova renovada. Cerceamento de defesa inocorrente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50296906520218210010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024). Diante disso, homologo o laudo pericial apresentado ao evento 87. Encaminhe-se o pedido de pagamento de honorários via SEI. II. DO PROSSEGUIMENTO Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual . Na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizo às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Com manifestação da parte autora ou decurso de prazo, intime-se a parte requerida para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000017-08.2025.4.04.7119

ID: 312507017

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-08.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA VARGAS DA ROSA

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JONEISE VARGAS DA ROSA

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MARLON SILVEIRA DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-08.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA VARGAS DA ROSA (OAB RS131114) ADVOGADO(A) : JONEISE VARGAS DA ROSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-08.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA VARGAS DA ROSA (OAB RS131114) ADVOGADO(A) : JONEISE VARGAS DA ROSA (OAB RS114027) ADVOGADO(A) : MARLON SILVEIRA DA ROSA (OAB RS068187) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) indeferir o pedido de reconhecimento/averbação/cômputo do período de 02/11/2021 a 10/12/2021, correspondente aos dias de aviso prévio indenizado, conforme fundamentação; b) deferir o pedido de reconhecimento de atividade em condições especiais no(s) intervalo(s) de 06/03/1997 a 13/05/2004 (Mecânica Cachoeira Ltda.), 01/04/2009 a 31/08/2017 (José Ademar Vivian Nunes ? ME / (Mecânica Cachoeirense) e de 09/03/2018 a 13/11/2019 (Lisete Teresinha Nunes - ME), condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se pelo fator 1,4; c) CONDENAR o INSS a: d) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável; Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS e, concomitantemente, a Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título, se for o caso. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000017-87.2025.4.04.7222

ID: 274990098

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000017-87.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIR TEIXEIRA DE LIMA CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN

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MARLON ALVARISTO AUGUSTIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7222/SC RECORRENTE : DAIR TEIXEIRA DE LIMA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN (OAB SC057579) ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN (OAB S… RECURSO CÍVEL Nº 5000017-87.2025.4.04.7222/SC RECORRENTE : DAIR TEIXEIRA DE LIMA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE KALUSNY AUGUSTIN (OAB SC057579) ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN (OAB SC048126) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5000017-62.2022.8.24.0930

ID: 317721056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILDA JANICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA SCHEREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000017-62.2022.8.24.0930/SC RÉU : SENILDA JANICH ADVOGADO(A) : GIOVANA SCHEREN (OAB SC061415) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC… Procedimento Comum Cível Nº 5000017-62.2022.8.24.0930/SC RÉU : SENILDA JANICH ADVOGADO(A) : GIOVANA SCHEREN (OAB SC061415) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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