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Alessandro Marcio Martins Dias e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 321229210

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010323-98.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCIO MARTINS DIAS LUCILEIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA BARBOSA

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FABIANA DINIZ ALVES

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DOUGLAS RAJAO RUFINO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010323-98.2024.5.03.0039 AUTOR: LUCILEIA DA CONCEICAO SILVA RÉU: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010323-98.2024.5.03.0039 AUTOR: LUCILEIA DA CONCEICAO SILVA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3e94ff proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 25/03/2024, LUCILEIA DA CONCEIÇÃO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de DROGARIA ARAÚJO S A., afirmando, em síntese, que foi admitida em 01/08/2018, para exercer a função de vendedora, e dispensada, sem justa causa, em 18/03/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede o pagamento de: multa do artigo 477 da CLT, adicional por acúmulo de função, minutos residuais, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$187.072,12. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência total dos pedidos autorais. Determinou-se a realização de perícia a fim de apurar a alegada insalubridade. A Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviram-se a Reclamante, a preposta da Reclamada e três testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II – Fundamentação Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Impugnação aos Valores A Reclamada impugna os valores apresentados, mas não indicam os valores que entendem adequados. O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, sendo que as impugnações dos Reclamados são genéricas, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. Impugnação aos Documentos O valor probante dos documentos que instruíram a presente será fixado de acordo com o livre convencimento. Rejeito. Multa do Artigo 477 da CLT A Reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Aduz que pediu demissão em 18/03/2023, mas não recebeu os documentos rescisórios até a data do ajuizamento desta ação. A Reclamada anexou TRCT sem a assinatura da obreira (Id 6fccb27). Náo há, portanto, nos autos prova da entrega dos documentos rescisórios no prazo de dez dias a partir do término do contrato, conforme disposto no artigo 477, § 6º, da CLT. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Acúmulo de Função Sob a alegação de que exercia funções do cargo de gerente, a Reclamante pretende a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função. Em defesa, a Reclamada nega que a autora tenha trabalhado em acúmulo de funções. Argumenta que a Reclamante esporadicamente substituiu o subgerente/gerente, períodos em que recebia uma gratificação específica para tanto. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Assim, para ser caracterizado o acúmulo de função, incumbe ao Reclamante comprovar que habitualmente cumulava as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas, pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Instruído o feito, a Reclamante, em depoimento pessoal, declarou “que em 2022 foi promovida a vendedora responsável; que recebeu treinamento de 4 dias em BH; que não recebeu aumento, mas, quando substituia gerente, recebia por isso; que a primeira vez que cobriu gerente, a supervisora que ia te treinar pediu conta e a reclamante teve que fazer toda a função sozinha; que ficou 1 mês no lugar da subgerente; que recebia R$ 118 por dia de substituição”. A própria Reclamante admite que era gratificada pelo exercício da função de gerência, o que foi corroborado pelo depoimento da preposta da Reclamada. Não ficou provado, ademais, que o Reclamante tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido desequilíbrio contratual ou alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. A Reclamante exercia o cargo de gerência em substituição e foi devidamente remunerada para tanto. Considerando que houve o efetivo adimplemento pelo exercício das funções descritas na petição inicial, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. Jornada de Trabalho A Reclamante alega que foi contratada para laborar em escala 5x1, das 15h às 23h, alternando o horário em diversas ocasiões ao longo do contrato. Afirma que permanecia em torno de 40 minutos a 1 hora dentro da drogaria, após registrar sua saída, para finalizar o trabalho. Aduz que era obrigada a registrar intervalo intrajornada de uma hora, mas não usufruía da pausa e que não era observado o intervalo interjornadas. Afirma, ainda, que não gozou do descanso semanal remunerado em algumas oportunidades. A Reclamada defendeu-se sob o argumento de que os controles de frequência eram registrados pela Reclamante e que eles demonstram a real jornada de trabalho da obreira. A prova da jornada é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais foram anexados aos autos pela Reclamada (Id. 1f07b73) e impugnados pela Reclamante (Id. D27e7cd). Instruído o feito, a testemunha João Paulo Aparecido Ribeiro afirmou “que fazia registro de ponto e viu a reclamante registrando também; que registrava entrada, saída e intervalo; que tinha 1h de intervalo; que a reclamante fazia no máximo 30 min; que trabalhou uns 4 anos; que sempre a via fazer menos de uma hora de intervalo; que o registro do intervalo tinha que ser integral, mas não fazia; que a reclamante foi vendedora e vendedora responsável; que raramente fazia 1h de intervalo; que, como vendedora responsável, a dificuldade aumentou; que, quando substituía gerente, ficava no máximo 20 min de intervalo; que a reclamante e o depoente trabalhavam próximos; que, nas câmeras, ficava 1h em média; que via a reclamante chegar; que, como VR, não registrava o ponto assim que chegava; que só batia o ponto no seu horário; que chegava 30 min antes; que, para ir embora, registrava o ponto e voltava para fechar o cofre e não gerar horas extras; que ficava mais 15-20 min na empresa após; que o horário da reclamante era de 15h até 23h; que a reclamante ficou de 3 a 4 meses como VR, porque estava sem gerente; que a empresa tem banco de horas; que compensou as horas extras feitas.” A testemunha Marianne Edmundo da Silva Mattos declarou “que fazia registro de ponto e a reclamante também; que registravam entrada, saída e intervalo; que tinham 1h de intervalo; que consegue fazer 1h de intervalo sempre, tanto como VR quanto como vendedora; que não se recorda sobre a reclamante; que registra corretamente o horário de início e término do intervalo; que seu horário de trabalho era o mesmo da reclamante; que trabalha de manhã; que a reclamante trabalhava à tarde e à noite como VR; que via a reclamante chegar e ir embora; que via a reclamante registrar o ponto assim que chegava; que, como VR também, o ponto é registrado normal; que, como VR, não precisa chegar mais cedo; que não precisa ficar mais depois do fim da jornada; que não se recorda da reclamante ter ficado fazendo horas extras como VR; que nunca registrou o ponto e voltou a trabalhar; que as horas extras são registradas; que há banco de horas e tem compensação; que geralmente compensam as horas extras; que já viu a reclamante chegando e batendo ponto; que a virada de tabloide é quando mudam os preços da loja; que isso é feito após, entre 18h-19h; que isso é feito dentro do horário de cada pessoa; que, como vendedora fez horas extras; que não faz muito.” O depoimento prestado de forma detalhada e consistente pela testemunha Marianne, a qual desempenhava a mesma função que a Reclamante (vendedora responsável), indica o registro correto dos horários de entrada e saída, assim como do intervalo intrajornada. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir os registros de jornada, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu a contento (art. 818, CLT), reputo válidos os cartões de ponto anexados pela Reclamada quanto ao horário de início e término do labor, bem como em relação à frequência. De posse dos cartões de ponto e das fichas financeiras, cabia à Reclamante, em sua impugnação, apontar as diferenças de horas extras que não foram devidamente compensadas ou remuneradas, ônus do qual não se desvencilhou (artigos 818, I, da CLT). Improcedente, portanto, o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. Com relação ao intervalo intrajornada, houve dias em que a Reclamante não gozou integralmente de 1 hora de intervalo, como, por amostragem, nos dias 26/05/2019 e 29/09/2019. Das fichas financeiras juntadas pela Reclamada, não constam o pagamento dos intervalos intrajornadas não usufruídos nos dias citados por amostragem. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, a ser analisado com base no registro de jornada colacionado aos autos, sem reflexos, uma vez que, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória. No tocante ao intervalo interjornadas, o Reclamante apontou, por amostragem, alguns dias em que foi descumprido o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, por exemplo nos dias 20 e 21/02/2023 e nos dias 01 e 02/03/2023, não tendo sido identificado o pagamento desses intervalos nas fichas financeiras apresentadas pela Reclamada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da remuneração pela concessão parcial do intervalo interjornadas, em quantia equivalente ao período suprimido, com base nos registros de jornada juntados aos autos, sem reflexos, uma vez que, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória. Com relação a não concessão regular do descanso semanal remunerado, a Reclamante, por amostragem, apontou que laborou do dia 24/11/2019 ao dia 03/12/2019 sem folgas. Tendo em vista a amostragem realizada pela autora, reconheço a irregularidade na concessão do DSR e julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados não concedidos regularmente, com base nos cartões de ponto juntados aos autos, nos limites do pedido. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Adota-se como base de cálculo das diferenças todas as parcelas de natureza salarial, conforme a Súmula 264 do TST. Adicional convencional, ou, na sua ausência, adicional legal de 50%. Adicional de Insalubridade A Reclamante afirma que, enquanto empregada da Reclamada, ativou-se em condições insalubres, com exposição a agentes biológicos em virtude da aplicação de injetáveis, sem receber o respectivo adicional com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. Em sua defesa, a Reclamada rejeita a pretensão destacando que a atividade de aplicação de injetáveis sempre foi eventualíssima, inapta a configurar insalubridade. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi nomeado perito para apurar o alegado trabalho em condições insalubres, tendo apresentado laudo em ID. 769f9c8. A perícia designada para a avaliação das condições de trabalho concluiu que a parte autora não laborou em condições prejudiciais à saúde, conforme constou das conclusões do referido laudo: Tendo por base as informações obtidas nos autos, a inspeção realizada no local de trabalho da Reclamante e o levantamento de suas atividades, os procedimentos e análises descritos no item 9 e as disposições técnicas citadas no item 4 desse laudo, conclui o Perito: Não caracteriza insalubridade nos termos do estabelecido no Anexo 14 da NR-15, as atividades/locais de trabalho da Reclamante, durante todo o pacto laboral, em razão da exposição ocupacional ao agente biológico não ocorrer de forma habitual e permanente e ser com baixa intensidade e baixo tempo de exposição. Não obstante a insurgência da Reclamante quanto às conclusões periciais, verifica-se que o perito se dirigiu à sede da Reclamada para realizar a diligência, apurou presencialmente as condições de trabalho e concluiu pela ausência de exposição a ambientes infectantes e/ou infectocontagiosos. Produzida prova oral, a própria Reclamante admitiu que fazia em média três aplicações por dia e, conforme depoimento da testemunha Mariana, as aplicações levam em média cinco minutos. Ou seja, nos dias em que fez mais aplicações, a Reclamante fez isso por quinze minutos em uma jornada de oito horas de trabalho, o que corrobora a conclusão pericial no sentido de que a intensidade e o tempo de exposição eram baixos. Assim, inexistem nos autos elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo apresentado, razão pela qual acolho as conclusões periciais para julgar improcedentes o pedido do Reclamante quanto ao adicional de insalubridade e, consequentemente, o pedido de fixação de base de cálculo para demais verbas incluindo o referido adicional. Danos Morais. Restrição ao Uso de Banheiro A Reclamante postula indenização por danos morais alegando, em síntese, ter sofrido restrição ao uso de banheiro. Em defesa, a Reclamada rechaça as alegações iniciais, afirmando que nunca restringiu o uso do banheiro. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. Assim, o dano moral decorre da lesão a direitos de personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade biopsíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Analiso. A Reclamante, a quem incumbia o ônus probatório na forma do art. 818, I, CLT, não trouxe aos autos provas suficientes de suas alegações. Com efeito, a testemunha João Paulo Aparecido Ribeiro declarou “que trabalhou na loja do shopping; que, nesta loja, não tem banheiro; que usam o do shopping; que a reclamante só podia ir ao banheiro quando tivesse tempo; que tinham pessoas que iam atrás da reclamante no banheiro em situações urgentes”. A testemunha Marianne Edmundo da Silva Mattos mencionou “que já trabalhou no shopping; que usam o banheiro do shopping; que não precisa de autorização para ir ao banheiro; que podem ir quando precisam em todas as lojas; que não trabalhou junto com a reclamante no shopping.”. O conjunto probatório não evidencia a existência de proibição ou restrição ao uso do banheiro, sendo que, apesar de a loja não possuir banheiro próprio, os funcionários poderiam utilizar o do shopping. Importa salientar que a simples necessidade de aviso e/ou de organização para a ida ao banheiro não constitui rigor excessivo ou assédio moral. Desta sorte, improcede o pedido de indenização por danos morais. Danos Morais. Assédio Moral A Reclamante sustenta que, durante todo o contrato de trabalho, sofreu cobrança excessiva por parte dos seus superiores hierárquicos. Pleiteia indenização por danos morais. A Reclamada se defendeu negando que a Reclamante tenha sofrido assédio, rigor excessivo, humilhações ou falta de respeito. Pois bem. O assédio moral, também chamado de mobbing ou bullying, consiste em terrorismo psicológico praticado pelo empregador, superior hierárquico ou colega de trabalho, que visa a degradação deliberada da integridade, da dignidade, das condições físicas e psicológicas do trabalhador, mediante conduta de conteúdo vexatório e de forma reiterada. Tal conduta agressiva se exterioriza por meio de isolamento forçado, considerações depreciativas, insinuações, comentários, suspiros, olhares ou ameaças verbais, enfim, atitudes que visam a desestabilizar o trabalhador em ambiente de trabalho. Produzida prova oral, as testemunhas não relataram humilhações ou cobranças extraordinárias experimentadas pela Reclamante. Assim, entendo que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Danos Morais. Segurança A Reclamante aduz que foi vítima de assalto enquanto trabalhava na loja localizada no Centro Médico, ocasião em que o assaltante colocou uma arma na sua cabeça. Afirma, ainda, que sofreu ameaças de um indivíduo com ferimento de bala na perna quando trabalhava na loja da Praça Barão do Rio Branco. Requer indenização por danos morais. Produzida prova oral, a testemunha João Paulo Aparecido Ribeiro narrou o episódio de assalto vivenciado pela Reclamante “que, em 2019, houve um assalto na loja do centro médico; que o depoente estava em intervalo; que viu pelas imagens; que tinha duas pessoas, uma armada, e fizeram todos reféns; que era por volta das 19h; que a reclamante estava na loja; que não tiveram outras ocorrências de assalto no período em que trabalhou na empresa; que o assaltante apontou arma para a reclamante; que não tinha gente para lhe cobrir nos intervalos (…) que soube de situação de um cliente que chegou baleado na loja da Adolfo Cotta; que não tinha segurança na loja de madrugada.” O depoimento evidencia que a Reclamante vivenciou situação de apreensão e medo ao ter sua integridade física e sua vida ameaçadas por delinquente armado, sendo inquestionável que experiência traumática como essa deixam sequelas psicológicas e danos morais, que são presumidos, decorrendo dos próprios atos dos quais foi vítima a empregada. Compulsando os autos, tenho que a violência moral sofrida pela Reclamante em virtude do assalto decorreu da atividade desempenhada na empregadora, de modo que não se pode afastar a responsabilidade desta pelo evento. Embora a segurança pública seja de responsabilidade do Estado, os empregadores não estão exonerados de adotar as providências necessárias no sentido de proteger a integridade física e psíquica das pessoas que para eles trabalham. Aquele que desenvolve atividade econômica deve assumir com responsabilidade as consequências da utilização do trabalho humano em prol do empreendimento, sob pena de ter que responder pelos danos causados ao trabalhador, inclusive morais, em razão da negligência no cuidado e proteção da saúde de quem entrega a própria força de trabalho em prol da atividade econômica da empresa. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal da ofendida e a capacidade patrimonial das partes, julgo procedente o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Nulidade do Pedido de Demissão A Reclamante alega que pediu demissão em decorrência do assédio moral sofrido, assim como da sobrecarga de trabalho e da exposição a ambiente inseguro. Pleiteia a inversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. As alegações da inicial não possuem o condão de invalidar o pedido de demissão, que se considera manifestado de forma livre e válida pela Reclamante. Portanto, na hipótese em análise, não há possibilidade de retrocesso, pois não houve vício de consentimento a macular o ato jurídico perfeito então realizado. Neste sentido, colaciona-se ementa de julgado proferido pelo Eg. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, os pedidos de o pagamento das parcelas rescisórias vindicadas na inicial, bem como o pedido de liberação das guias para encaminhamento ao seguro-desemprego ou pagamento de indenização substitutiva, observada a modalidade de rescisão aplicada. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A Reclamada não demonstrou ser credor de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela Reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à Reclamante. Justiça Gratuita Em que pese a impugnação da Reclamada, inexistem, nos autos, elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante (Id c5d94be), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Reclamante no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Face a sucumbência recíproca e também nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da Reclamada, também no percentual de 10%, esses sobre o sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários Periciais Também na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Considerando que a parte sucumbente nas pretensões objeto da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a União responderá pelos honorários devidos ao perito oficial. Consequentemente, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida requisição de honorários periciais em benefício do perito ALESSANDRO MARCIO MARTINS DIAS, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da Resolução CSJT n. 247 /2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. Critérios para Liquidação e Outras Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais, por sua vez, será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por LUCILEIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de DROGARIA ARAÚJO S A., rejeitar as impugnações suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações e parcelas: Pagar a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.Pagar a tempo suprimido do intervalo intrajornada, a ser analisado com base no registro de jornada colacionado aos autos, sem reflexos, uma vez que, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória.Pagar a remuneração pela concessão parcial do intervalo interjornadas, em quantia equivalente ao período suprimido, com base nos registros de jornada juntados aos autos, sem reflexos, uma vez que, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória.Pagar em dobro os descansos semanais remunerados não concedidos regularmente, com base nos cartões de ponto juntados aos autos, nos limites do pedido.Pagar indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 08 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Erisnaldo De Sousa Araujo e outros x Saga Michigan Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda

ID: 259717926

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011360-48.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERISNALDO DE SOUSA ARAUJO JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011360-48.2024.5.03.0044 : ERISNALDO DE SOUSA ARAUJO : SAGA MICHIGAN COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011360-48.2024.5.03.0044 : ERISNALDO DE SOUSA ARAUJO : SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8524de proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ERISNALDO DE SOUSA ARAÚJO em face de SAGA MICHIGAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Na petição inicial, o reclamante expôs os fatos e formulou os respectivos pedidos, relacionados a diferenças de comissões, insalubridade/periculosidade, horas extras, acidente de trabalho e consectários, diferenças de benefício previdenciário, indenização por danos morais e reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 85.000,00. Defesa da reclamada às fls. 45/88, na qual contestou todas as pretensões deduzidas. Juntaram documentos. Réplica do reclamante às fls. 318/324. Laudo pericial às fls. 386/396, com manifestação do reclamante (fls. 400/401) e da reclamada (fls. 402/403). Esclarecimentos periciais juntados às fls. 417/418, com manifestação do reclamante (fl. 421) e da reclamada (fls. 422/425). Audiência de instrução realizada (fls. 664/667), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos do reclamante, do preposto e de duas testemunhas, uma de cada parte. Manifestação da ré (fl. 431), com juntada de documentos relativos ao processo da testemunha Gabriel Borges Rodrigues (fls. 432/452). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor em audiência (fl. 430) e pela ré (fls. 453/463). Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A reclamada apresentou protestos quanto ao indeferimento de intimação do perito para novos esclarecimentos (fl. 427) e pela rejeição da contradita da testemunha Gabriel Borges Rodrigues, indicada pelo reclamante (fl. 428). Cabe ao magistrado a condução da instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Como exposto em ata de audiência, o perito já apresentou esclarecimentos sobre a matéria, de modo que a impugnação da ré configura mero inconformismo com a conclusão pericial, em relação à qual o magistrado não se encontra vinculado. Quanto à contradita fundada no fato de a testemunha possuir ação contra a reclamada, com pedido de indenização por danos morais, mantém-se a rejeição, tendo em vista o entendimento firmado pelo TST (Tema 72: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos") e pelo fato de a existência de pedido de indenização por danos morais, por si só, não tornar a testemunha suspeita. Ainda, a ré juntou documentos relativos ao processo movido pela citada testemunha (fls. 432/452), nos quais consta a ata de audiência demonstrando que as partes firmaram acordo de pagamento de R$ 30.000,00 em duas parcelas iguais, a primeira em 18/09/2024 e a segunda em 18/10/2024 (fl. 435). Mantenho, pois, o indeferimento e a rejeição. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alegou inépcia da inicial ao fundamento de que houve exposição genérica da realização das horas extras. Sem razão a reclamada. O reclamante fundamentou o pedido de horas extras, apresentando os horários alegadamente trabalhados (fls. 04/05), sendo que eventual apontamento, procedência ou improcedência do pedido tratam-se de matérias de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores atribuídos aos pedidos e à causa na peça vestibular apresentam-se em conformidade com a expressão patrimonial dos pleitos deduzidos pela parte demandante, atendendo ao artigo 292 do CPC. Referidos valores constituem estimativas dos conteúdos econômicos das parcelas pleiteadas, o que em nada influi no deslinde da questão, ou, necessariamente, na fixação do valor da condenação, cujas parcelas serão apuradas na fase oportuna. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DA MODALIDADE RESCISÓRIA O reclamante requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de diversos descumprimentos contratuais, o que o obrigou a pedir demissão. Em contestação, a reclamada defende que o autor pediu demissão e, em razão disso, requer a improcedência do pedido de reversão em dispensa sem justa causa. Pois bem. O pedido de demissão foi juntado pela defesa (fl. 105), cabendo ao autor provar a ocorrência de algum vício, tal como coação ou erro essencial, a afastar a demissão a pedido. No caso dos autos, não há provas aptas a desconstituir o seu pedido de demissão. O término do contrato de emprego por iniciativa do(a) empregado(a), como no caso, constitui ato jurídico perfeito, não tendo o reclamante provado alguma coação ou erro essencial. A corroborar, citam-se os seguintes julgados deste TRT: “REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Os descumprimentos contratuais invocados pelo trabalhador, ainda que tivessem sido comprovados, não configuram coação para elaboração de pedido de demissão. Verificadas as condutas indevidas por parte da empresa, deveria o reclamante ter requerido a rescisão indireta do contrato, qual lhe proporcionaria, inclusive, a possibilidade de suspender a prestação de serviços. Tendo pedido, de forma espontânea, sua demissão, abriu mão de tal prerrogativa. Não pode o autor alegar vício de consentimento se ele próprio admite que tomou a iniciativa de encerrar o pacto laboral.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010317-96.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 16/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-03.2023.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 11/01/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Pelo exposto, reputo que, em tal caso, inexiste amparo jurídico para o pleito formulado na inicial e julgo improcedentes o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa, de pagamento das parcelas correlatas (aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS) e entrega de guias/comunicação do término do contrato de trabalho aos órgãos competentes. As verbas postuladas não eram incontroversas por ocasião da primeira audiência. Improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. Julgo também improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, visto que o reclamante afastou-se do trabalho em 16/10/2023 (TRCT de fls. 106/107) e o pagamento foi efetuado em 25/10/2023 (comprovante de transferência de fl. 108), ou seja, dentro do prazo de 10 dias previsto no § 6º, do art. 477, da CLT. Além disso, não foi comprovado o pagamento incompleto das verbas rescisórias e, ainda que assim não fosse, tal não geraria, por si só, o direito à multa, uma vez que trata-se de penalidade e, por isso, tem interpretação restritiva. Improcede, ainda, o pedido de restituição do desconto efetuado no TRCT a título de aviso prévio. ACIDENTE DE TRABALHO O autor afirma que sofreu acidente de trabalho em 02/05/2024, durante o percurso de sua residência para o trabalho, gerando lesão no tornozelo esquerdo, razão pela qual permaneceu incapacitado, com recebimento de benefício previdenciário. Disse que, apesar disso, a empregadora não emitiu a CAT. Requer que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário ou, subsidiariamente, a reintegração ao emprego. A reclamada alega que nunca foi avisada sobre o alegado acidente de trajeto, que o benefício recebido foi o auxílio-doença comum (B-31) e que, ainda que assim não fosse, o reclamante pediu demissão, ou seja, renunciou ao período estabilitário. Pois bem. O reclamante apresentou atestado médico de afastamento de 14 dias a partir de 02/05/2023 (horário do atendimento médico: 08h22), constando em tal que houve ferimento profundo no tornozelo esquerdo em acidente de moto (fl. 26), dia em que sequer começou a trabalhar (cartão de ponto de fl. 256). A testemunha Gabriel Borges Rodrigues disse que o reclamante acidentou, chegou machucado e entregou atestado ao gestor (link de fl. 429). O acidente foi relatado também pela testemunha Leonardo de Oliveira Lima, segundo a qual todos ficaram sabendo que ele caiu de moto, não sabendo informar se houve comunicação à empresa (link de fl. 429). Diante disso, em razão do horário de entrada no serviço (08h00), do horário do atendimento médico (08h22) e dos depoimentos testemunhais, reconheço que o autor sofreu acidente de trabalho (trajeto) no dia 02/05/2023. Entretanto, tendo em vista que o reclamante pediu demissão, entendo que houve renúncia à garantia provisória de emprego. Improcede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor sustenta que trabalhou em ambiente insalubre e perigoso, o que foi refutado pela ré. Pois bem. Realizada prova pericial (laudo de fls. 386/396 e esclarecimentos de fls. 417/418), o expert concluiu que não há o enquadramento quanto ao adicional de periculosidade e que há o enquadramento quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, exceto por um mês, nos termos do anexo n° 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78, diante do fornecimento das luvas CA 46.249 em 19/09/2023 e 06/10/2023. Não obstante a irresignação da demandada, como esclarecido pelo perito, o demandante era responsável pelo alinhamento e balanceamento de veículos, montagem de pneus e assistência ao mecânico como aprendiz, realizando trova de filtro de óleo de combustível e do motor e esteve exposto aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono no período em que não foi identificado o fornecimento de EPI apropriado à atividade. Assim sendo, concluo pela não caracterização da periculosidade e pela caracterização da insalubridade em grau máximo em relação à exposição ao agente hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exceto pelo período de quase 01 mês após o fornecimento do EPI (Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78), esclarecendo que esses foram fornecidos em 19/09/2023 e 06/10/2023. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período do contrato de trabalho, exceto por quase 01 mês, após o fornecimento do EPI. A base de cálculo é o salário-mínimo e são devidos reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. Não são devidos os reflexos em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que foi julgado improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada do autor. Deverá a parte reclamada proceder à entrega do PPP ao autor, diretamente ou por seus procuradores, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Procede parcialmente. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O autor alega que recebeu salário fixo mais comissões, mas que estas não foram corretamente apuradas, o que lhe deveria render uma média de R$ 300,00 mensais + reflexos. A ré sustenta que as comissões foram corretamente quitadas e que essas variam mês a mês. Ao exame. O pagamento de comissões é incontroverso. Em audiência, o preposto da reclamada reconheceu que o pagamento de comissões era documentado e que incidiam no percentual de 1% sobre peças e 1,5% sobre mão de obra, bem como que existem OSs emitidas para cada um dos casos (link de p. 429). A testemunha Gabriel Borges Rodrigues afirmou que tudo que produzia colocava no relatório, havia OSs, mas quando o veículo era da própria concessionária essas não eram emitidas. Disse que às vezes faltava, reclamava com o Lucas, mas não adiantava (link de p. 429/pdf). A reclamada juntou alguns relatórios de comissões (fls. 118/123), os quais considero insuficientes para a apuração de comissões, uma vez que deveriam ter sido acompanhados pelos relatórios das peças vendidas e dos serviços realizados, bem como das OSs, ônus do qual a ré não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT. Portanto, é inegável o prejuízo ao trabalhador, que não teve como acompanhar o correto pagamento das comissões, tampouco de apontar diferenças neste processo. Diante do exposto, defiro o pedido de diferenças de comissões, ora arbitradas em R$ 300,00 mensais/fração. São devidos os reflexos em DSR e feriados, e com estes, reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada do autor. Não são devidos os reflexos em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que foi julgado improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão. Procede. JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que trabalhou de segunda a sexta, inclusive feriados, das 08h00 às 18h00/18h30/19h00, e aos sábados até as 15h00, com intervalo de 01 hora. Requereu a declaração da nulidade do regime de compensação pelo trabalho habitual e em ambiente insalubre/perigoso, com o consequente pagamento de horas extras e feriados em dobro, bem como seus reflexos. A reclamada se defende ao argumento que toda a jornada está consignada nos controles e que as horas extras realizadas foram lançadas a crédito no banco de horas, bem como que os feriados trabalhados foram devidamente compensados. A ré juntou os cartões de ponto (fls. 252/260). O autor confessou que anotou corretamente o ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados e quanto aos horários de início da jornada e intervalo, remanescendo a controvérsia somente quanto ao horário de saída, no qual, em cerca de 03 vezes por semana o mesmo apontava 18h00 mas ficava mais 30 minutos/01 hora (link de fl. 429). Quanto ao horário de saída, a testemunha Gabriel Borges Rodrigues afirmou que batiam o ponto e continuavam a trabalhar em cerca de 03 vezes por semana, já que tinham que terminar o serviço (link de fl. 429). Já a testemunha Leonardo de Oliveira Lima, apesar de ter dito que a oficina funciona até as 18h00, alegou que havia entrega de veículo após esse horário (link de fl. 429). Diante disso, tenho por idôneos os controles de jornada em relação aos dias efetivamente trabalhados e quanto aos horários de entrada e intervalo. Quanto ao horário de saída, o autor desincumbiu-se de comprovar sua inidoneidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual, em razão dos depoimentos e sem descurar do princípio da razoabilidade, arbitro que houve trabalho por 30 minutos após a anotação do encerramento da jornada, em 03 dias semanais/fração, fixando, para fins de liquidação, que tais ocorreram às segundas, quartas e sextas. Esclareço que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispôs que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, ficando rechaçada qualquer alegação nesse sentido. Lado outro, no caso dos autos, foi constatado o trabalho em ambiente insalubre em parte do contrato de trabalho. Como não houve autorização específica da autoridade competente, declaro a ineficácia do acordo de compensação de jornada que havia no âmbito da reclamada. Nesse sentido, adoto o entendimento preconizado no item VI da Súmula nº 85 do Colendo TST de que “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção e prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Entendo, ainda, que não basta a previsão de compensação da jornada de trabalho em norma coletiva, devendo as partes negociar especificamente sobre a prorrogação em ambiente insalubre, a teor do art. 611-A, XIII, da CLT. Nesse sentido, inválido o regime de compensação de jornada, especificamente em relação ao período em que devido o adicional de insalubridade. Em consequência, é devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal/fração, o que for mais favorável ao obreiro, sem cumulação, durante o período de trabalho em ambiente insalubre, a após a 44ª semanal/fração, em relação ao período em que descaracterizada a insalubridade, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos em DSR e feriados, e sem estes até 20/03/2023 e com estes após essa data, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1, reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. O reclamante demonstrou o trabalho em feriados (fl. 323), o que se comprova pelo registro de jornada de fl. 258 (trabalho em 31/08/2023), horas que não foram quitadas (recibo de pagamento de fl. 117). Razão pela qual, tendo em vista a nulidade do regime de compensação, são devidas como extras as horas trabalhadas em feriados, e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. Não são devidos os reflexos das horas extras e das dobras dos feriados em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que foi julgado improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada do autor. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) o disposto na Súmula 264 do TST, sendo que sobre a parcela variável (comissões) incide apenas o adicional, em conformidade com o disposto na Súmula 340 do TST; b) o divisor 220; c) observância das anotações constantes dos cartões de ponto somadas aos horários de saída arbitrados; d) adicional legal e convencional de 50% (CCT 2024/2024, cláusula 16ª, fl. 287), salvo para o labor em feriados, em que o adicional será o de 100%. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O autor aduz que, como a empregadora não quitou corretamente todas as parcelas salariais, não tendo, pois, recolhido o INSS sobre todas as parcelas de direito, faz jus às diferenças de benefício previdenciário, o que foi refutado pela ré, segundo a qual todos os valores pagos foram devidamente discriminados nos recibos de pagamento. Analiso. Conforme alhures, foram julgadas procedentes várias parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade, diferenças de comissão e horas extras, bem como seus respectivos reflexos). Os documentos previdenciários de fls. 331/372 demonstram o período de afastamento e a base de cálculo do benefício, o qual não foi apurado com as parcelas salariais constantes da procedência no feito. Diante disso, procede o pedido de complementação do benefício previdenciário, a ser apurado em liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante afirma que após o retorno do afastamento previdenciário passou a ser vítima de tratamento diferenciado, hostil e excessivamente rigoroso por parte da reclamada, o que foi refutado por essa. Analiso. Sob o enfoque dos artigos 186 e 927 do Código Civil, há necessidade de ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e os danos alegadamente sofridos pelo trabalhador, a fim de acarretar a responsabilidade por indenizar, sendo ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 818, I, da CLT. Sobre o tema, a testemunha indicada pelo autor, Sr. Gabriel Borges Rodrigues, disse que já viu o encarregado tratando mal o autor, que na hora da reunião ele era rígido, se não estava de uniforme, por exemplo, mandava ir em casa trocar, isso na frente de todo mundo (link de fl. 429). Não obstante as alegações da testemunha supra, o próprio reclamante disse que o tratamento dos supervisores ocorreu com respeito total (link de fl. 429). Também nessa linha, a testemunha Leonardo de Oliveira Lima disse que nunca presenciou tratamento diferenciado em relação ao reclamante (link de fl. 429). Ressalto que cobranças fazem parte do poder potestativo do empregador e que meros aborrecimentos não caracterizam, por si só, o dever de indenizar. Portanto, no caso em apreço, o reclamante não produziu provas a corroborar as suas alegações acerca do suposto assédio moral sofrido. Diante do exposto, impõe-se, pois, a improcedência do pleito indenizatório correspondente. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título, observada a prova apresentada até a data de prolação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Conforme decidido pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59, e considerando o teor da Reclamação nº 53.940/MG, determino a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381) até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. Indefiro a pretensão de aplicação de legislação mais vantajosa beneficiando o trabalhador quanto à correção monetária, o que caracterizaria sentença condicional, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 492, parágrafo único, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 28, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, “a” e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST, salientando que o fato gerador das contribuições é a prestação de serviços, na forma do mencionado verbete jurisprudencial. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas tornar-se disponível à parte reclamante, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento esse pacificado por meio da OJ 400 da SDI I, do TST. Considerando que a taxa SELIC tem a natureza também de juros legais, não há incidência de imposto de renda sobre os valores resultantes da incidência do mencionado índice. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores constantes da petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Interpretação diversa dificultaria sobremaneira o acesso ao Poder Judiciário e extinguiria a fase de liquidação da sentença. Não há se falar, ainda, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que os limites da lide se estabelecem a partir da causa de pedir e dos pedidos em abstrato, e não a partir de valores que constituem apenas uma estimativa do montante postulado. JUSTIÇA GRATUITA No caso em exame, a parte reclamante declara a sua hipossuficiência econômica e não há, nos autos, elemento que afaste a presunção estabelecida pela afirmação da parte, o que, conforme a jurisprudência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 21), é suficiente para a concessão da gratuidade. O fato de o autor ter contratado advogado particular não ilide a pretensão autoral de gratuidade de justiça, mormente ser costume na Justiça do Trabalho o contrato de risco. Sendo assim, concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais. Considerando a complexidade do trabalho e o zelo do perito, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI-I do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, e observados os critérios do § 2º do referido dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10%. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte reclamante deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SDI-1, do TST. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré deverão ser calculados sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Porém, considerando a decisão do STF nos autos da ADI 5766/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar, por meio de elementos probatórios inexistentes à época em que prolatada a decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de inépcia e de impugnação aos valores discriminados na inicial e, no mérito, reconheço que o autor sofreu acidente de trabalho (trajeto) no dia 02/05/2023 e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação ajuizada por ERISNALDO DE SOUSA ARAÚJO contra SAGA MICHIGAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o período do contrato de trabalho, exceto por quase 01 mês após o fornecimento dos EPIs (em 19/09/2023 e 06/10/2023), com base de cálculo sendo o salário-mínimo, e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - diferenças de comissões, arbitradas em R$ 300,00 mensais/fração, e seus reflexos DSR e feriados, e com estes, reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - horas extras, sendo estas as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal/fração, o que for mais favorável ao obreiro, sem cumulação, durante o período de trabalho em ambiente insalubre, a após a 44ª semanal/fração, em relação ao período em que descaracterizada a insalubridade, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos em DSR e feriados, e sem estes até 20/03/2023 e com estes após essa data, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1, reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - horas extras pelo trabalho em feriados, e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - complementação do benefício previdenciário, a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá a parte reclamada proceder à entrega do PPP ao autor, diretamente ou por seus procuradores, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, a qual integra esse disposto para os fins legais. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade de Justiça. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Atentem-se para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua utilização apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. fpn UBERLANDIA/MG, 23 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

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Erisnaldo De Sousa Araujo e outros x Saga Michigan Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda

ID: 259717929

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011360-48.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERISNALDO DE SOUSA ARAUJO JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011360-48.2024.5.03.0044 : ERISNALDO DE SOUSA ARAUJO : SAGA MICHIGAN COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011360-48.2024.5.03.0044 : ERISNALDO DE SOUSA ARAUJO : SAGA MICHIGAN COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8524de proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ERISNALDO DE SOUSA ARAÚJO em face de SAGA MICHIGAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Na petição inicial, o reclamante expôs os fatos e formulou os respectivos pedidos, relacionados a diferenças de comissões, insalubridade/periculosidade, horas extras, acidente de trabalho e consectários, diferenças de benefício previdenciário, indenização por danos morais e reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 85.000,00. Defesa da reclamada às fls. 45/88, na qual contestou todas as pretensões deduzidas. Juntaram documentos. Réplica do reclamante às fls. 318/324. Laudo pericial às fls. 386/396, com manifestação do reclamante (fls. 400/401) e da reclamada (fls. 402/403). Esclarecimentos periciais juntados às fls. 417/418, com manifestação do reclamante (fl. 421) e da reclamada (fls. 422/425). Audiência de instrução realizada (fls. 664/667), na qual, sem conciliação, foram colhidos os depoimentos do reclamante, do preposto e de duas testemunhas, uma de cada parte. Manifestação da ré (fl. 431), com juntada de documentos relativos ao processo da testemunha Gabriel Borges Rodrigues (fls. 432/452). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor em audiência (fl. 430) e pela ré (fls. 453/463). Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A reclamada apresentou protestos quanto ao indeferimento de intimação do perito para novos esclarecimentos (fl. 427) e pela rejeição da contradita da testemunha Gabriel Borges Rodrigues, indicada pelo reclamante (fl. 428). Cabe ao magistrado a condução da instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Como exposto em ata de audiência, o perito já apresentou esclarecimentos sobre a matéria, de modo que a impugnação da ré configura mero inconformismo com a conclusão pericial, em relação à qual o magistrado não se encontra vinculado. Quanto à contradita fundada no fato de a testemunha possuir ação contra a reclamada, com pedido de indenização por danos morais, mantém-se a rejeição, tendo em vista o entendimento firmado pelo TST (Tema 72: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos") e pelo fato de a existência de pedido de indenização por danos morais, por si só, não tornar a testemunha suspeita. Ainda, a ré juntou documentos relativos ao processo movido pela citada testemunha (fls. 432/452), nos quais consta a ata de audiência demonstrando que as partes firmaram acordo de pagamento de R$ 30.000,00 em duas parcelas iguais, a primeira em 18/09/2024 e a segunda em 18/10/2024 (fl. 435). Mantenho, pois, o indeferimento e a rejeição. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alegou inépcia da inicial ao fundamento de que houve exposição genérica da realização das horas extras. Sem razão a reclamada. O reclamante fundamentou o pedido de horas extras, apresentando os horários alegadamente trabalhados (fls. 04/05), sendo que eventual apontamento, procedência ou improcedência do pedido tratam-se de matérias de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores atribuídos aos pedidos e à causa na peça vestibular apresentam-se em conformidade com a expressão patrimonial dos pleitos deduzidos pela parte demandante, atendendo ao artigo 292 do CPC. Referidos valores constituem estimativas dos conteúdos econômicos das parcelas pleiteadas, o que em nada influi no deslinde da questão, ou, necessariamente, na fixação do valor da condenação, cujas parcelas serão apuradas na fase oportuna. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DA MODALIDADE RESCISÓRIA O reclamante requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de diversos descumprimentos contratuais, o que o obrigou a pedir demissão. Em contestação, a reclamada defende que o autor pediu demissão e, em razão disso, requer a improcedência do pedido de reversão em dispensa sem justa causa. Pois bem. O pedido de demissão foi juntado pela defesa (fl. 105), cabendo ao autor provar a ocorrência de algum vício, tal como coação ou erro essencial, a afastar a demissão a pedido. No caso dos autos, não há provas aptas a desconstituir o seu pedido de demissão. O término do contrato de emprego por iniciativa do(a) empregado(a), como no caso, constitui ato jurídico perfeito, não tendo o reclamante provado alguma coação ou erro essencial. A corroborar, citam-se os seguintes julgados deste TRT: “REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Os descumprimentos contratuais invocados pelo trabalhador, ainda que tivessem sido comprovados, não configuram coação para elaboração de pedido de demissão. Verificadas as condutas indevidas por parte da empresa, deveria o reclamante ter requerido a rescisão indireta do contrato, qual lhe proporcionaria, inclusive, a possibilidade de suspender a prestação de serviços. Tendo pedido, de forma espontânea, sua demissão, abriu mão de tal prerrogativa. Não pode o autor alegar vício de consentimento se ele próprio admite que tomou a iniciativa de encerrar o pacto laboral.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010317-96.2023.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 16/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-03.2023.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 11/01/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Pelo exposto, reputo que, em tal caso, inexiste amparo jurídico para o pleito formulado na inicial e julgo improcedentes o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão sem justa causa, de pagamento das parcelas correlatas (aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS) e entrega de guias/comunicação do término do contrato de trabalho aos órgãos competentes. As verbas postuladas não eram incontroversas por ocasião da primeira audiência. Improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. Julgo também improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, visto que o reclamante afastou-se do trabalho em 16/10/2023 (TRCT de fls. 106/107) e o pagamento foi efetuado em 25/10/2023 (comprovante de transferência de fl. 108), ou seja, dentro do prazo de 10 dias previsto no § 6º, do art. 477, da CLT. Além disso, não foi comprovado o pagamento incompleto das verbas rescisórias e, ainda que assim não fosse, tal não geraria, por si só, o direito à multa, uma vez que trata-se de penalidade e, por isso, tem interpretação restritiva. Improcede, ainda, o pedido de restituição do desconto efetuado no TRCT a título de aviso prévio. ACIDENTE DE TRABALHO O autor afirma que sofreu acidente de trabalho em 02/05/2024, durante o percurso de sua residência para o trabalho, gerando lesão no tornozelo esquerdo, razão pela qual permaneceu incapacitado, com recebimento de benefício previdenciário. Disse que, apesar disso, a empregadora não emitiu a CAT. Requer que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário ou, subsidiariamente, a reintegração ao emprego. A reclamada alega que nunca foi avisada sobre o alegado acidente de trajeto, que o benefício recebido foi o auxílio-doença comum (B-31) e que, ainda que assim não fosse, o reclamante pediu demissão, ou seja, renunciou ao período estabilitário. Pois bem. O reclamante apresentou atestado médico de afastamento de 14 dias a partir de 02/05/2023 (horário do atendimento médico: 08h22), constando em tal que houve ferimento profundo no tornozelo esquerdo em acidente de moto (fl. 26), dia em que sequer começou a trabalhar (cartão de ponto de fl. 256). A testemunha Gabriel Borges Rodrigues disse que o reclamante acidentou, chegou machucado e entregou atestado ao gestor (link de fl. 429). O acidente foi relatado também pela testemunha Leonardo de Oliveira Lima, segundo a qual todos ficaram sabendo que ele caiu de moto, não sabendo informar se houve comunicação à empresa (link de fl. 429). Diante disso, em razão do horário de entrada no serviço (08h00), do horário do atendimento médico (08h22) e dos depoimentos testemunhais, reconheço que o autor sofreu acidente de trabalho (trajeto) no dia 02/05/2023. Entretanto, tendo em vista que o reclamante pediu demissão, entendo que houve renúncia à garantia provisória de emprego. Improcede o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor sustenta que trabalhou em ambiente insalubre e perigoso, o que foi refutado pela ré. Pois bem. Realizada prova pericial (laudo de fls. 386/396 e esclarecimentos de fls. 417/418), o expert concluiu que não há o enquadramento quanto ao adicional de periculosidade e que há o enquadramento quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, exceto por um mês, nos termos do anexo n° 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78, diante do fornecimento das luvas CA 46.249 em 19/09/2023 e 06/10/2023. Não obstante a irresignação da demandada, como esclarecido pelo perito, o demandante era responsável pelo alinhamento e balanceamento de veículos, montagem de pneus e assistência ao mecânico como aprendiz, realizando trova de filtro de óleo de combustível e do motor e esteve exposto aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono no período em que não foi identificado o fornecimento de EPI apropriado à atividade. Assim sendo, concluo pela não caracterização da periculosidade e pela caracterização da insalubridade em grau máximo em relação à exposição ao agente hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exceto pelo período de quase 01 mês após o fornecimento do EPI (Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78), esclarecendo que esses foram fornecidos em 19/09/2023 e 06/10/2023. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período do contrato de trabalho, exceto por quase 01 mês, após o fornecimento do EPI. A base de cálculo é o salário-mínimo e são devidos reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. Não são devidos os reflexos em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que foi julgado improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada do autor. Deverá a parte reclamada proceder à entrega do PPP ao autor, diretamente ou por seus procuradores, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Procede parcialmente. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O autor alega que recebeu salário fixo mais comissões, mas que estas não foram corretamente apuradas, o que lhe deveria render uma média de R$ 300,00 mensais + reflexos. A ré sustenta que as comissões foram corretamente quitadas e que essas variam mês a mês. Ao exame. O pagamento de comissões é incontroverso. Em audiência, o preposto da reclamada reconheceu que o pagamento de comissões era documentado e que incidiam no percentual de 1% sobre peças e 1,5% sobre mão de obra, bem como que existem OSs emitidas para cada um dos casos (link de p. 429). A testemunha Gabriel Borges Rodrigues afirmou que tudo que produzia colocava no relatório, havia OSs, mas quando o veículo era da própria concessionária essas não eram emitidas. Disse que às vezes faltava, reclamava com o Lucas, mas não adiantava (link de p. 429/pdf). A reclamada juntou alguns relatórios de comissões (fls. 118/123), os quais considero insuficientes para a apuração de comissões, uma vez que deveriam ter sido acompanhados pelos relatórios das peças vendidas e dos serviços realizados, bem como das OSs, ônus do qual a ré não se desincumbiu, nos termos do art. 818, II, da CLT. Portanto, é inegável o prejuízo ao trabalhador, que não teve como acompanhar o correto pagamento das comissões, tampouco de apontar diferenças neste processo. Diante do exposto, defiro o pedido de diferenças de comissões, ora arbitradas em R$ 300,00 mensais/fração. São devidos os reflexos em DSR e feriados, e com estes, reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada do autor. Não são devidos os reflexos em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que foi julgado improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão. Procede. JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que trabalhou de segunda a sexta, inclusive feriados, das 08h00 às 18h00/18h30/19h00, e aos sábados até as 15h00, com intervalo de 01 hora. Requereu a declaração da nulidade do regime de compensação pelo trabalho habitual e em ambiente insalubre/perigoso, com o consequente pagamento de horas extras e feriados em dobro, bem como seus reflexos. A reclamada se defende ao argumento que toda a jornada está consignada nos controles e que as horas extras realizadas foram lançadas a crédito no banco de horas, bem como que os feriados trabalhados foram devidamente compensados. A ré juntou os cartões de ponto (fls. 252/260). O autor confessou que anotou corretamente o ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados e quanto aos horários de início da jornada e intervalo, remanescendo a controvérsia somente quanto ao horário de saída, no qual, em cerca de 03 vezes por semana o mesmo apontava 18h00 mas ficava mais 30 minutos/01 hora (link de fl. 429). Quanto ao horário de saída, a testemunha Gabriel Borges Rodrigues afirmou que batiam o ponto e continuavam a trabalhar em cerca de 03 vezes por semana, já que tinham que terminar o serviço (link de fl. 429). Já a testemunha Leonardo de Oliveira Lima, apesar de ter dito que a oficina funciona até as 18h00, alegou que havia entrega de veículo após esse horário (link de fl. 429). Diante disso, tenho por idôneos os controles de jornada em relação aos dias efetivamente trabalhados e quanto aos horários de entrada e intervalo. Quanto ao horário de saída, o autor desincumbiu-se de comprovar sua inidoneidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual, em razão dos depoimentos e sem descurar do princípio da razoabilidade, arbitro que houve trabalho por 30 minutos após a anotação do encerramento da jornada, em 03 dias semanais/fração, fixando, para fins de liquidação, que tais ocorreram às segundas, quartas e sextas. Esclareço que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dispôs que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, ficando rechaçada qualquer alegação nesse sentido. Lado outro, no caso dos autos, foi constatado o trabalho em ambiente insalubre em parte do contrato de trabalho. Como não houve autorização específica da autoridade competente, declaro a ineficácia do acordo de compensação de jornada que havia no âmbito da reclamada. Nesse sentido, adoto o entendimento preconizado no item VI da Súmula nº 85 do Colendo TST de que “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção e prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Entendo, ainda, que não basta a previsão de compensação da jornada de trabalho em norma coletiva, devendo as partes negociar especificamente sobre a prorrogação em ambiente insalubre, a teor do art. 611-A, XIII, da CLT. Nesse sentido, inválido o regime de compensação de jornada, especificamente em relação ao período em que devido o adicional de insalubridade. Em consequência, é devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal/fração, o que for mais favorável ao obreiro, sem cumulação, durante o período de trabalho em ambiente insalubre, a após a 44ª semanal/fração, em relação ao período em que descaracterizada a insalubridade, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos em DSR e feriados, e sem estes até 20/03/2023 e com estes após essa data, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1, reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. O reclamante demonstrou o trabalho em feriados (fl. 323), o que se comprova pelo registro de jornada de fl. 258 (trabalho em 31/08/2023), horas que não foram quitadas (recibo de pagamento de fl. 117). Razão pela qual, tendo em vista a nulidade do regime de compensação, são devidas como extras as horas trabalhadas em feriados, e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS. Não são devidos os reflexos das horas extras e das dobras dos feriados em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que foi julgado improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão. Os valores apurados a título de FGTS serão para depósito em conta vinculada do autor. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) o disposto na Súmula 264 do TST, sendo que sobre a parcela variável (comissões) incide apenas o adicional, em conformidade com o disposto na Súmula 340 do TST; b) o divisor 220; c) observância das anotações constantes dos cartões de ponto somadas aos horários de saída arbitrados; d) adicional legal e convencional de 50% (CCT 2024/2024, cláusula 16ª, fl. 287), salvo para o labor em feriados, em que o adicional será o de 100%. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O autor aduz que, como a empregadora não quitou corretamente todas as parcelas salariais, não tendo, pois, recolhido o INSS sobre todas as parcelas de direito, faz jus às diferenças de benefício previdenciário, o que foi refutado pela ré, segundo a qual todos os valores pagos foram devidamente discriminados nos recibos de pagamento. Analiso. Conforme alhures, foram julgadas procedentes várias parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade, diferenças de comissão e horas extras, bem como seus respectivos reflexos). Os documentos previdenciários de fls. 331/372 demonstram o período de afastamento e a base de cálculo do benefício, o qual não foi apurado com as parcelas salariais constantes da procedência no feito. Diante disso, procede o pedido de complementação do benefício previdenciário, a ser apurado em liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante afirma que após o retorno do afastamento previdenciário passou a ser vítima de tratamento diferenciado, hostil e excessivamente rigoroso por parte da reclamada, o que foi refutado por essa. Analiso. Sob o enfoque dos artigos 186 e 927 do Código Civil, há necessidade de ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e os danos alegadamente sofridos pelo trabalhador, a fim de acarretar a responsabilidade por indenizar, sendo ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 818, I, da CLT. Sobre o tema, a testemunha indicada pelo autor, Sr. Gabriel Borges Rodrigues, disse que já viu o encarregado tratando mal o autor, que na hora da reunião ele era rígido, se não estava de uniforme, por exemplo, mandava ir em casa trocar, isso na frente de todo mundo (link de fl. 429). Não obstante as alegações da testemunha supra, o próprio reclamante disse que o tratamento dos supervisores ocorreu com respeito total (link de fl. 429). Também nessa linha, a testemunha Leonardo de Oliveira Lima disse que nunca presenciou tratamento diferenciado em relação ao reclamante (link de fl. 429). Ressalto que cobranças fazem parte do poder potestativo do empregador e que meros aborrecimentos não caracterizam, por si só, o dever de indenizar. Portanto, no caso em apreço, o reclamante não produziu provas a corroborar as suas alegações acerca do suposto assédio moral sofrido. Diante do exposto, impõe-se, pois, a improcedência do pleito indenizatório correspondente. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título, observada a prova apresentada até a data de prolação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Conforme decidido pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59, e considerando o teor da Reclamação nº 53.940/MG, determino a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381) até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. Indefiro a pretensão de aplicação de legislação mais vantajosa beneficiando o trabalhador quanto à correção monetária, o que caracterizaria sentença condicional, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 492, parágrafo único, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 28, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, “a” e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST, salientando que o fato gerador das contribuições é a prestação de serviços, na forma do mencionado verbete jurisprudencial. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas tornar-se disponível à parte reclamante, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento esse pacificado por meio da OJ 400 da SDI I, do TST. Considerando que a taxa SELIC tem a natureza também de juros legais, não há incidência de imposto de renda sobre os valores resultantes da incidência do mencionado índice. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores constantes da petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Interpretação diversa dificultaria sobremaneira o acesso ao Poder Judiciário e extinguiria a fase de liquidação da sentença. Não há se falar, ainda, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que os limites da lide se estabelecem a partir da causa de pedir e dos pedidos em abstrato, e não a partir de valores que constituem apenas uma estimativa do montante postulado. JUSTIÇA GRATUITA No caso em exame, a parte reclamante declara a sua hipossuficiência econômica e não há, nos autos, elemento que afaste a presunção estabelecida pela afirmação da parte, o que, conforme a jurisprudência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 21), é suficiente para a concessão da gratuidade. O fato de o autor ter contratado advogado particular não ilide a pretensão autoral de gratuidade de justiça, mormente ser costume na Justiça do Trabalho o contrato de risco. Sendo assim, concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais. Considerando a complexidade do trabalho e o zelo do perito, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI-I do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, e observados os critérios do § 2º do referido dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10%. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte reclamante deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SDI-1, do TST. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré deverão ser calculados sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Porém, considerando a decisão do STF nos autos da ADI 5766/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar, por meio de elementos probatórios inexistentes à época em que prolatada a decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de inépcia e de impugnação aos valores discriminados na inicial e, no mérito, reconheço que o autor sofreu acidente de trabalho (trajeto) no dia 02/05/2023 e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação ajuizada por ERISNALDO DE SOUSA ARAÚJO contra SAGA MICHIGAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o período do contrato de trabalho, exceto por quase 01 mês após o fornecimento dos EPIs (em 19/09/2023 e 06/10/2023), com base de cálculo sendo o salário-mínimo, e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - diferenças de comissões, arbitradas em R$ 300,00 mensais/fração, e seus reflexos DSR e feriados, e com estes, reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - horas extras, sendo estas as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal/fração, o que for mais favorável ao obreiro, sem cumulação, durante o período de trabalho em ambiente insalubre, a após a 44ª semanal/fração, em relação ao período em que descaracterizada a insalubridade, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos em DSR e feriados, e sem estes até 20/03/2023 e com estes após essa data, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1, reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - horas extras pelo trabalho em feriados, e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sendo que os novos valores de 13º salário deverão compor a base de cálculo do FGTS; - complementação do benefício previdenciário, a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá a parte reclamada proceder à entrega do PPP ao autor, diretamente ou por seus procuradores, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, a qual integra esse disposto para os fins legais. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade de Justiça. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Atentem-se para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua utilização apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. fpn UBERLANDIA/MG, 23 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERISNALDO DE SOUSA ARAUJO

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Jackeline Silva Vulcao x Tiberina Automotive Mg - Componentes Metalicos Para Industria Automotiva Ltda.

ID: 335515521

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010934-53.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SILVA VULCAO

Polo Passivo:

TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE CASTRO ABREU

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LEILA AZEVEDO SETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010934-53.2025.5.03.0027 AUTOR: JACKELINE SILVA VULCAO RÉU: TIBERINA AUTOMOTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010934-53.2025.5.03.0027 AUTOR: JACKELINE SILVA VULCAO RÉU: TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3c549f proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não gozou do total de tempo de intervalo intrajornada, eis que apesar da empresa conceder formalmente 1h, precisava se deslocar por dois galpões até chegar ao refeitório, gastava em média 10min para ir e o mesmo tanto para voltar, devia retornar antes das 21h15min para registrar o ponto a tempo, de forma que o tempo efetivamente de descanso era de apenas 40min. Pleiteia pelo pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contesta. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que os cartões de ponto apresentados pela reclamada (Id. 413e3ae), assinados a punho pela reclamante, contêm pré-assinalação do intervalo intrajornada, prática autorizada pelo artigo 74, §2º da CLT. Tal dispositivo estabelece que, nos casos em que o horário de trabalho é fixo, é lícita a pré-assinalação do intervalo, sendo esta presumida como verdadeira. Nesse contexto, tendo a marcação presunção relativa de veracidade, o ônus de provar a inobservância do referido intervalo é da reclamante. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00010028120165070015, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) No entanto, a obreira não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, pois não trouxe qualquer comprovação de que o intervalo intrajornada para a jornada de 8 horas diárias não foi integralmente cumprido, sequer se interessou pela produção de prova testemunhal. Saliento que o intervalo intrajornada é computado não só o período de efetiva alimentação, mas também de deslocamento e filas, conforme entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. A agravante logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial válida apta a promover o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo provido para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO . Não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação, já que no referido interregno o trabalhador pode dedicar-se a outras atividades de seu interesse particular. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora. Julgados desta Corte . Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000656-49.2019 .5.05.0511, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA Pugna a reclamante pelo pagamento do adicional noturno, observada a redução e a prorrogação, com os reflexos correspondentes. A reclamada contesta, sustenta que efetuava o pagamento do adicional noturno no percentual de 30% previsto na norma coletiva, e considerava a redução da hora ficta. Pois bem. O art. 73 da CLT estabelece um adicional de 20% para o trabalho realizado entre as 22h e as 5h, com a redução ficta da hora para 52 minutos e 30 segundos. A Cláusula 7ª da CCT carreada aos autos pela reclamada dispõe no seu parágrafo único: “O adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.” Em virtude dessa limitação, a CCT estipula que o adicional noturno a ser pago aos empregados da categoria é de 30%, ou seja, a ausência de prorrogação do horário noturno após as 5h00 é compensada pela norma coletiva com majoração do adicional de 20% para 30%. O art. 7º, XXVI, da CF/88 garante o reconhecimento do direito pactuado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, em respeito à autonomia coletiva privada (art. 7o., XXVI, e 8o., VI, da CF/88) e à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que é válida “a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido” - (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). Consta dos contracheques apresentados (Id. ae3a35d) o pagamento do adicional de 30% conforme, a título de exemplo, o mês de maio de 2025. Consta, ainda, dos cartões de ponto apresentados (Id 413e3ae), o cômputo das horas noturnas. Na réplica, a reclamante não cuidou de apontar eventuais dias e horários que teria prorrogado a jornada noturna, sem que recebesse os referidos pagamentos, ou mesmo qualquer incorreção em relação à redução da hora noturna, ônus que a competia a teor do art. 818, I, da CLT. Na verdade, a reclamante não laborou nenhum dia após às 5h, conforme se verifica dos cartões de ponto anexados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. CESTA BÁSICA Dispõe a cláusula 11ª do regulamento interno que perde automaticamente o direito ao benefício o empregado que receber advertência escrita e suspensão; também perde o direito aquele colaborador que tiver 01 falta ou mais injustificada no mês referência (Id. f4018af) Embora na réplica a reclamante alegue o desconhecimento do regulamento em questão, referido documento conta com a assinatura da obreira, a qual é idêntica àquela aposta nos demais documentos juntados aos autos. Segue-se que o documento de Id 5bbe5de, assinado pela obreira e não refutado por outras provas, demonstra aplicação de uma advertência escrita no dia 9/5/2025. Nota-se, ainda, a falta injustificada ao trabalho no dia 28/4/2024, conforme cartão de ponto (Id. 413e3ae) e documento vindo com a inicial (Id. 421ff50) Diante do exposto, não faz mesmo jus a reclamante ao benefício da cesta básica, pelo curto período contratual laborado, de apenas 49 dias. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Afirma a reclamante que foi obrigada a pedir demissão aos 11.06.2024 diante das diversas irregularidades perpetradas pela reclamada, tais como a ausência de recolhimento do FGTS corretamente, supressão parcial do intervalo intrajornada, ausência do recebimento de cestas básicas, condições de trabalho desgastantes (calor excessivo e risco de acidentes), fornecimento inadequado de EPIs. Pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas correlatas. Subsidiariamente, postula a devolução do desconto indevido da multa por rescisão antecipada do contrato de experiência. A reclamada afirma que a reclamante foi admitida aos 23.04.2025 mediante contrato de experiência com duração de 45 dias, prorrogado por igual período, com vencimento previsto para 21.07.2025, mas aos 11.06.2025 a obreira pediu demissão espontaneamente, por vontade própria, com carta de próprio punho e justificativa pessoal. Nega o cometimento de qualquer falta grave para o reconhecimento da rescisão indireta. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. De início, cumpre destacar que o pedido de demissão regularmente formalizado é dotado de presunção de validade e eficácia, podendo ser desconstituído apenas mediante prova inequívoca de vício de consentimento por parte do trabalhador. Trata-se de exceção à regra, cuja comprovação incumbe ao autor da alegação, nos termos do art. 818, I da CLT. Nessa linha, sigo o entendimento do nosso Tribunal de que somente é possível a declaração de nulidade do pedido de demissão se houver prova do vício de consentimento. Nesse sentido: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência sedimentada por este Regional, o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão exige a demonstração de vício de consentimento pelo empregado e a comprovação da prática de atos lesivos graves o suficiente para tornar insustentável a continuação da relação de emprego, o que inocorre no caso em tela. (TRT-3 - ROT: 0010919-57.2022 .5.03.0167, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, e inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração, não há como se acolher a nulidade de pedido de demissão pretendida, sendo também inviável a conversão desse pedido de demissão em rescisão indireta do contrato. (TRT-3 - ROT: 0011584-84 .2022.5.03.0131, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Quarta Turma) O documento de Id 73d01e8 revela o pedido de demissão, por motivos pessoais, escrito a próprio punho, com a assinatura da reclamante. No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de coação, erro ou qualquer outra hipótese de vício de vontade que tenha comprometido a validade do pedido de demissão. Ressalta-se que, sendo a empregada alfabetizada e capaz, não se presume o vício de consentimento. É necessário que a parte interessada traga aos autos prova robusta nesse sentido, o que não ocorreu na hipótese, eis que a reclamante sequer se interessou pela produção de prova testemunhal. Noutro giro, os fundamentos de descumprimento contratual por parte da reclamada, como supressão parcial do intervalo intrajornada e ausência do recebimento de cesta básica, não foram constatados nos autos, conforme tratado nos tópicos anteriores. Os EPIs eram regularmente fornecidos, conforme alegação da reclamada e da preposta, e ficha de entrega assinada pela obreira (Id. 5e28d02). O pequeno atraso nos depósitos do FGTS, por si só, não é motivo para conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, especialmente considerando o curto período contratual de apenas 49 dias. O mero erro material constante da CTPS da reclamante também não tem o condão de ensejar a conversão do pedido de demissão, tendo em vista que a prova oral e documental produzida não deixa dúvidas quanto à validade da contratação por prazo determinado e do pedido de demissão. Enfim, as alegações acerca das condições desgastantes (calor excessivo e risco de acidentes), inclusive a ocorrência de um pequeno corte no dedo, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restaram provadas. Destaquem-se seguintes declarações da preposta: “que em nenhuma hipótese foi aprovado na experiencia antemão; que em nenhuma hipótese a liderança faz a afirmativa de que o colaborador teria sido aprovado na experiência no término dos 45 dias, somente quando do vencimento dos 90 dias; que sim, a empresa sofreu prejuízo com a saída dela; que houve reposição imediata do posto de trabalho, entrevistas por urgência e novos treinamentos de integração; que era fornecido EPI; que os EPIs fornecidos eram uniforme, mangote, óculos de proteção, protetor auricular, luvex e avental; que as luvas e mangotes eram sempre novos e anticorte; que quando o equipamento está com defeito ou está velho, basta solicitar reposição imediata à equipe de segurança do trabalho para fazer a troca; que Jaqueline não reportou nenhum problema de segurança em nenhum momento.” Dessa forma, não comprovado qualquer vício de vontade no ato demissional e ausente prova dos alegados descumprimentos contratuais aptos a ensejar a rescisão indireta, julgo improcedentes os pedidos. Quanto ao pedido subsidiário, não há se falar em restituição do desconto da multa / indenização prevista no art. 480 da CLT, constante do TRCT (Id. 87f023e), tendo em vista o inegável dispêndio, pela reclamada, de recursos financeiros na contratação de substituto da empregada que se demitiu antecipadamente para manutenção da execução dos serviços prestados, conforme se infere, inclusive, do depoimento da preposta. O pedido é improcedente. MULTAS DOS ARTS. 477, §8º, E 467 DA CLT Não há que se falar em multa dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, em razão da modalidade de extinção contratual, da controvérsia existente, e do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Id. 95bb0fb). DANO MORAL Sem maiores delongas, uma vez não verificados os descumprimentos contratuais por parte da reclamada, conforme tratado nos tópicos anteriores, tampouco qualquer ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade da reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Diante do exposto, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JACKELINE SILVA VULCAO em face de TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. Custas pela reclamante, no importe de R$455,46, calculadas com base no valor da causa de R$22.773,05, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE SILVA VULCAO

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Jackeline Silva Vulcao x Tiberina Automotive Mg - Componentes Metalicos Para Industria Automotiva Ltda.

ID: 335515564

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010934-53.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SILVA VULCAO

Polo Passivo:

TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE CASTRO ABREU

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LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010934-53.2025.5.03.0027 AUTOR: JACKELINE SILVA VULCAO RÉU: TIBERINA AUTOMOTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010934-53.2025.5.03.0027 AUTOR: JACKELINE SILVA VULCAO RÉU: TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3c549f proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado em razão do disposto no art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial. Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação:  Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.  O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido é a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode exigir que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, valores estes que guardam consonância com o valor da causa. Cumprido tal requisito pela parte, não há que se falar em inépcia da inicial. Inteligência do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. (TRT-3 - ROT: 00107856320225030059 MG 0010785-63.2022.5.03.0059, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 16/03/2023.) LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO. Os valores indicados na exordial apenas retratam uma estimativa de conteúdo econômico do pedido, tendo o condão de guiar o rito processual a ser seguido, não podendo prejudicar a realidade fática caso o valor apuado seja superior ao apontado pela parte autora. Nessa esteira, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional. (TRT-3 - ROT: 00104276120205030094 MG 0010427-61.2020.5.03.0094, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, Setima Turma, Data de Publicação: 03/03/2023.) Diante do exposto, rejeito o pedido. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Entendo que as normas de direito processual têm aplicação imediata, ressalvadas aquelas matérias que a IN 41/18 do TST entende pela aplicação de forma diferenciada. Quanto às normas de direito material, possuo o entendimento de que após o dia 11.11.2017, há de ser aplicado os dispositivos nos contratos de trabalho, mesmo que celebrados anteriormente, respeitados os atos praticados de acordo com a vigência legal anterior, ou seja, aplica-se a lei anterior até o dia 10.11.2017, e aos atos praticados posteriormente, aplica-se a reforma trabalhista no seu conteúdo material. Nesse sentido é o atual entendimento do TST: A) por maioria: I - fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência; II - negar provimento ao recurso de revista oposto pela parte autora no RRAg-10411-95.2017.5.18.0191, devendo o feito ser redistribuído livremente pra fins de julgamento do recurso remanescente (AIRR), oposto pela empresa ré. Vencidos, no particular, os Exmos. Ministros Maria Helena Mallmann, que abriu a divergência, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio José Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Cláudio Mascarenhas Brandão, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido da desafetação do Processo RRAg-10411-95.2017.5.18.0191; B) por unanimidade: I - dar provimento ao recurso de embargos no E-RR-528-80.2018.5.14.0004, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento de horas "in itinere" a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II - excluir o Processo RR-1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia em razão da homologação da desistência do recurso; III - dar provimento ao recurso de revista no RR-20817-51.2021.5.04.0022, reformando a decisão recorrida para limitar a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT a 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017”. (TEMA RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS nº 23) INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamante que não gozou do total de tempo de intervalo intrajornada, eis que apesar da empresa conceder formalmente 1h, precisava se deslocar por dois galpões até chegar ao refeitório, gastava em média 10min para ir e o mesmo tanto para voltar, devia retornar antes das 21h15min para registrar o ponto a tempo, de forma que o tempo efetivamente de descanso era de apenas 40min. Pleiteia pelo pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contesta. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que os cartões de ponto apresentados pela reclamada (Id. 413e3ae), assinados a punho pela reclamante, contêm pré-assinalação do intervalo intrajornada, prática autorizada pelo artigo 74, §2º da CLT. Tal dispositivo estabelece que, nos casos em que o horário de trabalho é fixo, é lícita a pré-assinalação do intervalo, sendo esta presumida como verdadeira. Nesse contexto, tendo a marcação presunção relativa de veracidade, o ônus de provar a inobservância do referido intervalo é da reclamante. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-RR: 00010028120165070015, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) No entanto, a obreira não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, pois não trouxe qualquer comprovação de que o intervalo intrajornada para a jornada de 8 horas diárias não foi integralmente cumprido, sequer se interessou pela produção de prova testemunhal. Saliento que o intervalo intrajornada é computado não só o período de efetiva alimentação, mas também de deslocamento e filas, conforme entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. A agravante logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial válida apta a promover o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo provido para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO . Não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação, já que no referido interregno o trabalhador pode dedicar-se a outras atividades de seu interesse particular. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora. Julgados desta Corte . Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000656-49.2019 .5.05.0511, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA Pugna a reclamante pelo pagamento do adicional noturno, observada a redução e a prorrogação, com os reflexos correspondentes. A reclamada contesta, sustenta que efetuava o pagamento do adicional noturno no percentual de 30% previsto na norma coletiva, e considerava a redução da hora ficta. Pois bem. O art. 73 da CLT estabelece um adicional de 20% para o trabalho realizado entre as 22h e as 5h, com a redução ficta da hora para 52 minutos e 30 segundos. A Cláusula 7ª da CCT carreada aos autos pela reclamada dispõe no seu parágrafo único: “O adicional noturno aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.” Em virtude dessa limitação, a CCT estipula que o adicional noturno a ser pago aos empregados da categoria é de 30%, ou seja, a ausência de prorrogação do horário noturno após as 5h00 é compensada pela norma coletiva com majoração do adicional de 20% para 30%. O art. 7º, XXVI, da CF/88 garante o reconhecimento do direito pactuado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, em respeito à autonomia coletiva privada (art. 7o., XXVI, e 8o., VI, da CF/88) e à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que é válida “a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido” - (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). Consta dos contracheques apresentados (Id. ae3a35d) o pagamento do adicional de 30% conforme, a título de exemplo, o mês de maio de 2025. Consta, ainda, dos cartões de ponto apresentados (Id 413e3ae), o cômputo das horas noturnas. Na réplica, a reclamante não cuidou de apontar eventuais dias e horários que teria prorrogado a jornada noturna, sem que recebesse os referidos pagamentos, ou mesmo qualquer incorreção em relação à redução da hora noturna, ônus que a competia a teor do art. 818, I, da CLT. Na verdade, a reclamante não laborou nenhum dia após às 5h, conforme se verifica dos cartões de ponto anexados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. CESTA BÁSICA Dispõe a cláusula 11ª do regulamento interno que perde automaticamente o direito ao benefício o empregado que receber advertência escrita e suspensão; também perde o direito aquele colaborador que tiver 01 falta ou mais injustificada no mês referência (Id. f4018af) Embora na réplica a reclamante alegue o desconhecimento do regulamento em questão, referido documento conta com a assinatura da obreira, a qual é idêntica àquela aposta nos demais documentos juntados aos autos. Segue-se que o documento de Id 5bbe5de, assinado pela obreira e não refutado por outras provas, demonstra aplicação de uma advertência escrita no dia 9/5/2025. Nota-se, ainda, a falta injustificada ao trabalho no dia 28/4/2024, conforme cartão de ponto (Id. 413e3ae) e documento vindo com a inicial (Id. 421ff50) Diante do exposto, não faz mesmo jus a reclamante ao benefício da cesta básica, pelo curto período contratual laborado, de apenas 49 dias. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Afirma a reclamante que foi obrigada a pedir demissão aos 11.06.2024 diante das diversas irregularidades perpetradas pela reclamada, tais como a ausência de recolhimento do FGTS corretamente, supressão parcial do intervalo intrajornada, ausência do recebimento de cestas básicas, condições de trabalho desgastantes (calor excessivo e risco de acidentes), fornecimento inadequado de EPIs. Pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas correlatas. Subsidiariamente, postula a devolução do desconto indevido da multa por rescisão antecipada do contrato de experiência. A reclamada afirma que a reclamante foi admitida aos 23.04.2025 mediante contrato de experiência com duração de 45 dias, prorrogado por igual período, com vencimento previsto para 21.07.2025, mas aos 11.06.2025 a obreira pediu demissão espontaneamente, por vontade própria, com carta de próprio punho e justificativa pessoal. Nega o cometimento de qualquer falta grave para o reconhecimento da rescisão indireta. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. De início, cumpre destacar que o pedido de demissão regularmente formalizado é dotado de presunção de validade e eficácia, podendo ser desconstituído apenas mediante prova inequívoca de vício de consentimento por parte do trabalhador. Trata-se de exceção à regra, cuja comprovação incumbe ao autor da alegação, nos termos do art. 818, I da CLT. Nessa linha, sigo o entendimento do nosso Tribunal de que somente é possível a declaração de nulidade do pedido de demissão se houver prova do vício de consentimento. Nesse sentido: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO. RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência sedimentada por este Regional, o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão exige a demonstração de vício de consentimento pelo empregado e a comprovação da prática de atos lesivos graves o suficiente para tornar insustentável a continuação da relação de emprego, o que inocorre no caso em tela. (TRT-3 - ROT: 0010919-57.2022 .5.03.0167, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, e inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração, não há como se acolher a nulidade de pedido de demissão pretendida, sendo também inviável a conversão desse pedido de demissão em rescisão indireta do contrato. (TRT-3 - ROT: 0011584-84 .2022.5.03.0131, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Quarta Turma) O documento de Id 73d01e8 revela o pedido de demissão, por motivos pessoais, escrito a próprio punho, com a assinatura da reclamante. No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de coação, erro ou qualquer outra hipótese de vício de vontade que tenha comprometido a validade do pedido de demissão. Ressalta-se que, sendo a empregada alfabetizada e capaz, não se presume o vício de consentimento. É necessário que a parte interessada traga aos autos prova robusta nesse sentido, o que não ocorreu na hipótese, eis que a reclamante sequer se interessou pela produção de prova testemunhal. Noutro giro, os fundamentos de descumprimento contratual por parte da reclamada, como supressão parcial do intervalo intrajornada e ausência do recebimento de cesta básica, não foram constatados nos autos, conforme tratado nos tópicos anteriores. Os EPIs eram regularmente fornecidos, conforme alegação da reclamada e da preposta, e ficha de entrega assinada pela obreira (Id. 5e28d02). O pequeno atraso nos depósitos do FGTS, por si só, não é motivo para conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, especialmente considerando o curto período contratual de apenas 49 dias. O mero erro material constante da CTPS da reclamante também não tem o condão de ensejar a conversão do pedido de demissão, tendo em vista que a prova oral e documental produzida não deixa dúvidas quanto à validade da contratação por prazo determinado e do pedido de demissão. Enfim, as alegações acerca das condições desgastantes (calor excessivo e risco de acidentes), inclusive a ocorrência de um pequeno corte no dedo, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restaram provadas. Destaquem-se seguintes declarações da preposta: “que em nenhuma hipótese foi aprovado na experiencia antemão; que em nenhuma hipótese a liderança faz a afirmativa de que o colaborador teria sido aprovado na experiência no término dos 45 dias, somente quando do vencimento dos 90 dias; que sim, a empresa sofreu prejuízo com a saída dela; que houve reposição imediata do posto de trabalho, entrevistas por urgência e novos treinamentos de integração; que era fornecido EPI; que os EPIs fornecidos eram uniforme, mangote, óculos de proteção, protetor auricular, luvex e avental; que as luvas e mangotes eram sempre novos e anticorte; que quando o equipamento está com defeito ou está velho, basta solicitar reposição imediata à equipe de segurança do trabalho para fazer a troca; que Jaqueline não reportou nenhum problema de segurança em nenhum momento.” Dessa forma, não comprovado qualquer vício de vontade no ato demissional e ausente prova dos alegados descumprimentos contratuais aptos a ensejar a rescisão indireta, julgo improcedentes os pedidos. Quanto ao pedido subsidiário, não há se falar em restituição do desconto da multa / indenização prevista no art. 480 da CLT, constante do TRCT (Id. 87f023e), tendo em vista o inegável dispêndio, pela reclamada, de recursos financeiros na contratação de substituto da empregada que se demitiu antecipadamente para manutenção da execução dos serviços prestados, conforme se infere, inclusive, do depoimento da preposta. O pedido é improcedente. MULTAS DOS ARTS. 477, §8º, E 467 DA CLT Não há que se falar em multa dos arts. 477, §8º, e 467 da CLT, em razão da modalidade de extinção contratual, da controvérsia existente, e do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Id. 95bb0fb). DANO MORAL Sem maiores delongas, uma vez não verificados os descumprimentos contratuais por parte da reclamada, conforme tratado nos tópicos anteriores, tampouco qualquer ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade da reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Razão não assiste à reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus, na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Diante do exposto, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3-DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JACKELINE SILVA VULCAO em face de TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. Custas pela reclamante, no importe de R$455,46, calculadas com base no valor da causa de R$22.773,05, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMPONENTES METALICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

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Messias Valadares Costa x Gilmar Ferreira Martins e outros

ID: 307257643

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003088-19.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS VALADARES COSTA

Polo Passivo:

GILMAR FERREIRA MARTINS ROMILDO BATISTA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

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CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS

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THAIS CASAGRANDE CIRINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0003088-19.2020.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MESSIAS VALADARES COSTA REQUERIDO: GILMAR FERREIRA MARTINS, ROMILDO BATISTA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS CASAGRANDE CIRINO - ES19047 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS - ES7389 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO COELHO SILVA - ES28266 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” proposta por Messias Valadares Costa em face de Gilmar Ferreira Martins e Romildo Batista Oliveira. Relata o autor que foi vítima de um acidente de trânsito que teria sido provocado, culposamente, pelo primeiro réu, que conduzia veículo de propriedade do segundo requerido. Alega que, em decorrência desse acidente, sofreu lesões gravíssimas que o incapacitam para o trabalho. Aduz, ainda, que o condutor do veículo em que estava faleceu. Argumentando a ilicitude do proceder dos demandados, requer, em sede de tutela de urgência, que se determine o pagamento de pensão mensal de R$ 2.000,00, valor que recebia como laminador. Pugna, ainda, por tutela de evidência, para que seja decretada a indisponibilidade de dois automóveis de propriedade dos réus, para a garantia da reparação do dano. Quanto ao mérito, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, e pensão mensal vitalícia de R$ 2.000,00 até que complete 75 anos de idade, com constituição de capital. Decisão às fls. 17180-v, indeferindo a concessão das tutelas provisórias de urgência de evidência. Contestação de Gilmar Ferreira Martins às fls. 194/205. Sustenta que o acidente foi provocado pelo autor, que também teria invadido a contramão de direção. Aduz, subsidiariamente, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz, ainda, que não há comprovação dos danos materiais e morais alegados. Requer, por isso, a improcedência da pretensão autoral. Pugna, ainda, pelo sobrestamento do feito até o julgamento de uma ação penal em curso na qual se discute a autoria do crime. Contestação de Romildo Batista Oliveira às fls. 229/235. Traz preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, afirma que não praticou ato ilícito a ensejar a sua responsabilidade civil. No mais, diz que não há comprovação dos prejuízos sofridos pelo requerente. Requer, ao final, a improcedência da pretensão autoral, caso superada a preliminar. Réplicas às fls. 214/223 e 243/248. Decisão saneadora às fls. 250/251. Manifestações das partes às fls. 255/260 e ID's 41154338, 51295360 e 52529155, pugnando pela produção de provas. Decisão ID 69330430, deferindo o pleito da autora de utilização da prova pericial médica realizada nos autos nº 0019434-45.2020.8.08.0011, indeferindo a produção de nova prova técnica nesta ação, indeferindo a perícia de engenharia, designando audiência de instrução e julgamento e determinando a intimação dos réus para, em 15 dias, apresentarem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão. No ID 71022629, a patrona que assiste os interesses do autor pugnou pela dilação do prazo para apresentar rol de testemunhas, asseverando que não estava conseguindo contato com a parte. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado Conforme brevemente relatado, na decisão ID 69330430, determinei a intimação do autor para ciência acerca do indeferimento das provas técnicas pleiteadas, bem como a comunicação dos requeridos para, em 15 dias, apresentarem os respectivos róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Devidamente intimados, os réus não se manifestaram, conforme registrado no sistema no dia 17 de junho de 2025. Assim, considerando que a oitiva de testemunhas foi requerida exclusivamente pelos demandados e tendo em vista a ausência de indicação das testemunhas, indefiro o pedido ID 71022629 e cancelo a audiência designada para o dia 08 de julho de 2025. Ante a ausência de outras provas a serem produzidas, dou a instrução por encerrada e passo a analisar o mérito. II.2. Do ato ilícito É cediço que, para a responsabilização de alguém, é necessária a demonstração de conduta ilícita (dolosa ou culposa), de dano e de nexo de causalidade entre eles. Apenas se comprovada a existência dos aludidos requisitos, estará caracterizada a responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por isso, o ponto de partida do julgamento de casos em que, como na espécie, busca-se a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos, é a análise acerca da prática de ato ilícito. Sergio Cavalieri Filho aduz que o ato ilícito “tem por elemento nuclear uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito”. Segundo o mesmo autor, a referida deve ser “reprovável, passível de um juízo de censura” (Programa de responsabilidade civil, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 23 e 25). Pois bem. A propósito, narra-se, na inicial, que o requerido Gilmar Ferreira Martins estaria dirigindo embriagado o veículo de propriedade do réu Romildo Batista Oliveira, quando teria invadido a contramão de direção e abalroado o automóvel em que estava o autor, tendo este sofrido lesões. O demandado Gilmar Ferreira, por sua vez, sustenta que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo em que o requerente estava, que teria invadido sua mão de direção. O requerido Romildo Batista, a seu turno, assevera que, apesar de ser o proprietário do automóvel, não praticou ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia capazes de gerar danos ao demandante. E, in casu, tenho que resta demonstrada a prática de ilícito por parte do requerido Gilmar Ferreira Martins. Explico. Compulsando os autos, notadamente a cópia do inquérito policial nº 237/2017, colacionado às fls. 13/33, observa-se que o réu Gilmar Ferreira Martins foi preso em flagrante e indiciado pelas condutas típicas descritas nos artigos 302 e 306 da lei nº 9.503/97, quais sejam, praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Vê-se, ainda no aludido inquérito, que o policial militar Felipe Gonçalves Pereira, que atendeu a ocorrência de trânsito, afirmou que o requerido Gilmar estava alcoolizado e que foi o veículo dele invadiu a contramão de direção, nos seguintes termos: "no inicio da noite do dia 11/68/2017, estava o declarante de serviço na PT 208, juntamente com o SD PM FELICIANO, quando foram acionado pelo CIODES a comparecer no bairro Aeroporto, nesta cidada, próximo à casa noturna Arena Mix, onde houve um acidente automobilístico; que quando chegaram ao local, o declarante viu um veiculo Ford F-4000 colidido com um veiculo Ford Fiesta, cor branca; que tomou conhecimento de que três vitimas tinham sido recolhidas peio resgate, e estavam no veiculo Ford Fiesta; que a pessoa de nome GILMAR FERREIRA MARTINS se apresentou como o condutor do veiculo F-4000; que o declarante informa que o local do acidente indicava que o veiculo F-4000 estava avançada na contramão de direção; que o declarante informa que tirou algumas fotos e as adicionou na ocorrência lavrada; que GILMAR apresentava sintomas de embriaguez alcoólica e não negou em prestar o exame de alcoolemia, dando o resultado de 1,09 mg/l; que o declarante deu voz de prisão a GILMAR FERREIRA MARTINS por estar conduzindo um veiculo sob o efeito do álcool; que o declarante informa que, no local, ouviu comentário de GILMAR tentou se evadir, mas foi impedido por populares; que GILMAR alegou que o outro veículo invadiu a contramão; que após terminarem as diligências no local, se dirigiram até a Santa Casa de Misericórdia e constataram que o condutor do veiculo Ford Fiesta, de nome WALDEIR RANGEL DOS SANTOS faleceu no hospital; que as outras duas vítimas estavam desacordadas e o declarante não conseguiu interrogá-los; que o acidente entre os dois veículos, foi uma colisão frontal e se deu em uma curva, e que, segundo apurado, o veículo Ford Fiesta seguia no sentido Parque Exposição X bairro BNH e o veículo F-4000 seguia no sentido contrário; que o declarante não conseguiu identificar nenhuma testemunha ocular do acidente; que o conduzido GILMAR apresentava olhos vermelhos, hálito etílico e andar cambaleante; que o local foi desfeito, tendo o veiculo F-4000 sido guinchado para o auto socorro Cachoeiro e o veiculo Ford Fiesta permaneceu no local; que o declarante foi quem determinou que o local fosse desfeito, porque não tinha noticia de que havia ocorrido vitima fatal e também para liberar o fluxo na via; que o conduzido reclamou de dores no corpo, no ombro esquerdo, motivo pelo qual foi levado ao hospital para ser medicado". (grifei - vide fls. 14/14-v) Registra-se que tal declaração foi ratificada pelo outro policial militar que também atendeu a ocorrência, SD Feliciano (vide fls. 15/15-v). Verifica-se, outrossim, que o inquérito policial nº 237/2017 deu origem à ação penal nº 0011156-60.2017.8.08.0011, 34/60. E, em consulta ao andamento processual da aludida demanda, pude verificar que, em 22 de abril de 2024, foi proferida sentença condenando o ora demandado Gilmar pela prática dos crimes previstos nos artigos 302 e 306 da lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), já transitada em julgado. Saliento, por oportuno, que apesar de o réu Gilmar sustentar, em sua defesa, que foi o automóvel em que o autor estava que invadiu sua mão de direção, nenhuma prova nesse sentido foi produzida nestes autos. Conclui-se, portanto, que o acidente sofrido pelo autor foi causado pelo requerido Gilmar Ferreira, que estava dirigindo alcoolizado e na contramão de direção, em inobservância ao que dispõem os artigos 28, 165 e 186 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO E PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exameação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Maria Eduarda Braga Santos em face de Clovis Vicente Vieira. A autora, ora primeira apelante, alegou que o réu, ora segundo apelante, conduzia seu veículo sob o efeito de álcool e na contramão, colidindo frontalmente com sua motocicleta, resultando em fraturas na bacia, pernas e braço esquerdo, além de sequelas permanentes. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de r$39.920,00 por danos morais e r$40.000,00 por danos estéticos. O requerido contestou, alegando ausência de provas dos danos e culpa concorrente da autora. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) se o réu é responsável pelos danos morais e estéticos causados à autora; e (II) se os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos devem ser majorados ou reduzidos. III. Razões de decidira culpa do réu pelo acidente está comprovada pelo boletim de ocorrência, que atesta a embriaguez do condutor e a entrada na contramão, violando as regras de trânsito. Não houve negação dos fatos pelo réu, que apenas invocou, de forma extemporânea, a tese de culpa concorrente. O dano moral está configurado, tendo em vista as graves lesões sofridas pela autora, as quais ultrapassam o mero dissabor. A fratura da bacia, das pernas e do braço, além do afastamento prolongado do trabalho, são elementos suficientes para justificar a indenização por dano moral. O quantum indenizatório por danos morais, arbitrado em r$30.000,00, revela-se proporcional à gravidade das lesões e à condição socioeconômica das partes, sem configurar enriquecimento ilícito, devendo ser mantido. O dano estético também está comprovado pelo laudo pericial, que atesta deformidade permanente no punho esquerdo e no membro inferior direito da autora. A quantia de r$10.000,00, fixada a título de indenização por dano estético, é razoável para reparar a alteração permanente na aparência da vítima. A cumulação de indenização por dano moral e estético é permitida, desde que comprovadas lesões de naturezas distintas, como no presente caso. lV. Dispositivo e tese recurso da autora parcialmente provido. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: a culpa por acidente de trânsito deve ser atribuída ao condutor que, sob o efeito de álcool, infringe normas de trânsito, adentrando a contramão e causando colisão frontal. O dano moral é configurado quando as lesões sofridas pela vítima ultrapassam o mero dissabor, causando sofrimento físico e psicológico. A indenização por dano estético é devida quando a vítima sofre deformidade permanente decorrente de acidente, sendo cumulável com a indenização por dano moral. (TJMG; APCV 5025636-10.2019.8.13.0702; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 12/12/2024; DJEMG 13/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO VERIFICADO. EMBRIAGUEZ. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED). EFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUSTIÇA SOCIAL. SOFRIMENTO EMOCIONAL ABSTRATO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTIFICAÇÃO DE DANOS. REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PODERIO ECONÔMICO DO AGENTE CAUSADOR. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. A teoria subjetiva da responsabilidade civil depende da presença de quatro pressupostos para configurar o dever de indenizar: Ato ilícito, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano. O ato ilícito consiste na violação de uma obrigação jurídica preexistente e é composto por uma vertente objetiva e outro subjetiva, quais sejam, a antijuridicidade e imputabilidade do agente. A condução de veículo em desconformidade com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro é elemento capaz de ensejar em responsabilização por ato ilícito. Dessa forma, o condutor que, ao conduzir automóvel sob a influência de álcool, invade a contramão de direção e causa acidente de trânsito, age, salvo prova em contrário, com imprudência e deve responder civilmente pelo danos decorrentes do ato lesivo provocado. Os danos morais envolvem prejuízos de natureza não econômica, decorrentes de lesões ilegais a bens ou interesses juridicamente protegidos, sendo fundamentais para a responsabilidade civil. A Análise Econômica do Direito (AED) oferece uma base sólida para examinar a responsabilidade civil, promovendo justiça e eficiência econômica. Deve ser observada não só a compensação da vítima, mas o poderio econômico do agente causador do dano, a fim de não resultar em perda da sua subsistência ou em enriquecimento ilícito do lesionado. (TJSC; APL 0310211-95.2018.8.24.0018; Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Yhon Tostes; Julg. 14/11/2024) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prática de ato ilícito por Gilmar Ferreira Martins, na condução do veículo de propriedade do segundo réu. II.3. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, narra o demandante: […] apresentou sequelas neurológicas irreversíveis em razão do acidente em questão, consistentes em labilidade emocional, perda de memória, repetição de frases, discurso sem organização das ideias e perda do nexo durante os diálogos, tendo que realizar acompanhamento neurológico e fazer uso de medicação para o resto da vida. (fls. 06) A meu ver, não pode ser considerada mero aborrecimento a submissão do autor a sequelas neurológicas permanentes e incapacitantes. A esse respeito, consignou o perito no laudo oriundo da prova pericial médica realizada nos autos nº 0019434-45.2020.8.08.0011, em que o ora autor pleiteia o recebimento do Seguro DPVAT: V - Conclusão Apoiado na documentação apresentada nos autos é possível afirmar que o Autor foi vitimado por acidente de trânsito conforme narrado na inicial. Em razão do acidente o Autor é portador de sequelas consolidadas e caracterizadas por: Déficit neurológico central, com descoordenação motora e dificuldade de equilíbrio em grau acentuado. Segundo Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º,, inciso II, a sequela evidenciada no(a) Autor(a) está classificada como: "Perda funcional incompleta de intensa repercussão impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal", correspondendo ao percentual de incapacidade de 75% (Setenta cinco por cento). (grifei - vide fls. 263) Tal constatação, portanto, é capaz de ensejar a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. 2. Nos termos do que dispõe o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro no percentual de 2% a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO; AC 5649375-84.2019.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição; Julg. 12/08/2022; DJEGO 16/08/2022; Pág. 4657) Dessarte, acolho o pedido de condenação das partes requeridas ao pagamento de reparação por danos morais. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que é indispensável que o seu valor seja fixado de acordo com o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pelo autor e sua condição social. Assim, a reparação pelos danos morais suportados deve proporcionar ao lesado uma vantagem de caráter patrimonial, atenuando as consequências do dano, não podendo, de outro lado, representar enriquecimento injusto por parte da vítima. Por tais razões, considerando o dano causado, a condição social e econômica de ambas as partes, a gravidade da ofensa e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o quantum reparatório em R$ 50.000,00. Vale ressaltar que, desse valor, deverá ser deduzida a quantia recebida pelo demandante a título de indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT. A esse respeito, dispõe a Súmula 246 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. In casu, em consulta ao andamento processual da ação nº 0019434-45.2020.8.08.0011, verifiquei que o autor recebeu, a esse título e em 05 de abril de 2023, o montante de R$ 15.748,90. Dessarte, da verba indenizatória pelos danos morais experimentados a que faz jus o requerente, deve-se abater o valor de R$ 15.748,90, a ser atualizado a partir de 05 de abril de 2023. II.4. Da pensão vitalícia O requerente pugna, ainda, pela condenação dos demandados ao pagamento de pensão em seu favor. Para tanto, afirma: Antes do acidente, trabalhava como autônomo, exercendo a função de laminador de fibra de vidro, percebendo mensalmente o valor médio de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão do acidente, até maio de 2018 ficou amparado pelo benefício do auxílio doença, percebendo quantia mensal de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). Após junho de 2018, o benefício previdenciário foi cortado e, atualmente, o Autor não recebe qualquer valor financeiro, visto que, não possui qualquer condição de ser reinserido no mercado de trabalho. Pelos laudos médicos, fica comprovado que o Autor ficou com sequelas permanentes que o limitam. [...] Diante disso, requer a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização relativo a pensão mensal vitalícia no importe de R$2.000,00 (Dois mil reais), valor médio percebido pelo Autor enquanto exercia atividade laborativa, devido desde a data do acidente até a data em que o Autor completar 75 (setenta e cinco) anos, segundo expectativa de vida do IBGE. (fls. 05) Conforme se observa, o pedido do requerente consiste no recebimento pensionamento mensal na forma de indenização, já que afirma que ficou permanentemente incapaz. E, na espécie, tenho que o pedido deve ser julgado procedente. Explico. De acordo com o laudo pericial emprestado da ação nº 0019434-45.2020.8.08.0011: QUESITOS DO JUÍZO 1. A vítima é acometida de debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou ainda, incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente? Resposta: Sim. (fls. 263) Evidencia-se, portanto, o direito ao pensionamento, diante da incapacidade parcial e permanente do requerente. A esse respeito, preceituam o arts. 950 e 951, do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSALVITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXERCIDA DEMONSTRADA. DANOS ESTÉTICOS MANTIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Deve ser mantido o pensionamento mensal vitalício quando resta demonstrada a incapacidade laborativa da vítima para o exercício da atividade usualmente exercida. [...] (TJMS; AC 0824270-86.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 01/07/2022; Pág. 80) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT. CABIMENTO. […] Na hipótese de perda ou redução da capacidade laborativa, por lesão ou ofensa à saúde do ofendido, além dos danos emergentes e dos lucros cessantes, é devida pensão correspondente à importância auferida no trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Conforme preceitua a Súmula nº 246/STJ, a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento pela vítima. (TJMG; APCV 0746517-96.2012.8.13.0702; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 12/05/2022; DJEMG 13/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devido o pensionamento mensal em virtude da invalidade da vítima para o trabalho que exercia antes da ocorrência do acidente. […] (STJ; AgInt-AREsp 1.616.267; Proc. 2019/0334732-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 11/05/2020; DJE 13/05/2020) Quanto ao valor devido, considerando o grau de invalidez do requerente (75% de perda funcional incompleta de intensa repercussão impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal) e que, à época do acidente, ele percebia renda mensal de cerca de R$ 1.800,00 (vide fls. 169/174), entendo que deve corresponder a 75% do referido salário. Corroborando essa conclusão, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Redução da capacidade para o trabalho. Direito à pensão mensal. Grau de incapacidade constatado em perícia. Base de cálculo da pensão. Salário recebido pelo autor à época do acidente. Parte que demonstrou ser celetista e ter renda de R$ 2.343,00. Pensão devida na proporção de 17,5% desse valor, conforme avaliação pericial e determinação em sentença. Valor a ser corrigido anualmente de acordo com a categoria profissional. Pleito de inclusão de 13º, férias e FGTS no cálculo da pensão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Autor que demonstrou que tais verbas integrariam seu patrimônio, considerando a natureza celetista de seu vínculo de emprego. Constituição de capital para o pagamento da pensão vitalícia. Súmula nº 313 do STJ. Obrigação devida. Dano material emergente. Ausência de comprovação de despesas com tratamento médico e conserto da motocicleta. Dano moral. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Lesões que exigiram a realização de procedimento cirúrgico e longo período de recuperação. Indenização de R$ 20.000,00 que não comporta majoração. Sucumbência em maior grau dos réus. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0010118-70.2017.8.16.0017; Maringá; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 17/07/2022; DJPR 18/07/2022) Vale lembrar que o recebimento de pensão é devido desde a data do sinistro até a data em que o autor atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, atestado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística na data de óbito: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento de passageiro por ônibus. Concessionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva da ré. Excludente de culpa exclusiva da vítima não comprovada. […] Pensão que deve ser fixada com base no salário mínimo, ausente a comprovação dos rendimentos do falecido, na proporção de 1/5 (30% de 2/3). Termo final calculado com base na expectativa de vida segundo o IBGE. […] (TJSP; AC 1001934-10.2016.8.26.0650; Ac. 12657501; Valinhos; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Carvalho; Julg. 04/07/2019; DJESP 12/07/2019; Pág. 2885) Posto isso, considerando a idade do demandante na data do acidente (48 anos) e que a expectativa média de vida do brasileiro, em 2017, de 76 anos) (conforme dados públicos do sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística¹), tem-se que o pensionamento é devido desde 11/08/2017 (data do acidente) até abril de 2045, quando o autor terá 76 anos de idade. Ressalto, nesse particular, que a esses valores não devem ser acrescidos os correspondentes ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias de cada ano, uma vez que não houve a comprovação do vínculo empregatício do autor, já que este era autônomo (TJGO; AC 0425513-84.2012.8.09.0024; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Elizabeth Maria da Silva; DJEGO 05/04/2024). Finalmente, é preciso destacar a necessidade de constituição de capital, na forma do que preceitua a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 313 do STJ: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado. É que a constituição de capital para a garantia da pensão, tem como finalidade resguardar os beneficiários das oscilações econômicas, causando-lhes abrupta perda da fonte de renda. De rigor, portanto, o pagamento da pensão e a constituição de capital, nos termos da fundamentação supra. II.5. Do nexo de causalidade O nexo causal, como é cediço, é o vínculo – a relação de causa e efeito – entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, no caso em voga, o nexo de causalidade entre a conduta tida por ilícita e os aventados danos materiais restam evidenciados. Por esses motivos e sem mais delongas, resta caracterizada a responsabilidade civil do primeiro demandado, Gilmar Ferreira Martins, condutor do veículo. II.6. Da responsabilidade do proprietário do veículo Por fim, em relação a Romildo Batista Oliveira, tenho que também deve ser responsabilizado solidariamente pela reparação dos danos narrados na inicial, na qualidade de proprietário do veículo, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Insurgência do réu contra inexistente condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pretensão rejeitada na r. Sentença. Falta de interesse recursal. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Veículo atingido quando se encontrava estacionado junto ao meio-fio. Culpa do condutor do veículo de propriedade do réu pelo acidente não questionada. Orientação pacífica na jurisprudência em torno da responsabilidade solidária do proprietário do veículo colidente, a quem toca a guarda jurídica da coisa, arcando ele com as consequências de ilícitos praticados por terceiros a quem confiada a direção. Indenização quanto aos danos materiais provocados no veículo da autora, que teve perda total e recebeu baixa do registro junto ao órgão de trânsito, a ser calculada segundo a tabela FIPE do mês do acidente. Critério que se tem por adequado. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1013335-93.2022.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1013335-93.2022.8.26.0068; Barueri; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fabio Tabosa; Julg. 30/05/2025) PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROPRIETÁRIO. POSSUIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causados por terceiro que o conduzia. 2. Hipótese em que não restou comprovado o furto de uso alegado. (TJMG; APCV 5001788-94.2023.8.13.0106; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Américo Martins da Costa; Julg. 07/05/2025; DJEMG 12/05/2025) Dessarte, também reconheço a responsabilidade do segundo réu, Romildo Batista Oliveira, na qualidade de proprietário do veículo. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: 1. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como compensação pelos danos morais experimentados. Da referida verba, deve-se abater o valor de R$ 15.748,90, a ser atualizado a partir de 05 de abril de 2023, nos termos da fundamentação supra; 2. pensão mensal ao requerente, com a constituição de capital para a garantia do pagamento, no valor correspondente a 75% do salário percebido pelo autor em 2017, a saber, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), devida desde a data do sinistro até a data em que o autor completará 76 anos de idade (11/08/2017 até abril de 2045), nos termos da fundamentação supra. Por tratar-se de relação extracontratual, sobre o valor fixado a título de danos morais incidirá juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso e até o arbitramento, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Após, apenas haverá a incidência da SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Sobre o valor do pensionamento mensal incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, na forma dos arts. 86, parágrafo único, 82, § 2º, e 85, § 2º, todos do CPC e em consonância com a Súmula 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Ficam, no entanto, em relação a ambos os requeridos, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Expeçam-se certidões de atuação dos advogados dativos, observado o despacho ID 50448232. Preclusas as vias recursais e nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito ¹https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/23200-em-2017-expectativa-de-vida-era-de-76-anos

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Anderson Nunes Rangel x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 325309284

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010118-96.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES RANGEL

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

BENICIO PEREIRA DA SILVA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010118-96.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON NUNES RANGEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010118-96.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON NUNES RANGEL RECORRIDO: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA EMENTA MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME OBRIGATÓRIA. Quando demonstrada a imprescindibilidade da troca de uniforme ou colocação de EPIs, no interesse e por exigência da empresa, o lapso é considerado à disposição do empregador. Nesses casos, o tempo despendido nas atividades obrigatórias, que não se inserem no conceito de "escolha própria" do trabalhador previsto no § 2º, do art. 4º da CLT, se equipara ao de serviço efetivo, consoante caput do texto legal. RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da sentença de id. 5390d32, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. cf8fc70) versando sobre contradita de testemunha, adicional de periculosidade, acúmulo de função, minutos residuais, rescisão indireta, indenização por danos morais, horas extras e honorários advocatícios. Isento do preparo recursal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões no id. 54fc1a9. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES Insurge-se o autor contra o acolhimento da contradita oposta à testemunha por ele arrolada, Leidiane de Oliveira Miranda, a fim de que seja devidamente valorado o depoimento prestado. Sob protestos, o juízo a quo acatou a contradita suscitada pela reclamada, nos seguintes termos: Testemunha contraditada ao fundamento de troca de favores. Indagada, respondeu: "que a depoente tem processo contra a ré, sendo que o autor foi testemunha no processo da depoente." Nada mais. O fato de a depoente ter processo contra a ré, não configura, por si só, a alegada suspeição, nos termos da Súmula 357 do TST. Contudo, a situação apresentada é diversa da hipótese mencionada na Súmula 357. No caso, entendo que a prestação recíproca de depoimentos compromete a isenção de ânimo, o que inviabiliza a sua oitiva na condição de testemunha neste processo. Nesse sentido, trecho de decisão colegiada do Egrégio TRT da 3ª Região: "Comprovada a denominada troca de favores, resulta a consequente suspeição da testemunha, Cristiane de Souza Marquezine, para depor neste processo, em razão do interesse recíproco entre as mesmas autoras, que não pode ser olvidado. No caso, o vínculo estabelecido entre a Recte e sua testemunha, em razão da prestação recíproca de depoimentos, compromete a isenção de ânimo e a imparcialidade das declarações. Portanto, está correto e deve ser mantido o acolhimento da contradita." "PJe: 0010480-52.2019.5.03.0005 (RO); Disponibilização: 17/03/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Jales Valadão Cardoso". Com fundamento nos artigos 370, parágrafo único do CPC e 765 da CLT, acolho a contradita. Protestos. (id. 23a7261 - Pág. 2). Data venia do decidido, a propositura de ação pela testemunha da parte contra o mesmo empregador não se insere nos casos legais de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT. Ao se admitir o contrário, estaria configurado o desrespeito ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a todos o direito de ação. A propósito, o TST, por meio da SBDI-1, tem-se manifestado no sentido de que a Súmula 357 alcança até mesmo as hipóteses em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos. O eventual fato de o procurador ser o mesmo também não evidencia troca de favores ou falta de isenção da testemunha. Deve ser declarada a suspeição somente quando provada a troca de favores ou falta de isenção da testemunha, mediante prova firme e convincente acerca do interesse do depoente no resultado favorável da ação, o que não foi demonstrado. Sobre o tema, vejamos os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS NA AÇÃO AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha, ou, ainda, o fato de a reclamante ter prestado depoimento na ação ajuizada por sua testemunha, não afasta a incidência da regra enunciada na Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora. Cabe frisar que o Tribunal Superior do Trabalho tem acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador tão somente na hipótese de constatação de efetiva troca de favores. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Reator. Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 3/2/2012). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AÇÃO COM MESMO OBJETO. 1. Na forma preconizada na Súmula n° 357 desta Corte Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. 2. Entretanto, a controvérsia dos autos se refere à suspeição, ou não, das testemunhas, diante do fato de terem formulado ação com idêntico objeto. 3. Ora, não autoriza a ilação de suspeição das testemunhas, o simples fato delas terem movido ação com identidade de pedidos, sob pena de se vedar à reclamante a utilização de outro trabalhador como testemunha, restringindo o direito à tutela jurisdicional justa, pois é evidente que aqueles trabalhadores que presenciaram os fatos objeto da prova oral possivelmente passaram pela mesma situação da autora, razão da existência de reclamatória com o mesmo objeto. 4. Assim, o fato de as testemunhas ajuizarem reclamatórias trabalhistas contra a mesma empresa e com identidade de objeto, por si só, não afasta a isenção de seus depoimentos prestados em juízo, de modo que o indeferimento da oitiva, nessa hipótese, resulta em cerceamento de defesa da parte e na consequente nulidade processual. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-151400-08.2008.5.04.0402, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 13/9/2013). No caso, portanto, não estão configuradas as hipóteses do art. 447, §3º, do CPC ("são suspeitos: o inimigo da parte ou seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio"), nem do artigo 829 da CLT ("a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação"), merecendo acolhimento a insurgência obreira. Provejo, para afastar o acolhimento da contradita lançada sobre o depoimento de Leidiane de Oliveira Miranda, passando a ostentar suas declarações status de testemunho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na sentença recorrida o juízo, acolhendo as conclusões periciais, indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Contra a decisão insurge-se o reclamante, alegando que tinha que adentrar, constantemente, na sala elétrica para realizar reparos nos paineis de linha de produção. Para fazer jus ao pagamento do adicional de periculosidade, por eletricidade, de acordo com o estabelecido no artigo 193 da CLT o trabalhador deve ter um contato eletricidade de alta tensão. A NR-16 da Portaria 3.214/78, modificada pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, considera como perigosas, para fins de incidência do adicional de periculosidade, as atividades e operações: "a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 Segu rança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas n o quadro I deste anexo. (art. 1º do Anexo 4 - Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014)". Assim contextualizado e realizada perícia técnica para apurar as condições de trabalho anunciadas pelo autor, o laudo apresentado concluiu pela inexistência de situação periculosa, conforme adiante exposto (id. 29df295): 5) LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DO RECLAMANTE [...] 5.4 - Conforme apurado em diligência as atividades rotineiras de atribuição do autor na função de operador de máquinas são: realizar a operação das maquinas depenadeiras: de pé, e de sambiquira; realizar o controle da temperatura da água via painel; ligar e desligar o equipamento na sala de painéis, em média a cada 20 minutos; alterar a velocidade da linha de abate, na sala de painéis. 06) AVALIAÇÃO DOS AGENTES PERICULOSOS IDENTIFICADOS [...] 6.3- Conforme apurado em diligência o autor durante as atividades rotineiras de sua atribuição adentrava na sala de painéis para ligar e desligar os equipamentos, e para alterar a velocidade da linha de abate. Entretanto, verificou-se que os procedimentos são realizados através de comandos em botoeiras externas dos painéis, não tendo o autor nenhum contato com partes vivas energizadas dos painéis. Conforme evidenciado em diligência, os painéis são trancados com cadeados e as chaves ficam em posse dos eletricistas. Os painéis são energizados com tensão de 220 Volts e 380 Volts, e as botoeiras com a tensão de 24 Volts. Portanto as atividades rotineiras de atribuição do autor não se enquadram no Anexo 4 da NR16. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar as atividades e ambientes de trabalho do Reclamante, verifica-se que não estão previstas nos Anexos da NR16, de forma a prejudicar o enquadramento das suas atividades como ensejadoras de Periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, em todo o período laboral não prescrito. Como o autor trabalhava com material desenergizado, não havia qualquer risco de choque elétrico, como categoricamente afirmado pelo perito. A caracterização pericial da periculosidade, por se tratar de avaliação qualitativa e não quantitativa, dispensa medições ambientais, sendo baseada, apenas, na análise de atividades desenvolvidas pelo empregado e seu enquadramento nas áreas de risco, considerando os critérios e legais da NR - 16 e seus anexos, como realizado pelo expert. Saliente-se que o juiz não está adstrito às informações e conclusões do laudo pericial, e pode formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos (artigo 479 do CPC). Não pode, contudo, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. A perícia é o instrumento apto à caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade (art. 195 da CLT) e seu laudo somente pode ser infirmado por prova robusta, não constatada nos presentes autos, apesar dos argumentos do reclamante. Desprovejo. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma o autor que, embora contratado para o exercício da função de operador de produção, passou a exercer a função de operador de máquinas, bem como realizava reparos na sala elétrica, funções essas incompatíveis com seu cargo. Sem razão. A despeito da indignação, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse o reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza plus salarial pelo acúmulo de funções. Ratifico a conclusão originária no sentido de que "as funções exercidas sejam compatíveis, entende-se que ambas estão incluídas no contrato de trabalho firmado" e "o arcabouço probatório produzido evidenciou que o autor acessava à sala elétrica, mas não realizava manutenção elétrica" (id. 5390d32 - Pág. 7). A conclusão é de que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. RESCISÃO INDIRETA Insiste o autor no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de que sofreu assédio, sendo obrigado a realizar horas extras diariamente, além da restrição para uso do banheiro. Sem razão, todavia. A rescisão contratual oblíqua, assim como nas hipóteses de dispensa por justa causa deve ser fundada em falta grave apta à insustentabilidade da manutenção do vínculo de emprego. Equivale dizer, o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no artigo 483 da CLT, para justificar o desiderato inicial deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício. Por outro lado, como sabido, a rescisão indireta, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta apta a justificar a ruptura do contrato de emprego, ou seja, a falta deve ser grave o suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes, impedindo a continuidade da relação de emprego. Contudo, no caso específico e conforme fundamentado na origem, não promoveu o obreiro prova da culpa grave da reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de labor. As faltas apontadas (limitação de uso do banheiro e obrigatoriedade de realizar horas extras) não foram comprovadas, na forma alegada. Sobre o tema, assim relataram as testemunhas: Primeira testemunha da parte autora: Leidiane de Oliveira Miranda[... ] que é obrigatório fazer hora extra na empresa; que precisa aguardar de 20 a 30 minutos a chegada de outro colega para ocupar o seu posto de trabalho, de modo que possa ir ao banheiro; que nunca recebeu punição referente ao trabalho em hora extra e não sabe se o autor foi punido por deixar de fazer hora extra. Segunda testemunha da parte autora: Thainá Ferreira de Sousa [...] que a depoente não foi puida por deixar de fazer hora extra, mas já presenciou alguém sendo punido; que para ir ao banheiro precisa aguardar o momento da pausa ou alguém liberar; que a depoente aguardava mais de uma hora para ir ao banheiro; que havia duas pausas na parte da manhã e uma na parte da tarde." Nada mais. Conforme se verifica, apesar de demonstradas as horas extras, os recibos salariais evidenciam a quitação, sem prova, por parte do empregado, de diferenças a seu favor. A restrição ao uso do banheiro também não restou provada. A prova testemunhal monstrou-se frágil e insubsistente para demonstrar a falta grave imputada à empregadora. Diante do exposto, perfilho do entendimento consignado na origem de que não restou caracterizada qualquer hipótese prevista no art. 483 da CLT, pelo que indevida a declaração de rescisão indireta. In casu, irretocável a sentença quanto à manutenção do vínculo, ao fundamentar que "não podemos olvidar que o comunicado de demissão é direito potestativo do empregado, que pode ser exercido a qualquer tempo" (id. 5390d32 - Pág. 13). Em face do exposto, mantenho a decisão de origem. MINUTOS RESIDUAIS Não se conforma o autor com o indeferimento dos minutos residuais gastos para a troca de uniforme. Aduz que devido à atividade desempenhada, o uso do uniforme é obrigatório e a troca é realizada antes do registro de ponto. Cita que a própria reclamada reconhece que o tempo gasto na troca de uniforme é de, ao menos, 15 minutos. O juízo de origem indeferiu o pedido pelos fundamentos adiante expostos: [...] Inicialmente esclareço que o fato de o autor usufruir do café da manhã fornecido pela empresa, trata-se de uma faculdade do empregador e uma prestação social, da qual não lhe deve decorrer ônus, sob pena de sentir-se desmotivado a continuar a fornecer o benefício, o que constitui mais um motivo para que o tempo despendido com café não seja acrescido à jornada de trabalho. Passo, então, a analisar o lapso temporal despendido pelo autor no deslocamento dentro da empresa e na troca de uniforme. Nesse cenário, a prova oral produzida restou dividida, tendo a testemunha e a informante arroladas pelo autor alegado que efetuavam a troca de uniforme em um lapso temporal muito elastecido (15/20min) e a testemunha arrolada pela ré apontado um valor módico (5 minutos). Toda essa situação impõe que a questão seja dirimida em desfavor do reclamante, porque a ele incumbia o ônus de demonstrar, de forma convincente, o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I. da CLT) Além disso, a testemunha Thainá, arrolada pelo obreiro, apontou o tempo gasto no término da jornada inferior ao apontado na exordial, o que retira a credibilidade do pleito obreiro, desmerecendo a narrativa da inicial. (id. 5390d32 - Pág. 8) Data venia, como descrito na inicial, restou provado que o reclamante "tomava o café, e após recebia seu uniforme (de uso obrigatório e que só era disponibilizado dentro da empresa), caminhando para o vestiário, higienizava os EPIs, e daí para o posto de trabalho, e aguardava para bater o ponto" (id. 703bd43 - Pág. 15). A prova oral não deixa dúvida de que a troca de uniforme e colocação de EPIs ocorriam antes e após o registro de entrada e saída, respectivamente. In verbis (atas - id. 332b7f3 e 23a7261): DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA: "que é obrigatório trocar o uniforme antes de registrar o ponto dentro da empresa; que a troca de uniforme dura 05 minutos; que ao final da jornada, o funcionário registra a saída no ponto e depois troca o uniforme; que o reclamante não tinha à sala de elétrica e se lá entrou foi sem autorização. Primeira testemunha da parte autora: Leidiane de Oliveira Miranda [...] que precisa chegar de 15 a 20 minutos antes do horário contratual para trocar de roupa e tomar café; que após ser novamente indagada pelo procurador do autor, disse que gasta 15 minutos apenas para trocar de roupa; que ao final da jornada batia o ponto e depois trocava de roupa, gastando de 15 a 20 minutos. Segunda testemunha da parte autora: Thainá Ferreira de Sousa [...] que precisava chegar na empresa com 30 minutos de antecedência, para vestir uniforme e os EPIs; que não conseguia tomar café em casa, pois não conseguia levantar tão cedo, de modo que tomava café na empresa; que na saída batia o cartão e trocava o uniforme em 15 minutos, no máximo. A própria ré, em sua contestação, citando o laudo pericial realizado em 30/9/2022, elaborado pelo perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, em processo paradigma de número 0010938-74.2022.5.03.0131 que tramita, na 3ª vara do trabalho de Contagem-MG, aponta que: [...] Após toda análise feita pelo i. perito, com máximo rigor técnico, concluiu-se como tempo de deslocamento em 15 minutos e 15 segundos, considerando todo o trajeto, inclusive tempo com o "café da manhã" que não é obrigatório, sendo uma faculdade de cada empregado. (id. a2fc9f9 - Pág. 22). Em casos tais, e não obstante o teor atual do § 2º, do art. 4º da CLT, demonstrada a imprescindibilidade da troca de uniforme ou colocação de EPIs, no interesse e por exigência da empresa, o lapso despendido é considerado à disposição da empregadora. Nota-se, pela prova oral, que a troca de uniforme no estabelecimento empresarial era obrigatória e que era necessário chegar na empresa com 15 minutos de antecedência para deslocamento da portaria até o vestiário e para uniformização e colocação de EPIs, após enfrentamento de fila para acesso aos mesmos. Na saída, ficou provado que os trabalhadores primeiramente registravam o ponto e somente depois realizavam os atos finalizatórios. Nesse caso, portanto, redobradas vênias, o autor faz jus ao pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada, e o tempo despendido nas atividades obrigatórias, que não se inserem no conceito de "escolha própria" do trabalhador previsto no § 2º, do art. 4º da CLT, se equipara ao de serviço efetivo, consoante caput do texto legal. É certo que o tempo gasto no café da manhã, por ser uma comodidade do empregado, oferecida pela empresa, não deve ser considerado tempo à disposição (inteligência do §2º do art. 4º da CLT). No entanto, mesmo se descontado o tempo razoável de 5 minutos do café da manhã, ainda se verifica o dispêndio de, ao menos, 10 minutos no início e no final de cada jornada, gasto para deslocamento, troca de uniforme e EPI. Reputo que o interregno de 10 minutos arbitrado é razoável e atende ao conjunto probatório, autorizando concluir que o autor esteve à disposição da empregadora por 20 minutos diários. Em tempo, esclarece-se ser inaplicável o tempo de tolerância expresso no art. 58, §1º, da CLT, posto que o tempo gasto pelo autor supera o limite máximo de dez minutos no total. Menos ainda se cogita em compensação, ou qualquer quitação sob o mesmo título, considerando a prova de que os minutos não eram registrados. Por fim, e considerando a permanência do vínculo empregatício, esclareço que o TST tem admitido a condenação em parcelas vincendas, ainda que se trate de horas extras (salário condição) enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST (Precedente: TST - RR: 20856020145060103, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). No caso vertente, a situação fática revela o modus operandi de início e término da jornada, de forma rotineira, sem vislumbre de alteração da situação fática, o que autoriza o pagamento, enquanto perdurar as circunstâncias ora verificadas. Não se pode exigir que o reclamante tenha que ajuizar diversas ações pleiteando horas extras fundadas na mesma situação fática. Nesse mesmo sentido foi decidido nos autos do processo PJE n. 0010264-31.2021.5.03.0164-ROT (Órgão Julgador: Sétima Turma - DEJT: 25/04/2022), contra a mesma reclamada, no qual atuei como Relator. Em face do exposto, provejo parcialmente o pedido para condenar a reclamada a pagar 20 minutos extras. Dada a habitualidade são devidos reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista a vigência do contrato. Para apuração das horas extras aqui deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme registro de ponto constantes nos autos, excluindo-se os períodos de afastamento comprovados nos autos (férias, licenças etc.), a evolução salarial do autor considerando-se o salário-base com integração das verbas de natureza salarial percebidas, (Súmula 264 do TST), observando-se, ainda, os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional legal de 50%, com emprego do divisor 220. Deve-se observar ainda Tema Repetitivo n. 9, acórdão proferido em 20/3/2023 e publicado em 31/3/2023 (DJE), Processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024: aplicação da nova redação da OJ 394 da SDI-1/TST instituída pelo julgamento do incidente de recurso repetitivo (o valor do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras deve repercutir sobre outras parcelas salariais) às horas extras trabalhadas a partir 20/03/2023. No período anterior, deve-se observar a antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST que assim dispunha: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento de indenização em razão da realização de jornadas extenuantes, por ter que chegar "com antecedência para uniformização sem receber a devida compensação durante todo este período" e pela limitação de uso dos banheiros (id. cf8fc70 - Pág. 35). Sobre o tema, o direito a indenização por danos morais exige a prova dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento expresso nos incisos V e X do art. 5º da CR, e se traduz como a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. E tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante comprovar as alegadas irregularidades, encargo do qual não se desonerou a contento Analisada a prova oral, consoante mencionado em tópico precedente, não restou provada a imposição da empresa para a realização de horas extras e a limitação ao uso do banheiro. Considero frágil o depoimento das testemunhas, porquanto muito divergentes. Enquanto a testemunha Leidiane de Oliveira Miranda alega que tinha que aguardar de 20 a 30 minutos para que um colega viesse cobrir o posto de trabalho para poder ir ao banheiro, a testemunha Thainá Ferreira de Sousa afirmou que aguardava mais de uma hora. Ainda que houvesse a necessidade de aguardar que outro colega de trabalho chegasse ao setor para poder ir ao banheiro, não há elementos que induzam à conclusão que havia uma limitação imposta pela empregadora. Eventual convocação para o trabalho extraordinário, por si só, também não é capaz de gerar ofensa de ordem moral passível de reparação. É inegável que a sonegação do pagamento dos minutos residuais gerou desconforto ao reclamante. Esse fato, entretanto, a despeito de afrontar a legislação que rege o contrato de trabalho, não tem o condão de provocar dano moral indenizável, por não repercutir na esfera íntima ou por não atentar contra direito da personalidade do empregado. À vista disso e em observância às regras atinentes ao ônus probatório (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC), inviável a reparação vindicada. Não se trata, aqui, de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho, ainda que passíveis de reparação material. O conjunto probatório, portanto, não revelou ofensa de ordem moral passível de reparação. A prova produzida não ratifica a sustentada prática reiterada e prolongada de condutas abusivas, humilhações e intimidações contra o reclamante, por parte da empresa, com o objetivo de desestabilizá-la emocional e psicologicamente. Diante do exposto, ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento de reflexos das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho. A despeito da argumentação obreira, a sentença não merece reparo. Apresentados os cartões de ponto - fidedignos - com o registro das horas extras prestadas, bem como os recibos de pagamento com a indicação das horas extras pagas, cabia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, a incorreção dos valores quitados, ônus do qual não se desvencilhou. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, o reclamante "limitou-se a apontar a realização de jornada elastecida, o que, por si, não comprova que a repercussão das horas extras quitadas não era observada pela ré no pagamento das demais parcelas trabalhistas", ademais "o recibo de pagamento das férias expressamente constou o valor relativo às médias recebidas, conforme infere das fls. 476/480 (ID 0f654bc), assim como ocorreu com a gratificação natalina" (cf. contracheques de ID e49e006 - fls. 185/188) (id. 5390d32 - Pág. 10). Em face do exposto, nego provimento. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte dos reclamantes substituídos e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. Ainda para fins do art. 832, §3º CLT, deverá a ré comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, sob pena de execução. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR). Determino assim, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da inversão da sucumbência, arbitro honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamante, os quais fixo em 5% sobre o valor que resultar a condenação, após a liquidação de sentença. Esclareço, apenas para evitar futura discussão desnecessária na fase processual seguinte, que a verba deverá ser apurada observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Não têm, portanto, o condão de limitar o valor econômico do pedido. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para: a) afastar o acolhimento da contradita à testemunha Leidiane de Oliveira Miranda, acolhendo o relato como testemunho, e b) condenar a reclamada a pagar 20 minutos extras diários, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS e observados os demais parâmetros fixados nesta decisão. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, atualização monetária nos termos da fundamentação, parte integrante. Arbitro à condenação o valor de R$10.000,00, com custas de R$200,00, a cargo da reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para: a) afastar o acolhimento da contradita à testemunha Leidiane de Oliveira Miranda, acolhendo o relato como testemunho, e b) condenar a reclamada a pagar 20 minutos extras diários, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS e observados os demais parâmetros fixados nesta decisão. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, atualização monetária nos termos da fundamentação, parte integrante. Arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00, com custas de R$200,00, a cargo da reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NUNES RANGEL

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Anderson Nunes Rangel x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 325309327

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010118-96.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES RANGEL

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

BENICIO PEREIRA DA SILVA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010118-96.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON NUNES RANGEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010118-96.2024.5.03.0030 RECORRENTE: ANDERSON NUNES RANGEL RECORRIDO: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA EMENTA MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME OBRIGATÓRIA. Quando demonstrada a imprescindibilidade da troca de uniforme ou colocação de EPIs, no interesse e por exigência da empresa, o lapso é considerado à disposição do empregador. Nesses casos, o tempo despendido nas atividades obrigatórias, que não se inserem no conceito de "escolha própria" do trabalhador previsto no § 2º, do art. 4º da CLT, se equipara ao de serviço efetivo, consoante caput do texto legal. RELATÓRIO O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, por meio da sentença de id. 5390d32, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. cf8fc70) versando sobre contradita de testemunha, adicional de periculosidade, acúmulo de função, minutos residuais, rescisão indireta, indenização por danos morais, horas extras e honorários advocatícios. Isento do preparo recursal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões no id. 54fc1a9. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. PRELIMINARMENTE RECURSO DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES Insurge-se o autor contra o acolhimento da contradita oposta à testemunha por ele arrolada, Leidiane de Oliveira Miranda, a fim de que seja devidamente valorado o depoimento prestado. Sob protestos, o juízo a quo acatou a contradita suscitada pela reclamada, nos seguintes termos: Testemunha contraditada ao fundamento de troca de favores. Indagada, respondeu: "que a depoente tem processo contra a ré, sendo que o autor foi testemunha no processo da depoente." Nada mais. O fato de a depoente ter processo contra a ré, não configura, por si só, a alegada suspeição, nos termos da Súmula 357 do TST. Contudo, a situação apresentada é diversa da hipótese mencionada na Súmula 357. No caso, entendo que a prestação recíproca de depoimentos compromete a isenção de ânimo, o que inviabiliza a sua oitiva na condição de testemunha neste processo. Nesse sentido, trecho de decisão colegiada do Egrégio TRT da 3ª Região: "Comprovada a denominada troca de favores, resulta a consequente suspeição da testemunha, Cristiane de Souza Marquezine, para depor neste processo, em razão do interesse recíproco entre as mesmas autoras, que não pode ser olvidado. No caso, o vínculo estabelecido entre a Recte e sua testemunha, em razão da prestação recíproca de depoimentos, compromete a isenção de ânimo e a imparcialidade das declarações. Portanto, está correto e deve ser mantido o acolhimento da contradita." "PJe: 0010480-52.2019.5.03.0005 (RO); Disponibilização: 17/03/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Jales Valadão Cardoso". Com fundamento nos artigos 370, parágrafo único do CPC e 765 da CLT, acolho a contradita. Protestos. (id. 23a7261 - Pág. 2). Data venia do decidido, a propositura de ação pela testemunha da parte contra o mesmo empregador não se insere nos casos legais de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT. Ao se admitir o contrário, estaria configurado o desrespeito ao art. 5º, XXXV, da CF, que assegura a todos o direito de ação. A propósito, o TST, por meio da SBDI-1, tem-se manifestado no sentido de que a Súmula 357 alcança até mesmo as hipóteses em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos. O eventual fato de o procurador ser o mesmo também não evidencia troca de favores ou falta de isenção da testemunha. Deve ser declarada a suspeição somente quando provada a troca de favores ou falta de isenção da testemunha, mediante prova firme e convincente acerca do interesse do depoente no resultado favorável da ação, o que não foi demonstrado. Sobre o tema, vejamos os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 357 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS NA AÇÃO AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha, ou, ainda, o fato de a reclamante ter prestado depoimento na ação ajuizada por sua testemunha, não afasta a incidência da regra enunciada na Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora. Cabe frisar que o Tribunal Superior do Trabalho tem acolhido a alegação de suspeição da testemunha que litiga contra o empregador tão somente na hipótese de constatação de efetiva troca de favores. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Reator. Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 3/2/2012). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AÇÃO COM MESMO OBJETO. 1. Na forma preconizada na Súmula n° 357 desta Corte Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. 2. Entretanto, a controvérsia dos autos se refere à suspeição, ou não, das testemunhas, diante do fato de terem formulado ação com idêntico objeto. 3. Ora, não autoriza a ilação de suspeição das testemunhas, o simples fato delas terem movido ação com identidade de pedidos, sob pena de se vedar à reclamante a utilização de outro trabalhador como testemunha, restringindo o direito à tutela jurisdicional justa, pois é evidente que aqueles trabalhadores que presenciaram os fatos objeto da prova oral possivelmente passaram pela mesma situação da autora, razão da existência de reclamatória com o mesmo objeto. 4. Assim, o fato de as testemunhas ajuizarem reclamatórias trabalhistas contra a mesma empresa e com identidade de objeto, por si só, não afasta a isenção de seus depoimentos prestados em juízo, de modo que o indeferimento da oitiva, nessa hipótese, resulta em cerceamento de defesa da parte e na consequente nulidade processual. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-151400-08.2008.5.04.0402, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 13/9/2013). No caso, portanto, não estão configuradas as hipóteses do art. 447, §3º, do CPC ("são suspeitos: o inimigo da parte ou seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio"), nem do artigo 829 da CLT ("a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação"), merecendo acolhimento a insurgência obreira. Provejo, para afastar o acolhimento da contradita lançada sobre o depoimento de Leidiane de Oliveira Miranda, passando a ostentar suas declarações status de testemunho. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na sentença recorrida o juízo, acolhendo as conclusões periciais, indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Contra a decisão insurge-se o reclamante, alegando que tinha que adentrar, constantemente, na sala elétrica para realizar reparos nos paineis de linha de produção. Para fazer jus ao pagamento do adicional de periculosidade, por eletricidade, de acordo com o estabelecido no artigo 193 da CLT o trabalhador deve ter um contato eletricidade de alta tensão. A NR-16 da Portaria 3.214/78, modificada pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, considera como perigosas, para fins de incidência do adicional de periculosidade, as atividades e operações: "a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 Segu rança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas n o quadro I deste anexo. (art. 1º do Anexo 4 - Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16 de julho de 2014)". Assim contextualizado e realizada perícia técnica para apurar as condições de trabalho anunciadas pelo autor, o laudo apresentado concluiu pela inexistência de situação periculosa, conforme adiante exposto (id. 29df295): 5) LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DO RECLAMANTE [...] 5.4 - Conforme apurado em diligência as atividades rotineiras de atribuição do autor na função de operador de máquinas são: realizar a operação das maquinas depenadeiras: de pé, e de sambiquira; realizar o controle da temperatura da água via painel; ligar e desligar o equipamento na sala de painéis, em média a cada 20 minutos; alterar a velocidade da linha de abate, na sala de painéis. 06) AVALIAÇÃO DOS AGENTES PERICULOSOS IDENTIFICADOS [...] 6.3- Conforme apurado em diligência o autor durante as atividades rotineiras de sua atribuição adentrava na sala de painéis para ligar e desligar os equipamentos, e para alterar a velocidade da linha de abate. Entretanto, verificou-se que os procedimentos são realizados através de comandos em botoeiras externas dos painéis, não tendo o autor nenhum contato com partes vivas energizadas dos painéis. Conforme evidenciado em diligência, os painéis são trancados com cadeados e as chaves ficam em posse dos eletricistas. Os painéis são energizados com tensão de 220 Volts e 380 Volts, e as botoeiras com a tensão de 24 Volts. Portanto as atividades rotineiras de atribuição do autor não se enquadram no Anexo 4 da NR16. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar as atividades e ambientes de trabalho do Reclamante, verifica-se que não estão previstas nos Anexos da NR16, de forma a prejudicar o enquadramento das suas atividades como ensejadoras de Periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, em todo o período laboral não prescrito. Como o autor trabalhava com material desenergizado, não havia qualquer risco de choque elétrico, como categoricamente afirmado pelo perito. A caracterização pericial da periculosidade, por se tratar de avaliação qualitativa e não quantitativa, dispensa medições ambientais, sendo baseada, apenas, na análise de atividades desenvolvidas pelo empregado e seu enquadramento nas áreas de risco, considerando os critérios e legais da NR - 16 e seus anexos, como realizado pelo expert. Saliente-se que o juiz não está adstrito às informações e conclusões do laudo pericial, e pode formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos (artigo 479 do CPC). Não pode, contudo, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. A perícia é o instrumento apto à caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade (art. 195 da CLT) e seu laudo somente pode ser infirmado por prova robusta, não constatada nos presentes autos, apesar dos argumentos do reclamante. Desprovejo. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma o autor que, embora contratado para o exercício da função de operador de produção, passou a exercer a função de operador de máquinas, bem como realizava reparos na sala elétrica, funções essas incompatíveis com seu cargo. Sem razão. A despeito da indignação, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse o reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza plus salarial pelo acúmulo de funções. Ratifico a conclusão originária no sentido de que "as funções exercidas sejam compatíveis, entende-se que ambas estão incluídas no contrato de trabalho firmado" e "o arcabouço probatório produzido evidenciou que o autor acessava à sala elétrica, mas não realizava manutenção elétrica" (id. 5390d32 - Pág. 7). A conclusão é de que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. RESCISÃO INDIRETA Insiste o autor no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho sob o fundamento de que sofreu assédio, sendo obrigado a realizar horas extras diariamente, além da restrição para uso do banheiro. Sem razão, todavia. A rescisão contratual oblíqua, assim como nas hipóteses de dispensa por justa causa deve ser fundada em falta grave apta à insustentabilidade da manutenção do vínculo de emprego. Equivale dizer, o descumprimento das obrigações trabalhistas patronais previstas no artigo 483 da CLT, para justificar o desiderato inicial deve ostentar gravidade suficiente para inviabilizar a continuação do vínculo empregatício. Por outro lado, como sabido, a rescisão indireta, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta apta a justificar a ruptura do contrato de emprego, ou seja, a falta deve ser grave o suficiente para quebrar a fidúcia entre as partes, impedindo a continuidade da relação de emprego. Contudo, no caso específico e conforme fundamentado na origem, não promoveu o obreiro prova da culpa grave da reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de labor. As faltas apontadas (limitação de uso do banheiro e obrigatoriedade de realizar horas extras) não foram comprovadas, na forma alegada. Sobre o tema, assim relataram as testemunhas: Primeira testemunha da parte autora: Leidiane de Oliveira Miranda[... ] que é obrigatório fazer hora extra na empresa; que precisa aguardar de 20 a 30 minutos a chegada de outro colega para ocupar o seu posto de trabalho, de modo que possa ir ao banheiro; que nunca recebeu punição referente ao trabalho em hora extra e não sabe se o autor foi punido por deixar de fazer hora extra. Segunda testemunha da parte autora: Thainá Ferreira de Sousa [...] que a depoente não foi puida por deixar de fazer hora extra, mas já presenciou alguém sendo punido; que para ir ao banheiro precisa aguardar o momento da pausa ou alguém liberar; que a depoente aguardava mais de uma hora para ir ao banheiro; que havia duas pausas na parte da manhã e uma na parte da tarde." Nada mais. Conforme se verifica, apesar de demonstradas as horas extras, os recibos salariais evidenciam a quitação, sem prova, por parte do empregado, de diferenças a seu favor. A restrição ao uso do banheiro também não restou provada. A prova testemunhal monstrou-se frágil e insubsistente para demonstrar a falta grave imputada à empregadora. Diante do exposto, perfilho do entendimento consignado na origem de que não restou caracterizada qualquer hipótese prevista no art. 483 da CLT, pelo que indevida a declaração de rescisão indireta. In casu, irretocável a sentença quanto à manutenção do vínculo, ao fundamentar que "não podemos olvidar que o comunicado de demissão é direito potestativo do empregado, que pode ser exercido a qualquer tempo" (id. 5390d32 - Pág. 13). Em face do exposto, mantenho a decisão de origem. MINUTOS RESIDUAIS Não se conforma o autor com o indeferimento dos minutos residuais gastos para a troca de uniforme. Aduz que devido à atividade desempenhada, o uso do uniforme é obrigatório e a troca é realizada antes do registro de ponto. Cita que a própria reclamada reconhece que o tempo gasto na troca de uniforme é de, ao menos, 15 minutos. O juízo de origem indeferiu o pedido pelos fundamentos adiante expostos: [...] Inicialmente esclareço que o fato de o autor usufruir do café da manhã fornecido pela empresa, trata-se de uma faculdade do empregador e uma prestação social, da qual não lhe deve decorrer ônus, sob pena de sentir-se desmotivado a continuar a fornecer o benefício, o que constitui mais um motivo para que o tempo despendido com café não seja acrescido à jornada de trabalho. Passo, então, a analisar o lapso temporal despendido pelo autor no deslocamento dentro da empresa e na troca de uniforme. Nesse cenário, a prova oral produzida restou dividida, tendo a testemunha e a informante arroladas pelo autor alegado que efetuavam a troca de uniforme em um lapso temporal muito elastecido (15/20min) e a testemunha arrolada pela ré apontado um valor módico (5 minutos). Toda essa situação impõe que a questão seja dirimida em desfavor do reclamante, porque a ele incumbia o ônus de demonstrar, de forma convincente, o fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I. da CLT) Além disso, a testemunha Thainá, arrolada pelo obreiro, apontou o tempo gasto no término da jornada inferior ao apontado na exordial, o que retira a credibilidade do pleito obreiro, desmerecendo a narrativa da inicial. (id. 5390d32 - Pág. 8) Data venia, como descrito na inicial, restou provado que o reclamante "tomava o café, e após recebia seu uniforme (de uso obrigatório e que só era disponibilizado dentro da empresa), caminhando para o vestiário, higienizava os EPIs, e daí para o posto de trabalho, e aguardava para bater o ponto" (id. 703bd43 - Pág. 15). A prova oral não deixa dúvida de que a troca de uniforme e colocação de EPIs ocorriam antes e após o registro de entrada e saída, respectivamente. In verbis (atas - id. 332b7f3 e 23a7261): DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA: "que é obrigatório trocar o uniforme antes de registrar o ponto dentro da empresa; que a troca de uniforme dura 05 minutos; que ao final da jornada, o funcionário registra a saída no ponto e depois troca o uniforme; que o reclamante não tinha à sala de elétrica e se lá entrou foi sem autorização. Primeira testemunha da parte autora: Leidiane de Oliveira Miranda [...] que precisa chegar de 15 a 20 minutos antes do horário contratual para trocar de roupa e tomar café; que após ser novamente indagada pelo procurador do autor, disse que gasta 15 minutos apenas para trocar de roupa; que ao final da jornada batia o ponto e depois trocava de roupa, gastando de 15 a 20 minutos. Segunda testemunha da parte autora: Thainá Ferreira de Sousa [...] que precisava chegar na empresa com 30 minutos de antecedência, para vestir uniforme e os EPIs; que não conseguia tomar café em casa, pois não conseguia levantar tão cedo, de modo que tomava café na empresa; que na saída batia o cartão e trocava o uniforme em 15 minutos, no máximo. A própria ré, em sua contestação, citando o laudo pericial realizado em 30/9/2022, elaborado pelo perito Rodrigo Youssef Abrahão Guerra, em processo paradigma de número 0010938-74.2022.5.03.0131 que tramita, na 3ª vara do trabalho de Contagem-MG, aponta que: [...] Após toda análise feita pelo i. perito, com máximo rigor técnico, concluiu-se como tempo de deslocamento em 15 minutos e 15 segundos, considerando todo o trajeto, inclusive tempo com o "café da manhã" que não é obrigatório, sendo uma faculdade de cada empregado. (id. a2fc9f9 - Pág. 22). Em casos tais, e não obstante o teor atual do § 2º, do art. 4º da CLT, demonstrada a imprescindibilidade da troca de uniforme ou colocação de EPIs, no interesse e por exigência da empresa, o lapso despendido é considerado à disposição da empregadora. Nota-se, pela prova oral, que a troca de uniforme no estabelecimento empresarial era obrigatória e que era necessário chegar na empresa com 15 minutos de antecedência para deslocamento da portaria até o vestiário e para uniformização e colocação de EPIs, após enfrentamento de fila para acesso aos mesmos. Na saída, ficou provado que os trabalhadores primeiramente registravam o ponto e somente depois realizavam os atos finalizatórios. Nesse caso, portanto, redobradas vênias, o autor faz jus ao pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada, e o tempo despendido nas atividades obrigatórias, que não se inserem no conceito de "escolha própria" do trabalhador previsto no § 2º, do art. 4º da CLT, se equipara ao de serviço efetivo, consoante caput do texto legal. É certo que o tempo gasto no café da manhã, por ser uma comodidade do empregado, oferecida pela empresa, não deve ser considerado tempo à disposição (inteligência do §2º do art. 4º da CLT). No entanto, mesmo se descontado o tempo razoável de 5 minutos do café da manhã, ainda se verifica o dispêndio de, ao menos, 10 minutos no início e no final de cada jornada, gasto para deslocamento, troca de uniforme e EPI. Reputo que o interregno de 10 minutos arbitrado é razoável e atende ao conjunto probatório, autorizando concluir que o autor esteve à disposição da empregadora por 20 minutos diários. Em tempo, esclarece-se ser inaplicável o tempo de tolerância expresso no art. 58, §1º, da CLT, posto que o tempo gasto pelo autor supera o limite máximo de dez minutos no total. Menos ainda se cogita em compensação, ou qualquer quitação sob o mesmo título, considerando a prova de que os minutos não eram registrados. Por fim, e considerando a permanência do vínculo empregatício, esclareço que o TST tem admitido a condenação em parcelas vincendas, ainda que se trate de horas extras (salário condição) enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST (Precedente: TST - RR: 20856020145060103, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). No caso vertente, a situação fática revela o modus operandi de início e término da jornada, de forma rotineira, sem vislumbre de alteração da situação fática, o que autoriza o pagamento, enquanto perdurar as circunstâncias ora verificadas. Não se pode exigir que o reclamante tenha que ajuizar diversas ações pleiteando horas extras fundadas na mesma situação fática. Nesse mesmo sentido foi decidido nos autos do processo PJE n. 0010264-31.2021.5.03.0164-ROT (Órgão Julgador: Sétima Turma - DEJT: 25/04/2022), contra a mesma reclamada, no qual atuei como Relator. Em face do exposto, provejo parcialmente o pedido para condenar a reclamada a pagar 20 minutos extras. Dada a habitualidade são devidos reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista a vigência do contrato. Para apuração das horas extras aqui deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, conforme registro de ponto constantes nos autos, excluindo-se os períodos de afastamento comprovados nos autos (férias, licenças etc.), a evolução salarial do autor considerando-se o salário-base com integração das verbas de natureza salarial percebidas, (Súmula 264 do TST), observando-se, ainda, os adicionais convencionais e, na sua ausência, o adicional legal de 50%, com emprego do divisor 220. Deve-se observar ainda Tema Repetitivo n. 9, acórdão proferido em 20/3/2023 e publicado em 31/3/2023 (DJE), Processo IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024: aplicação da nova redação da OJ 394 da SDI-1/TST instituída pelo julgamento do incidente de recurso repetitivo (o valor do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras deve repercutir sobre outras parcelas salariais) às horas extras trabalhadas a partir 20/03/2023. No período anterior, deve-se observar a antiga redação da OJ 394 da SDI-1/TST que assim dispunha: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento de indenização em razão da realização de jornadas extenuantes, por ter que chegar "com antecedência para uniformização sem receber a devida compensação durante todo este período" e pela limitação de uso dos banheiros (id. cf8fc70 - Pág. 35). Sobre o tema, o direito a indenização por danos morais exige a prova dos três clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O dano moral tem status constitucional, por força do regramento expresso nos incisos V e X do art. 5º da CR, e se traduz como a lesão sofrida por alguém no seu patrimônio de valores ideais, como a honra e a imagem pessoal. Está ligado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. E tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante comprovar as alegadas irregularidades, encargo do qual não se desonerou a contento Analisada a prova oral, consoante mencionado em tópico precedente, não restou provada a imposição da empresa para a realização de horas extras e a limitação ao uso do banheiro. Considero frágil o depoimento das testemunhas, porquanto muito divergentes. Enquanto a testemunha Leidiane de Oliveira Miranda alega que tinha que aguardar de 20 a 30 minutos para que um colega viesse cobrir o posto de trabalho para poder ir ao banheiro, a testemunha Thainá Ferreira de Sousa afirmou que aguardava mais de uma hora. Ainda que houvesse a necessidade de aguardar que outro colega de trabalho chegasse ao setor para poder ir ao banheiro, não há elementos que induzam à conclusão que havia uma limitação imposta pela empregadora. Eventual convocação para o trabalho extraordinário, por si só, também não é capaz de gerar ofensa de ordem moral passível de reparação. É inegável que a sonegação do pagamento dos minutos residuais gerou desconforto ao reclamante. Esse fato, entretanto, a despeito de afrontar a legislação que rege o contrato de trabalho, não tem o condão de provocar dano moral indenizável, por não repercutir na esfera íntima ou por não atentar contra direito da personalidade do empregado. À vista disso e em observância às regras atinentes ao ônus probatório (artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC), inviável a reparação vindicada. Não se trata, aqui, de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho, ainda que passíveis de reparação material. O conjunto probatório, portanto, não revelou ofensa de ordem moral passível de reparação. A prova produzida não ratifica a sustentada prática reiterada e prolongada de condutas abusivas, humilhações e intimidações contra o reclamante, por parte da empresa, com o objetivo de desestabilizá-la emocional e psicologicamente. Diante do exposto, ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento de reflexos das horas extras prestadas ao longo do contrato de trabalho. A despeito da argumentação obreira, a sentença não merece reparo. Apresentados os cartões de ponto - fidedignos - com o registro das horas extras prestadas, bem como os recibos de pagamento com a indicação das horas extras pagas, cabia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, a incorreção dos valores quitados, ônus do qual não se desvencilhou. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, o reclamante "limitou-se a apontar a realização de jornada elastecida, o que, por si, não comprova que a repercussão das horas extras quitadas não era observada pela ré no pagamento das demais parcelas trabalhistas", ademais "o recibo de pagamento das férias expressamente constou o valor relativo às médias recebidas, conforme infere das fls. 476/480 (ID 0f654bc), assim como ocorreu com a gratificação natalina" (cf. contracheques de ID e49e006 - fls. 185/188) (id. 5390d32 - Pág. 10). Em face do exposto, nego provimento. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte dos reclamantes substituídos e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. Ainda para fins do art. 832, §3º CLT, deverá a ré comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, sob pena de execução. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR). Determino assim, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da inversão da sucumbência, arbitro honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamante, os quais fixo em 5% sobre o valor que resultar a condenação, após a liquidação de sentença. Esclareço, apenas para evitar futura discussão desnecessária na fase processual seguinte, que a verba deverá ser apurada observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Não têm, portanto, o condão de limitar o valor econômico do pedido. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para: a) afastar o acolhimento da contradita à testemunha Leidiane de Oliveira Miranda, acolhendo o relato como testemunho, e b) condenar a reclamada a pagar 20 minutos extras diários, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS e observados os demais parâmetros fixados nesta decisão. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, atualização monetária nos termos da fundamentação, parte integrante. Arbitro à condenação o valor de R$10.000,00, com custas de R$200,00, a cargo da reclamada. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem assim das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso para: a) afastar o acolhimento da contradita à testemunha Leidiane de Oliveira Miranda, acolhendo o relato como testemunho, e b) condenar a reclamada a pagar 20 minutos extras diários, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias e FGTS e observados os demais parâmetros fixados nesta decisão. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, atualização monetária nos termos da fundamentação, parte integrante. Arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00, com custas de R$200,00, a cargo da reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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Drieli Taina Da Conceicao x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 277708507

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-54.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DRIELI TAINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010118-54.2024.5.15.0130 : DRIELI TAINA DA CONCEICAO : ROLDAO AUTO SERVICO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010118-54.2024.5.15.0130 : DRIELI TAINA DA CONCEICAO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e930092 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DRIELI TAINA DA CONCEICAO em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, na qual se pretende acúmulo de função, desvio de função, horas extras, devolução de descontos indevidos, devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial, reversão da justa causa com pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, CLT, indenização por dano moral, gratuidade de justiça e honorários de sucumbência. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s). A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foram ouvidas a partes, além de 1 testemunha(s). Razões finais remissivas pela reclamada e por memoriais escritos pela(s) parte(s) reclamante. Rejeitada(s)/a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. Desvio/Acúmulo de função A não distinção entre as pessoas é direito fundamental do cidadão, conforme caput do art. 5º, CF, devendo ser interpretado na sua vertente material. Em matéria de emprego e profissão, tal proteção decorre do art. 7º, XXX, CF, que veda a prática de pagamento salarial diferente para trabalhadores nas mesmas condições. Embora o contrato de trabalho seja de caráter comutativo, o que ensejaria o entendimento de que onde houver maior lucro para o empregador deverá haver melhores salários para o empregado em razão do acúmulo de funções não contratualmente previstas originariamente, o parágrafo único do art. 456, CLT, deixa certo que o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, durante a sua jornada de trabalho o empregado coloca à disposição do seu empregador a sua força de trabalho, tendo este último o poder empregatício para dirigir o seu próprio negócio. Há de se ressaltar que o próprio TST ao tratar da equiparação salarial se preocupa muito mais com a realidade das funções exercidas pelos trabalhadores à nomenclatura dada aos cargos, conforme súmula 6. A reclamante alega que embora contratada para a função de operador de caixa a reclamante durante o pacto laboral acumulou funções, eis que era incumbida de realizar a reposição de produtos, operar balança de perecíveis e hortifruti, recolher carrinhos de compras no estacionamento da reclamada, sendo certo que tais atividades não faziam parte de seu mister e nada recebeu pela execução das mesmas. Aduz que a partir de agosto de 2023, a autora passou a exercer a função de “apoio de fiscal”, sendo certo que não foi promovida qualquer alteração em sua CTPS ou remuneração. No presente caso, a prova oral deixou claro que as atividades exercidas pela reclamante sempre foram as mesmas desde o início do contrato. Além disso, o “apoio fiscal” também fazia todo tipo de atividade como os outros funcionários. Ademais, para o pretenso direito, necessário seria a existência de norma contratual ou coletiva prevendo-o, o que não restou demonstrada no presente processo. Portanto, julgo improcedente o pedido com os seus consectários legais. Horas extras A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Ademais, tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos (não assinados), bem como trouxe acordo de compensação de jornada, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada. Ainda, não há se falar em aplicação da pena de confissão pela não juntada de todos os cartões ponto, pois a maioria consta da defesa, nos termos da OJ 233, SDI-1, TST. Nos termos da prova produzida, ficou demonstrada que os cartões eram assinados e que costumava haver incorreções. Desta forma, depreende-se que, de fato, a jornada normal praticada pela parte reclamante não era a consignada nos cartões ponto constantes com a defesa, tendo conseguido esta produzir provas quanto ao fato de permanecer laborando em horário não condizente com os mesmos. Ato contínuo, necessário se faz a fixação da jornada de trabalho da parte autora. Considero corretos os horários descritos na exordial. Ademais, no tocante a validade do acordo individual/coletivo que estipulou a compensação da jornada de labor, restou comprovado que este não respeitou a previsão do art. 59 e §§ 1º/6º, CLT, sendo, portanto, considerado irregular. Assim, desconsidero a compensação de jornada, pois irregular, até a data em que fora praticada, e, com isso, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a proceder com a quitação das horas extras acima da 7ªh20min diários e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se a previsão do art. 59-B, CLT, independentemente da data em que vigorou o contrato de trabalho, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra - súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Observe-se aqui que na jornada 12x36, se a norma coletiva nada disser a respeito, prevalecerá o adicional legal de 50% para as horas laboradas em dia normal de labor e de 100% para o labor em dias/horas destinado(a)s ao descanso, também observando-se os limites do pedido (art. 141, NCPC); o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido - art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e São devidas, ainda, pela natureza salarial da verba, repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e DSR, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Não há se falar em reflexos de soma de horas extras com o DSR nas demais verbas, sob pena de se caracterizar o bis in idem (OJ 394, SDI-1, TST). O adicional de periculosidade integra o cálculo, se permanente, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 132, TST). O adicional de insalubridade também integra, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 139, TST). Há FGTS sobre as horas extras (súmula 593, STF). Por fim, todas as vezes em que tenha ocorrido labor por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem qualquer folga compensatória, deverá ocorrer a remuneração do total das horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento), por se tratar de violação ao DSR, nos termos da lei 605/49 e OJ 410, SDI-1, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Ademais, não somente as horas extraordinárias, mas, também, todas aquelas prestadas em DSR´s, dias destinados a folgas e feriados, deverão ser remuneradas com adicional de no mínimo 100% (cem por cento), nos termos da já citada súmula 146, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Observe-se os limites do pedido (art. 141, NCPC). Contribuição assistencial / confederativa O salário é um direito fundamental do cidadão, conforme preceitua o art. 7º, IV, CF, sendo absolutamente protegido pela legislação, conforme se depreende da leitura dos arts. 7º, X, CF, e 462, CLT. Tal previsão visa proteger a intangibilidade salarial tanto quando decorrente do empregador, como de seus credores, e, também, dos próprios credores do trabalhador (tríplice proteção). A legislação somente permite o desconto salarial quando se tratar de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo, bem como quando decorrer de danos causados por culpa do trabalhador, desde que previamente acordado, e nos casos de dolo. O TST, pela redação da súmula 342, autoriza, ainda, outros descontos. O sistema confederativo era mantido por contribuição obrigatória denominada de contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, alterados pela lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. A empresa, nos termos dos arts. 545, 578 579, 582 e 583, todos da CLT, é obrigada a descontar da folha de pagamento de seus empregados o valor relativo a essa contribuição, desde que prévia e expressamente autorizado pelos trabalhadores. Ademais, qualquer outra forma contributiva (confederativa, negocial, dentre outras), ainda que prevista em instrumento coletivo, somente poderia ser descontada dos sócios dos sindicatos, conforme entendimento sumulado pelo STF, através do verbete 666, bem como do PN 119, TST, e da OJ 17, SDC. Ocorre que no julgamento do RE 1.018.459, pelo E. STF, tema com Repercussão Geral 935, foi fixada a seguinte tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Assim, sendo este o caso dos autos, me curvando ao decidido pela Suprema Corte, julgo improcedente o pedido. Descontos indevidos O salário é um direito fundamental do cidadão, conforme preceitua o art. 7º, IV, CF, sendo absolutamente protegido pela legislação, conforme se depreende da leitura dos arts. 7º, X, CF, e 462, CLT. Tal previsão visa proteger a intangibilidade salarial tanto quando decorrente do empregador, como de seus credores, e, também, dos próprios credores do trabalhador (tríplice proteção). A legislação somente permite o desconto salarial quando se tratar de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo, bem como quando decorrer de danos causados por culpa do trabalhador, desde que previamente acordado, e nos casos de dolo. O TST, pela redação da súmula 342, autoriza, ainda, outros descontos. É ônus da parte reclamante comprovar a existência de descontos indevidos, por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos dos arts. 818, I, CLT. A reclamante alega que sofreu descontos em sua remuneração a título de faltas injustificadas e DSR no mês de novembro de 2023. Observo que a reclamante não fez prova efetivamente de que entregou atestado, havendo inclusive documentação divergente nos autos, com um “mesmo atestado” constando 1 dia de afastamento (apresentado pela reclamada) e outro 3 dias de afastamento (apresentado pela reclamante). Portanto, julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta/Justa causa/Verbas rescisórias/Guias O direito ao trabalho é um direito fundamental do cidadão, conforme art. 7º, I, CF, sendo reflexo da 2ª dimensão de direitos defendida na doutrina. A extinção do vínculo constitui fato constitutivo de direito, cujo ônus pertence à parte ré (art. 818, I, CLT), tendo em vista ser presumida a continuidade do vínculo (princípio da continuidade da relação empregatícia - Súmula 212, TST). No tocante à justa causa, permanece o ônus de prova com a parte reclamada (art. 818, I, CLT), que deve comprovar fatos que venham a caracterizar a inviabilidade da continuidade do vínculo, sendo necessária a presença de diversos requisitos, tais como os aspectos subjetivos (autoria e culpa), objetivos (tipicidade - art. 482, CLT - e natureza da infração) e circunstanciais (nexo causal, gravidade (adequação e proporcionalidade), imediatidade, ausência de perdão tácito, singularidade, caráter pedagógico). Se não comprovados os requisitos legais para a caracterização da justa causa, este deverá ser revertida como sendo resilição unilateral patronal, popularmente conhecido como dispensa imotivada. Já em relação a rescisão indireta, este ônus pertence a parte autora (art. 818, I, CLT), que deve comprovar fatos que venham a caracterizar a inviabilidade da continuidade do vínculo, sendo necessários os mesmos requisitos da justa causa (aspectos subjetivos (autoria e culpa), objetivos (tipicidade - art. 483, CLT - e natureza da infração) e circunstanciais (nexo causal, gravidade (adequação e proporcionalidade), imediatidade, ausência de perdão tácito, singularidade, caráter pedagógico), em especial: a gravidade, a imediatidade e a ausência de perdão tácito por parte do trabalhador. A parte reclamada, por sua vez, defende-se afirmando que houve 4 sanções disciplinares aplicadas, entre suspensões e advertências, que a reclamante cometeu 4 faltas em um contrato de cerca de 1 ano e 1 mês e não bastasse este extenso histórico, a reclamante faltou injustificadamente desde o dia 16/12/2023, tendo retornado à empresa em 04/01/2024, sem justificativa para as faltas e após receber telegrama enviado pela reclamada. Os documentos de fls. 165 e seguintes comprovam as alegações da reclamada, são comunicados de advertência e de dispensa por justa causa por desídia. Por fim, a veracidade dos atestados trazidos pela reclamante foi questionada, haja vista documentação divergente nos autos, com um “mesmo atestado” constando 1 dia de afastamento (apresentado pela reclamada) e outro 3 dias de afastamento (apresentado pela reclamante). Por tudo isso, julgo improcedente a pretensão de nulidade da justa causa e pedidos relacionados (diferenças de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, CLT) Dano moral/Assédio moral O assédio moral, embora não expressamente previsto pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, é conceituado como sendo a atitude reiterada de alguém com o intuito de minar a auto estima da vítima, causando-lhe sérios prejuízos de ordem psicológica. Ele pode se dar de forma vertical (entre chefe e subalterno, bem como entre subalterno e chefe, sendo mais comum, nessa última hipótese, quando presentes garantias de emprego ou estabilidades) ou ocorrer de forma horizontal (entre colegas de trabalho). Vale destacar que a conduta em análise é considerada por muitos como um delito clandestino, ou seja, que se caracteriza às escuras, longe dos olhares de testemunhas, mas que pela sua agressividade, abala sensivelmente o comportamento da vítima, como ocorre no caso de apelidos ou na dispensa discriminatória (quando reiterada a pressão para o ato). Pode ser com conotação maniqueísta, sem propósito específico, ou com conotação intencional, de forma institucionalizada. A Constituição Federal tem como princípio básico a proteção à Dignidade da Pessoa Humana, conforme se depreende da leitura de seu art. 1º, III, devendo tal premissa repercutir efeitos em todos os atos sociais. Ademais, o inciso IV do mencionado artigo ainda expõe como fundamento do Estado o Valor Social do Trabalho. Afora o acima exposto, o respaldo jurídico utilizado é a proteção a honra e à intimidade, nos termos do art. 5º, X, CF, bem como na limitação ao poder empregatício, tendo em vista que nenhum direito é absoluto e, quando caracterizado o abuso, ocorre a prática de ato ilícito por equiparação (art. 187, CC). O ônus de comprovar a ocorrência do assédio/dano é da parte autora, nos termos do art. 818, I, CLT. Vale destacar que a parte ré deve responder pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, CC). Ademais, deve dar treinamento aos empregados, sob pena de responder pela omissão. Quando a ré não nega os fatos, mas tenta dar outras características, atrai para si o ônus de provar os fatos modificativos (art. 818, II, CLT). No presente caso, em depoimento, a testemunha ouvida corroborou que houve ameaça de Solange, que a reclamante iria ver quando voltasse de atestado. Também esclareceu que Everton humilhava as pessoas dizendo que era assalariado. Ainda afirmou que o clima era de perseguição decorrente de Solange. Desta forma, restou demonstrado nos autos que a parte reclamada abusou do seu poder empregatício. Quanto ao descumprimento da legislação, este não gera automaticamente o dano, devendo ser comprovado, o que não ocorreu esta demanda. Em resumo, restaram caracterizados todos os elementos da responsabilidade subjetiva trazida pelo art. 927, CC, ante a presença do ato ilícito acima exposto; do nexo causal entre a prática do ato da parte ré; bem como do dano, ante a verossímil situação vexatória a que foi exposta a parte reclamante. Desta forma, tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com fundamento no disposto no art. 946, c.c. art. 953, parágrafo único, c.c. art. 944, todos do CC, a indenização por assédio moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor ponderado em vista da previsão constante do art. 223-G, CLT, tais como: natureza do bem, intensidade da prática, repercussões pessoais, duração dos efeitos, grau de culpa/dolo, retratação ou esforço para minimizar a ofensa, situação social e econômica das partes e publicidade. Vale destacar que este Magistrado declara incidentalmente inconstitucionais os arts. 223-A, 223-C e 223-D, CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, eis que uma lei não é capaz de prever todos os possíveis danos de natureza extrapatrimonial, indo de encontro com os arts. 1º, III e IV e 5º, X, CF. Na mesma linha, declaro incidentalmente inconstitucionais os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223-G, CLT, introduzidos pela lei 13.467/2017 e introduzidos/alterados pela MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, tendo em vista que retiram a liberdade do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, fere os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Reparação Integral, previstos nos arts.1º, III e 5º, V e X, CF. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls. 24, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) oua comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 5%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DRIELI TAINA DA CONCEICAO no processo movido em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, condenando este(s) último(s), a: - horas extras e reflexos; - indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Ofícios Em razão das irregularidades encontradas na presente decisão, serve a presente sentença como ofício, ficando à disposição da parte interessada que poderá imprimi-la e encaminhá-la aos órgãos competentes (MTE (SRTE) e MPT), após o trânsito em julgado da ação, não sendo necessária a elaboração de ofício pela Secretaria da Vara / Assessoria responsável, em razão do alto custo e do trabalho despendido por esta, tudo com amparo no Princípio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DRIELI TAINA DA CONCEICAO

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Drieli Taina Da Conceicao x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 277708518

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-54.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DRIELI TAINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010118-54.2024.5.15.0130 : DRIELI TAINA DA CONCEICAO : ROLDAO AUTO SERVICO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010118-54.2024.5.15.0130 : DRIELI TAINA DA CONCEICAO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e930092 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DRIELI TAINA DA CONCEICAO em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, na qual se pretende acúmulo de função, desvio de função, horas extras, devolução de descontos indevidos, devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial, reversão da justa causa com pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, CLT, indenização por dano moral, gratuidade de justiça e honorários de sucumbência. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s). A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foram ouvidas a partes, além de 1 testemunha(s). Razões finais remissivas pela reclamada e por memoriais escritos pela(s) parte(s) reclamante. Rejeitada(s)/a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. Desvio/Acúmulo de função A não distinção entre as pessoas é direito fundamental do cidadão, conforme caput do art. 5º, CF, devendo ser interpretado na sua vertente material. Em matéria de emprego e profissão, tal proteção decorre do art. 7º, XXX, CF, que veda a prática de pagamento salarial diferente para trabalhadores nas mesmas condições. Embora o contrato de trabalho seja de caráter comutativo, o que ensejaria o entendimento de que onde houver maior lucro para o empregador deverá haver melhores salários para o empregado em razão do acúmulo de funções não contratualmente previstas originariamente, o parágrafo único do art. 456, CLT, deixa certo que o empregado se obriga a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, durante a sua jornada de trabalho o empregado coloca à disposição do seu empregador a sua força de trabalho, tendo este último o poder empregatício para dirigir o seu próprio negócio. Há de se ressaltar que o próprio TST ao tratar da equiparação salarial se preocupa muito mais com a realidade das funções exercidas pelos trabalhadores à nomenclatura dada aos cargos, conforme súmula 6. A reclamante alega que embora contratada para a função de operador de caixa a reclamante durante o pacto laboral acumulou funções, eis que era incumbida de realizar a reposição de produtos, operar balança de perecíveis e hortifruti, recolher carrinhos de compras no estacionamento da reclamada, sendo certo que tais atividades não faziam parte de seu mister e nada recebeu pela execução das mesmas. Aduz que a partir de agosto de 2023, a autora passou a exercer a função de “apoio de fiscal”, sendo certo que não foi promovida qualquer alteração em sua CTPS ou remuneração. No presente caso, a prova oral deixou claro que as atividades exercidas pela reclamante sempre foram as mesmas desde o início do contrato. Além disso, o “apoio fiscal” também fazia todo tipo de atividade como os outros funcionários. Ademais, para o pretenso direito, necessário seria a existência de norma contratual ou coletiva prevendo-o, o que não restou demonstrada no presente processo. Portanto, julgo improcedente o pedido com os seus consectários legais. Horas extras A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Ademais, tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos (não assinados), bem como trouxe acordo de compensação de jornada, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada. Ainda, não há se falar em aplicação da pena de confissão pela não juntada de todos os cartões ponto, pois a maioria consta da defesa, nos termos da OJ 233, SDI-1, TST. Nos termos da prova produzida, ficou demonstrada que os cartões eram assinados e que costumava haver incorreções. Desta forma, depreende-se que, de fato, a jornada normal praticada pela parte reclamante não era a consignada nos cartões ponto constantes com a defesa, tendo conseguido esta produzir provas quanto ao fato de permanecer laborando em horário não condizente com os mesmos. Ato contínuo, necessário se faz a fixação da jornada de trabalho da parte autora. Considero corretos os horários descritos na exordial. Ademais, no tocante a validade do acordo individual/coletivo que estipulou a compensação da jornada de labor, restou comprovado que este não respeitou a previsão do art. 59 e §§ 1º/6º, CLT, sendo, portanto, considerado irregular. Assim, desconsidero a compensação de jornada, pois irregular, até a data em que fora praticada, e, com isso, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a proceder com a quitação das horas extras acima da 7ªh20min diários e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se a previsão do art. 59-B, CLT, independentemente da data em que vigorou o contrato de trabalho, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra - súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Observe-se aqui que na jornada 12x36, se a norma coletiva nada disser a respeito, prevalecerá o adicional legal de 50% para as horas laboradas em dia normal de labor e de 100% para o labor em dias/horas destinado(a)s ao descanso, também observando-se os limites do pedido (art. 141, NCPC); o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido - art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e São devidas, ainda, pela natureza salarial da verba, repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS, e DSR, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Não há se falar em reflexos de soma de horas extras com o DSR nas demais verbas, sob pena de se caracterizar o bis in idem (OJ 394, SDI-1, TST). O adicional de periculosidade integra o cálculo, se permanente, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 132, TST). O adicional de insalubridade também integra, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 139, TST). Há FGTS sobre as horas extras (súmula 593, STF). Por fim, todas as vezes em que tenha ocorrido labor por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem qualquer folga compensatória, deverá ocorrer a remuneração do total das horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento), por se tratar de violação ao DSR, nos termos da lei 605/49 e OJ 410, SDI-1, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Ademais, não somente as horas extraordinárias, mas, também, todas aquelas prestadas em DSR´s, dias destinados a folgas e feriados, deverão ser remuneradas com adicional de no mínimo 100% (cem por cento), nos termos da já citada súmula 146, TST, com as mesmas repercussões definidas acima, devendo-se, ainda, se utilizar dos mesmos parâmetros lá expostos. Observe-se os limites do pedido (art. 141, NCPC). Contribuição assistencial / confederativa O salário é um direito fundamental do cidadão, conforme preceitua o art. 7º, IV, CF, sendo absolutamente protegido pela legislação, conforme se depreende da leitura dos arts. 7º, X, CF, e 462, CLT. Tal previsão visa proteger a intangibilidade salarial tanto quando decorrente do empregador, como de seus credores, e, também, dos próprios credores do trabalhador (tríplice proteção). A legislação somente permite o desconto salarial quando se tratar de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo, bem como quando decorrer de danos causados por culpa do trabalhador, desde que previamente acordado, e nos casos de dolo. O TST, pela redação da súmula 342, autoriza, ainda, outros descontos. O sistema confederativo era mantido por contribuição obrigatória denominada de contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, alterados pela lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. A empresa, nos termos dos arts. 545, 578 579, 582 e 583, todos da CLT, é obrigada a descontar da folha de pagamento de seus empregados o valor relativo a essa contribuição, desde que prévia e expressamente autorizado pelos trabalhadores. Ademais, qualquer outra forma contributiva (confederativa, negocial, dentre outras), ainda que prevista em instrumento coletivo, somente poderia ser descontada dos sócios dos sindicatos, conforme entendimento sumulado pelo STF, através do verbete 666, bem como do PN 119, TST, e da OJ 17, SDC. Ocorre que no julgamento do RE 1.018.459, pelo E. STF, tema com Repercussão Geral 935, foi fixada a seguinte tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Assim, sendo este o caso dos autos, me curvando ao decidido pela Suprema Corte, julgo improcedente o pedido. Descontos indevidos O salário é um direito fundamental do cidadão, conforme preceitua o art. 7º, IV, CF, sendo absolutamente protegido pela legislação, conforme se depreende da leitura dos arts. 7º, X, CF, e 462, CLT. Tal previsão visa proteger a intangibilidade salarial tanto quando decorrente do empregador, como de seus credores, e, também, dos próprios credores do trabalhador (tríplice proteção). A legislação somente permite o desconto salarial quando se tratar de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo, bem como quando decorrer de danos causados por culpa do trabalhador, desde que previamente acordado, e nos casos de dolo. O TST, pela redação da súmula 342, autoriza, ainda, outros descontos. É ônus da parte reclamante comprovar a existência de descontos indevidos, por se tratar de fato constitutivo de direito, nos termos dos arts. 818, I, CLT. A reclamante alega que sofreu descontos em sua remuneração a título de faltas injustificadas e DSR no mês de novembro de 2023. Observo que a reclamante não fez prova efetivamente de que entregou atestado, havendo inclusive documentação divergente nos autos, com um “mesmo atestado” constando 1 dia de afastamento (apresentado pela reclamada) e outro 3 dias de afastamento (apresentado pela reclamante). Portanto, julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta/Justa causa/Verbas rescisórias/Guias O direito ao trabalho é um direito fundamental do cidadão, conforme art. 7º, I, CF, sendo reflexo da 2ª dimensão de direitos defendida na doutrina. A extinção do vínculo constitui fato constitutivo de direito, cujo ônus pertence à parte ré (art. 818, I, CLT), tendo em vista ser presumida a continuidade do vínculo (princípio da continuidade da relação empregatícia - Súmula 212, TST). No tocante à justa causa, permanece o ônus de prova com a parte reclamada (art. 818, I, CLT), que deve comprovar fatos que venham a caracterizar a inviabilidade da continuidade do vínculo, sendo necessária a presença de diversos requisitos, tais como os aspectos subjetivos (autoria e culpa), objetivos (tipicidade - art. 482, CLT - e natureza da infração) e circunstanciais (nexo causal, gravidade (adequação e proporcionalidade), imediatidade, ausência de perdão tácito, singularidade, caráter pedagógico). Se não comprovados os requisitos legais para a caracterização da justa causa, este deverá ser revertida como sendo resilição unilateral patronal, popularmente conhecido como dispensa imotivada. Já em relação a rescisão indireta, este ônus pertence a parte autora (art. 818, I, CLT), que deve comprovar fatos que venham a caracterizar a inviabilidade da continuidade do vínculo, sendo necessários os mesmos requisitos da justa causa (aspectos subjetivos (autoria e culpa), objetivos (tipicidade - art. 483, CLT - e natureza da infração) e circunstanciais (nexo causal, gravidade (adequação e proporcionalidade), imediatidade, ausência de perdão tácito, singularidade, caráter pedagógico), em especial: a gravidade, a imediatidade e a ausência de perdão tácito por parte do trabalhador. A parte reclamada, por sua vez, defende-se afirmando que houve 4 sanções disciplinares aplicadas, entre suspensões e advertências, que a reclamante cometeu 4 faltas em um contrato de cerca de 1 ano e 1 mês e não bastasse este extenso histórico, a reclamante faltou injustificadamente desde o dia 16/12/2023, tendo retornado à empresa em 04/01/2024, sem justificativa para as faltas e após receber telegrama enviado pela reclamada. Os documentos de fls. 165 e seguintes comprovam as alegações da reclamada, são comunicados de advertência e de dispensa por justa causa por desídia. Por fim, a veracidade dos atestados trazidos pela reclamante foi questionada, haja vista documentação divergente nos autos, com um “mesmo atestado” constando 1 dia de afastamento (apresentado pela reclamada) e outro 3 dias de afastamento (apresentado pela reclamante). Por tudo isso, julgo improcedente a pretensão de nulidade da justa causa e pedidos relacionados (diferenças de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, CLT) Dano moral/Assédio moral O assédio moral, embora não expressamente previsto pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, é conceituado como sendo a atitude reiterada de alguém com o intuito de minar a auto estima da vítima, causando-lhe sérios prejuízos de ordem psicológica. Ele pode se dar de forma vertical (entre chefe e subalterno, bem como entre subalterno e chefe, sendo mais comum, nessa última hipótese, quando presentes garantias de emprego ou estabilidades) ou ocorrer de forma horizontal (entre colegas de trabalho). Vale destacar que a conduta em análise é considerada por muitos como um delito clandestino, ou seja, que se caracteriza às escuras, longe dos olhares de testemunhas, mas que pela sua agressividade, abala sensivelmente o comportamento da vítima, como ocorre no caso de apelidos ou na dispensa discriminatória (quando reiterada a pressão para o ato). Pode ser com conotação maniqueísta, sem propósito específico, ou com conotação intencional, de forma institucionalizada. A Constituição Federal tem como princípio básico a proteção à Dignidade da Pessoa Humana, conforme se depreende da leitura de seu art. 1º, III, devendo tal premissa repercutir efeitos em todos os atos sociais. Ademais, o inciso IV do mencionado artigo ainda expõe como fundamento do Estado o Valor Social do Trabalho. Afora o acima exposto, o respaldo jurídico utilizado é a proteção a honra e à intimidade, nos termos do art. 5º, X, CF, bem como na limitação ao poder empregatício, tendo em vista que nenhum direito é absoluto e, quando caracterizado o abuso, ocorre a prática de ato ilícito por equiparação (art. 187, CC). O ônus de comprovar a ocorrência do assédio/dano é da parte autora, nos termos do art. 818, I, CLT. Vale destacar que a parte ré deve responder pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, CC). Ademais, deve dar treinamento aos empregados, sob pena de responder pela omissão. Quando a ré não nega os fatos, mas tenta dar outras características, atrai para si o ônus de provar os fatos modificativos (art. 818, II, CLT). No presente caso, em depoimento, a testemunha ouvida corroborou que houve ameaça de Solange, que a reclamante iria ver quando voltasse de atestado. Também esclareceu que Everton humilhava as pessoas dizendo que era assalariado. Ainda afirmou que o clima era de perseguição decorrente de Solange. Desta forma, restou demonstrado nos autos que a parte reclamada abusou do seu poder empregatício. Quanto ao descumprimento da legislação, este não gera automaticamente o dano, devendo ser comprovado, o que não ocorreu esta demanda. Em resumo, restaram caracterizados todos os elementos da responsabilidade subjetiva trazida pelo art. 927, CC, ante a presença do ato ilícito acima exposto; do nexo causal entre a prática do ato da parte ré; bem como do dano, ante a verossímil situação vexatória a que foi exposta a parte reclamante. Desta forma, tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com fundamento no disposto no art. 946, c.c. art. 953, parágrafo único, c.c. art. 944, todos do CC, a indenização por assédio moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor ponderado em vista da previsão constante do art. 223-G, CLT, tais como: natureza do bem, intensidade da prática, repercussões pessoais, duração dos efeitos, grau de culpa/dolo, retratação ou esforço para minimizar a ofensa, situação social e econômica das partes e publicidade. Vale destacar que este Magistrado declara incidentalmente inconstitucionais os arts. 223-A, 223-C e 223-D, CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, eis que uma lei não é capaz de prever todos os possíveis danos de natureza extrapatrimonial, indo de encontro com os arts. 1º, III e IV e 5º, X, CF. Na mesma linha, declaro incidentalmente inconstitucionais os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 223-G, CLT, introduzidos pela lei 13.467/2017 e introduzidos/alterados pela MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, tendo em vista que retiram a liberdade do Livre Convencimento Motivado do Magistrado, fere os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Reparação Integral, previstos nos arts.1º, III e 5º, V e X, CF. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls. 24, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) oua comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 5%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DRIELI TAINA DA CONCEICAO no processo movido em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, condenando este(s) último(s), a: - horas extras e reflexos; - indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Ofícios Em razão das irregularidades encontradas na presente decisão, serve a presente sentença como ofício, ficando à disposição da parte interessada que poderá imprimi-la e encaminhá-la aos órgãos competentes (MTE (SRTE) e MPT), após o trânsito em julgado da ação, não sendo necessária a elaboração de ofício pela Secretaria da Vara / Assessoria responsável, em razão do alto custo e do trabalho despendido por esta, tudo com amparo no Princípio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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