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Processo nº 1000009-06.2017.8.11.0021

ID: 321710026

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000009-06.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000009-06.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: VILMAR ANTONIO DEBASTIANI, ALLINE LAUANNE ARAUJO SOARES Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A em face de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI e ALLINE LAUANNE ARAÚJO SOARES, todos qualificados (id 4555483). Recebida a ação (id 4601098), os executados foram citados (id 5506321). No entanto, quedaram-se inertes (Decorrido prazo de VILMAR ANTONIO DEBASTIANI em 05/04/2017 23:59:59. – id 6654846), motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão (id 6654846). No id 8215071 foi certificada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, em razão da não localização do produto indicado. Instada a manifestação, a parte exequente requereu a conversão da execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, apresentando o montante devido, no valor de R$ 178.651,60, oportunidade em que pugnou pela penhora dos ativos financeiros em nome dos executados, porventura encontrados em instituições financeiras (id 8704312). O deferimento da conversão da demandada sobreveio na decisão de id 9495505. A parte executada Alline Luanne foi citada no id 12290098, enquanto o executado Vilmar Antônio foi citado no id 39415143. Em virtude da inércia das partes executadas, a parte exequente atualizou o débito, oportunidade em que requereu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados, bem como a busca a bens moveis (veículos) por meio do sistema RENAJUD (id 54009443). Determinado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (id 55630407), a busca restou minimamente frutífera (id 86750905), enquanto a busca por meio do sistema RENAJUD logrou êxito em localizar os veículos descritos no extrato anexo ao id 88802343. Intimados acerca dos bloqueios realizados, os executados não foram encontrados, consoante se verifica da devolução das correspondências de id’s 88802343/93082091/93443771/106527677. Em nova manifestação, a parte exequente pugna pela pesquisa de bens dos executados por meio do sistema SNIPER, bem como por nova tentativa de penhora por meio do sistema SISBAJUD. Requer também, a busca do endereço dos executados, através dos sistemas conveniados. Apresentou débito atualizado – R$ 517.546,55 (id 134014662). Pedido deferido no id 157196617/166833639. Contudo, a pesquisa por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífera (id 168335891), bem como a busca por meio do sistema RENAJUD (id 182153104/182153108/182153109). Em nova manifestação, a parte exequente reiterou o pedido acerca da busca de endereço dos demandados, bem como esclarecimentos do juízo acerca da pesquisa negativa por meio do sistema RENAJUD, o qual anteriormente havia inserido restrição de transferência nos veículos então localizados (id 182877270/185365134). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Neste momento, desnecessária a busca de endereços atualizados dos executados. Os executados foram devidamente citados dos termos da presente ação, sendo cediço que cabe as partes o dever de manter atualizado o endereço para envio de comunicações e intimações pelo juízo, reputando-se válidas as intimações efetivadas no endereço informado nos autos (art. 274, § único, CPC). Denota-se, portanto, que os devedores não cumpriram com o dever de manter seu endereço atualizado para o recebimento de intimações. Assim, ainda que não recebidas pelos executados, as intimações devem ser consideradas válidas. Do exposto, REPUTO VÁLIDA a intimação dos executados acerca da conversão da presente ação de execução, e indefiro a busca de endereço dos demandados. Além disso, em que pese a irresignação do exequente nos id’s182877270/185365134, verifico os veículos outrora encontrados por meio da busca ao sistema RENAJUD, continuam devidamente restritos, consoante extrato anexo. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para, em 15(quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, bem como o local no qual os veículos possam ser encontrados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Marcos Ortiz e outros x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 259331712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ORTIZ FRANCISCO CARLOS ORTIZ

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Decisão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000009-26.2023.8.11.0108. AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS ORTIZ REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Protesto c/c Concessão de Tutela de Urgência com o fim de exclusão do nome dos órgãos de proteção ao Crédito c/c Indenização Por Danos Morais. Em ID 116541033, foi concedida a tutela de urgência, bem como, recebida a inicial. Além disso, foi nomeado como seu curador especial do autor, o senhor Antônio Marcos Ortiz. Foi apresentada à Contestação em ID 121543228, devidamente impugnada em ID 123593440. Em ID 149066844, foi proferido despacho a fim de que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Com vista dos autos, verifico ser necessário sanear o feito, antes de dar regular prosseguimento. Não houve arguição de questões preliminares, sendo assim, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de relação jurídica entre as partes – se houve ou não contratação válida de cartão de crédito entre o autor e a empresa ré; II. Capacidade civil do autor para contratar – se o autor, portador de transtorno psiquiátrico, possuía discernimento para assumir obrigações contratuais, como a emissão e uso de cartão de crédito; III. Legalidade da negativação do nome do autor – se a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de dívida legítima ou se foi indevida; IV. Ocorrência de fraude ou falsidade na contratação – se terceiro, sem autorização, utilizou os dados do autor para contratar em seu nome; V. Dano moral – se houve abalo à honra ou imagem do autor decorrente da negativação e se é devida indenização por danos morais. Dou por saneado os autos. As partes requereram a produção de prova testemunhal de modo a aferir às condições de saúde do requerente, diante de suas limitações e impossibilidade de realizar qualquer transação cível, além da veracidade de sua assinatura. Contudo, verifico que tal prova, no presente feito, se mostra despicienda, uma vez que pode ser comprovada por meio de laudo médico efetuado diretamente com o requerente, em observância ao principio da celeridade processual. Deste modo, DETERMINO a realização de laudo pericial com o requerido, a fim de que possam aferir as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os atos da vida civil. Para tanto, determino que a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, realize o referido laudo. Isto porque, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, em sendo beneficiário da gratuidade da justiça, por óbvio tem direito a prestação de atendimento médico viabilizado pelo SUS, em observância ao artigo 196 da Constituição Federal, o qual preceitua: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Oficie-se a Secretaria de Saúde de Tapurah/MT, para designar a data, local e horário para realizar o laudo pericial com o implicado. Esclareço que o laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo constar especificadamente as condições psiquiátricas do autor e sua capacidade para realizar os autos da vida civil. Após o agendamento da data do exame, intime-se a causídica da parte autora, a fim de que providencie o encaminhamento do requerente ao local e horário indicado para realização do parecer médico. Juntado o laudo, dê-se vista as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Eder Timotio Pereira Bastos x Tauany Erica Maria Nogueira Gomes

ID: 255751438

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001808-31.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001808-31.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de TAUANY ERICA MARIA NOGUEIRA GOMES Ao analisar os autos, verifica-se que tramita nesta Comarca, sob o nº 7002122-11.2024.8.22.0009, ação monitória envolvendo as mesmas partes, e cujo objeto e causa de pedir coincidem com os da presente demanda. A referida ação encontra-se em fase recursal, pendente de julgamento definitivo. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se repete ação que ainda está em curso, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso concreto, há identidade entre os elementos subjetivos e objetivos das demandas: ambas as ações são propostas pelas mesmas partes, com fundamento no mesmo fato jurídico e visando à satisfação do mesmo crédito. A mera mudança da natureza da ação (monitória para cobrança) não descaracteriza a repetição da ação, uma vez que a identidade substancial entre causa de pedir e pedido é o critério relevante. Neste mesmo sentido, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA - Existência de ação de execução, anterior, movida pelo autor em face das mesmas partes da presente ação, em que se pretende o adimplemento do cheque devolvido por insuficiência de fundos - Reconhecida a existência de litispendência em relação a presente ação e ação anteriormente ajuizada – Identidade de partes, causa de pedir e pedido – Hipótese em que a ação monitória teve seu julgamento em 26.06.2017, enquanto que a ação executiva, embora tenha sido julgada em 26.10 .2016, transitou em julgado em 12.04.2017, com certificação apenas em 30.06 .2017 - Litispendência fixada no momento da propositura da segunda ação idêntica - Correta extinção da ação com fulcro no art. 485, V, do NCPC – Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido . (TJ-SP 10000090720178260597 SP 1000009-07.2017.8.26 .0597, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/05/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018) (Grifo meu) Ressalte-se, ainda, que a existência de litispendência implica o reconhecimento de que a demanda anterior prevalece sobre a nova, a qual deverá ser extinta sem resolução de mérito ou, conforme o caso, redistribuída ao juízo prevento. No presente caso, não se constata extinção anterior da ação monitória, tampouco há notícia de trânsito em julgado. Estando a causa ainda pendente de apreciação definitiva, caracteriza-se a litispendência. Ademais, nos termos do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Assim, reconhecida a litispendência, impõe-se a observância da regra de prevenção, de modo a evitar decisões conflitantes e a garantir a segurança jurídica e a economia processual. Ante o exposto, DETERMINO a imediata redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por PREVENÇÃO, para deliberação acerca de eventual litispendência, após os registros e baixas pertinentes, com nossos votos de estima e consideração. Intime-se. Proceda-se às anotações de praxe. Pimenta Bueno/RO, 11 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Andre Marcos Boalin x Monica Eliana Rodrigues e outros

ID: 256276430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-79.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS BOALIN

Polo Passivo:

MONICA ELIANA RODRIGUES TEREZINHA VIEIRA

Notificação

Advogados:

NAIARA MIRANDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALIN : TEREZINHA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6e5d1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MARCOS BOALIN Recorrido(a)(s): 1. MONICA ELIANA RODRIGUES 2. TEREZINHA VIEIRA Advogado(a)(s): MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 NAIARA MIRANDA CANDIDO, OAB: 350510 CLAUDIA BATISTA DA ROCHA, OAB: 0104458 RICARDO JOSE DOS SANTOS, OAB: 0261788 RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB: 0313380 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MARCOS BOALIN O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a observância dos requisitos do item I, da Súmula 463 do C. TST, porquanto juntada aos autos declaração de hipossuficiência (id. Id ce94656), defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6c76c5c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3053fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCOS BOALIN

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Andre Marcos Boalin x Monica Eliana Rodrigues e outros

ID: 256276443

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-79.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS BOALIN

Polo Passivo:

MONICA ELIANA RODRIGUES TEREZINHA VIEIRA

Notificação

Advogados:

NAIARA MIRANDA CANDIDO

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO BLENTAN TUCCI

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RICARDO JOSE DOS SANTOS

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALIN : TEREZINHA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6e5d1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MARCOS BOALIN Recorrido(a)(s): 1. MONICA ELIANA RODRIGUES 2. TEREZINHA VIEIRA Advogado(a)(s): MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 NAIARA MIRANDA CANDIDO, OAB: 350510 CLAUDIA BATISTA DA ROCHA, OAB: 0104458 RICARDO JOSE DOS SANTOS, OAB: 0261788 RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB: 0313380 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MARCOS BOALIN O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a observância dos requisitos do item I, da Súmula 463 do C. TST, porquanto juntada aos autos declaração de hipossuficiência (id. Id ce94656), defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6c76c5c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3053fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA VIEIRA - MONICA ELIANA RODRIGUES

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Processo nº 1000009-57.2025.8.26.0619

ID: 336780290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000009-57.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VIDAL SANDRIN IRANI VIDAL MARIA HELENA SANTANA VIDAL NADIR DARDANI VIDAL TULIO MONTEIRO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VILLELA

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Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls.… Processo 1000009-57.2025.8.26.0619 - Inventário - Sucessões - Nadir Dardani Vidal - Elizabete Vidal Sandrin - - Irani Vidal - - Tulio Monteiro Vidal - - Maria Helena Santana Vidal - Vistos. Fls. 89/109: a despeito dos documentos juntados, falta ao inventariante anexar CND municipal relativa à pessoa física do "de cujus" contribuinte. Prazo: 30 (trinta) dias. Em relação ao valor da causa, este deve compor o valor total do monte-mor, incluída meação do cônjuge supérstite, conforme artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e recente jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, afastada pelo STF (ADI 3154, Rel. Min. Dias Tófoli). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143775-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa em ação de arrolamento sumário, incluindo a meação do cônjuge supérstite no cálculo da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge supérstite deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária. III.Razões de Decidir 3. A retificação do valor da causa para incluir a meação do cônjuge supérstite está em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI nº 3.154/SP. 4. Precedentes do TJSP confirmam que a base de cálculo da taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens, incluindo a meação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Nos inventários e arrolamentos, a meação do cônjuge supérstite integra a base de cálculo da taxa judiciária. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281102-89.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2382802-11.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2072471-09.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187028-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Tal circunstância, no entanto, não afeta o recolhimento da taxa judiciária, que respeitou a faixa de valores da legislação estadual citada: 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs (§7º, artigo 4º, Lei nº 11.608/03). Fls. 94/109: abra-se vista para manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca do recolhimento do ITCMD. Ao final, e cumprida as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP)

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Severino Francisco Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337014266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-75.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000009-75.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Francisco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Inviável homologar o acordo apresentado… Processo 1000009-75.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Francisco da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Inviável homologar o acordo apresentado na petição retro diante do conteúdo da Cláusula Terceira - Considerações Finais - 3.1, que impõe ao requerente, beneficiário da gratuidade da Justiça [fls. 35], o pagamento das custas processuais. Aliás, isso é bastante cômodo tanto para o requerente, que não terá que arcar com absolutamente nada, em razão da isenção, como para o requerido, que deu causa ao processo. Desse modo, havendo acordo e uma das partes sendo beneficiária da gratuidade da Justiça, as despesas processuais devem ser repartidas, evitando-se, assim, prejuízo ao erário. No mais, o valor das custas do Estado de São Paulo é bastante modesto. Segundo proclama o artigo 1º da Lei nº 11.608/03, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial artigo 2º. Deve ser adiantada pela parte autora e será imposta à parte vencida, ao final do processo, caso sucumbente. Como no caso dos autos não há vencedor ou vencido, considerando que foi firmado acordo, a taxa judiciária deve ser repartida entre as partes, principalmente quando uma delas é agraciada pela gratuidade da Justiça. Por fim, anoto que a dispensa as custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) não se aplica à Taxa judiciária. Divórcio. Homologação de acordo. Divisão das despesas processuais. Gratuidade Judiciária indeferida a um dos ex-cônjuges. Indeferimento mantido. Previsão de rateio das custas processuais que deve ser observada, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação Cível 1007271-39.2019.8.26.0564; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão Homologação de acordo celebrado entre as partes, com intimação da parte ré para recolhimento das despesas e custas processuais, ante a gratuidade concedida à autora. CUSTAS. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1880944 (2020/0153474-3 de 26/03/2021) de Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.04.2021) deixando claro que as "custas" referidas no artigo 90, §3º, do CPC são as remanescentes e não aquela diferida. (...) O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo , as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. Responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais atribuídas à Telefônica, nos moldes do acordo celebrado entre as partes Manutenção da condenação apenas no tocante à taxa judiciária. Provimento em parte ao recurso (TJSP - Agravo de Instrumento 2119620-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). Sendo assim, por ora, deixo de homologar o acordo. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ERICK HENRIQUE BARBOSA DE FARIA (OAB 515620/SP)

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Processo nº 1000009-09.2016.4.01.3301

ID: 305776533

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000009-09.2016.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIZE SANTANA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000009-09.2016.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000009-09.2016.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000009-09.2016.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000009-09.2016.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAIZE SANTANA NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS - BA11866-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000009-09.2016.4.01.3301 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, na condição de menor sob guarda de falecida servidora pública aposentada, a ser paga até que a autora complete 21 anos de idade. Em suas razões recursais, a União sustenta a não comprovação da impossibilidade dos pais da menor de sustentá-la. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal junto a este Tribunal Regional Federal da 1º Região, opinando pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000009-09.2016.4.01.3301 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão do benefício em tela deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, a certidão de óbito apresentada nos autos é datada de 10/09/2017 de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 após alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015. Ressalto que a MP 664/2014 foi primeiramente publicada em 30/12/2014 e entrou em vigência no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, em 01/03/2015. Posteriormente, o referido diploma normativo foi convertido na Lei nº 13.135/2015, publicada em 17/06/2015 e com vigência firmada para a data da publicação para todos os seus dispositivos, com exceção da alteração da redação do art. 217, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90 (que regulamenta a pensão por morte concedida a filho com deficiência grave), cuja vigência foi firmada de forma prospectiva para dois anos no futuro, ou seja, para 17/06/2017. Diante deste panorama legislativo, temos que à época do óbito já estava vigente a nova redação do art. 217 da Lei 8.112/90, conforme alterações introduzidas pela MP 664/2014 (posteriormente convertida na Lei 13.135/2015), que passou a prever rol de beneficiário da pensão por morte mais restritivo que o rol constante da redação originária do referido dispositivo, deixando de prever a possibilidade de concessão do benefício em tela ao menor sob guarda. Confira-se: Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge. II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. § 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. A despeito da omissão legislativa, o Superior Tribunal de Justiça veio a fixar tese jurídica sobre a questão (Tema 732) no bojo do REsp 1.411.258/RS, julgado em 11/10/2017 sob a sistemática de recursos repetitivos e de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No referido julgado, o STJ veio a admitir a possibilidade da concessão de pensão por morte também ao menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, diante da prevalência da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente em confronto com a legislação previdenciária ordinária. A tese restou assim consolidada: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. A tese foi formulada de forma direcionada às pensões por morte concedidas no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando dar continuidade jurídica à antiga redação do §2º do art. 16 da Lei 8.213/91 que, anteriormente à sua alteração pela MP 1.523/96 (posteriormente convertida na Lei 9.528/97), incluia o menor sob guarda como beneficiário de pensão por morte em equiparação ao filho, desde que o menor não possuísse “condições suficientes para o próprio sustento e educação”. A despeito deste direcionamento ao RGPS, entendo que a tese sob análise é também aplicável no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com efeito, a aplicação do paradigma na seara do RPPS é perfeitamente possível, tendo em vista a pertinência e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos ao microsistema jurídico do RPPS, e tendo em vista a disposição do art. 40, §4º da CRFB/88, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social em compração com os critérios e requisitos fixados para o RGPS. Assim, confrontando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) com as normas de natureza previdenciária constantes da Lei 8.112/90, tem-se que deve prevalecer as orientações jurídicas daquele primeiro diploma, diante da sua natureza de legislação especial (critério da especialidade), no esteio da orientação jurisprudencial do STJ consolidada no Tema 732. Sobre a questão, o artigo 33, § 3º, do ECA estabelece que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários", além de comandar que o detentor da guarda do menor possui a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Note-se que, embora a Lei 8.112/90 não contemple mais o menor sob guarda desde 01/03/2015, o dispositivo do ECA permanece intacto, motivo pelo qual o STJ entendeu pela possibilidade de concessão da pensão por morte também ao menor sob guarda, mesmo que o óbito seja posterior à alteração legislativa que reduziu o rol de beneficiários do instituto em debate. Importante frisar, entretanto, que a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, por ser situação excepcional, depende da comprovação sólida de sua dependência econômica com o guardião instituidor da pensão, nos termos estritos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 732. Nesse sentido, há de se apontar que a pensão por morte não se confunde com herança e não pode ser tratada como tal. Da mesma forma, a existência de auxílio financeiro não se confunde com dependência econômica, nem faz presumir esta. Partindo destas premissas, verifico que a autora não comprovou o devido implemento de todos os requisitos legais para ter seu pedido deferido. Com efeito, embora tenha sido comprovada a guarda judicial da autora conferida à sua avó, em 2008, entendo que não restou suficientemente comprovado o requisito da dependência econômica direta e exclusiva da menor com a instituidora da pensão. Ressalte-se que o referido requisito, para restar corretamente configurado, deve se revestir das características de imediaticidade e exclusividade, o que importa dizer que o instituidor da pensão deve ser a única fonte de amparo financeiro do menor requerente, em razão deste não contar mais com a base familiar na pessoa de seus pais. Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer documento que comprove que as despesas de subsistência da autora fossem suportadas inteira e exclusivamente pela sua falecida avó. Não há nos autos documentos que comprovem que a falecida servidora era responsável pelo custeio da educação da autora, de seu plano de saúde ou tratamento médico, de vestuário, alimentação, transporte e moradia, não havendo lastro probatório mínimo para alicerçar o pedido exordial. A autora e sua representante legal neste processo, sua mãe, indicaram como residência o mesmo endereço da falecida (aquele que consta da fatura de eletricidade em nome da falecida), indicando que havia coabitação entre avó, filha e neta. Ou seja, não há como concluir que a menor era amparada em suas necessidades diárias exclusivamente pela falecida servidora. Há cópia de espelho de declarações de imposto de renda (15/16 e 16/17) no qual a autora consta como dependente da falecida servidora, conjuntamente com mais três pessoas (uma delas identifico como um dos filhos da falecida). Entretanto, tal documento, por si só, não é suficiente para firmar presunção absoluta de dependência econômica direta e exclusiva da menor/autora com a instituidora da pensão, nem de comprovar que a falecida era inteiramente responsável por todos os custos necessários para sua subsistência. Consta também dos autos duas apólices de seguro de vida. Em uma estão como beneficiários 3 netos e dois filhos. Na outra, a autora (que também é neta) está como beneficiária, em igualdade de condições com outros dois filhos e mais duas pessoas (quer certamente são outros netos). Constar como sua única dependente no cadastro de servidora do Quadro de Servidores do Ex-Território Federal do Amapá, o que lhe garantiu, inclusive, o percebimento de auxílio pré-escolar, não é suficiente para comprovar sua efetiva dependência econômica. Por certo, a dependência econômica primária de qualquer criança ou adolescente é dos próprios pais, detentores do poder familiar e responsáveis pela condução da vida de sua prole, sendo obrigados a prover todas as necessidades básicas para o sustento e criação dos filhos. Só se deve admitir a dependência do menor de idade em relação a terceiro que assuma seus cuidados quando restar inequivocamente comprovada a ausência dos pais ou a destituição do poder familiar, ou que estes, embora vivos e presentes, não possuem condições de trabalhar para prover o sustento da família, por serem reconhecidamente inválidos. Não é este o caso dos autos, eis que não restou comprovado que os genitores da autora não possuem plena capacidade laborativa ou renda própria, além de não terem sido destituídos do poder familiar em qualquer momento. Dessa forma, os pais é que devem ser responsáveis pelo sustento da autora, como sempre o foram e nunca deixaram de ser para a lei, tendo em vista que a concessão de guarda judicial a terceiro não tem o condão de, por si só, desconstituir ou afastar o poder familiar e a responsabilidade dos pais sobre seus filhos. Indo além, ressalto que a eventual existência de auxílio financeiro da servidora falecida no custeio de algumas despesas cotidianas dos impetrantes não pode se confundir com dependência econômica, nem faz presumir esta, mormente diante da capacidade dos genitores de prover a assistência material dos impetrantes. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. NETO MENOR. GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. NÃO COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MP NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. É beneficiária da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "d", da Lei n. 8.112/90). 3. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217, II, da Lei n. 8.112/90, tem-se por necessário a confirmação de três requisitos concorrentes: a) a designação prévia; b) a constatação de incapacidade para garantir o próprio sustento/invalidez; c) a dependência econômica direta e exclusiva do requerente. 4. Na hipótese dos autos, não foi produzida qualquer prova da hipossuficiência econômica dos genitores do autor (data de nascimento: 30/04/1995) que reclama dependência em relação a sua falecida avó (óbito ocorrido em 12/06/2009). 5. Os fatos como expostos demonstram que os genitores do autor possuem condições plenas de arcar com as despesas de manutenção do filho, não sendo aplicável ao caso o reconhecimento de dependência econômica do requerente em relação à falecida avó. O só fato da ex servidora ter prestado ajuda ou apoio financeiro ao neto e aos genitores dele, ou mesmo a moradia em comum, com a divisão de responsabilidades, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do beneficio de pensão por morte. 6. A prova da prestação de auxílio material na mantença do neto, sem a demonstração do exercício efetivo da guarda de fato - até porque a genitora do menor também residia com a ex servidora, não é hábil a ensejar o direito ao recebimento do benefício, já que os pais nunca chegaram a perder seu poder familiar sobre o filho, bem como o exercício da guarda em relação a ele. Precedentes declinados no voto. 7. Ante a ausência de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), não há como ser deferido o beneficio de pensão por morte. Sentença reformada. 8. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 9. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto; revogada, caso deferida, a tutela antecipada. (AC 0005380-26.2015.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/07/2017) PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NETA MENOR. AUSÊNCIA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É beneficiária da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "d", da Lei n. 8.112/90). 2. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217, II, da Lei n. 8.112/90, tem-se por necessária a confirmação de três requisitos concorrentes: a) a designação prévia; b) a constatação de incapacidade para garantir o próprio sustento/invalidez; c) a dependência econômica direta e exclusiva do requerente. 3. Na hipótese dos autos, não foi produzida qualquer prova da hipossuficiência econômica dos genitores da apelante que reclama dependência em relação a seu falecido avô, nem tampouco dela própria. Não havendo nos autos sequer comprovante de que o falecido servidor detinha a guarda da autora. 4. Os fatos como expostos demonstram que os genitores da apelante possuem condições plenas de arcar com as despesas de manutenção da filha (nascida em 14/03/2006), não sendo aplicável ao caso o reconhecimento de dependência econômica do requerente em relação ao falecido avô. 5. Ante a ausência de requisito legal (comprovação de dependência econômica direta e exclusiva), não há como ser deferido o beneficio de pensão por morte. Sentença mantida. 6. Apelação da parte autora desprovida, nos termos do voto. (AC 0014080-56.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/06/2017) ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DADA PELA MP 664/2014 E PELA LEI 13.135/2015. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITITVO. TEMA 732. PREVALÊNCIA DO ECA (LEI 8.069/90) SOBRE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é posterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), que retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do RPPS. 2. O STJ fixou tese jurídica no bojo do REsp 1.411.258 (Tema 732), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, admitindo a possibilidade da concessão de pensão por morte também ao menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, diante da prevalência da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a legislação previdenciária ordinária. A tese, embora formulada no âmbito do RGPS, se aplica também ao RPPS, diante da pertinência e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos e tendo em vista a disposição do art. 40, §4º da CRFB/88, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social em compração com o RGPS. 3. A pensão por morte não se confunde com herança e não pode ser tratada como tal. Da mesma forma, a existência de auxílio financeiro não se confunde com dependência econômica, nem faz presumir esta. No caso dos autos, embora tenha sido comprovada a regular guarda constituída mediante acordo homologado judicialmente, a parte autora deixou de comprovar de forma inequívoca sua dependência econômica direta e exclusiva com a instituidora da pensão, além de não ter comprovado que os seus genitores foram destituídos do poder familiar ou que não possuem possibilidade de prover o seu sustento. 4. A dependência econômica primária de qualquer criança ou adolescente é com os próprios pais, detentores do poder familiar e responsáveis pela condução da vida de sua prole, sendo obrigados a prover todas as necessidades básicas para o sustento e criação dos filhos. Só se deve admitir a dependência do menor de idade em relação a terceiro que assuma seus cuidados quando restar inequivocamente comprovada a ausência dos pais ou a destituição destes do poder familiar, ou que estes, embora vivos e presentes, são incapazes para o trabalho ou economicamente hipossuficientes para prover o sustento da família, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação não provida. (AC 1000695-12.2019.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Neves da Cunha, TRF1 – Segunda Turma TURMA, e-DJF1 30/03/2021) Desta forma, não tendo sido comprovada de forma inequívoca a dependência exclusiva da autora em relação a sua avó, instituidora da pensão, nem muito menos a incapacidade para o trabalho de seus genitores para prover seu sustento, não há que se falar no deferimento da pensão por morte requerida. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação da União, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000009-09.2016.4.01.3301 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LAIZE SANTANA NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS - BA11866-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DADA PELA MP 664/2014 E PELA LEI 13.135/2015. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITITVO. TEMA 732. PREVALÊNCIA DO ECA (LEI 8.069/90) SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é posterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), que retirou o menor sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte concedida no âmbito do RPPS. 2. O STJ fixou tese jurídica no bojo do REsp 1.411.258 (Tema 732), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, admitindo a possibilidade da concessão de pensão por morte também ao menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, diante da prevalência da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a legislação previdenciária ordinária. A tese, embora formulada no âmbito do RGPS, se aplica também ao RPPS, diante da pertinência e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos e tendo em vista a disposição do art. 40, §4º da CRFB/88, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social em comparação com o RGPS. 3. Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer documento que comprove que as despesas de subsistência da autora eram suportadas inteira e exclusivamente pela sua falecida avó. A autora e sua representante legal neste processo, sua mãe, informaram como residência o mesmo endereço da falecida, indicando que havia coabitação entre avó, filha e neta. Consta dos autos declarações de imposto de renda nas quais a autora é qualificada como dependente da falecida servidora, juntamente com outros filhos e netos. Igualmente, há duas apólices de seguro de vida, na qual a autora é beneficiária em igualdade de condições com outras três pessoas (netos e filhos da servidora falecida). Ou seja, não há como concluir que a menor era amparada em suas necessidades diárias exclusivamente pela de cujus. 4. Constar como sua única dependente no cadastro de servidora pública do Ex-Território Federal do Amapá não é suficiente para comprovar a exclusiva dependência econômica da parte autora. 5. A dependência econômica primária de qualquer criança ou adolescente é dos próprios pais, detentores do poder familiar e responsáveis pela condução da vida de sua prole, sendo obrigados a prover todas as necessidades básicas para o sustento e criação dos filhos. Só se deve admitir a dependência do menor de idade em relação a terceiro que assuma seus cuidados quando restar inequivocamente comprovada a ausência dos pais ou a destituição destes do poder familiar, ou que estes, embora vivos e presentes, são incapazes para o trabalho ou economicamente hipossuficientes para prover o sustento da família, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação provida, nos termos dos itens 3 e 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Ana Maria Rodrigues Soares Guaitoli e outros x Ana Maria Rodrigues Soares Guaitoli e outros

ID: 319559295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000009-57.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES EDISON GOMES TULLII JOAO RODRIGUES JOSE ORLANDO BORDONAL JOSE ROBERTO GOMES LUIZ SERGIO GARCIA MARINA MIYUKI MAMIZUKA NELSON JOSé FERNANDES RINALDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES EDISON GOMES TULLII JOAO RODRIGUES JOSE ORLANDO BORDONAL JOSE ROBERTO GOMES LUIZ SERGIO GARCIA MARINA MIYUKI MAMIZUKA NELSON JOSé FERNANDES RINALDO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000009-57.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ANA MARIA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000009-57.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI E OUTROS (10) RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 015860c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000009-57.2023.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): EDISON GOMES TULLII DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): JOAO RODRIGUES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): JOSE ORLANDO BORDONAL DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO GOMES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): LUIZ SERGIO GARCIA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): MARINA MIYUKI MAMIZUKA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): NELSON JOSÉ FERNANDES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): RINALDO NOGUEIRA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 64fd25f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e05fcb7). Regular a representação processual (Id f07a7b2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4cdeddb; Custas processuais pagas no RR: id0b817e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O Regional assentou que as normas coletivas que restringiram o pagamento da PLR no último regulamento empresarial não são aplicáveis aos antigos funcionários do Banespa que percebiam gratificação semestral e tiveram o direito aderido ao contrato de trabalho, não sendo aplicável o tema 1046 do STF. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES - EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES - JOSE ORLANDO BORDONAL - ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI - LUIZ SERGIO GARCIA - Nelson José Fernandes - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARINA MIYUKI MAMIZUKA - EDISON GOMES TULLII - JOSE ROBERTO GOMES - RINALDO NOGUEIRA

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Ana Maria Rodrigues Soares Guaitoli e outros x Ana Maria Rodrigues Soares Guaitoli e outros

ID: 319559349

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000009-57.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES EDISON GOMES TULLII JOAO RODRIGUES JOSE ORLANDO BORDONAL JOSE ROBERTO GOMES LUIZ SERGIO GARCIA MARINA MIYUKI MAMIZUKA NELSON JOSé FERNANDES RINALDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES EDISON GOMES TULLII JOAO RODRIGUES JOSE ORLANDO BORDONAL JOSE ROBERTO GOMES LUIZ SERGIO GARCIA MARINA MIYUKI MAMIZUKA NELSON JOSé FERNANDES RINALDO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000009-57.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ANA MARIA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000009-57.2023.5.02.0001 RECORRENTE: ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI E OUTROS (10) RECORRIDO: ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 015860c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000009-57.2023.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (RS55927) Recorrido: Advogado(s): ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): EDISON GOMES TULLII DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): JOAO RODRIGUES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): JOSE ORLANDO BORDONAL DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): JOSE ROBERTO GOMES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): LUIZ SERGIO GARCIA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): MARINA MIYUKI MAMIZUKA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): NELSON JOSÉ FERNANDES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): RINALDO NOGUEIRA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 64fd25f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id e05fcb7). Regular a representação processual (Id f07a7b2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4cdeddb; Custas processuais pagas no RR: id0b817e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O Regional assentou que as normas coletivas que restringiram o pagamento da PLR no último regulamento empresarial não são aplicáveis aos antigos funcionários do Banespa que percebiam gratificação semestral e tiveram o direito aderido ao contrato de trabalho, não sendo aplicável o tema 1046 do STF. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARINA MIYUKI MAMIZUKA - Nelson José Fernandes - JOSE ROBERTO GOMES - EDISON GOMES TULLII - RINALDO NOGUEIRA - JOSE ORLANDO BORDONAL - JOAO RODRIGUES - EDEVAIR BENEDITO RODRIGUES - ANA MARIA RODRIGUES SOARES GUAITOLI - LUIZ SERGIO GARCIA

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