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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Do Socorro Santos

ID: 255704619

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801136-19.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801136-19.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801136-19.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINT. PROVA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE. NULIDADE DA AVENÇA. SÚMULA 18 DO TJPI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. 2 – Considerando a hipossuficiência da 2ª apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela (art. 6º, VIII, do CDC) o que não o fez. 3 - Ausência de comprovação do repasse. 4 - Nos termos da Súmula nº. 18 do TJPI “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. . 5 – Danos morais devidos. 6 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 7 – Recurso do Banco réu conhecido e improvido. 8 – Sentença mantida. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID. 16346170) em face da sentença (ID. 16346169) proferida nos autos da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais (Processo nº. 0801136-19.2021.8.18.0088), na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -PI julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos conclusivos: “1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.”. Em suas razões de recurso, o alega a regularidade da contratação, uma vez que a autora/apelada assinou o contrato e recebeu os valores da suposta contratação. Por fim, alega a inexistência de danos morais e pugna pela reforma do julgado no sentido de que seja julgado improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. Em suas contrarrazões ao recurso (ID. 16346179), a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença, ressaltando a necessidade de aplicabilidade da Súmula 18 do TJPI ante a ausência de comprovação do repasse do valor do suposto contrato em comento. Recurso conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Decisão – ID. 17735700). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, aposentado por idade pelo INSS com renda de 1 (um salário mínimo), ingressou com a demanda, alegando, ser e ter sido surpreendida com os descontos de referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado Nº 192037653, no valor de R$ 3.298,49 (três mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) conforme resta comprovado no extrato de consignações acostado ao ID. 16346143. A instituição financeira, por sua vez, apesar de apresentar a cópia do suposto contrato, assinado pela autora (ID. 16346153), não acostou aos autos a comprovação do repasse do valor supostamente contratado uma vez que o comprovante acostado ao ID. 16346153 não é eficaz para a referida comprovação. Trata-se de um print de tela de computador, documento fabricado unilateralmente, sem autenticação do banco recebedor. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente. Este é, inclusive, o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024, in verbis: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Assim sendo, conclui-se que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/apelante não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço e, assim, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Não tendo sido demonstrado o repasse da quantia em favor da consumidora, não há que se falar em compensação de valores. A responsabilidade do apelado por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: SÚMULA 479 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O apelante responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo ser justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço. Os transtornos causados ao apelado em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA USO DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDA EM BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO POR AGENTE FINACEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO INDEVIDA DO CARTÃO SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO (...)1. O objeto da presente ação diz respeito a margem reservada no beneficio previdenciário, em nome do banco requerido, sem autorização do autor e do envio indevido de cartão de crédito sem prévio consentimento. 2 (...) 3. Isto porque, as provas colacionadas aos autos, demonstram que não houve contratação do autor em 01/07/2015, para margem consignável em nome do banco (reservada em 23/09/2015), sobre o beneficio previdenciário, ônus que o réu não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor. 4 (...) Trata-se, portanto, de dano moral, in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na esteira do posicionamento assente no STJ (AgAREsp 275047/RJ, Relª. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 29/04/2014). 5. No caso sub judice, o Magistrado sentenciante fixou o valor a título de ressarcimento pelo dano moral em R$ 1.500,00, quantia que considero inadequada e insuficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, para o fim de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização. 5 (...) DUPLA APELAÇÃO. CONHERAM DOS RECURSOS, E NESTA EXTENSÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70076137736 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) (Grifei) Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104-73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019) A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo magistrado do primeiro grau atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Honorários recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirto que a propositura de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento também que a oposição de Agravo Interno que tenha como objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 1000104-22.2023.8.11.0087

ID: 257713470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON BERNARDELLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDERSON BERNARDELLI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDERSON BERNARDELLI Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra ANDERSON BERNARDELLI, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal, além do art. 12 da Lei nº. 10.826/03, contra RAILSON MARIM DE SOUZA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal, e em desfavor de MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, em virtude dos fatos narrados na denúncia de id 102118470. Narra em síntese a denúncia que: “[...] 1. RESUMO DO FATO Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, os denunciados ANDERSON BERNARDELLI, RAILSON MARIM DE SOUZA e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, conscientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, agindo com inequívoco animus necandi, por motivo fútil e valendo-se de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifaram a vida de Antonio Gonzaga Machado, desferindo-lhe diversos golpes de arma branca (instrumento perfurocortante), e posteriormente os dois primeiros denunciados ocultaram o cadáver da vítima, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022.2577851 e Laudo Pericial. 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Constata-se do caderno investigativo que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado RAILSON MARIM DE SOUZA, impelido por motivação banal relacionado a uma desinteligência ocorrida com a vítima Antonio Gonzaga Machado, associou-se com os dois outros denunciados, ANDERSON BERNARDELLI e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, a fim de praticar intento criminonoso. Segundo restou apurado, RAILSON, ANDERSON e MARCOS aproveitando-se que Antônio se encontrava solitário e embriagado, andando por uma estrada rural, emboscaram-no, sobremodo que não poderia esboçar reação, e desferiram-lhe diversos golpes com objeto perfurocortante, sendo causa suficiente para sua morte, vide laudo de necrópsia n.º 530.1.01.2022.025323-013. Ato contínuo, carregaram o cadáver de Antônio até o meio de uma região de pasto e, MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH na posse de um revólver calibre 38, efetuou três disparos contra a vítima já falecida. Na manhã do dia 18.09.2022, com o auxílio de um trator, ANDERSON BERNARDELLI e RAILSON MARIM DE SOUZA transportaram o corpo da vítima para os fundos da fazenda onde ANDERSON trabalha, em região de mata de difícil acesso, ocultando definitivamente o cadáver. Moradores próximos notaram o desaparecimento de Antônio, e em buscas para localizá-lo, no trajeto de uma estrada rural, perceberam 01 (um) chinelo, 01 (um) boné, 01 (uma) garrafa de bebida alcoólica e diversas manchas de sangue, supostamente de Antônio, sendo registrado o desaparecimento no Boletim de Ocorrência n.º 2022.2587214. Em seguimento das buscas, somente no dia 20.01.2022, após seguirem rastros de pneu de trator, foi possível localizar cadáver, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022.2606025. Ouvida em sede policial, a convivente de RAILSON, Cleunice, declarou6 que seu companheiro, na madrugada do dia 18.09.2022, saiu de casa vestindo uma blusa de frio laranja, retornando posteriormente com os braços cobertos de sangue e sem a referida vestimenta, localizada mais tarde na região de mata próxima a diversas marcas de sangue. Os genitores de ANDERSON BERNARDELLI, por sua vez, relataram que, na manhã do dia 18.09.2022, ANDERSON pegou o trator da fazenda e seguiu em direção ao local onde o corpo foi encontrado. Sendo certo que, no dia 19.09.2022, de maneira repentina e às escondidas, os denunciados ANDERSON BERNARDELLI e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH saíram em viagem e até o momento não foram localizados. Por fim, na residência de ANDERSON, após auxílio de seus genitores, a guarnição policial encontrou três armas de fogo - sem seus respectivos registros - e uma faca com manchas de sangue.” Denúncia recebida em 24/10/2022. (id 107504340) Desmembrada a ação penal quanto ao acusado ANDERSON BERNADELLI. (id 107505649) Acusado devidamente citado por meio de edital (id 107832458), sendo apresentada resposta à acusação (id 111872534). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas em comum LEIDIANA DE SOUZA e CLEUNICE DOS SANTOS DE PAULA. Considerando que o acusado possui um mandado de prisão em aberto, além de endereço e telefone incertos e não sabidos, não sendo possível aferir sua real identidade, sua participação na audiência por videoconferência foi indeferida. (id 165651508) Alegações finais apresentada pelo Ministério Público, postulando a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia. (id 171374011) Por sua vez, a defesa do acusado postulou pela absolvição do réu, subsidiariamente requer a desclassificação para o crime de ocultação de cadáver. (id 182326594) Mandado de prisão preventiva cumprido em 28/01/2025. (id 182302423) Réu pronunciado em 11/02/2025 pela prática das condutas criminosas capituladas no artigo 121, § 2º, II e IV e art. 211, ambos do Código Penal, além do art. 12 da Lei nº. 10.826/03 (id 183431190). As partes foram intimadas para manifestarem na fase do art. 422 do CPP, ocasião em que o MPE e a defesa arrolaram as testemunhas a serem ouvidas em plenário, tendo ainda apresentado outros requerimentos (ids 184645313 e 185417739). Sessão de júri realizada em 15 de abril de 2025, às 09h00min É O RELATÓRIO. FATO 01- ART. 121, II E IV, DO CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, a vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO foi atingida por diversos golpes de arma branca e 03 (três) disparos de arma de fogo que produziram as lesões descritas no laudo de necropsia e mapa topográfico para localização de lesões (id 107504319 - Pág. 64/67 e 73/74), que foram a causa de sua morte. Por 4x2, que: • O acusado Sr. ANDERSON BERNARDELLI concorreu para prática do crime contra a vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI deveria ser absolvido. FATO 2 – ART. 211 CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, houve ocultação do cadáver de ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado Sr. ANDERSON BERNARDELLI ocultou o corpo da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI não deveria ser absolvido. FATO 3 – ART. 12 DA LEI 10.826/03 Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia 21 de setembro de 2022, foram localizadas armas de fogo sem registro legal na residência do acusado, conforme Termo de Apreensão de id 107504319 - Pág. 36. Por 4x0, que: O acusado ANDERSON BERNARDELLI mantinha a posse das armas apreendidas. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI não deveria ser absolvido. Em face do exposto, considerando a vontade soberana do Conselho de Sentença, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia, para fins de: - ABSOLVER o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, em relação ao artigo 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), em face da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO; - CONDENAR o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 211 do CP, em face da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO; - CONDENAR o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03. Passo a dosar a pena aplicada ao réu. DO ART. 211 CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-los; o motivo do crime é natural ao crime; as circunstâncias do delito não destoam do tipo penal; as consequências embora graves, integram o próprio tipo penal; não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do crime. Desta forma, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Embora reconheça a atenuante, deixo de valorá-la em atenção à Súmula 231 do STJ, a qual veda a atenuação da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à data dos fatos. DO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI N.º 10.826/2003 Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes, visto não existir em seu desfavor condenação transitada em julgado correspondente a fato anterior ao narrado na denúncia; a conduta social não há como aferir dos autos, de modo que não deve ser valorada negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão a recrudescer a pena tendo em vista a quantidade de armamento apreendido; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual fixo a pena intermediária no mínimo legal, em atenção à Súmula 231 do STJ, a qual veda a atenuação da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da pena, fixo definitivamente a pena do réu em 01 (um) ano de detenção. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material), uma vez que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, fica o réu ANDERSON BERNARDELLI condenado, definitivamente, a pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Tendo em vista que a quantidade da pena, em decorrência do disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. A detração constante no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não tem o condão de afetar o regime inicial imposto. No caso, em razão da existência de circunstância judicial negativa, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Considerando o regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade (regime inicialmente aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas processuais. EXPEÇA-SE guia de execução provisória imediatamente. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Resta esta sentença publicada em sessão plenária, saindo os presentes intimados. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do acusado, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado, consignando as medidas cautelares ora deferidas. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000104-86.2024.8.11.0022

ID: 332912715

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000104-86.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EPIFANIO SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [GABRIEL EPIFANIO SANTANA - CPF: 917.566.425-91 (AGRAVANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO A RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2006, com fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da fratura mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025; TJ-MT 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por GABRIEL EPIFANIO SANTANA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id. 280067376), para manter a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida deixou de reconhecer a existência de redução funcional da mão esquerda, decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 2006. Assevera que trouxe aos autos diversos documentos médicos que comprovam a sequela permanente, demonstrando a sua limitação funcional. Afirma que a sentença baseou-se exclusivamente em laudo pericial judicial incoerente. Sustenta que, ainda que mínima, a redução funcional é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do STJ. Aduz que o laudo pericial não pode ser priorizado em detrimento de outros elementos de prova constantes nos autos, que indicam limitação funcional persistente. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Não houve contrarrazões (Id. 296245376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A parte Agravante busca a modificação da decisão monocrática de Id. 280067376, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com o objetivo de reformar a sentença e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com o intuito de evitar tautologias, transcrevem-se a seguir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante: “[...] Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 277038961), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando tem 63 anos, trabalhador agrícola, com histórico de acidente de trabalho em 09/09/2006 com máquina agrícola que prensou o terceiro quirodáctilo direito com fratura luxação do dedo. Fez cirurgia e ficou em benefício de auxílio-doença pelo INSS por 30 dias, retornando ao labor após. Queixa parestesia no dedo e limitação da amplitude de movimentos. A respeito do objeto da perícia, Auxílio-acidente, suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico. Por isso, não há redução de sua capacidade laborativa ou incapacidade laborativa parcial e permanente. Não restaram sequelas. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99. [...] 12. As doenças, lesões ou sequelas físicas ou funcionais implicam uma redução da capacidade de trabalho do autor? Resposta: não.” Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto.[...] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.” (g.n) Nesse contexto, não obstante as alegações do Agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados aos autos fundamentos novos que justifiquem a modificação da decisão proferida por ocasião da análise do recurso. A matéria discutida nos autos está fundamentada no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (destaquei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça estabelece em seu Tema 416 a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Dos referidos dispositivos, infere-se que, além da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, é necessário que estas impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitualmente desempenhada pelo segurado. Compulsando os autos, observa-se que o Agravante sofreu, em 9 de setembro de 2006, acidente de trabalho que resultou na fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), tendo recebido auxílio-doença previdenciário (espécie B31) pelo período de 25/9/2006 a 9/10/2006 (NB 518.037.618-8). Contudo, conforme laudo pericial constante dos autos (Id. 277038961), o perito médico atestou que a lesão encontra-se clinicamente consolidada, não tendo sido verificada redução da capacidade laborativa habitual do periciando. Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de erro nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, verifica-se que a decisão impugnada é clara ao reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o laudo pericial constante dos autos não constatou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo Agravante (trabalhador rural). Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. (N.U 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." [...]. (N.U 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) Desse modo, não tendo o Agravante apresentado qualquer elemento novo capaz de alterar a convicção firmada na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum impugnado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004687-11.2018.4.01.3200

ID: 292945649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-11.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

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SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA

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LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

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MAGUIS UMBERTO CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAGUIS UMBERTO CORREIA - RO1214-A, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657-A, SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA - RO5940-A e ALLAN PEREIRA GUIMARAES - RO1046-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, Felipe Faé Lavareda de Souza, por meio do qual discute suposta ilegalidade nos procedimentos de fiscalização de contêineres retidos no Porto Superterminais em Manaus/AM, com pedido liminar para liberação destes. A inicial narrou que a Polícia Federal reteve produtos florestais da empresa impetrante em 21.12.2017 e que, mesmo diante da apresentação de provas que atestam a regularidade da operação comercial nos autos do IPL n. 901/2017, até o presente momento não houve a conclusão do procedimento inquisitório. Afirmou que somente em 02.08.2018 a autoridade coatora apresentou o Auto de Apreensão n. 289/2018, permanecendo o material custodiado em razão de laudos periciais que atestam irregularidades diversas. Informou que não recebeu qualquer auto de infração ou auto de apreensão quando tomou conhecimento da retenção dos contêineres, tendo recebido apenas o Ofício n. 1057/2017 da Polícia Federal para a administração dos portos Chibatão e Superterminais, com a ordem de retenção de todos os contêineres contendo madeiras. Noticiou que, nos autos do mandado de segurança n. 1000104-80.2018.4.01.3200, foi determinada a liberação de 3 (três) contêineres da impetrante e que, não obstante a liberação desses três contêineres, ainda estão retidos 8 (oito) contêineres da impetrante desde 24.12.2017, sem que tenha havido a conclusão do IPL n. 901/2017, gerando, assim, inúmeros prejuízos contratuais, financeiros e morais à impetrante. Afirmou que aguardou mais de 8 meses para saber o motivo da apreensão. Acrescentou que, quanto ao contêiner FSCU 908807-5, o Laudo n. 130/2018 apontou divergência de essência, sendo esse o único indicado como irregular pelo IBAMA. Foi apresentada defesa e justificativa, com pedido de contraprova, pendente de análise pelo órgão. Informou que, no âmbito do IPL, a contraprova foi requisitada e autorizada, contudo, até o momento não foi produzido laudo técnico pelo setor competente da Polícia Federal (SETEC). Juntou documentos (fls. 45/663). Informações da autoridade impetrada às fls. 679/696, ocasião na qual arguiu litispendência com os autos 1000104-80.2018.4.01.3200. Destacou que "a atuação da Polícia Federal nesse caso foi desencadeada por uma notícia-crime apresentada pelo IBAMA através de ligação telefônica. Ou seja, a Polícia Federal está atuando em razão de notícia de crime e não deveria ser impedida de realizar qualquer fiscalização porque determinada carga já foi ou não liberada pela Receita Federal ou outros órgãos com funções de fiscalização no âmbito administrativo, mormente quando a verificação realizada foi apenas documental, e não física" (g.n). Acrescentou que "a fiscalização da Polícia Federal visa infrações penais, e não meras irregularidades administrativas, o que por si só impõe medidas mais drásticas e que levam mais tempo". Afirmou que "especificamente em relação à impetrante (WOODLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.), foram fiscalizados 11 contêineres. A saber: DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9 e TGHU 614984-8". Ressaltou a informação contida no Ofício n. 1611/2018, cujo conteúdo é o seguinte: Quanto às perícias de essência, constatou-se espécies diferentes das constantes no DOF apenas no contêiner FSCU 908807-5. Essa conclusão foi obtida não apenas pela Polícia Federal (laudo 130/2018- SETEC/SR/PF/AM), mas também pelo IBAMA. Contudo, independentemente do resultado das perícias volumétricas ou de essência, o fato é que, de acordo com o Laudo n° 333/2018- SETEC/SR/PF/AM, a origem da madeira da impetrante é ilegal, o que macula todas as suas cargas. Ou seja, não há razão para o deferimento do Mandado de Segurança, uma vez que considerando a origem ilegal da madeira, todos os contêineres da impetrante estão eivados de ilegalidade, justificando a sua retenção. Informou que a origem da madeira comercializada pela impetrante foi verificada e foram encontradas irregularidades em relação à extração/origem da madeira. Juntou documentos (fls. 697/741). Decisão interlocutória rejeitou a preliminar de litispendência, afastou a hipótese de decadência e indeferiu a concessão de antecipação de tutela, ante a evidência de possível contaminação das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita. Novos documentos foram juntados pela autoridade policial (IDs 54165585, 59616102). O Ministério Público Federal juntou pareceres pela denegação da ordem (IDs 24234481, 63285565). É o relatório. DECIDO.” A segurança foi concedida, “antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9”. Nas razões recursais (r. ú 938/953), o IBAMA defende a legalidade de seus atos, argumentando que a concessão de autorização pelo poder público legitima o corte e a exploração das florestas, permitindo sua apropriação privada. Ressalta, contudo, que essa apropriação não pode comprometer a função ambiental da floresta. Assim, em caso de descumprimento das condições estabelecidas na autorização, é legítima a atuação do poder público, por meio do exercício do poder de polícia, para promover a apreensão dos produtos resultantes da infração ambiental. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "(...) É o relatório. DECIDO. A fiscalização debatida nos presentes autos teve por fim apurar irregularidades no comércio e exportação de produtos de origem florestal, nos Portos de Chibatão e Superterminais, analisando-se cerca de 400 contêineres, com vistas a determinar a sua regularidade sob diferentes aspectos, tais como volumetria e espécies declaradas, origem, regularidades documentais, dentre outras circunstâncias. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora informou que "o recebimento da madeira ilegal pela impetrante, segundo o Laudo n° 333/18, se deu no ano passado (2017), de forma que a probabilidade de que a madeira da empresa WOODLAND hoje apreendida no Porto Superterminais seja proveniente das fraudes identificadas no laudo pericial são altíssimas". E continuou, noticiando que "não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o 'esquentamento' de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores". Informou que "a apreensão se baseia em um documento técnico, de forma que salvo uma determinação judicial, apenas outro documento técnico afastando aquele primeiro poderia justificar a devolução do bem apreendido, que ainda pode servir à investigação, o que, por si só, permite e justifica a manutenção da apreensão". E que "em relação à impetrante, foi constatada a origem irregular de sua madeira, o que, s.m.j. macula todos os seus contêineres, ainda que haja perfeita compatibilidade entre as espécies ou densidades declaradas e as verificadas em seus contêineres. O mesmo valendo para a documentação apresentada, uma vez que existe vício de origem, o que pode configurar falsidade ideológica, além de outros delitos". Em apertada síntese, aponta a autoridade policial que a impetrante Woodland Comércio Importação Exportação Ltda. adquiriu madeira de pessoas que comercializaram madeira de origem ilícita – o que consubstancia indício de atuação na legalização de bens oriundos de crimes ambientais. Contudo, nada obstante a hipótese de "contaminação" das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita, deve-se destacar nesse momento, ante o conjunto da documentação e contraditório realizado nos autos, que as cargas apontadas como adquiridas de tais pessoas jurídicas consubstanciam quantidade irrelevante em relação à atividade comercial da impetrante. Vejamos: - O Laudo n. 333/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20406494) destacou que “A empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, comprou 48,73 m³ da empresa REAL MADEIRAS, somando R$ 80.701,27” (refere-se à data “de 2016 até de 11 de fevereiro de 2018” (g.n.). - O Laudo n. 384/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410050) destacou em tabela com as “Principais empresas destinatárias de madeira serrada vendidas pela empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA”, sem especificação de data ou espécie, o recebimento de 42,8100 m³ pela WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (g.n.) - O Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) refere-se exclusivamente ao container n. FSCU908807-5, nos quais a impetrante haveria declarado o transporte da espécie Tabebuia incana, sendo contudo identificado o transporte de fato de Dipteryx sp. (uma amostra) e Tabebuia sp. ou Handroanthus sp. (uma amostra). - O Laudo n. 241/2019-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 54176552) destaca: “1) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” - O auto de apreensão n. 289/2018-SR/PF/AM (ID 20410134) contém o seguinte embasamento: “ Contêineres identificados pelos códigos DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9, TGHU 614984-8, mantidos sob a custódia do Porto Superterminais (exportação) com madeira pertencente à empresa WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA, cujos Laudos 130/2018/SETEC/SR/PF/AM (essência), 66/2018 (essência) e 333/2018/SETEC/SR/PF/AM (origem) apontaram irregularidades no material analisado”. Nesse contexto, deve-se atentar à manifestação do Ministério Público Federal (acatada por este Juízo) nos autos de bloqueio de valores n. 13458-92.2018.4.01.3200: “Em suma, compreende-se, pelos fundamentos já apontados, que quase todas as empresas indicadas possuem contra si elementos suficientes para o deferimento na medida, com exceção das pessoas jurídicas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDSUTRIA E COMÉRCIO LDTA. – ME e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA. Com relação a essas ultimas, autoridade policial afirmou com base em laudo periciais, que todas teriam adquirido madeira da REAL MADEIRAS e/ou da MADEIREIRA SÃO LUCAS e que a matéria prima comercialidade por essas duas últimas empresas seria proveniente de ilicitude. Pela simples aquisição de madeira irregular não devem ser também responsabilizadas criminalmente, de per si. Ocorre que, neste momento entendo não haver indícios de autoria imaterialidade suficientes que confiram respaldo jurídico para concessão de medida da cautela de bloqueio de valeres em desfavor das empresas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDUSRIA E COMERCIO LTDA – ME, e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LDTA., eis que, ao menos por hora, da análise dos laudos, pode-se concluir que essas empresas simplesmente adquiriram de terceiros madeira proveniente de extração fraudulenta, sem elementos seguros acerca da ciência da origem da matéria-prima.” A manifestação foi acatada pelo Juízo, nos seguintes termos: “Ademais, quando às sociedades GWM, Novacki e Woodland, verifica-se que atuaram supostamente como receptoras de madeira de origem ilícita em quantidades não expressivas (100,644m³; 146m³; 48,73 + 42,81m³), não sendo possível ao momento realizar juízo a respeito do dolo inerente à conduta, a recomendar o indeferimento da medida de bloqueio de bens, à míngua de outros indícios de envolvimento particularmente gravoso nas fraudes em análise, sem prejuízo de sua responsabilização nas searas administrativa e civil ou mediante a apresentação de outros elementos de convicção que justifiquem a cautela.” No que toca à possível divergência de espécies identificadas pelo Laudo n. 130/2018- SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128), mostra-se razoável a justificativa apresentada pela impetrante, com sede em contralaudo juntado aos autos, segundo o qual a perícia inicial utilizou como parâmetro a madeira que compunha moldura para a carga (proteção), tratando-se de restos sem utilização comercial, o que se mostra razoável quando em face das informações técnicas e fotografias da carga juntadas aos autos pela impetrante (ID 17200678). Ademais, é relevante notar que nenhuma das espécies apontadas tem sua comercialização proibida ou especialmente limitada, não havendo razão plausível que aponte para qualquer vantagem auferida pela exportadora na simulação dolosa do conteúdo dos contêineres. Tampouco há qualquer apontamento em contrário pelo Ministério Público Federal, na oportunidade em que se manifestou nos autos. O próprio Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) informa que “a madeira beneficiada do tipo decking da essência Dipterix sp. pode custar menos da metade desse valor” – ou seja, a impetrante declarou o transporte de madeira mais cara (Tabebuia incana – Ipê amarelo) e se verificou o transporte em parte de madeira mais barata, o que não permite concluir pela existência de desígnio criminoso da sociedade investigada, nesse particular. Dessa forma, nada obstante a regularidade da apreensão efetuada, com base em indícios legítimos e fundamentação adequada (embora sucinta), tenho que não há panorama seguro de formação de culpa dos investigados, tendo em vista a exigência básica de conduta dotada de dolo para eventual punição aos envolvidos, ainda que civilmente seja viável a responsabilização objetiva da pessoa jurídica ou de seus sócios. A presunção, nesse caso, milita em favor da boa-fé dos adquirentes da madeira de terceiros, ainda que tais terceiros tenham aparentemente comercializado madeira de origem ilícita – embora não haja evidência de que se trate da mesma carga, carecendo-se de outros elementos para imputar conduta efetivamente criminosa aos investigados. Nesse caso, fica sem suporte legítimo o prosseguimento da apreensão, que segue representando custos ao particular, sem prejuízo de que futuramente venha a ser responsabilizado nas variadas instâncias por conta de tais fatos. Em matéria de devolução de bens apreendidos, em decorrência de divergência de essências florestais, assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A CONSTANTE DA GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 2. Na hipótese, não ficou caracterizado que os veículos apreendidos fossem utilizados exclusivamente para a prática do ilícito ambiental. 3. Ademais, no presente caso, as madeiras transportadas não estavam descobertas de licença ambiental, havendo apenas divergência quanto à essência das madeiras transportadas com aquelas constantes do documento de guia florestal. 4. Nessa situação, este tribunal também firmou o entendimento de que não é exigível que o transportador tenha conhecimento acerca da divergência entre a essência descrita na guia florestal e aquela constante do carregamento contratado. Precedentes. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações e remessa oficial, desprovidas. (TRF1, AMS 0001341-97.2009.4.01.4101 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 14/07/2017) Alerte-se que a exploração florestal regular e sustentável, se desempenhada em consonância com a legislação ambiental, é a melhor garantia de proteção contra aqueles que atuam à margem da lei, de forma ilegítima e predatória, conforme a melhor doutrina: “O ideal é que cheguemos a um quadro em que somente madeireiras que adotem processos rigorosamente sustentáveis tenham acesso à floresta. Com o grau de competitividade necessário para abrir novos mercados e gerar empregos na região, serão elas os grandes obstáculos aos predadores. Estes, por enquanto, constituem a maioria entre os agentes que atuam na complexa economia da Amazônia”. (MARCOVITCH, Jacques. A gestão da Amazônia: ações empresariais, políticas públicas, estudos e propostas. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2011, p. 19). Nesse contexto, para além dos fundamentos jurídicos expostos (fumus boni iuris), mencione-se que o crescente custo de armazenamento junto aos Portos de Manaus (periculum in mora) justifica a imediata devolução dos bens florestais à requerente, tal qual pleiteado. Ademais, não há qualquer risco que possa decorrer da devolução dos bens à adequada conclusão da persecução penal em curso – tendo em vista que já foram periciadas as cargas em debate pela autoridade policial, bem como por especialistas contratados pela própria impetrante para a realização de contralaudo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9. Inclua-se a União como ente interessado, nos termos requeridos. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o MPF. Havendo recurso, garanta-se o contraditório pelo prazo legal, em seguida encaminhando os autos à superior instância. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, 15 de julho de 2019. Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz federal substituto" III. Consta dos autos que a parte impetrante adquiriu madeira de origem ilegal. Transcreve-se o seguinte trecho do auto de apreensão (r. ú. 57): No Laudo nº 130/2018/SETEC/SR/PF/AM, que analisou amostras coletadas de um dos contêineres da impetrante, foi constatada incompatibilidade entre as essências florestais declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF) apresentado pela impetrante e aquelas efetivamente identificadas nas referidas amostras. Veja-se (r. ú. 194): Sobre essa divergência em um de seus contêiners, a impetrante apresentou contraprova de caráter técnico elaborada pelo Laboratório de Anatomia e ldentificação de Madeira/Xiloteca do lnstituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - IMPA, que teria constatado não haver divergência entre a madeira declarada nas notas fiscais e aquela constante do contêiner: Essa informação foi posteriormente confirmada por perito da própria Polícia Federal, na Informação Técnica nº 042/2019 (r. ú. 836/828). Trata-se de um fato superveniente à impetração: No entanto, apesar dessa informação, os documentos a seguir demonstram fortes indícios de outros volumes de madeira ilegal adquiridos pela impetrante. Conforme o Laudo nº 333/2018, a empresa Real Madeireira emitiu Documentos de Origem Florestal (DOFs) contendo informações inconsistentes, evidenciando-se incompatibilidades entre as datas e os volumes das toras declaradas e as imagens de satélite do local de extração. Detectou-se que a parte impetrante adquiriu madeira da referida empresa. Nesse sentido: Sobre essa quantidade de madeira adquirida da empresa REAL MADEIRAS, a impetrante se reportou à cadeia documental de aquisição do produto: Além disso, no Laudo nº 384/2018 – SETEC/SR/PF/AM (r. ú. 720), a Polícia Federal concluiu que a MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA comercializou madeira ilegal. Entre as adquirentes, encontra-se a parte impetrante. Transcreve-se o seguinte excerto das informações prestadas pela Polícia Federal nos autos (r. ú. 697): "Não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o “esquentamento” de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores." Consta ainda o Laudo nº 241/2019 — UTEC/DPF/DRS/MS (r. ú. 807), bem descrito pela sentença: “I) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” Os documentos acima referidos apresentam fortes indícios de que havia madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante. Por si só, a existência de madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante torna legítima a apreensão efetuada pelo IBAMA. Segundo o art. 25 da Lei nº 9.605/98, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.". No Tema nº 1.036, o STJ entendeu que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Na interpretação conferida a esse artigo por ocasião do Tema nº 1036, a validade da apreensão do veículo que transporta a madeira ilegal não está condicionada à finalidade do ato praticado por quem estava na posse do produto florestal, cabendo ao proprietário do veículo, caso se sinta prejudicado, ajuizar ação de regresso contra o efetivo infrator ambiental. O STJ entende que, "por prevenção, é necessário defender o meio ambiente em detrimento do princípio da presunção de inocência, invertendo-se aqui a lógica de, ao invés de favorecer o indiciado, preserva-se o meio ambiente.". Não se ignora que a infração administrativa é regida pela responsabilidade subjetiva, que exige comprovação do dolo e da culpa do adquirente. No entanto, está consolidado no Tema nº 1036 que a apreensão ambiental se volta à coisa objeto da infração, e não à pessoa que detém a sua posse. Não tem qualquer relevância, nesses casos, discutir a boa-fé do proprietário do bem apreendido. A ratio do Tema nº 1036 se aplica ao presente caso. Em outras palavras, sendo a madeira apreendida de origem ilegal - o que, ressalte-se, não pode ser afirmado com absoluta certeza na estreita via do mandado de segurança -, não se justifica a invalidação da apreensão com base apenas na alegada ausência de dolo por parte da empresa que detinha a posse do produto. Sabe-se também que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que seria possível a devolução de parte da madeira se fosse constatada que a carga de origem legal não estaria acobertando a carga de origem ilegal. Porém, em sede de mandado de segurança, é exigida prova inequívoca da ilegalidade do ato coator, o que não existe nos autos. Com efeito, não é possível concluir definitivamente sobre o elemento subjetivo da empresa impetrante para fins de devolução de parte da madeira, sobretudo porque o mandado de segurança foi impetrado com o inquérito policial ainda em curso. Ou seja, ainda estavam em produção elementos informativos. Não é possível declarar a ilegalidade do ato coator com base unicamente nos documentos juntados aos autos. Seria necessário, para tanto, que fosse oportunizada a produção de provas orais ou periciais, o que, repito, não é permitido em sede de mandado de segurança. IV. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União (IBAMA), para reformar a sentença e denegar a segurança, com base no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de apreensão dos bens florestais descritos nos autos, com fundamento na legislação ambiental vigente. Sem honorários (art.25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 Processo Referência: 1004687-11.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS. APREENSÃO DE MADEIRA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILEGAL DO PRODUTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, visando a liberação de oito contêineres contendo produtos florestais, retidos desde dezembro de 2017 no Porto Superterminais, em Manaus/AM. Alegou-se demora injustificada na conclusão do inquérito policial e ausência de decisão administrativa formal quanto à apreensão. 2. A impetrante sustentou possuir documentação que atesta a regularidade da operação e indicou a apresentação de contraprova técnica, pendente de análise, quanto a uma das cargas. 3. A autoridade impetrada defendeu a legalidade da retenção com base em indícios de origem ilegal das madeiras, revelados por laudos periciais diversos, e informou que a atuação da Polícia Federal decorre de apuração criminal, não se restringindo a esfera administrativa. 4. A sentença concedeu a segurança, determinando a devolução dos bens apreendidos. O IBAMA recorreu, sustentando a legalidade da medida com base no poder de polícia ambiental e nos indícios de que os produtos florestais são de origem ilícita. 5. O conjunto probatório revela indícios significativos de aquisição, pela impetrante, de madeira proveniente de empresas envolvidas em fraudes ambientais, com utilização de DOFs falsificados e créditos florestais indevidos. 6. A jurisprudência do STJ, no Tema nº 1036, admite a apreensão de bens relacionados à infração ambiental, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do possuidor. A medida visa a proteger o meio ambiente e não está condicionada à intenção do agente. 7. No âmbito do mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída da ilegalidade do ato coator. A controvérsia apresentada exige dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. 8. Não demonstrada a manifesta ilegalidade da apreensão, deve prevalecer o interesse público na proteção ambiental, motivo pelo qual é legítima a manutenção da apreensão dos bens. 9. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1000104-95.2025.8.26.0196

ID: 301062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA SOUSA VITOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e repre… Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e representação nos autos (fls. 8/9), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), igualmente com qualificação e representação (fls. 41). A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/16) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e concedida a medida de segurança liminarmente (fls. 19/24). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pelo Reitor do Centro Universitário (fls. 41/43). Manifestação do órgão ministerial (fls. 48/49), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". Informações prestadas. Defendeu-se o ato administrativo, com a informação sobre as restrições legais. O Órgão Ministerial informou a ausência de interesse na sua participação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado: a negativa da instituição na realização da matrícula da impetrante, com o argumento da vedação legal da ocupação da mesma pessoa simultaneamente em duas vagas em instituições públicas. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. A ação tem verdadeira natureza Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É liquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. O Ministro Alexandre de Moraes menciona quatro requisitos identificadores do mandado de segurança, são eles: "1- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; 2- ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4- caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito" ["Direito Constitucional", Editora Atlas, São Paulo]. José da Silva Pacheco estabelece "a proteção de direito líquido e certo se constitui, pois, em: a) finalidade do mandado de segurança e b) razão de ser o mesmo pleiteado e concedido. Daí desdobrar-se nos aspectos: a) de fundamento ou requisito básico para o exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança" ["O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002]. Está presente o direito líquido e certo amparado pela interpretação da legislação ao caso concreto? Sim. O pedido procede Explico e fundamento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legalidade, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. Realmente a legislação incidente ordinária [Lei Federal nº 12.089/2009 | "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior"] veda a ocupação de duas vagas em instituições públicas de ensino superior pela mesma pessoa, simultaneamente. A exegese da legislação indica interesse na ampliação do acesso ao ensino público superior, cujas vagas e recursos são finitos, evitando-se a concentração simultânea de matrículas em uma mesma pessoa. Este um ponto. Por outro lado, verifica-se que o Centro Universitário de Franca, instituição pública, encontra-se em regime híbrido. É pública, mas não possui dotação orçamentária do ente originário (Município de Franca) para sua manutenção e se mantém, exclusivamente, pelas mensalidades pagas (fls. 15/16) pelos alunos. Diverge a sua natureza de outras instituições públicas de ensino superior, tais como, a Universidade de São Paulo, a Universidade Júlio de Mesquita Filho e a Universidade de Campinas, a exemplo, que não cobram mensalidade de seus alunos e tem dotação orçamentária estatal. Embora a legislação seja inespecífica para as instituições públicas de regime híbrido e não tenha vedação, diga-se, é razoável a concessão da medida de segurança no caso presente. Observa-se que a impetrante conquistou a vaga disponível mediante participação regular no processo seletivo (vagas remanescentes) e há compatibilidade de horários. Será a integral responsável pelo custeio do ensino, pois a instituição se mantém tão-somente pelo pagamento das mensalidades, as quais ela deverá adimplir. Verifica-se que a situação não fere o acesso ao ensino público superior, nem cerceia outros candidatos, pois há plena existência de vagas e o custeio de ensino é de responsabilidade do estudante e não do erário público: não haverá ônus. Há vaga ociosa, inclusive. Houve a tramitação de feito muito semelhante na Vara da Fazenda: "Remessa necessária. Centro Universitário Municipal de Franca. Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único aluno, notadamente quando a imensa maioria dos brasileiros não tem como pagar os próprios estudos. Autarquias Municipais que não recebem repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Vedação legal que não se aplica ao presente caso, porque não há dispêndio de dinheiro público nos cursos de graduação do autor. Ausência de interesse público em vedar sua dupla graduação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002625-91.2017.8.26.0196, Des (a): Fernão Borba Franco, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/09/2018 e Data de Registro: 24/09/2018] (grifei). Mais recentemente, outro feito relacionado à mesma matéria da Vara, teve decisão semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de cancelamento de uma das matrículas. Lei nº 12.089/09. Autarquia municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1000121-78.2018.8.26.0196, Des (a): José Luiz Gavião de Almeida, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 31/03/2021 e Data de Registro: 31/03/2021]. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança"), Constituição Federal, Lei Federal nº 12.089/2009 ("Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior") e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pela impetrante ANA LAURA SOUSA VITOLANO contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, concedendo-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade impetrada ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva as isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial), previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Reitor do Centro Universitário de Franca | UNI-FACEF) e para a pessoa jurídica interessada (Centro Universitário Municipal de Franca | UNI-FACEF), cientificando-os da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1019558-27.2024.4.01.3300

ID: 311099675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1019558-27.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAMESA EOLICA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019558-27.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019558-27.2024.4.01.4300, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) da parte impetrante. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019558-27.2024.4.01.3300 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVÁVEL contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador, objetivando sejam analisados os processos administrativos, em razão da mora. A sentença foi proferida nos seguintes termos: II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, infere-se que a decisão que deferiu o pleito liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento sufragado na Decisão de id n. 2120804717, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir: “Com efeito, o cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte da Secretaria da RFB, verificada na pendência de análise dos pedidos de restituição formulados pela impetrante. Com base nos documentos acostados, é possível concluir que a empresa apresentou os “Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação” (PER) n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860 e 39707.15376.251022.1.1.19-5147 (transmitidos em 25.10.2022) e os PER n.ºs 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019 (transmitidos em 30.01.2023) (v. id n. 2120501207). A Lei n. 11.457/2017, que dispõe sobre a Administração Tributária, trouxe expressa previsão da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos, como se observa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O referido regramento se coaduna à garantia constitucional de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, considerando os documentos nos autos que comprovam que a contribuinte formulou pedidos nos dias 25.10.2022 e 30.01.2023, não havendo notícia acerca da prolação de decisão administrativa, encontrando-se, portanto, há mais de 1 (um) ano sem conclusão, reconheço, em caráter liminar, a mora na atuação do Fisco. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO SEM GARANTIA: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. 1. Ultrapassado o prazo de 360 dias para apreciação dos requerimentos administrativos de ressarcimento do Pis/Cofins da impetrante, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24). 2. Nesse sentido: tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (REsp 1.138.206-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09.08.2010). Compensação de ofício (...) 5. Apelação da impetrante provida. Remessa necessária desprovida. (AMS 1000104-78.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2021 PAG.) 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos PER’s n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860, 39707.15376.251022.1.1.19-5147, 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019, protocolados há mais de 360 dias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa.” Dessa forma, inexistindo novas informações capazes de alterar o juízo já formulado, forçoso concluir pelo lastro jurídico da tese autoral, com reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante de ver apreciado seu pleito administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, consolidando a liminar deferida, para garantir, em definitivo, que a parte impetrante tenha o seu pleito (análise dos PER’s n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860, 39707.15376.251022.1.1.19-5147, 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019) apreciado e concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). R. P. I. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) (grifo acrescido) De fato, os pedidos de restituição (PER/DCOMP) interpostos pela parte impetrante em 30/01/2023 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (30 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. Ressalte-se que não se está a proceder qualquer juízo de valor sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo, tampouco sobre eventual decisão de mérito a ser proferida. Por outro lado, observa-se tão somente o excesso de prazo entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, concluindo-se, pois, pela afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a disposição legal expressa. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Nesses termos, merece ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N. 11.457/2007. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) da parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão de mérito cuida de se definir se houve ou não mora injustificada por parte da autoridade impetrada para efetuar a análise dos pedidos de restituição formulados pela parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. 5. Portanto, correta a sentença ora em reexame, pois os pedidos de restituição (PER/DCOMP) interpostos pela parte impetrante em 30/01/2023 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (30 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo aplicável para análise do processo administrativo fiscal é de 360 dias, a partir do protocolo dos pedidos, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo (art. 24 da Lei 11.457/07).” Legislação relevante citada: art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Jurisprudência relevante citada: REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010 A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002197-95.2018.4.01.3400

ID: 311142818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002197-95.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA FURTADO DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

LUIZ FILIPE COUTO DUTRA

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HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

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VICTOR DE ASSIS VIDAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REGINA FURTADO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A, VICTOR DE ASSIS VIDAL - DF44491-A, HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - DF29584-A e LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 49343756) e de remessa oficial em face de sentença (Id 49343753) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária nº 1002197-95.2018.4.01.3400, julgou procedente o pedido formulado por REGINA FURTADO DA SILVA - ME para: i) declarar o direito da autora à compensação/restituição do crédito oriundo do recolhimento indevido de tributos federais pela sistemática do Simples Nacional no ano de 2013, com atualização pela SELIC, com os débitos referentes ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, também apurados pelo Simples Nacional, afastada a incidência de juros e multa de mora sobre estes últimos, devendo incidir apenas correção monetária pelo IPCA-E; ii) determinar a restituição de eventual saldo remanescente em favor da autora; iii) deferir tutela de urgência para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN em relação aos débitos de fev/2016 a nov/2017. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento de erro operacional no sistema da Receita Federal que impediu a autora de recolher tempestivamente os tributos de fev/2016 a nov/2017, afastando sua responsabilidade pela mora; no reconhecimento do pagamento em duplicidade dos tributos federais de 2013; e na possibilidade legal de compensação dos créditos com os débitos apurados, nos termos da LC 123/06. Condenou a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da demanda. Em suas razões recursais (Id 49343756), a União (Fazenda Nacional) suscita, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo de compensação. No mérito, alega, em suma, que: a) a autora confessou ter cometido erro em 2013, não podendo ser beneficiada com o afastamento de juros e multa; b) a compensação tributária é ato vinculado da administração e deve seguir os critérios legais e infralegais, não cabendo ao Judiciário dispensá-los; c) não está configurado o perigo de dano irreparável; d) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas (Id 49343760), nas quais REGINA FURTADO DA SILVA - ME defende a manutenção da sentença recorrida, refutando a preliminar de falta de interesse de agir e argumentando que a mora no pagamento dos tributos de 2016/2017 decorreu de culpa exclusiva da Receita Federal, sendo indevidos os encargos moratórios e cabível a compensação pleiteada. Requer a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa oficial. II. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A União suscita a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido administrativo prévio de compensação. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pela conjugação do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional resta demonstrada não apenas pela pretensão de compensar créditos, mas também pela necessidade de obter pronunciamento judicial acerca da inexigibilidade dos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos do período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, cuja causa, segundo a autora, foi erro exclusivo da Administração Tributária. Tal questão, por sua natureza contenciosa, justifica o acesso à via judicial. Ademais, quanto à compensação propriamente dita, a autora demonstrou, por meio do documento Id 49343737, que o sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal não reconhecia a existência de créditos passíveis de compensação relativos ao ano de 2013, tornando inócua, no caso concreto, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa usual. A jurisprudência mitiga a necessidade de exaurimento da via administrativa quando demonstrada a resistência da administração ou a inutilidade do pleito administrativo. Presente, portanto, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO A controvérsia central cinge-se a dois pontos principais: a) a responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos tributários federais apurados no Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017; e b) o direito da autora de compensar créditos tributários federais recolhidos indevidamente no Simples Nacional em 2013 com os referidos débitos de 2016/2017. A. Da Responsabilidade pelos Encargos Moratórios (Débitos de Fev/2016 a Nov/2017): A sentença recorrida concluiu que a autora não deu causa ao atraso no pagamento dos impostos pelo regime do simples nacional pendentes de fevereiro de 2016 até novembro de 2017, pois tal atraso ocorreu por erro operacional exclusivo da Administração Pública, que bloqueou indevidamente o sistema PGDAS, impedindo a autora de efetuar os lançamentos e recolhimentos tempestivos. Essa conclusão encontra sólido respaldo no conjunto probatório. Conforme demonstrado na petição inicial e corroborado pelas peças processuais trasladadas do Mandado de Segurança nº 1003366-54.2017.4.01.3400 (notadamente a sentença concessiva – Id 49343731, a manifestação da própria Receita Federal reconhecendo o problema sistêmico e informando o desbloqueio após intervenção judicial – Id 49343732, e o parecer do Ministério Público Federal – Id 49343749), a impossibilidade de recolhimento dos tributos no período em questão derivou de falha nos sistemas da Receita Federal. O erro inicial da autora, referente ao lançamento de 12/2012 que levou à sua exclusão retroativa do Simples a partir de 2013, foi devidamente corrigido por ela, inclusive com o recolhimento dos tributos devidos pelo regime de Lucro Presumido para aquele ano. A mora discutida nestes autos, referente ao período de 2016/2017, não guarda relação direta com aquele erro inicial da contribuinte, mas sim com a inconsistência sistêmica posterior que a impediu de cumprir suas obrigações quando já estava novamente enquadrada no Simples Nacional. Não se pode imputar ao contribuinte os ônus decorrentes da mora (juros e multa) quando esta é causada por fato exclusivo da administração tributária. Impedida de recolher os tributos por bloqueio indevido do sistema, a autora não pode ser penalizada pelo atraso. Correta, portanto, a sentença ao afastar a incidência de juros e multa de mora sobre os débitos federais do Simples Nacional relativos ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, determinando apenas a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, índice que reflete a mera atualização do valor da moeda, sem caráter punitivo. B. Do Direito à Compensação/Restituição do Indébito Tributário (Crédito de 2013): É incontroverso nos autos que a autora recolheu os tributos federais relativos ao ano de 2013 tanto pelo regime do Simples Nacional (antes de sua exclusão retroativa ser processada) quanto pelo regime do Lucro Presumido (após ser compelida a tal em razão da exclusão). Os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos (Id 49339710, Id 49339711, Id 49339712, Id 49343714, Id 49343715, Id 49343716). Configurado o pagamento indevido (duplicidade), surge para a autora o direito à repetição do indébito, seja na forma de restituição ou compensação, nos termos da legislação tributária. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê expressamente a possibilidade de compensação e restituição de valores recolhidos indevidamente nesse regime (art. 21, § 5º). O § 10 do mesmo artigo dispõe que os créditos apurados no Simples Nacional não podem ser utilizados para extinguir outros débitos, “salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional”. No caso, a autora foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 2013. Portanto, a própria lei complementar autoriza a utilização do crédito apurado indevidamente em 2013 (quando ainda estava, formalmente, no Simples) para compensação com outros débitos após sua exclusão. A situação se torna ainda mais clara pelo fato de que os débitos com os quais se pretende compensar (período 2016/2017) também foram apurados no âmbito do Simples Nacional e referem-se aos mesmos tributos federais. A alegação da União de que a compensação é ato vinculado e deve seguir regras específicas da Receita Federal não afasta o direito material da autora à compensação, garantido pela Lei Complementar. A sentença não determinou uma forma específica de procedimento administrativo, mas declarou o direito à compensação do crédito existente com o débito apurado, o que está em conformidade com a legislação e com o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Ademais, o crédito deve ser devidamente atualizado pela Taxa SELIC, conforme determina o § 6º do art. 21 da LC 123/06, até o mês anterior ao da compensação/restituição, acrescido de 1% no mês em que esta ocorrer. Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à compensação de seu crédito de 2013, atualizado pela SELIC, com os débitos de 2016/2017, sobre os quais incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-E, bem como à restituição de eventual saldo remanescente. C. Do Reexame Necessário: Pelos mesmos fundamentos expostos na análise da apelação, a sentença deve ser mantida em sede de reexame necessário. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença recorrida. V. HONORÁRIOS RECURSAIS Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico da demanda fixado na sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: REGINA FURTADO DA SILVA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. ERRO SISTÊMICO DA RECEITA FEDERAL. BLOQUEIO DE PGDAS. IMPEDIMENTO DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA MORA. AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA (IPCA-E). PAGAMENTO INDEVIDO/DUPLICIDADE (ANO DE 2013). EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGIME. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária em que empresa, excluída retroativamente do Simples Nacional em 2013 e posteriormente readmitida em 2016, busca afastar juros e multa de mora sobre débitos do Simples de 2016/2017, cujo recolhimento foi impedido por erro sistêmico da Receita Federal, e compensar/restituir créditos federais pagos indevidamente no Simples em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre débitos do Simples Nacional de fev/2016 a nov/2017, diante de comprovado erro sistêmico da RFB que impediu o pagamento tempestivo; (ii) Direito à compensação/restituição de tributos federais pagos indevidamente (em duplicidade) no Simples Nacional em 2013, após a exclusão da empresa do regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a demanda envolve a discussão sobre a exigibilidade de encargos moratórios decorrentes de alegado erro da administração, e ficou demonstrada a impossibilidade de pleitear a compensação pela via administrativa usual em razão de falha sistêmica. 4. Comprovado por meio de prova documental robusta, inclusive peças de Mandado de Segurança anterior e manifestação da própria Receita Federal, que a mora no recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017 decorreu de erro operacional exclusivo da Administração Tributária (bloqueio indevido do sistema PGDAS), não há como imputar os respectivos encargos moratórios (juros e multa) à contribuinte. Mantida a incidência apenas de correção monetária (IPCA-E) sobre o débito principal. 5. O pagamento em duplicidade de tributos federais no ano de 2013 (uma vez pelo Simples Nacional, antes da efetivação da exclusão retroativa, e outra vez pelo Lucro Presumido, após a exclusão) gera direito à repetição do indébito. 6. A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 21, § 10) autoriza expressamente a utilização de créditos apurados no Simples Nacional para compensação após a exclusão da empresa do regime. É cabível, portanto, a compensação do crédito federal oriundo do pagamento indevido em 2013 com os débitos federais apurados no mesmo regime em 2016/2017. 7. O crédito a ser compensado/restituído deve ser atualizado pela Taxa SELIC, nos termos do art. 21, § 6º, da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A mora no recolhimento de tributos apurados no Simples Nacional, quando decorrente de erro operacional comprovado e exclusivo da Administração Tributária que impede o contribuinte de realizar o pagamento tempestivo, não enseja a incidência de juros e multa moratórios, sendo devida apenas a correção monetária do débito principal. 2. É cabível a compensação ou restituição de créditos tributários federais recolhidos indevidamente no regime do Simples Nacional, mesmo após a exclusão do contribuinte, nos termos do art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo o crédito ser atualizado pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, §§ 5º, 6º, 10 e 12; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11, art. 487, III, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Apelação/Remessa Necessária 1000104-51.2017.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Eudes Romar Veloso De Morais Santos e outros x Odontoprev S.A e outros

ID: 330820484

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010156-24.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS FELIPE DE SOUZA CAMARA NEUZA DE AMARAL DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8010156-24.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEUZA DE AMARAL DE JESUS Réu: ODONTOPREV S.A Vistos e Examinados. NEUZA DE AMARAL DE JESUS ingressou neste Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ODONTOPREV S/A. Aduz o autor a ocorrência de descontos indevidos realizados pela parte Requerida em seu benefício. Ao analisar seu extrato bancário, a parte Requerente constatou a realização de cobranças efetuadas sob a denominação de "Odontoprev S.A.", com os seguintes valores: Nome do Serviço: Odontoprev S.A. Valor: R$ 499,00 a R$ 542,56 Parcelas: 2 Total: R$ 1.041,56. A parte Autora sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço vinculado à empresa mencionada, configurando-se a ilegalidade dos descontos realizados. Afirma, ainda, que os descontos indevidos lhe causaram não apenas prejuízos financeiros, mas também danos morais, em razão da inquietação, perturbação e indignação geradas pela ofensa à sua integridade moral. Alega ser pessoa idônea, de conduta reta e reputação ilibada, não aceitando a afronta aos seus direitos e princípios. No mérito requereu que seja julgado procedente os pedidos declarando a nulidade do débito e, consequentemente, anulação do contrato, bem como suspender os descontos indevidos. Juntou documentos em Id 420830626. Em despacho de Id 421274682 foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, apresentou contestação em Id 438958689. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica em Id 447353647. Em despacho de Id 455636826 foi oportunizada a produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO E OS DESCONTOS INDEVIDOS. Trata o presente caderno processual de ação declaratória de anulabilidade de contrato Odontoprev não contratado c/c restituição de valores e indenização por danos morais, por meio da qual pretende a autora o reconhecimento de que o requerido cobrou de forma indevida as parcelas de um financiamento que afirma não ter feito. Alegou o requerido que a parte autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato na modalidade "Odontoprev" aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha. Não obstante o acolhimento da inversão do ônus da prova, o requerido não postulou nem produziu qualquer prova para desconstituir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade em contratar plano como o Odontoprev, observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante. Não se pode olvidar que pretendia a autora firmar o denominado " Odontoprev" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, de imediato requerer a sua devolução. A parte autora afirmou na petição inicial que não estabeleceu relação contratual referente a Odontoprev e que jamais solicitou tal plano. Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor. Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que o consumidor tinha plena ciência do que estava efetivamente contratando. Significa dizer, não basta apenas a apresentação do contrato, mas sim, a comprovação de que a consumidora - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto. Diante de tal contexto, é pouco crível que a parte autora tenha, de fato, contratado tal plano Odontoprev, até porque a parte ré não juntou o suposto contrato. Ora, é certo que o requerido causou verdadeira desorientação à parte consumidora quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente às parcelas de um plano não solicitado ou utilizado. Assim, o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a parte autora não contratou o plano Odontoprev, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão dos descontos em seus proventos, o que revela a falta de informação clara e precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor. Nos termos do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que a consumidora do caso em exame - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava, cujo pagamento seria descontado em folha de pagamento. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual não solicitada, o banco demandado invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade da contratante. Trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a procedência de demandas iguais a presente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DO AUTOR/APELADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TED. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III 9 E ART. 39 I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE MÚTUO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO PACTO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. [...]" (TJ-SC - AC: 03075151720178240020 Meleiro 0307515-17.2017.8.24.0020, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104- 73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019) Desta forma, não resta alternativa senão acolher o pedido formulado pela requerente para declarar a nulidade da contratação do plano Odontoprev, vez que a parte autora jamais quis contratar esta modalidade jamais solicitado ou utilizado. III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No que tange ao pedido de condenação da requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não há elementos para acolhimento do pedido de devolução em dobro, visto que, não comprovado o dolo ou má-fé por parte da ré. Ausente, assim, os requisitos necessários para adequação à norma do artigo 940 do Código Civil, ou até mesmo do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Repetição de valores que deve se dar na forma simples ausência de dolo ou culpa grave apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ/SP; 15ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0030931-07.2012.8.26.0344; Rel. Des. Castro Figliolia; j. 31.03.2015). Por outro ângulo, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar o plano Odontoprev. Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o desconto. III. DO DANO MORAL. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, o bom nome no comércio, em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e - ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de dano moral, não se tratando, pois, de mero dissabor. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório. Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado à requerente pelo desconto no seu salário. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie. Sobre o entendimento aqui já exposto, trago à baila o recente aresto de jurisprudência do E. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ABERTURA DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TENDO POR CONSEQUÊNCIA O DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO BANCO/ RÉU IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (…) (TJBA - APL: 0003519-54.2014.8.05.0041, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016). Portanto, é plenamente cabível no caso o dano moral pleiteado. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de: a) DECLARAR a nulidade da contratação do plano Odontoprev da folha de pagamento da parte autora, servindo esta como mandado/ofício para fins de cumprimento; b) CONDENAR o requerido na devolução simples dos valores descontados a título de plano Odontoprev, devendo tais valores sofrerem correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGPDI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 88, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

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J. P. Dos S. x C. N. T. L.

ID: 337290538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. T. L.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro… Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro Nxt Telecomunicações ltda., em que pretende declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Em apertada síntese, aduz que a requerida inseriu em cadastro de proteção ao crédito dívidas que não reconhece, relativas aos contratos nº494253218619120122177371, 494253218719120134113421, vencidas nos meses de junho e julho de 2019, respectivamente. Argumenta que aludidos débitos constam da plataforma "Serasa Limpa Nome", o que gera efeitos negativos ao seu perfil e impacta em seu score. Assim, entendendo ter seu nome afetado em razão de apontamentos negativos relativos a dívidas que não contraiu, ingressou com a presente demanda. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão das dívidas da plataforma acima mencionada, e indenização por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial às fls. 48/50. Juntada procuração com firma reconhecida às fls. 73. Indeferida a tutela de urgência pela decisão às fls. 74/75. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 81/103, em que impugna o comprovante de endereço e a procuração apresentados pelo autor, bem como argui ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o autor não comprovou a negativação de seu nome, tampouco as alegadas cobranças. Nega que tenha negativado o nome do requerente. Argumenta que a origem do débito se refere a linha telefônica nº (11) 94085-2121, habilitada em 29/06/18 e atualmente cancelada. Contudo, o autor teria deixado de pagar algumas faturas. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade de sua parte, posto que prestou regularmente os serviços contratados, deixando o autor de pagar por eles. Assim, aduz haver agido em exercício regular de direito, ante a ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços oferecidos. Sustenta que a mera cobrança, ainda que indevida, não gera danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Pede a condenação do requerente às penas pela litigância de má-fé, por negar a existência de dívida existente. Juntou documentos. Réplica a fls. 127/134 Em sede de especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado do feito, conforme fls. 138/141 e 142, respectivamente. Às fls. 143 houve determinação de suspensão do presente feito com fundamento no Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração às fls. 146/148 em face da aludida decisão. É o relatório. De início, acolho os embargos de declaração opostos pelo requerente, porque tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para determinar o prosseguimento da demanda. Isso porque a determinação de suspensão constante do Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça diz respeito à cobrança de dívidas prescritas, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que os débitos contestados nesta demanda venceram nos meses de junho e julho de 2019 e o feito foi distribuído em 24 de abril de 2024, portanto, quando ainda não operada a prescrição. Assim, não versando a lide sobre dívidas prescritas, não há falar em suspensão. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Apontamento no cadastro Serasa Limpa Nome. Alegação de desconhecimento da dívida. Dívida não prescrita. Ordem de suspensão contida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 não aplicável. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142985-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Joanis Ferreira do Nascimento contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). A demanda envolve a declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", a qual a parte autora alega desconhecer. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da suspensão processual determinada pelo juízo de origem, diante da afetação da matéria pelo STJ no Tema nº 1.264. III.Razões de Decidir 3. Matéria afetada pelo Tema nº 1.264 do STJ que trata da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, questão distinta da demanda de origem, referente à declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita e que o consumidor alega desconhecer. 4. A suspensão processual é descabida, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo 5. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2358098-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda. Em condições o feito de receber imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porque os documentos trazidos pelas partes são suficientes ao desate da controvérsia pendente. Ademais, os litigantes declinaram da produção de outras provas, postulando expressamente pela prolação da sentença de mérito. Preliminarmente, a parte requerida argui ilegitimidade passiva e impugna os documentos apresentados pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. À luz da teoria da asserção, os fatos narrados na inicial, a princípio, possibilitariam a vinculação da requerida e sua eventual responsabilização. Isso porque o autor alegou desconhecer a dívida pela qual estaria sendo cobrado. Ou seja, dada a indicação da requerida como credora, possível em tese imputar-lhe responsabilidade pelo evento danoso apresentado. Também não se verifica irregularidade nos documentos apresentados, seja porque o autor apresentou procuração atualizada e devidamente assinada, inclusive com reconhecimento da assinatura, conforme fls. 73. Ademais, não há parâmetro legalmente estabelecido em relação à data do comprovante de residência, que no caso não apresenta antiguidade acentuada capaz de comprometer a instrução do feito. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a declaração de inexibigilidade de dívida, bem como indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), se necessário. Assim, submetido o caso aos ditames da legislação consumerista, verifica-se a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova. Isso porque é inviável atribuir ao autor o ônus de demonstrar fatos negativos, consistentes em comprovar que não contratou os serviços correspondentes à dívida em debate. Uma vez controvertida a relação jurídica, cabia à parte requerida comprovar satisfatoriamente o relacionamento existente entre as partes e a contratação que deu ensejo à dívida, seja por meio de contrato escrito, devidamente assinado, ou por meio de gravação telefônica. O fato é que telas unilaterais de sistema interno da ré, sem qualquer respaldo em outros elementos de convicção mais isentos, são insuficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a regularidade da dívida em questão. Como a parte requerida cobra por valores que afirma terem sido regularmente contratados, a prova de que os contratos são devidos e regulares, é sua. Diante da impugnação apresentada pela parte autora, caberia à parte requerida provar a existência da relação jurídica, de modo que não o fazendo, de rigor presumir a ilegitimidade da cobrança. Não obstante, não entrevejo dano moral indenizável. O autor cingiu-se a trazer aos autos consulta realizada para negociação de dívida. Não acostou, contudo, extrato do SERASA e/ou do SCPC acerca das negativações, nem mencionou o tempo em que o seu nome permaneceu apontado nos cadastros restritivos. Pelo contrário, na inicial afirma que seu nome consta apenas na plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a ressalva expressa de que a dívida não está "registrada no cadastro de inadimplentes" (fls. 4). Assim, no caso, não se cogita de negativação, mas apenas de inscrição junto à plataforma Serasa Limpa Nome, conforme documentos às fls. 45/47, que não é um banco público de dados, não estando à livre disposição de terceiros. Trata-se de ferramenta que auxilia as negociações entre a empresa credora e o consumidor, restringindo-se o acesso às informações ali contidas a essas partes. Diante disso, ao revés do alegado pelo demandante, os danos morais não são presumíveis (in re ipsa) da mera diminuição do score do consumidor, dependendo de comprovação da recusa indevida de crédito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (REsp 1.457.199/RS e REsp 1.419.967/RS, Tema 710). Na espécie, o autor não comprovou que, mercê da alegada diminuição de seu score, teve crédito indevidamente negado na praça, ao que naufraga o pedido indenizatório veiculado. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: "DANOS MORAIS - TELEFONIA - Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e diminuição de seu score - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso da autora, que insiste no pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - Nome da autora que não foi negativado - SERASA LIMPA NOME que não consiste em banco público de dados, acessível a terceiros, mas de plataforma da internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas - Adesão à plataforma que é de livre escolha do consumidor e de seu uso exclusivo, a fim de possibilitar a pesquisa de eventuais dívidas e propostas para renegociação - Informações restritas às partes negociantes, sem possibilidade de consulta por terceiros - Ausência de prova, ademais, que a alegada diminuição do score ocorreu em razão do apontamento objeto da ação, bem como de que teve crédito negado por esse fato - Tese fixada pelo c. STJ em recurso repetitivo (Tema 710) - Danos morais inocorrentes ante a falta de mácula ao nome da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1051780-58.2020.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Angela Lopes, j. 29.11.2021) "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento parcial. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de determinação à ré para que cesse as cobranças e retire o nome da autora do Serasa Limpa Nome. Retirada da plataforma que decorre logicamente da declaração de inexigibilidade. Preceito cominatório incabível 'in casu'. Inexistente dano moral na espécie. O simples fato de ter sido cobrado por débito já prescrito ou indevido não é fundamento, por si só, para a formulação de pedido indenizatório. Informação lançada em plataforma de renegociação de débitos 'Serasa Limpa Nome' que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento. Ausência de prova de redução do 'score' de crédito por culpa da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em R$800,00, já incluídos os recursais, observada a gratuidade concedida à parte autora. Recurso provido em parte." (Apelação Cível nº 1000104-03.2021.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone, j. 29.11.2021); e "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo do polo ativo. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1011341-92.2021.8.26.0576, 32ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Mary Grun, j. 29.11.2021). Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo réu, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, sendo inviável a condenação da parte autora a este título. A parte autora não pode ser punida pelo simples acionamento do Judiciário. Por fim, a inexigibilidade da dívida restou reconhecida na presente sentença. Assim, o único argumento utilizado pelo réu para condenação do autor às penas pela litigância de má-fé restou afastado, impedindo, por consequência, a medida pretendida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente e inexigível em relação ao autor os débitos descritos na petição inicial em relação aos contratos nº494253218619120122177371 e 494253218719120134113421. Em consequência, dou o feito por extinto, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas serão repartidas, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários de advogado em 10% do valor da causa, sendo que cada parte arcará com os honorários do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 14, c/c o art. 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade. Ficam as partes advertidas que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001709-04.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANGELA CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dcbf54 proferida nos autos. ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANGELA CABRAL PEREIRA ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: SANGELA CABRAL PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id fead649; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c582706). Regular a representação processual (Id 6e9f1ef). Preparo dispensado (Id 1a6bb4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente alegou que há seis tanques plásticos de óleo diesel que estão alocados junto dos geradores e sem os respiros para alívio de pressão. Citou diversos laudos paradigmas que resultaram positivo para periculosidade, além de jurisprudência. A perita constatou no laudo de Id. 6fe5849: "Com base nas informações fornecidas pela entrevistada e pela própria Reclamante, comprovou-se que a Autora laborou em dois setores específicos localizados no interior da unidade vistoriada, sendo eles: Setor Postal de Tratamento de Cartas e Setor manual de não-maquináveis (ERM NMO). A edificação inspecionada / local de trabalho da Autora é construída em estrutura de concreto pré-moldada e alvenaria modular, cobertura com telhas translúcidas e calhetas de concreto, piso em cimento liso com pintura, iluminação artificial através de lâmpadas fluorescentes e natural através de portas de acesso e vão laterais e ventilação artificial através de sistema de ventilação e natural através de portas de acesso e vãos laterais. (...) Local exclusivo e distinto dos setores de trabalho: 02 Grupo Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada, todos providos de bacia de segurança Certamente afirmamos que os Grupos Moto-Geradores mencionados nas alíneas anteriores são destinados a lidar com possíveis quedas de energia. Estes são alojados em locais exclusivos e distintos das demais instalações, com acesso restrito apenas a indivíduos autorizados. Durante a perícia técnica, verificamos que durante a realização das suas tarefas, por obrigatoriedade do próprio cargo, a Autora não permanecia de FORMA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL E PERMANENTE em áreas que pudessem ser consideradas e classificadas de RISCO ACENTUADO uma vez que, nas atribuições conferidas aos cargos de "AGENTE DE CORREIOS" sempre foram exercidas nos setores descritos anteriormente, sendo tais: "Setor Postal de Tratamento De Cartas" e "Setor manual de não maquináveis (ERM NMO)", no qual, restou comprovado que, a Obreira não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis. (...) Durante a vistoria técnica, ficou claro que não era responsabilidade da Autora realizar qualquer atividade dentro dos recintos ou nas áreas de contenção dos tanques e seus respectivos Grupos Moto-Geradores.(...) Sendo assim, observa-se que a área de risco dos tanques mencionados anteriormente, é restrita exclusivamente aos trabalhadores que operam dentro da área da bacia de segurança, conforme estabelecido no item 3, letra "d" do Anexo 2 da NR 16. (...) Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU A ÁREA DA BACIA DE SEGURANÇA DOS TANQUES onde o óleo diesel era armazenado para abastecer os geradores mencionados.(...) Posto isto, em confrontação com as determinações estabelecidas na Legislação Federal vigente certificamos que durante o exercício das suas tarefas de AGENTE DE CORREIOS, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Autora NÃO as exerceu de forma DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL e PERMANENTE em Áreas classificadas de RISCO ACENTUADO, nem tampouco, a mesma, laborou em contato com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ou ainda EXPLOSIVOS, conforme estabelece a Portaria 3.214/78, NR 16 e seus Anexos, bem como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas anteriormente, portanto, tais atividades, não estão enquadradas em condições de PERICULOSIDADE." (destaquei). O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou pode ter fundamento em interpretação equivocada das normas aplicáveis. No caso dos autos, consigno que as conclusões da jusperita, profissional de confiança do magistrado, constituem o entendimento de uma técnica especialista e estão fundamentadas, sendo razoáveis e coerentes, considerando as especificidades do presente caso. Não vislumbro a existência de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que permitam adotar conclusão diversa daquela apontada pela perita judicial. Assim, no que concerne à existência de tanques com bacia de segurança em local distinto do que se ativava a trabalhadora, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO. CONSTRUÇÃO CONTÍGUA. ÁREA DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade decorrente de labor em edifício vertical contíguo à construção onde armazenados irregularmente líquidos inflamáveis. Discute-se, nessas circunstâncias, se a área de risco abrange edifício distinto do prédio do armazenamento, ainda que interligados por acessos ou subsolo comuns. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com amparo na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 385 daquele colegiado, consagrou entendimento no sentido de não se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora a parte autora, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001063-34.2019.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento nas provas dos autos, excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sob o entendimento de que os tanques de combustível localizavam-se fora da projeção vertical do bloco onde o autor trabalhava. Registrou que a sede da reclamada é composta por três blocos diferentes, sendo que "o simples fato de os três edifícios possuírem interligação subterrânea no 2º subsolo não tem o condão de transformá-los em uma única edificação". Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplica a OJ 385/SDI-1 na hipótese em que o combustível está armazenado em prédio distinto, ainda que interligado por subsolo em comum. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Ademais, em esclarecimentos, a perita reiterou que identificou no local inspecionado a existência de sistema de geração de energia, mas instalado em local exclusivo e distinto dos setores de trabalho, conforme ilustração fotográfica. No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, conforme o Código de Processo Civil (art. 372), esta deve se limitar a situações específicas, como nos casos em que as fontes de prova não estiverem mais disponíveis (por exemplo, de encerramento das atividades do estabelecimento, falecimento de testemunha ou do perecimento do bem que seria objeto da prova). Ademais, a prova emprestada possui algumas restrições que reduzem seu valor probatório. Como as partes são diferentes, a prova emprestada normalmente reflete tais diferenças, de modo que não se pode simplesmente equiparar um caso ao outro. Afinal, as testemunhas, os documentos e as vistorias se referem a outros trabalhadores, a outra situação fática ou a outro período. Depois, especialmente nos casos em que uma das partes integra várias ações, há vício quando a prova emprestada decorre da escolha de quais feitos serão colacionados aos autos. Por fim, como regra geral, a prova emprestada não deve ser utilizada para suprir a negligência da parte na produção de provas em seu próprio feito. A excepcionalidade da prova emprestada decorre do fato de esta impor sérios limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Consigno que todas as considerações acima se referem menos à validade da prova emprestada e mais ao valor probatório que será atribuído a esta. Malgrado a autora afirme que os laudos juntados como prova emprestada deveriam ser acolhidos, observo que não produziu prova acerca dos argumentos apresentados no sentido de desconstituir as conclusões do perito judicial do laudo produzido neste feito. A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões da vistora oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "02 Grupos Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANGELA CABRAL PEREIRA

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