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Cézar De Alencar Arnaut De Toledo e outros x Laura Franzzone De Toledo

ID: 307047320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0032695-95.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CéZAR DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO EMERSON ARNAUT DE TOLEDO LUIS MáRCIO ARNAUT DE TOLEDO MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS VAGNER DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO

Polo Passivo:

LAURA FRANZZONE DE TOLEDO

Conclusão

Advogados:

ADRIELLY RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Autos nº. 0032695-95.2024.8.16.0017 Processo: 0032695-95.2024.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.860,57 Requerente(s): CÉZAR DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO EMERSON ARNAUT DE TOLEDO LUIS MÁRCIO ARNAUT DE TOLEDO MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS Vagner de Alencar Arnaut de Toledo Interessado(s): ESPÓLIO DE LAURA FRANZZONE DE TOLEDO RELATÓRIO: Trata-se de ação de alvará ajuizada por VAGNER DE ALENCAR ARNAUT TOLEDO para levantamento de valor existente em conta poupança da de cujus Laura Franzzone de Toledo, falecida em 26/01/2023. Vagner de Alencar Arnaut de Toledo ajuizou a ação na qualidade de inventariante do espólio da de cujus Laura Franzzone de Toledo nomeado em inventário extrajudicial concluído, conforme escritura pública do mov. 1.5. Custas recolhidas. No mov. 24 a parte autora emendou a inicial incluindo os herdeiros CÉZAR DE ALENCAR ARNAUT DE TOLEDO, EMERSON ARNAUT DE TOLEDO, LUIS MÁRCIO ARNAUT DE TOLEDO e MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS no polo ativo. No mov. 37.2 foi juntada declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS. No mov. 39 foi proferida decisão determinando a realização de busca de saldo bancário em nome da falecida junto ao SISBAJUD. A consulta foi juntada no mov. 41. Os autores se manifestaram sobre a consulta no mov. 44. BREVEMENTE RELATADOS, DECIDO. A Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê no art. 2º: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens Sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. E o art. 666 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. No presente caso, o inventário extrajudicial iniciado em decorrência do falecimento de Laura Franzzone de Toledo já fora encerrado, sendo lá partilhados os bens arrolados e sendo os ora requerentes reconhecidos como seus sucessores (mov. 1.5). Portanto, nesse momento, inexistentes outros bens, restou apenas o saldo de bancário. O valor a ser levantado é de R$ 5.419,82 (mov. 41), sendo tal montante inferior a 500 OTN's (R$ 30.000,00 ), sendo, portanto, permitido o levantamento sem a necessidade de realização de sobrepartilha, pois os herdeiros do falecido são maiores e capazes, além de estarem de acordo com os termos pactuados. Nesse sentido: “Apelação. Alvará Judicial. Pedido de levantamento de saldo de título de capitalização. Extinção do processo fundada na declaração de existência de outros bens deixados pelo falecido. Admissibilidade do pedido. Inventário extrajudicial já extinto com partilha, havendo posterior constatação de valor depositado em favor do falecido. Inexistência ao tempo do pedido de outros bens a inventariar. Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes. Necessidade de ratificação da manifestação do outro herdeiro necessário em juízo ou posterior juntada de procuração pública. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP Apelação nº 1000104-28.2020.8.26.0372 - Rel. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado Julgada em 4 de maio de 2021). “Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de processamento do alvará e determinou o processamento da sobrepartilha do bem, nomeando a agravante como inventariante. Sobrepartilha. Desnecessidade. Levantamento de valor de pequena monta, depositado em conta poupança em nome da falecida. Herdeiros maiores, capazes e de acordo com a expedição do alvará de levantamento. Inteligência do artigo 666, do CPC e artigo 2º, da Lei 6.858/80. Recurso provido”. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2167669-49.2020.8.26.0000 - Rel. Piva Rodrigues - 9ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25 de agosto de 2020). “ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos aos saldos de PIS e FGTS em nome do 'de cujus' - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo e partilha realizada que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei nº 6.858/80 - Desnecessidade da sobrepartilha - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial” (TJ/SP - Apelação nº 1017792-71.2019.8.26.0005 - Rel. Álvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado Julgada em 24 de julho de 2020). Portanto, o caso é deferimento do pedido para autorizar a expedição de alvará para o levantamento da quantia de em favor dos herdeiros. Isto posto, com fulcro nos art. 487, I, do Código do Processo Civil, defiro o pedido de expedição de alvará pretendido, autorizando os autores ao levantamento da quantia existente junto aos Bancos Caixa Econômica federal, Ie Banco do Brasil S/A de titularidade de Laura Franzzone de Toledo, na proporção de 20% para cada autor. Expeça-se o alvará em favor da parte requerente, com prazo de 60 dias. Caso ela indique conta bancária, fica autorizada a transferência dos valores. Observe-se o disposto no art. 27 da lei nº 10.833/2003, no que tange ao imposto de renda. Sem prestação de contas. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. CARMEN LUCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

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Damares Venazzi e outros x Narcizo Davides Venazzi

ID: 259358367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0014611-80.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAMARES VENAZZI DENISE VENAZZI DIMAS VENAZZI DIRLEI VENAZZI

Polo Passivo:

NARCIZO DAVIDES VENAZZI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ELSON SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 Autos nº. 0014611-80.2023.8.16.0017 Processo: 0014611-80.2023.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.762,67 Requerente(s): DENISE VENAZZI DIMAS VENAZZI DIRLEI VENAZZI Damares Venazzi Interessado(s): ESPÓLIO DE NARCIZO DAVIDES VENAZZI RELATÓRIO: Trata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo bancário deixado por Narcizio Davides Venazzi. Constou da certidão de óbito de mov. 1.5 que o de cujus era casado e deixou quatro filhos maiores, não havendo bens a partilhar. No mov. 23.3 foi juntada certidão de óbito da viúva Maria Aparecida Ribeiro Venazzi, não havendo dependentes habilitadas à pensão por morte junto ao INSS. Realizada consulta ao sistema Sisbajud, apenas foi localizado saldo bancário junto ao Banco do Brasil S. A. e Banco Itaú Unibanco S.A.(mov. 51). Oficiado ao banco SICOOB foi informado a existência de saldo bancário em nome do falecido na conta capital 205244 (mov. 69.2). BREVEMENTE RELATADOS, DECIDO. A Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê no art. 2º: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens Sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. E o art. 666 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Portanto, nesse momento, inexistentes outros bens, restou apenas o saldo de contas bancárias e aplicação financeira. O valor a ser levantado é de R$ 4.762,67 junto ao Banco Sicoob (mov. 69.2), R$826,97 junto ao Banco do Brasil (mov. 51.1) e R$6,42 junto ao Banco Itaú Unibanco (mov. 51.1), sendo tal montante inferior a 500 OTN's. Portanto, permitido o levantamento sem a necessidade de realização de sobrepartilha, pois os herdeiros do falecido são maiores e capazes, além de estarem de acordo com os termos pactuados. Nesse sentido: “Apelação. Alvará Judicial. Pedido de levantamento de saldo de título de capitalização. Extinção do processo fundada na declaração de existência de outros bens deixados pelo falecido. Admissibilidade do pedido. Inventário extrajudicial já extinto com partilha, havendo posterior constatação de valor depositado em favor do falecido. Inexistência ao tempo do pedido de outros bens a inventariar. Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes. Necessidade de ratificação da manifestação do outro herdeiro necessário em juízo ou posterior juntada de procuração pública. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP Apelação nº 1000104-28.2020.8.26.0372 - Rel. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado Julgada em 4 de maio de 2021). “Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de processamento do alvará e determinou o processamento da sobrepartilha do bem, nomeando a agravante como inventariante. Sobrepartilha. Desnecessidade. Levantamento de valor de pequena monta, depositado em conta poupança em nome da falecida. Herdeiros maiores, capazes e de acordo com a expedição do alvará de levantamento. Inteligência do artigo 666, do CPC e artigo 2º, da Lei 6.858/80. Recurso provido”. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2167669-49.2020.8.26.0000 - Rel. Piva Rodrigues - 9ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25 de agosto de 2020). “ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos aos saldos de PIS e FGTS em nome do 'de cujus' - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo e partilha realizada que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei nº 6.858/80 - Desnecessidade da sobrepartilha - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial” (TJ/SP - Apelação nº 1017792-71.2019.8.26.0005 - Rel. Álvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado Julgada em 24 de julho de 2020). Portanto, o caso é deferimento do pedido para autorizar a expedição de alvará para o levantamento da quantia de depositada nos bancos Sicoob (conta capital), Bando do Brasil e Banco Itaú Unibanco, em favor dos requerentes na proporção de 25% para cada um. Isto posto, com fulcro nos art. 487, I, do Código do Processo Civil, defiro o pedido de expedição de alvará pretendido, autorizando os autores Dimas Venazzi, Denise Venazzi e Dirlei Venazii e Damares Venazzi ao levantamento da quantia existente junto aos Bancos Siccob, Banco do Brasil e Banco Itaú Unibanco de titularidade de Narcizio Davides Venazzi, CPF 006.18.529-87 , sendo 25% para cada herdeiro. Expeça-se o alvará em favor da parte requerente, com prazo de 60 dias. Caso ela indique conta bancária, fica autorizada a transferência dos valores. Observe-se o disposto no art. 27 da lei nº 10.833/2003, no que tange ao imposto de renda. Sem prestação de contas. Custas pela parte autora. Observe-se eventual gratuidade da justiça deferida em seu favor. Sem honorários de sucumbência por se tratar de ação de jurisdição voluntária. Intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, na data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

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Inocencia Nunes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 275165845

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013902-59.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INOCENCIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FRANCIELE FERNANDES

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LARISSA FERNANDA DA CRUZ SBRISSIA

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0013902-59.2021.8.16.0035. INOCÊNCIA NUNES DA SILVA, devidamente qualificada e habil… AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0013902-59.2021.8.16.0035. INOCÊNCIA NUNES DA SILVA, devidamente qualificada e habilitada, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO PAN S.A., também qualificado, alegando em síntese o seguinte: A parte autora inicialmente alegou que embora tenha sido induzida em erro no momento da realização do empréstimo, a presente ação tem por objeto a revisão do contrato em razão da onerosidade excessiva, em especial a cláusula do contrato que autoriza a realização de descontos sem prazo final, não se confundindo com alegação de vício de consentimento ou pedidos diversos aos que serão aqui formulados. Afirmou ser beneficiária do INSS, e valendo-se dessa condição, realizou junto ao banco requerido um empréstimo consignado. Ocorre que ao contrário do que a parte requerente pretendia, o empréstimo solicitado foi vinculado a um cartão de crédito que nunca foi solicitado, com pagamento do mínimo da fatura através de desconto da denominada reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que a realização de empréstimo por meio da emissão de cartão de crédito acarreta enorme abusividade, na medida em que permite odesconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, sem termo certo, o que acarreta na impossibilidade de quitação do contrato. Alegou que os descontos advêm de parcela de natureza salarial, sendo certo que se trata de quantia significativa a uma pessoa que recebe valores ínfimos, sendo evidente a ofensa a dignidade da pessoa humana, uma vez que o banco requerido se aproveitou da hipervulnerabilidade da parte Requerente para enriquecer às suas custas. Nesse contexto, pugnando pela inversão do ônus da prova, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado; a condenação do Banco à repetição em dobro dos valores já descontados; e a condenação do Banco ao pagamento de indenização a título de danos morais. Subsidiariamente pugnou pela aplicabilidade da Lei 14.181/2021, com a prevenção ao superendividamento, com a possibilidade de repactuação do débito em audiência conciliatória do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.14. Assistência judiciária gratuita deferida à autora (mov. 32.1). O requerido contestou o feito através da petição do evento 40.1. Preliminarmente alegou a inépcia da petição inicial, sob alegação de que os requisitos mínimos não foram preenchidos, pois a autora formulou alegações abstratas. Alegou a incompetência do juizado especial cível para julgamento das ações com pleito revisional. Impugnou o valor da causa afirmando que deve corresponder ao valor do contrato. No mérito rechaçou o pedido de superendividamento afirmando que a autora não preenche os requisitos para o enquadramento nanorma. Alegou que o contrato firmado entre as partes é plenamente válido, sendo que caberia à autora realizar o pagamento complementar da fatura, abatendo o restante da dívida, sendo legítimos os descontos realizados. Afirmou que inexiste onerosidade excessiva, pois a autora conhecia os termos do contrato. Com relação ao dano moral, alegou que as situações vivenciadas pela parte autora não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, até porque não apontado nenhum prejuízo deles advindos, não havendo que se falar, portanto, em abalo anímico indenizável, não havendo prova de lesão aos direitos da personalidade. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação no evento 52.1. Pela decisão do evento 60.1 foi determinado o julgamento antecipado do feito. Proferida sentença no evento 71.1, julgando procedentes os pedidos, para fins de declarar a inexistência da contratação de empréstimo consignado com referência a reserva de margem consignável; condenar o requerido na devolução simples dos valores; e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Referida sentença foi objeto de recurso. Pelo acórdão colacionado ao evento 84.1, a sentença foi cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para dilação probatória.Proferida decisão saneadora no evento 97.1, foi acolhido o pedido de impugnação ao valor da causa, fixando o valor no montante de R$ 12.631,54 e foi rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos; foi determinada a inversão do ônus da prova e intimadas as partes para esclarecer quais provas pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, nos eventos 103.1 e 107.1. Assim, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em que pese a autora tenha mencionado no início da petição inicial que pretende a revisão do contrato, nota-se que os pedidos formulados são para declaração de nulidade do contrato de empréstimo firmado. Desta forma, a sentença analisará a existência de requisitos para a nulidade do empréstimo. A autora alegou na inicial que a contratação de empréstimo, por meio de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo, é extremamente abusiva, já que impossibilita a quitação da dívida. Por tal motivo, pretende a declaração de nulidade do contrato. O Banco requerido, por sua vez, alegou que a parte autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha.É sabido que a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, prevê em seu artigo 1º: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (grifos em negrito). Da mesma forma, o artigo 15, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, dispõe ser possível à constituição de reserva de margem consignada para utilização de cartão de crédito mediante solicitação formal por meio eletrônico:Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade na Reserva de Margem Consignável (RMC), observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante. Não se pode olvidar que a autora afirmou na petição inicial que pretendia firmar um empréstimo simples com a requerida, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, mediante a emissão de cartão de crédito, e com juros tão elevados, e a forma de pagamento por meio de desconto mínimo, que impossibilita o pagamento do débito. A parte autora afirmou na petição inicial que realmente estabeleceu relação contratual referente a empréstimos consignados; todavia, afirma que jamais solicitou a tomada de empréstimo pela via cartão de crédito com a reserva de margem consignável com o banco demandado.Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (prática comumente conhecida como venda casada) e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que dela tinha plena ciência ao consumidor contratante.Significa dizer, não basta apenas a apresentação do contrato (o qual, a propósito, é de cunho adesivo) mas, sim, a comprovação de que o consumidor - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples empréstimo pessoal consignado. Aqui, importante mencionar que a autora é analfabeta, tendo assinado os contratos colacionados aos eventos 40.3 a 40.6 a rogo, não havendo prova de que foram prestadas as informações necessárias e adequadas no momento da concretização do empréstimo. Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida. Todavia, na hipótese vertente, o contexto dos autos elucida que a prova da plena ciência dos termos e objetos contratados não veio a ser feita. É que, não obstante o banco tenha colacionado aos autos um documento de “TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN" (mov. 40), verifica-se que o cartão de crédito foi utilizado, em verdade, TÃO SOMENTE como meio para disponibilizar os valores na conta do consumidor, o que consta nas faturas de mov. 20.4. Aliás, frisa-se que pelas faturas juntadas aos autos (mov. 40.5), constata-se que O CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, o que denotaque sua única finalidade era a realização dos empréstimos discutidos nestes autos, desnaturando completamente a sua real finalidade. Aliás, sequer há prova de que a autora tomou posse do referido cartão. Diante de tal contexto, é pouco crível que a parte autora tenha, de fato, tido a intenção de contratar um cartão de crédito para angariar valores normalmente obtidos por meio de contratos de empréstimo consignado comum, até porque a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelada a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços. Ora, é certo que o banco causou verdadeira desorientação à consumidora quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente a reserva de margem consignável, referente ao pagamento mínimo de fatura de um cartão de crédito a toda evidência não solicitado ou utilizado. Assim, o contexto dos autos aliado a hipossuficiência técnica do contratante, leva a crer que, de fato, a parte autora não pretendeu contratar cartão de crédito com reversa de margem consignável, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão dos descontos da reserva de margem consignável em seus proventos, o que revela a falta de informação clara de precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula nº. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que a consumidora do caso em exame - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade da contratante. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está- se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, uma forma de enganar. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse da consumidora era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado para compras, o que caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a procedência de demandas iguais a presente:APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DO AUTOR/APELADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TED. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E ART. 39 I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE MÚTUO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO PACTO PARA EMPRÉSTIMOCONSIGNADO, ANTE A RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. [...]" (TJ-SC - AC: 03075151720178240020 Meleiro 0307515-17.2017.8.24.0020, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ- SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104- 73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019). Desta forma, não resta alternativa senão acolher o pedido formulado pela requerente para declarar a nulidade da contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a parte autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo vinculado ao cartão de crédito que não foi solicitado. REPETIÇÃO INDÉBITO: No que tange ao pedido de condenação do requerido a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não há elementospara acolhimento do pedido de devolução em dobro, visto que, não comprovado o dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Ausente, assim, os requisitos necessários para adequação à norma do artigo 940 do Código Civil, ou até mesmo do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Repetição de valores que deve se dar na forma simples ausência de dolo ou culpa grave apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ/SP; 15ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0030931- 07.2012.8.26.0344; Rel. Des. Castro Figliolia; j. 31.03.2015). Por outro ângulo, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, a consumidora deve devolver o montante que recebeu via saque, apesar de não haver contratado, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o recebimento. DANO MORAL. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de danomoral, não se tratando, pois, de mero dissabor. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Na hipótese dos autos, a autora é pessoa idosa, sendo aplicável em seu favor a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, em relação à saúde física e mental, de modo que a ocorrência de desconto abusivo e injusto em seu benefício foi suficiente para lhe trazer aflição e transtorno, que comportam compensação. Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório. Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado a requerente pelo desconto do empréstimo consignado no seu salário. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve- se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo consignado com referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), através de cartão de crédito, determinando a suspensão dos descontos de RMC do benefício da autora junto ao INSS; b) CONDENAR o requerido na devolução simples dos valores descontados a título de Reserva de Margem de Crédito (RMC), devendo tais valores sofrerem correção monetária pelo IPCA desde a data dos descontos, e, visando evitar o enriquecimento ilícito, determino a compensação destes valores com as importâncias que a parte autora recebeu em sua conta corrente “via saque”, também acrescido de correção monetária pelo IPCA. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 10.000,00 (dezmil reais), que deverá ser corrigido com a utilização do IPCA como índice para correção monetária, desde a publicação desta sentença e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, desde a citação, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE os autos. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Jarcinda Preis Nack x Banco Bmg S.A

ID: 331225338

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021689-71.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JARCINDA PREIS NACK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNA AMANCIO

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DAN… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0021689-71.2023.8.16.0035. JARCINDA PREIS NACK, devidamente qualificada e habilitada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS, em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando em síntese o seguinte: Alega a parte autora que em meados de outubro, ao constatar que sua aposentadoria nunca é creditada no montante de um salário mínimo, muito embora tenha alguns empréstimos ativos, pediu ajuda para sua neta para acompanha-la ao banco, desconfiada de que havia algo errado em seu benefício, dirigiu-se ao banco e posteriormente ao polo do INSS estabelecido no Município que reside, a fim de consultar extratos. Aduz que com os extratos em mãos a autora verificou que nunca solicitou ou utilizou o cartão de crédito consignado do banco BMG. O referido desconto embora seja baixo o lapso temporal é indeterminado, ou seja, após implantado ocorre o desconto eternamente, até que o cliente veja e solicite o cancelamento, caracterizando uma verdadeira prática ilegal por parte da ré, que vem infligindo enorme prejuízo atora, eis que se trata de única fonte de renda.Assevera que tentou administrativamente solucionar o problema, entretanto não logrou êxito, não restando outra saída senão procurar o judiciário. Inconformada, a autora busca a tutela antecipada para a cessação dos descontos e seja declarada a inexigibilidade da dívida e qualquer relação contratual em relação ao cartão de crédito consignado, repetição dos valores em dobro, bem como a composição do dano moral não inferior a R$ 10.000,00. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1). Em contestação (mov. 26.1) alega a inépcia da petição inicial, assim como a prescrição e decadência. No mérito sustenta que as alegações trazidas pela requerente não condizem com a realidade dos fatos, pois teria a parte requerente solicitado expressamente a contratação do cartão de crédito. E por consequência, tendo solicitado a contratação do cartão de crédito, não haveria que se falar em configuração do dano moral. Aduz a validade da cédula de crédito bancária emitida e impugna a repetição dos valores. Alega não ser responsável pelos danos morais alegados pela autora. Pugna pela improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 35.1. Através da decisão proferida no mov. 44.1 as preliminares foram rejeitadas, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Em complemento ao saneador (mov. 51.1) foi deferida a realização da prova pericial. Do laudo pericial juntado no mov. 80.1 as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Uma vez que não havia mais provas a serem produzidas, contados e preparados os autos vieram-me conclusos para a decisão.É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata o presente caderno processual de ação declaratória de inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito c/c restituição de valores, em dobro, e indenização por danos morais, através da qual pretende a autora o reconhecimento de que o requerido estaria cobrando de forma indevida a Reserva de Margem Consignável (RCM) referente a um cartão de crédito que alega nunca ter solicitado. Alegou o Banco requerido que a parte autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha. Portanto, teria a parte requerente solicitado expressamente a contratação do cartão de crédito. Não obstante o acolhimento da inversão do ônus da prova, o requerido não postulou nem produziu qualquer prova para desconstituir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. É sabido que a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, prevê em seu artigo 1º: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (grifos em negrito).Da mesma forma, o artigo 15, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, dispõe ser possível à constituição de reserva de margem consignada para utilização de cartão de crédito mediante solicitação formal por meio eletrônico: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade na Reserva de Margem Consignável (RMC), observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante. Não se pode olvidar que pretendia a autora firmar o denominado "empréstimo consignado” puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, mediante a emissão de cartão de crédito, e com juros tão elevados a ponto de impossibilitar a quitação do débito. A parte autora afirmou na petição inicial que realmente estabeleceu relação contratual referente a empréstimos consignados (ativos); todavia, afirma que jamais solicitou a tomada de empréstimo pela via cartão de crédito com a reserva de margem consignável com o banco demandado. Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (prática comumente conhecida como venda casada) e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que a consumidora tinha plena ciência do que estava efetivamente contratando. Significa dizer, não basta apenas a apresentação do contrato (o qual, a propósito, é de cunho adesivo) mas, sim, a comprovação de que a consumidora - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto. Isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples empréstimo pessoal consignado. Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa e da inversão do ônus da prova, esta última prevista no direitoconsumerista, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida. Todavia, na hipótese vertente, o contexto dos autos elucida que a prova da plena ciência dos termos e objetos contratados não veio a ser feita. Aliás, a requerida sequer comprovou que o cartão de crédito foi entregue e utilizado pela autora para a realização de compras. Aliás, pelas faturas juntadas nos movimentos 26.3 há comprovação de que o cartão de crédito jamais foi usado pela autora, o que denota que a intenção da requerente não era a de utilizar cartão de crédito. Diante de tal contexto, é pouco crível que a parte autora tenha, de fato, contratado um cartão de crédito para angariar valores normalmente obtidos por meio de contratos de empréstimo consignado comum, até porque a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelada a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços. Ora, é certo que o banco causou verdadeira desorientação à consumidora quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente a reserva de margem consignável, referente ao pagamento mínimo de fatura de um cartão de crédito a toda evidência não solicitado ou utilizado. Assim, o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a parte autora não pretendeu contratar cartão de crédito com reversa de margem consignável, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão do descontos da reserva de margem consignável em seus proventos, o que revela a falta de informação clara de precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor.Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que a consumidora do caso em exame - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade da contratante. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, uma forma de enganar. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse da consumidora era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado para compras, o que caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a procedência de demandas iguais a presente:APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DO AUTOR/APELADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TED. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E ART. 39 I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE MÚTUO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO PACTO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. [...]" (TJ-SC - AC: 03075151720178240020 Meleiro 0307515- 17.2017.8.24.0020, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104-73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019). Se não bastasse tudo isto, restou demonstrado nos autos, através da prova pericial realizada (mov. 80.1) que não foi a autora quem lançou a assinatura no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, o qual se encontra juntado no mov. 26.5. Desta forma, não resta alternativa senão acolher o pedido formulado pela requerente para declarar a inexigibilidade da dívida do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a parte autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo vinculado a um cartão de crédito jamais solicitado.Passo a analisar os demais pedidos formulados na peça inaugural. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A requerente pugnou pela condenação do requerido ao pagamento do valor igual ao dobro do que foi descontado indevidamente do seu benefício. Conforme já mencionado acima, ficou comprovado nos autos o fato de que houve falsificação da assinatura da autora quando da realização do contrato de empréstimo consignado. O parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao afirmar que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei) Ante a inexistência de contratação pela autora de quaisquer serviços junto ao requerido não há dúvidas de que deve este proceder a devolução em dobro dos valores descontados do seu benefício junto ao INSS. Corroborando com este entendimento é a jurisprudência:“RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. FALSIDADE DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Às relações jurídicas surgidas de empréstimo de valores, firmado com instituição financeira, aplica- se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, a qual se apresenta por uma vulnerabilidade de informação, técnica, jurídica ou socioeconômica, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não se desincumbindo o fornecedor de comprovar a autenticidade da assinatura aposta na avença firmada entre as partes, impõe-se o reconhecimento de sua falsidade, com a consequente repetição do indébito correspondente ao dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apesar de já ter manifestado meu entendimento no sentido de a fixação dos honorários advocatícios não poder ser adstrita à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, porquanto poderia dar ensejo à situação desproporcional, em atenção ao valor da condenação e à sucumbência recíproca, entendo razoável a fixação dos honorários no patamar mínimo. 5. Recurso conhecido, mas desprovido”. (TJDF; processo 0006202-50.2016.8.07.0005; Órgão julgador 8ª Turma Cível; Publicação 19/09/2017; Julgamento 14 de setembro de 2017; Relator Eustáquio de Castro) (Grifei) No bojo da petição inicial consta a planilha onde estão os cálculos das parcelas já descontadas nos últimos anos da autora, que totalizam o valor de R$ 2.040,86 (dois mil e quarenta reais e oitenta e seis centavos). Desta forma, hei de acolher o pedido realizado pela requerente, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de forma dobrado no montante de R$ 4.081,72 (quatro mil, oitenta e um reais e setenta e dois centavos). DANO MORAL A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de dano moral, não se tratando, pois, de mero dissabor. Houveefetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Na hipótese dos autos, a autora é pessoa idosa, sendo aplicável em seu favor a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, em relação à saúde física e mental, de modo que a ocorrência de desconto abusivo e injusto em seu benefício foi suficiente para lhe trazer aflição e transtorno, que comportam compensação. Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório. Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado à requerente pelo desconto do empréstimo consignado no seu salário. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de: a) DECLARAR inexigível a cobrança (dívida) de empréstimo consignado com referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), através de cartão de crédito, determinandoa suspensão dos descontos de RMC do benefício da autora junto ao INSS; b) CONDENAR o requerido na devolução dobrada dos valores descontados a título de Reserva de Margem de Crédito (RMC), ou seja, o montante de R$ 4.081,72 (quatro mil, oitenta e um reais e setenta e dois centavos), devendo tais valores sofrerem correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data dos descontos, e, visando evitar o enriquecimento ilícito, determino a compensação destes valores com as importâncias que a parte autora recebeu em sua conta corrente “via saque”, também acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que os fixo no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI, contados do arbitramento, e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 88, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais-PR, data da assinatura digital IVO FACCENDAJuiz de Direito

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