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Processo nº 1000106-22.2025.4.01.3906

ID: 337968319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000106-22.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVONE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000106-22.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONE COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000106-97.2025.8.26.0153

ID: 302546338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-97.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-97.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Mariano - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual bem como de prioridade na tramitação do feito à … Processo 1000106-97.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Mariano - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora. Tarje-se os autos. No tocante a pedido de necessidade de proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, defiro tão somente que sejam inseridos, via sistema, opções de sigilo apenas sobre os principais documentos da parte. Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, observando o valor consignado (fl. 06), e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegais os descontos auferidos em seu benefício previdenciário. Analisando a inicial e documentos que a acompanham, e considerando a alegação da parte requerente que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, denoto a existência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação (artigo 300, do CPC), de modo que DEFIRO a tutela provisória, no sentido de suspender, até decisão final deste feito, junto ao benefício previdenciário da parte requerente (qualificação em epígrafe) qualquer desconto oriundo do contrato junto ao(à) Masterprev Club de Beneficios, ora requerido(a), valendo a presente decisão como ofício, cabendo a parte requerente imprimir a decisão no sistema e encaminhá-la ao Posto Fiscal do INSS a que pertence referido benefício, bem como ao banco agência titular da conta bancária da parte requerente. Consigno que a restituição dos valores descontados do benefício da parte requerente será analisada por ocasião da sentença. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, POR CARTA AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Alexandre Pinheiro De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 308360584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004112-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE CASTANHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-95.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-95.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Alexandre Pinheiro de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA AO IMPETRANTE, NÃO IDENTIFICANDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O IMPETRANTE, EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA A ANULAÇÃO DE SUA DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO, ALEGANDO VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NAS ALEGAÇÕES DE: (I) INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E A PENALIDADE APLICADA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD, COM INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS; (III) FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTINGUIU O CONTRATO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEGUIU O RITO SIMPLIFICADO E CÉLERE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO TEMPORÁRIO, PERMITINDO AO IMPETRANTE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES LEGAIS, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A VIOLAÇÃO E A SANÇÃO APLICADA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009, ART. 8º, IV E §3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX; LEI 10.261/1968, ARTS. 241, VI, E 63, CAPUT, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007943-55.2023.8.26.0322, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000106-66.2022.8.26.0553, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique Castanho de Campos (OAB: 219469/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - 1º andar

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7M.Com Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Efigenio Joaquim Dos Santos Junior e outros

ID: 307570837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000106-54.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

7M.COM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACM2 ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EFIGENIO JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR MARIA DE LOURDES MASSANEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BENEDITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-54.2025.8.26.0426 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - 7m.com Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Acm2 Administração e Participações Ltda. - Efigeni… Processo 1000106-54.2025.8.26.0426 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - 7m.com Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Acm2 Administração e Participações Ltda. - Efigenio Joaquim dos Santos Junior - - Maria de Lourdes Massaneiro Santos - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido incidental de tutela provisória de urgência. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS REQUERIDOS Os requeridos postularam os benefícios da justiça gratuita às fls. 245, fundamentando o pedido em alegadas dificuldades econômicas. Embora exista presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), verifico que os requeridos não juntaram documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, limitando-se a mencionar genericamente "dificuldades econômicas" na contestação. Este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Diante da ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, intime-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, devendo trazer os documentos a seguir (concomitantemente): a) extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais sejam titulares; b) faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; c) contas de água, luz e telefone do último mês; d) última declaração de imposto de renda (ou de isento); e) certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis; f) comprovantes de renda dos últimos 3 meses. Registre-se que o rol não é exemplificativo (ou seja, devem trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inertes ou tragam documentação incompleta). Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para análise e decisão sobre o pedido de gratuidade judiciária. Por fim, considerando que está em curso o prazo concedido pela decisão retro para especificação de provas pelas partes, aguarde-se o seu término, certificando-se em caso de inércia. Intime-se. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP)

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L. I. e outros x A. F. De O. e outros

ID: 281010922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-81.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. I. M. P. L. I.

Polo Passivo:

A. F. DE O. M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA ESPELHO SOUZA SPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP) Processo 1000106-81.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marcos Tadeu de Souza (OAB 89710/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP), Marília Espelho Souza Spada (OAB 454338/SP) Processo 1000106-81.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. I. , M. P. L. I. - Reqdo: A. F. de O. , M. C. da S. - Vistos. 1. Fls. 1377/1380: de início, consigno que a regra prevista no art. 9º do Código de Processo Civil é a de que ambas as partes sejam ouvidas antes da prolação de qualquer decisão. Os pedidos de tutela de urgência podem constituir exceção a essa regra, desde que exista circunstância extraordinária que demande a pronta intervenção do juízo. Nos casos em que a parte contrária já possui representação processual nos autos, o deferimento de tutela de urgência inaudita altera pars deve ser reservado para situações ainda mais graves, visto que a oportunização do contraditório é mais célere. Regra semelhante, prevista no artigo 437, §1º, do CPC, é a que determina a concessão de prazo para que a parte interessada se manifeste sobre os novos documentos juntados pela outra. Como se observa, este juízo está apenas aplicando as regras processuais incidentes ao caso, sendo no mínimo temerária a imputação feita pelo requerente, no sentido de que haveria atuação deliberadamente protelatória. Feito esse apontamento, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Às fls. 1112/1114 os demandantes alegaram que os demandados descumpriram a tutela de urgência deferida, abandonaram os pomares que estavam sendo cultivados nos imóveis, objetos da ação, e deixaram de cumprir suas obrigações contratuais. O único desses pontos que de fato configuraria situação de risco, a ser enfrentada prontamente pelo juízo, consiste na suposta falta de cuidado com os imóveis. Contudo, a versão apresentada não foi corroborada em diligência de constatação, na qual o oficial de justiça relatou que a plantação está aparentemente sendo bem cuidada e os corredores e ruas principais do local estão limpos e transitáveis (fl. 1223). Os outros dois argumentos são insuficientes acolhimento da pretensão formulada. O descumprimento da tutela de urgência vigente não justifica a reintegração de posse do requerente, que deve pleitear, pela via adequada, que os requeridos cumpram as obrigações que lhe foram fixadas. Quanto aos alegados descumprimentos contratuais, trata-se de questão que demanda juízo de cognição exauriente e será analisada, se necessário, após a apresentação do laudo pericial pelo IMESC. Isto posto, INDEFIRO o pedido. 2. Verifique-se se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação do lado pericial já se esgotou e, em caso positivo, cobre-se o IMESC. Intime-se.

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Processo nº 1000106-31.2025.4.01.3903

ID: 280246920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-31.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILEUZA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000106-31.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000106-31.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILEUZA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF DILEUZA SANTOS DE LIMA (037.540.952-18) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 06/01/2020 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíza Federal

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Francisco Rafael De Souza e outros x Construtora Tenda S/A

ID: 317257591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007996-28.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL DE SOUZA GENI XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1007996-28.2021.8.26.0606 (apensado ao processo 1000106-38.2021.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisco Rafael de Souza - - Geni Xavier Pereira - Construto… Processo 1007996-28.2021.8.26.0606 (apensado ao processo 1000106-38.2021.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisco Rafael de Souza - - Geni Xavier Pereira - Construtora Tenda S/A - Conheço dos embargos de fls. 545/550, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP)

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Maria Goreti Rangel x Itaú Unibanco S/A

ID: 278861089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-83.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI RANGEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1000106-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1000106-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Goreti Rangel - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão, em especial a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que sejam averiguados indícios de prática de litigância predatória, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 29/2015. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Dionatan Gomes Da Silva x Viacao Juina Ltda - Epp

ID: 276356667

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000106-20.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO JUINA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

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JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000106-20.2025.8.11.0055 AUTOR: DIONATAN GOMES DA SILVA REU: VIACAO JUINA LTDA - EPP V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000106-20.2025.8.11.0055 AUTOR: DIONATAN GOMES DA SILVA REU: VIACAO JUINA LTDA - EPP Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em desfavor de empresa em recuperação judicial, portanto, a execução do crédito constituído em favor da parte exequente não pode se dar perante este Juizado Especial. O Enunciado 51 do FONAJE, assim dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Assim, no caso concreto, a origem do crédito que desencadeou a propositura da ação principal é anterior à recuperação judicial, tratando-se pois, de crédito concursal, razão pela qual cabe ao credor a faculdade de habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada para satisfação do seu crédito. Sobre o tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo acerca do valor devido, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito em nome do exequente, para fins de habilitação. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Anderson Araujo De Cristo x D & D Frigorifico E Comercio Ltda

ID: 276455839

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-62.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAUJO DE CRISTO

Polo Passivo:

D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000106-62.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ANDERSON ARAUJO DE CRISTO RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000106-62.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ANDERSON ARAUJO DE CRISTO RECLAMADO: D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a40de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ANDERSON ARAUJO DE CRISTO em face de D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.634,86, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 81.743,04), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA

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