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Processo nº 1000106-93.2024.8.13.0024

ID: 278909525

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000106-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO CASTRO AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO VAILANT DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000106-93.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RAQUEL NASCIMENTO CASTRO AMORIM ADVOGADO(A) : LEONARDO VAILANT DA SILVA (OAB MG156134) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DO(A) MERITÍS…

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Processo nº 1000106-93.2024.8.13.0024

ID: 314362567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000106-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO CASTRO AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO VAILANT DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000106-93.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RAQUEL NASCIMENTO CASTRO AMORIM ADVOGADO(A) : LEONARDO VAILANT DA SILVA (OAB MG156134) DESPACHO Declaro encerrada a fase de in…

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Processo nº 1000106-59.2025.8.13.0024

ID: 331673134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000106-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CEZAR PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000106-59.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RODRIGO CEZAR PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 0000961-12.2016.8.13.0011

ID: 257838975

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000961-12.2016.8.13.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOAQUIM DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE SOARES NETO

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LUCIANO COMPER DE SOUZA

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ULISSES CALDEIRA

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LUCIANO PAVAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 0000961-12.2016.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Liquidação] AUTOR: BLOCOFORT PRODUTOS DE CERAMICA LTDA - ME CPF: 07.480.415/0001-59 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado pela empresa Blocofort Produtos de Ceramica LTDA. Este juízo determinou ao id. 8081588041 - Pág. 1- 13. que a empresa/recuperanda apresentasse novo plano de recuperação judicial, bem como o cumprimento do disposto no art. 53 cumulado com o art. 7º, § 2º, da LRE. Após isso, a empresa/recuperanda apresentou pedido ao id. 8081588041 - Pág. 23-25 de alienação de todo o parque fabril. Ato contínuo, o Ministério Público apresentou parecer aduzindo que a proposta de alienação do parque fabril da recupreranda é lacunosa. Assim o parquet pugnou pela intimação da recuperanda para integralização das informações e comprovações necessárias e especificação do plano de recuperação judicial, na forma preconizada pelo pronunciamento de id. 1592774854. A recuperanda apresentou pedidos de dilação de prazo e informou que sua sede sofreu avarias em decorrência de fortes chuvas. Ato contínuo a recuperanda apresentou pedido de tutela de urgência com os seguintes pedidos: “b) Sejam os imóveis (matrículas 7050, 7031 e 7075, e seus galpões, edificações, fornos e equipamentos) da Recuperanda declarados essenciais para o seu desenvolvimento, giro e manutenção no mercado; c) Seja concedida, “inaudita altera pars”, medida liminar para determinar ofício aos Doutos Juízos da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG (Processo nº 0004073-27.2018.4.01.3813 (CP 5001904-94.2023.8.13.0011 – Vara Única de Aimorés/MG) e 2ª. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG (Processo nº 1000106-06.2022.4.01.3816 (CP nº 5002375-13.2023.8.13.0011 – Vara Única de Aimorés/MG) sobre a essencialidade dos imóveis (matrículas 7050, 7031 e 7075, e seus galpões, edificações, fornos e equipamentos) da empresa, bem como seja determinada a baixa/levantamento/cancelamento da penhora judicial com a liberação imediata dos mesmos para uso da Recuperanda, assim como a abstenção de novas restrições e/ou atos expropriatórios sobre os mesmos; d) Com o deferimento dos pedidos dos itens “b” e “c”, em confirmação à tutela de urgência pleiteada, requer ao final, julgar totalmente procedente para declarar a essencialidade dos imóveis (matrículas 7050, 7031 e 7075, e seus galpões, edificações, fornos e equipamentos), bem como seja determinada a baixa/levantamento/cancelamento da penhora judicial com a liberação imediata dos mesmos para uso da Recuperanda, assim como a abstenção de novas restrições e/ou atos expropriatórios sobre os mesmos; e) Seja trasladado/oficiado para os processos números 0004073- 27.2018.4.01.3813 (CP 5001904-94.2023.8.13.0011 – Vara Única de Aimorés/MG) da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG, e 1000106-06.2022.4.01.3816 (CP nº 5002375- 13.2023.8.13.0011 – Vara Única de Aimorés/MG) da 2ª. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG, a r. decisão desta tutela para a baixa/levantamento/cancelamento das penhoras judiciais e a liberação dos imóveis (galpões, edificações, fornos e equipamentos) para uso da Recuperanda, assim como a abstenção de novas restrições/atos expropriatórios sobre os mesmos;". O Ministério Público apresentou parecer nos autos, pugnando pela intimação do administrador judicial, a fim de que este apresente relatório, para melhor avaliação da suposta essencialidade dos bens indicados. É o relato do necessário. Inicialmente, mister destacar que o processo de Recuperação Judicial visa à superação da crise econômico-financeira por parte da sociedade empresária, com a finalidade de manutenção da atividade empresarial, por conseguinte, do emprego dos trabalhadores e interesse dos credores, de modo a promover a sua função social e estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47, da Lei 11.101/2005. Assim, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na: I) suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei 11.101/2005; II) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. A suspensão sobredita deve, via de regra, perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (inteligência do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Vale ressaltar que a Lei n.º 14.121/2020, que alterou o art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, consolidando o entendimento jurisprudencial no sentido da proteção do patrimônio da empresa recuperanda, possibilitando o prolongamento do stay period, desde que não verificada a desídia da recuperanda. Assim, verificara da desídia da empresa/recuperanda, impõe-se a aplicação do disposto no art. 73 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: “Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei; III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)". In casu, observo que a empresa recuperanda vem apresentando comportamento procrastinatório/desidioso no que tange à adequação do plano de recuperação judicial. Registro que o presente feito se arrasta desde o longínquo ano de 2016. Além disso, após este juízo proferir decisão solicitando a elaboração de novo plano (id. 8081588041 - Pág. 1- 13), observo que o administrador judicial não mais compareceu aos autos, para auxiliar este juízo com a apresentação de relatórios/pareceres na condução do processo. Dessa feita, reputo imprescindível ao deslinde do presente expediente a intimação do administrador judicial para impulsionar o feito e cumprir as determinações anteriores, sob pena de sua pronta remoção. Quanto ao pedido de 10200031972, tenho que o Juízo da Recuperação Judicial não pode, por uma questão de prudência, anular de plano, ou simplesmente desconsiderar ou suspender, os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal. Todavia, é relevante consignar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 159771/PE, reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial, juízo universal em tais situações, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeitas ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Friso que o Eminente Ministro Luis Felipe Salomão (durante o julgamento do CC sobredito) ressaltou que, embora o prosseguimento da execução fiscal e de eventuais embargos deva se dar perante o juízo federal competente – ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". Em razão do exposto, oficie-se (encaminhando cópia do presente despacho) ao douto juízo 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG, a fim de que este seja cientificado sobre a existência do presente expediente de recuperação judicial, e, caso queira, preste as informações que entender pertinentes em relação à ação de execução n. 0004073-27.2018.4.01.3813. Intime-se o administrador judicial requisitando a elaboração, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, de relatório/parecer sobre o andamento do presente expediente, com consequente emissão de conclusão acerca da viabilidade de prosseguimento da recuperação judicial e/ou se seria o caso de aplicar o disposto no art. 73 da Lei nº 11.101/05. Ao final, havendo a possibilidade de se continuar com a recuperação judicial, que se arrasta desde 2016, deverá o administrador informar se a recuperanda encontra-se ativa e se os bens penhorados pela Justiça Federal são essenciais ao funcionamento da recuperanda. Havendo inércia do administrador judicial, deverá a secretaria intimá-lo na forma do art. 23 Lei nº 11.101/05, sob pena de crime de desobediência e pronta remoção do mister, com as consequências de praxe. Com apresentação do relatório/parecer do administrador judicial, intime-se a empresa/recuperanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em seguida, ouça-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). Oportunamente, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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