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Elias Amado Dos Santos x Vitor Da Silva Campelo Transportes - Me

ID: 277582795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-69.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS AMADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000132-69.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELIAS AMADO DOS SANTOS RECLAMADO: VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a99cf51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIAS AMADO DOS SANTOS para declarar a existência de contrato de trabalho entre as partes de 01 de outubro a 30 de novembro de 2023, condenando VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) autor(a), as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) DSR´s de todo o contrato, no valor de R$200,00 semanais; 2) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (30 dias); décimo terceiro salário proporcional (3/12) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12), FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%, e 3) multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com valor correspondente ao seu salário médio mensal. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Diante da tutela cautelar deferida, deverá providenciar a Secretaria, de imediato, a anotação, por meio do Convênio RENAJUD, da restrição para TRANSFERÊNCIA dos veículos Placas FDC5890, FDC5860, FDC5850 e FDC5870, todos de titularidade de TRANSPORTADORA TRANSRIVA LTDA ME – CNPJ 15.487.973/001-74, com manutenção da restrição até a quitação da execução. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA CAMPELO TRANSPORTES - ME

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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 326732197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a te… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Conforme se verifica, a decisão de fls. 193/206 delineou que resta clara a tentativa da executada de furtar-se ilicitamente da responsabilização patrimonial, em evidente má-fé, ao "desbancarizar" seu patrimônio líquido e alienar seu ativo mobiliário e imobiliário, inclusive em relação ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP. Em seguida, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 224/227), tendo sido concedido o efeito suspensivo (fls. 230). Em pesquisa no referido agravo (nº 2017201-97.2025.8.26.0000), há recente decisão, em que o v. Acórdão conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, foi negado provimento. Cabe pontuar que no v. Acórdão também restou delineada a omissão de patrimônio pela executada: (...) Ademais, a agravante não cumpriu integralmente o determinado tanto na r. decisão de fls. 71/74, visto que não encartou todos os extratos das contas bancária ativas de sua titularidade, ora indicadas no relatório do Registrado do Banco Central (fls. 188/189), frise-se: documentos de fácil obtenção, apresentando tão somente o extrato da conta corrente do Banco Bradesco (fls. 101/102), do período de dezembro/2024, a qual indica movimentações via Pix com transferências para conta de sua própria titularidade. Assim, é crível concluir que a parte agravante, de fato, omite patrimônio. (...) Diante desse cenário, ausente comprovação de que a medida pleiteada seria compatível com a preservação do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida neste ponto (bloqueio das contas e penhora dos títulos de capitalização), assim como o indeferimento da gratuidade judiciária. (...). (negritou-se) É de se consignar que ainda não houve o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mais, é o caso de deferimento do pedido formulado pelo banco exequente às fls. 303/305, haja vista que a executada, mesmo declarando não mais possuir o imóvel em questão, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança no ano de 2024, cobrando aluguéis referentes ao imóvel acima, conforme autos de nº 1000132-62.2024.8.26.0240 (fls. 316/324). Portanto, determino as providências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à constatação junto ao imóvel localizado na Avenida Dower, nº 64, Jardim São Jorge, Iepê/SP, certificando quem reside no local e se na condição de locatário(a); ou a que título, apresentando a documentação pertinente, se o caso. No mais, deverá o Oficial de Justiça intimar o eventual locatário para que deposite mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente feito, o valor do aluguel até a satisfação total da execução (fls. 70 - R$ 268.898,79 em 29/01/2024). Cabe pontuar que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo sobre a possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos de imóvel pertencente à parte executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. Decisão agravada que deferiu a penhora dos valores decorrentes dos alugueres percebidos mensalmente pela agravante, até o limite da dívida exequenda. Insurgência. Penhora que se revela adequada. Inteligência do artigo 867 do CPC. Inadmissível a escolha do modo menos gravoso ao devedor, se esse obstar a efetivação dos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Regra do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que atribui ao devedor o ônus de indicar outros meios menos onerosos e mais eficazes, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20801272220228260000 SP 2080127-22.2022.8.26.0000, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 24/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (negritou-se) Intime-se a executada sobre a penhora deferida. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Diogenes De Oliveira Toloni e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 335711208

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-72.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI EXAME AUDITORES INDEPENDENTES SIDNEI PIVA DE JESUS VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90e6993 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos O reclamante comprova que a empresa reclamada teve sua falência decretada em 21/09/2022, nos autos do processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, que tramita perante à 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, conforme documentos juntados pelo reclamante no #id:c56c811 e respectivos anexos. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). A Administradora da massa falida, EXAME AUDITORES INDEPENDENTES, foi intimada, permanecendo inerte (#Id 1e568a9). Ante a impossibilidade de prosseguimento em face dos sócios, expeça-se a certidão do crédito do autor para habilitação no juízo falimentar. Em prol dos princípios da efetividade na prestação jurisdicional, celeridade e economia processuais, confiro a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, podendo ser impressa diretamente do sistema PJ-e, pelo Sr(a). Advogado(a), que se incumbirá de a apresentar diretamente na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, , nos autos de nº 0060326-87.2018.8.26.0100, para fins de habilitação do crédito do autor e demais despesas, abaixo assinaladas, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Com efeito, a presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de CERTIDÃO para habilitação do crédito do autor D. O. T., CPF: 157.177.228-69, em face da reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA (CPF/CNPJ 02.907.387/0001-90), nos autos de nº0060326-87.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. Para tanto, ficam indicados os seguintes valores com atualização para a data de 25/07/2025, conforme certidão elaborada pela Secretaria da Vara no, atentando-se que a correção foi efetuada pelo índice do IPCA e que os juros anteriores à falência foram somados ao principal, já que os juros não são devidos após a decretação da falência. Principal: R$ 99.576,089 Juros: R$1.272,04 INSS da reclamada: R$ 15.438,79 Imposto de Renda: R$ 9.416,85 Honorários Advocatícios de 10% em favor do patrono da autora: R$ 11.106,14 Em 14/08/2023, a sentença/acórdão transitou em julgado. Cumprido, determino o sobrestamento da presente execução, até o encerramento do processo falimentar. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Diogenes De Oliveira Toloni e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 335711221

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-72.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI EXAME AUDITORES INDEPENDENTES SIDNEI PIVA DE JESUS VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-72.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI RECLAMADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90e6993 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos O reclamante comprova que a empresa reclamada teve sua falência decretada em 21/09/2022, nos autos do processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, que tramita perante à 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, conforme documentos juntados pelo reclamante no #id:c56c811 e respectivos anexos. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). A Administradora da massa falida, EXAME AUDITORES INDEPENDENTES, foi intimada, permanecendo inerte (#Id 1e568a9). Ante a impossibilidade de prosseguimento em face dos sócios, expeça-se a certidão do crédito do autor para habilitação no juízo falimentar. Em prol dos princípios da efetividade na prestação jurisdicional, celeridade e economia processuais, confiro a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, podendo ser impressa diretamente do sistema PJ-e, pelo Sr(a). Advogado(a), que se incumbirá de a apresentar diretamente na 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL, , nos autos de nº 0060326-87.2018.8.26.0100, para fins de habilitação do crédito do autor e demais despesas, abaixo assinaladas, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Com efeito, a presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de CERTIDÃO para habilitação do crédito do autor D. O. T., CPF: 157.177.228-69, em face da reclamada ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA (CPF/CNPJ 02.907.387/0001-90), nos autos de nº0060326-87.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. Para tanto, ficam indicados os seguintes valores com atualização para a data de 25/07/2025, conforme certidão elaborada pela Secretaria da Vara no, atentando-se que a correção foi efetuada pelo índice do IPCA e que os juros anteriores à falência foram somados ao principal, já que os juros não são devidos após a decretação da falência. Principal: R$ 99.576,089 Juros: R$1.272,04 INSS da reclamada: R$ 15.438,79 Imposto de Renda: R$ 9.416,85 Honorários Advocatícios de 10% em favor do patrono da autora: R$ 11.106,14 Em 14/08/2023, a sentença/acórdão transitou em julgado. Cumprido, determino o sobrestamento da presente execução, até o encerramento do processo falimentar. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES DE OLIVEIRA TOLONI

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Processo nº 1000132-93.2025.8.11.0030

ID: 338691700

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEUBER VIEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUBER VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por ANGELA SANCHES DA SILVA em face de LUCAS SANCHES SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a Requerente que é genitora do interditando e este possui diagnóstico de esquizofrenia paranoide. Afirmou que o Requerido está vivendo sob vigilância e seus cuidados, sem capacidade mental para ter uma vida normal e assumir responsabilidades. Diante de tais asserções, requereu a tutela de urgência para que fosse nomeada como curadora provisória do interditando, enquanto que, no mérito, pugnou pela decretação definitiva. O pleito antecipatório foi indeferido (id 183176948), oportunidade em que este Juízo determinou a realização de estudo psicossocial na residência da Requerida e avaliação com psiquiatra, a ser viabilizada pelo ente municipal. Além disso, foi designada designada entrevista com o interditando, sendo nomeado outro defensor público para atuar como curador especial. Estudo psicossocial juntado no id 185184746. Durante a realização da solenidade, o curador especial apresentou impugnação de forma oral, enquanto que o Ministério Público se manifestou favorável à procedência do pedido e a decretação da respectiva interdição. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme disposto no inciso I do artigo 335 do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que a inicial foi instruída com documentos médico assinado por profissional habilitado, bem como durante a realização da entrevista inicial ficou evidenciada a incapacidade do interditando. Em proemio, destaco que a Requerente goza de legitimidade para interposição da demanda, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC c/c art. 1.775 do CC. Quanto ao mérito, a procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisados os autos, concluo ter restado provado que o interditando não tem a necessária capacidade para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo psicossocial juntado no id 185184746: [...] Assim sendo não podemos deixar de pontuar, que o Lucas esteve presente todo tempo da entrevista, tentando interagir, porém com dialogo distorcido demonstrando viver em um mundo surreal, demonstrando realmente sua dificuldade no raciocínio, e observamos o carinho e cuidado demonstrado pela família, para com ele. De igual modo, o documento médico juntado no id 182952513 atestou que: Atesto para os devidos fins que o paciente Lucas Sanches da Silva se encontra internado neste hospital desde 19/02/2021, devido ao quadro de Esquizofrenia, atualmente com sintomas de alucinações visuais e auditivas, além de solilóquios, discurso delirante e sem crítica de morbidade, além de pragmatismo prejudicado. Está em uso de Clozapina 425mg/dia, Clonazepam 2mg/dia, apresentandoresposta parcial ao tratamento, no momento. Sem previsão de alta hospitalar. CID: F20.0 Importante salientar que foi verificado na audiência realizada, que o interditando demonstrou, a princípio, dificuldade em se comunicar, inclusive em dizer seu nome, idade ou especificar quais atividades realizava diariamente. Ressalto que o Ministério Público, o irmão e o genitor se manifestou favorável ao deferimento da tutela antecipada, bem como ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com a consequente decretação da interdição e nomeação da Requerente como curadora. Nesse contexto, menciono que o Código Civil dispõe em seu art. 1.767 o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Assim, restando-se comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, decretando a interdição de LUCAS SANCHES DA SILVA, declarando-lhe totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, c/c art. 1.767 do CC. Confirmando a tutela de urgência inicialmente deferida, nomeio como sua curadora definitiva a Sra. ANGELA SANCHES DA SILVA (art. 1.775 do CC). Expeça-se termo de curatela definitivo e o necessário para sua averbação no cartório competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil e publique-a na imprensa local e no diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 26 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000132-22.2022.4.01.3810

ID: 337747226

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-22.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH OTONI RODRIGUES DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-22.2022.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZABETH OTONI RODRIGUES DE PAIVA (OAB MG172266) DESPACHO/DECISÃO Chamo o fei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000132-22.2022.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZABETH OTONI RODRIGUES DE PAIVA (OAB MG172266) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação previdenciária em que o INSS postula a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência do cumprimento de tutela antecipada concedida e posteriormente revogada no rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. Analisando detidamante o tema, entendo que o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 692 (REsp 1.401.560/MT) , firmou a tese de que "a revogação da tutela antecipada, por decisão de mérito desfavorável ao segurado, impõe a restituição dos valores recebidos, desde que comprovada a má-fé, ressalvada a possibilidade de devolução sem essa demonstração quando houver expressa previsão legal". Ocorre que o julgamento originário do Tema 692 ocorreu no rito comum ordinário , cuja dinâmica processual difere significativamente daquela observada nos Juizados Especiais Federais, marcados por seus princípios orientadores de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 10.259/2001). Em sede de embargos de declaração opostos pelo INSS no REsp 1.401.560, o STJ, de fato, procedeu ao aditamento da tese firmada, para assentar que a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada pode ser pleiteada nos próprios autos , desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, o mesmo acórdão rechaçou expressamente o pedido do INSS para que constasse, na tese, a possibilidade de cobrança direta “inclusive nos Juizados Especiais Federais” , mantendo a distinção entre os regimes procedimentais. Portanto, a tese do Tema 692, com o aditamento promovido pelos embargos, não se impõe aos Juizados Especiais , razão pela qual não autoriza, de forma automática, a cobrança dos valores pagos por força de tutela revogada nos próprios autos da ação originária . Ressalte-se, ademais, que o indeferimento da cobrança nestes autos não implica obstáculo intransponível ao exercício do direito de regresso eventualmente pretendido pelo INSS. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse contexto, permitir a execução reversa nos próprios autos colide com a lógica dos Juizados Especiais, que vedam, inclusive, a reconvenção (art. 10 da Lei 9.099/95), e cuja estrutura é voltada à simplicidade e à rápida resolução de litígios, incompatível com a instauração de um incidente executivo de natureza complexa , como seria a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do INSS para cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada revogada. Após a intimação das partes, arquivem-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

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Processo nº 1000132-93.2025.8.11.0030

ID: 291845806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-93.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDO SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1000132-93.2025.8.11.0030 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ANGELA SANCHES DA SILVA Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 205, BAIRRO CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 POLO PASSIVO: VANDO SANCHES DA SILVA, em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para comparecer à audiência designada para seu interrogatório e, caso queira, impugnar o pedido no prazo legal. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala Cível Data: 26/06/2025 Hora: 16:30 Acesso ao link de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBhYmM0MTItZGI0OS00MDg4LTljNGUtYjcyODk1Njk2MTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22741942b5-e1ce-411b-ae4e-7946e0805156%22%7d RESUMO DA INICIAL:A Requerente ANGELA SANCHES DA SILVA, e genitora do requerido LUCAS SANCHES SILVA, sendo que este recebeu diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide Este faz uso CLOZAPINA 100 ML 210 CP TOMAR 3 COMPRIMIDOS VIA ORAL DE MANHÃ, TOMAR COMPRIMIDOS, VIA ORAL, A NOITE Portanto, pode-se afirmar que o curatelado encontra-se funcional e cognitivamente impedido de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como bem preceitua o art. 2º, caput da Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015. Sobre mais, de acordo com a descrição da enfermidade, o curatelado necessita de cuidados especializados e ininterruptos, sendo que a enfermidade o incapacita tanto para a gestão dos seus bens como para a própria prática dos demais atos da vida civil, circunstâncias que serão melhor avaliadas e demonstradas em Laudo de equipe multidisciplinar do Juízo (CPC - art. 753, §1º). Enfim, deve o curatelado permanecer sob a responsabilidade da Requerente, que o acompanha em seus procedimentos médico, ofertando todo o auxílio e suporte necessários. Presente esse contexto, necessário seja deferida a curatela do Requerido, com a nomeação da Requerente para tanto. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PABLO MURILLO COELHO LEAL, digitei. NOBRES, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000132-29.2015.8.22.0001

ID: 278480485

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000132-29.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIA MALTA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO MARCONDES FERRAZ

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MILENA NAGANO NISHIDA

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FLAVIO SARTORI

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RODRIGO EDUARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000132-29.2015.8.22.0001 EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CERVEJARIA MALTA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO SARTORI, OAB nº SP24628, EDUARDO MARCONDES FERRAZ, OAB nº SP407200, MILENA NAGANO NISHIDA, OAB nº SP490517, RODRIGO EDUARDO FERREIRA, OAB nº SP239270 DECISÃO Vistos, etc., MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA. alega que a decretação de sua falência nos autos n. 1004446-24.2019.8.26.0047 impõe a suspensão da presente execução fiscal, bem como de todos os atos de constrição sobre os bens da massa, nos termos da Lei n. 11.101/2005. Por sua vez, a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à suspensão, alegando que, nos termos do art. 29 da Lei n. 6.830/80 e art. 187 do CTN, os créditos tributários não se submetem ao juízo universal da falência, podendo ser cobrados independentemente, por meio de execução fiscal própria. Breve relatório. Decido. De acordo com o art. 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 187 do CTN, a cobrança judicial de crédito da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, a existência de processo falimentar não implica na extinção da execução fiscal, mormente porque a legislação de regência dá à Fazenda Pública a faculdade de ajuizar execução fiscal ou habilitar seu crédito no processo falimentar. Com efeito, no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), o STJ definiu que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei n. 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1907397 SP 2020/0196483-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) [g. n.] De acordo com o julgado supracitado, fica apenas vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, sob pena de bis in idem. Ante o exposto, rejeito a petição apresentada e defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. Aguarde-se em cartório até xxxx. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). À CPE: inclua no polo passivo MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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M. A. Dos S. O. e outros x M. F. V.

ID: 319743829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-52.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. O. P. H. H. DE O.

Polo Passivo:

M. F. V.

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA

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RENATA OLIVEIRA FORTES

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MARCELO BRAZ

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ALVARO GOMES DOS REIS NETO

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Processo 1000132-52.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - P.H.H.O. e outro - M.F.V. e outro - S.J.O.S. - Vistos. Em análise aos autos, constata-se que após … Processo 1000132-52.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.A.S.O. - - P.H.H.O. e outro - M.F.V. e outro - S.J.O.S. - Vistos. Em análise aos autos, constata-se que após a juntada às fls. 227/228 do novo instrumento de acordo, datado de 2021, sobreveio aos autos a petição de fls. 277/281, opondo-se frontalmente à homologação do novo acordo Basicamente há alegação de ocorrência de vício de coação moral (pressão à assinatura mediante ameaça de não recebimento dos valores oriundos de aluguéis de imóveis, o que comprometeria sua subsistência), erro substancial quanto à valoração dos bens (no primeiro acordo o imóvel foi avaliado em R$ 8.000.000,00, enquanto, no novo ajuste, não se teria observado proporcionalidade na distribuição), desequilíbrio patrimonial (na nova composição, aproximadamente 85% do patrimônio foi atribuído aos requeridos, restando apenas 15% ao herdeiro e a seu advogado, sem justificativa técnica ou paritária) e ausência de orientação jurídica independente (compreendendo o alcance dos termos pactuados). Argumenta, ainda, a apocrificidade de recibos apresentados, bem como a falsidade de suas assinaturas, com dedução para a instauração de incidente de falsidade documental, bem como a produção de prova pericial para avaliação dos bens objeto do novo acordo. À fl. 282, os requeridos Mário Flávio Vitor e Marli de Jesus Vitor apresentaram manifestação na qual rebatem as alegações da parte autora sobre vícios no acordo de 2021, sustentando não ter havido coação, que as assinaturas são autênticas, e que os pagamentos pactuados vêm sendo regularmente cumpridos. Alegam, ainda, que o autor se recusa a assinar recibos e reteve valores indevidamente, além de não ter entregue notas promissórias assinadas por sua filha, gerando inadimplemento próprio. Por fim, afirmam que a insurgência atual tem caráter tumultuário e busca indevidamente rediscutir obrigações já quitadas. É a síntese do panorama fático que deve ser enfrentado. I-Primeiramente, considerando a comprovação do óbito, determino a regularização do polo ativo, devendo constar no sistema e nos autos que o coautor é Espólio de Aparecida Vitor Hilário de Oliveira, representado por seu único herdeiro Paulo Henrique Hilário de Oliveira. Proceda-se a serventia a devida alteração. II-Antes de adentrar no exame das alegações de vício de vontade propriamente ditas, importa observar que, embora não tenha havido alegação expressa das partes nesse sentido, não se operou a decadência prevista no artigo 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para pleitear-se a anulação de negócio jurídico fundado em erro, dolo, coação ou lesão. Tendo o ajuste sido firmado em 2021, e considerando que a insurgência foi formalizada dentro do interregno legal, mostra-se juridicamente possível a apreciação do alegado vício. Afastada, pois, qualquer barreira temporal ao conhecimento da controvérsia, passa-se à análise da higidez da vontade externada pelas partes na avença. Nesse sentido, a homologação de acordo extrajudicial exige que as vontades manifestadas estejam desprovidas de vício e que o instrumento reflita real consenso, com observância de equidade e boa-fé. Quando uma das partes impugna expressamente a validade da composição e alega vício de consentimento, o juízo, inclusive considerando as peculiaridades existente nos autos, não pode homologar de plano o acordo. No presente caso, as alegações de erro e desproporção encontram lastro mínimo probatório, sendo corroboradas por documentos e histórico do processo. A versão apresentada pelo insurgente, além disso, demanda o necessário contraditório antes de qualquer chancela judicial. Há elementos que indicam potencial prejuízo patrimonial relevante e ausência de equilíbrio contratual. Ademais, a sentença homologatória de fls. 209 produziu coisa julgada material, e eventual modificação do que ali se ajustou seja por novo acordo, seja por revogação tácita demanda cautela redobrada do Judiciário, sobretudo diante da ausência de consenso atual entre os envolvidos. Por fim, quanto à solicitação de certidão de objeto e pé do inventário nº 0022693-73.2005.8.26.0625, mostra-se pertinente, considerando que o patrimônio objeto do acordo de 2021 tem relação com aquele inventário. A certidão poderá esclarecer se os bens foram formalmente partilhados, se há cessões posteriores conflitantes e qual a posição jurídica do herdeiro que ora figura no polo ativo, reforçando a necessidade de plena segurança jurídica quanto à validade da avença. III-Dessarte: A) postergo a homologação do acordo de fls. 227/228 após a solução das impugnações arguidas. B) defiro a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté, solicitando certidão de objeto e pé do inventário nº 0022693-73.2005.8.26.0625, com a finalidade de verificar eventual sobreposição patrimonial entre os bens partilhados naquele feito e os que são objeto do acordo impugnado nestes autos. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia, via postal/e-mail, como diligência do juízo em razão da gratuidade concedida. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Para tanto, aguarde-se, inicialmente, prazo de 30 dias. IV-Após, com a devida resposta do ofício a ser protocolado e após manifestação dos réus, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ALVARO GOMES DOS REIS NETO (OAB 295781/SP), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP), SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA (OAB 247269/SP), MARCELO BRAZ (OAB 154871/SP), MARCELO BRAZ (OAB 154871/SP), MARCELO BRAZ (OAB 154871/SP)

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Alexandre Armendroz Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 274864219

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000132-65.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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OMAR ISSAM MOURAD

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000132-65.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25641f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 19 de maio de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Em relação à audiência telepresencial, diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Vale ressaltar ainda, que nos presentes autos, há advogado de São Paulo habilitado e procuração contendo outros patronos com OAB de São Paulo. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida, ainda que sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Diante de todo o exposto, deverão as partes comparecerem presencialmente ao ato. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ARMENDROZ DA SILVA

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