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Araguari Cartorio Do Registro De Imoveis e outros x Mariana Fernandes Mendonca e outros

ID: 325947075

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-19.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUARI CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS SAULO SILVA POLICARPO

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDES MENDONCA SHEILA MENDONCA SILVA TRANSPORTE TERRESTRE CRYSTAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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CASSIA GIRALDI FABRETI

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EDUARDO JORGE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000148-19.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: SAULO SILVA POLICARPO RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000148-19.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: SAULO SILVA POLICARPO RECLAMADO: TRANSPORTE TERRESTRE CRYSTAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32881ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Id bb36a73: Já tendo sido esgotados todos os meios de execução em face da(s) executada(s) e de seu(s) sócio(s) e de modo a obter ao menos indícios de utilização de pessoa(s) estranha(s) à relação societária, com o objetivo de ocultar, locupletar, desviar ou ainda valer-se de mecanismos inidôneos ou ilegais para dilapidar seu patrimônio apenas e tão somente para esquivar-se da sua responsabilidade, DEFIRO a quebra do sigilo bancário (art. 1º, § 4º, VIII da LC nº 105/2001) com a utilização do convênio COAF, devendo ser requisitadas informações quanto a operações suspeitas realizadas pela(s) executadas TRANSPORTE TERRESTRE CRYSTAL LTDA - ME, CNPJ: 15.481.699/0001-26; MARIANA FERNANDES MENDONCA, CPF: 058.636.286-00 e SHEILA MENDONCA SILVA, CPF: 986.812.496-49 (Relatório de Inteligência Financeira – RIF), de forma detalhada, dos últimos 6 meses, inclusive em relação ao(s) sócio(s) executado(s) já integrantes do polo passivo. Obtidas as informações, junte-as ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao(à) exequente e intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios efetivos ao prosseguimento da execução com base nas informações obtidas na(s) referida(s) pesquisa(s) ou, caso negativas, indique outros meios executórios ainda não realizados no presente feito. Em caso de indicação de eventual ocultação de patrimônio a terceiros (pessoa(s) física(s)/jurídica(s)), deverá apresentar fundamentação específica quanto ao prosseguimento da execução, com a indicação precisa do documento que extraiu tal informação, a qualificação completa da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) a ser(em) incluída(s) na execução e juntando aos autos, no caso de pessoa(s) jurídica(s), a ficha cadastral atualizada da JUCESP e/ou comprovante de inscrição do CNPJ na Receita Federal. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE TERRESTRE CRYSTAL LTDA - ME

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5ª Vara Cível De São Caetano Do Sul e outros x Ana Cristina Henrique Franzolin e outros

ID: 263149102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-92.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA KARINA STELA GHENOW OSVALDO SALVADOR MALVONE

Polo Passivo:

ANA CRISTINA HENRIQUE FRANZOLIN FISCH & FISCH AVALIACOES E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - ME OVIDIO DE BACELLAR BLANCO

Notificação

Advogados:

GILSON MARTINS GUSTO

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JAIME GONCALVES FILHO

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ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000148-92.2016.5.02.0473 : OSVALDO SALVADOR MALVONE : FISCH & FISCH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000148-92.2016.5.02.0473 : OSVALDO SALVADOR MALVONE : FISCH & FISCH AVALIACOES E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a30ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DENISE DOS REIS SANTOS DESPACHO Vistos. 1.Id 55078d1, Id 6e27205: Anote-se. Conforme determinado no Id a758c9d, eventuais valores sobejantes serão, prioritariamente, transferidos para quitação de processos que tramitam nesta vara. 2. Id b70d7fd e Id 7aa4779:A note-se a solicitação de penhora no rosto dos autos, dando ciência ao juízo solicitante que, até o presente momento, não há crédito disponível à executada nos presentes autos. 3.Regularmente intimados os coproprietários, conforme certidão de Id 42a8c0b e anexos, à Secretaria para registro junto à ARISP, e consulta, via internet, de eventuais débitos de IPTU que recaiam sobre o bem, assim como dívidas condominiais, se o caso, oficiando-se o Condomínio em questão. Registre-se que o lance mínimo é o valor da avaliação, vez que, nos termos do § 2º do art. 843 do CPC, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Cumpridas todas as determinações supra, encaminhem-se à hasta pública o bem penhorado, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, devendo constar no Edital que a arrematação extinguirá os ônus que recaiam sobre o bem, o qual passará ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade sendo, portanto, considerada a aquisição originária, de modo que os débitos tributários (relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estejam ou não inscritos na dívida ativa) anteriores à arrematação SUB-ROGAM-SE no preço da Hasta (art. 130 do CTN; art. 908, §1º, do CPC e art. 78 do Ato nº 10/2016 GCGJT). Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO SALVADOR MALVONE

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5ª Vara Cível De São Caetano Do Sul e outros x Ana Cristina Henrique Franzolin e outros

ID: 263149111

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-92.2016.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA KARINA STELA GHENOW OSVALDO SALVADOR MALVONE

Polo Passivo:

ANA CRISTINA HENRIQUE FRANZOLIN FISCH & FISCH AVALIACOES E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - ME OVIDIO DE BACELLAR BLANCO

Notificação

Advogados:

GILSON MARTINS GUSTO

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JAIME GONCALVES FILHO

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ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000148-92.2016.5.02.0473 : OSVALDO SALVADOR MALVONE : FISCH & FISCH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000148-92.2016.5.02.0473 : OSVALDO SALVADOR MALVONE : FISCH & FISCH AVALIACOES E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a30ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DENISE DOS REIS SANTOS DESPACHO Vistos. 1.Id 55078d1, Id 6e27205: Anote-se. Conforme determinado no Id a758c9d, eventuais valores sobejantes serão, prioritariamente, transferidos para quitação de processos que tramitam nesta vara. 2. Id b70d7fd e Id 7aa4779:A note-se a solicitação de penhora no rosto dos autos, dando ciência ao juízo solicitante que, até o presente momento, não há crédito disponível à executada nos presentes autos. 3.Regularmente intimados os coproprietários, conforme certidão de Id 42a8c0b e anexos, à Secretaria para registro junto à ARISP, e consulta, via internet, de eventuais débitos de IPTU que recaiam sobre o bem, assim como dívidas condominiais, se o caso, oficiando-se o Condomínio em questão. Registre-se que o lance mínimo é o valor da avaliação, vez que, nos termos do § 2º do art. 843 do CPC, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Cumpridas todas as determinações supra, encaminhem-se à hasta pública o bem penhorado, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, devendo constar no Edital que a arrematação extinguirá os ônus que recaiam sobre o bem, o qual passará ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade sendo, portanto, considerada a aquisição originária, de modo que os débitos tributários (relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estejam ou não inscritos na dívida ativa) anteriores à arrematação SUB-ROGAM-SE no preço da Hasta (art. 130 do CTN; art. 908, §1º, do CPC e art. 78 do Ato nº 10/2016 GCGJT). Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA STELA GHENOW

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Jane Jacinto De Lima Silva x Emfc X Servicos De Escritorio E Apoio Empresarial Ltda. e outros

ID: 261529906

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-61.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE JACINTO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. SIX RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MANTOVANI

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EMERSON DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e70a68c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos, etc... Tendo em vista o local de trabalho declinado na petição inicial, deixo de acolher a exceção de incompetência arguida pela 4ª reclamada (SIX RESTAURANTE LTDA). Ademais, é inócua a participação, na fase cognitiva, de várias sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que, além de tumultuar a audiência e obstar a celeridade processual, a defesa delas estaria restrita à ilegitimidade de parte. Vale dizer, é desnecessário o envolvimento, na fase de conhecimento, de empresas que estejam sobre a mesma direção, controle ou administração, eis que o mérito da causa é discutido com o empregador, e a solidariedade então discutida é econômica e não processual. É tanto que o Enunciado nº 205 do C.TST foi cancelado pela Resolução TST nº 121/2003. Diferentemente da fase cognitiva, a execução trabalhista pode ser direcionada para qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada (art. 2º, § 2º, da CLT), ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Portanto, não há utilidade no reconhecimento ou não da existência de grupo econômico entre rés nesta fase processual, razão pela qual carece de ação o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas GPB MORUMBI TOWN LTDA (segunda), GPB SHOPPING PAMPLONA LTDA(terceira), SIX RESTAURANTE LTDA (quarta), ROMA X CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (quinta), e UNIQUE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP (sexta), pela satisfação dos créditos do reclamante. Nessa medida, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de responsabilização solidária/subsidiária das segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas, formulado na petição inicial, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI , do Código de Processo Civil. Como corolário, a ação prosseguirá exclusivamente em face da primeira reclamada (EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA.). Mantenho a audiência anteriormente designada. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada remanescente. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE JACINTO DE LIMA SILVA

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Jane Jacinto De Lima Silva x Emfc X Servicos De Escritorio E Apoio Empresarial Ltda. e outros

ID: 261529927

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000148-61.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE JACINTO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. SIX RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MANTOVANI

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EMERSON DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000148-61.2025.5.02.0058 : JANE JACINTO DE LIMA SILVA : EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e70a68c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MURILLO DE SOUSA LOUREIRO DECISÃO Vistos, etc... Tendo em vista o local de trabalho declinado na petição inicial, deixo de acolher a exceção de incompetência arguida pela 4ª reclamada (SIX RESTAURANTE LTDA). Ademais, é inócua a participação, na fase cognitiva, de várias sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que, além de tumultuar a audiência e obstar a celeridade processual, a defesa delas estaria restrita à ilegitimidade de parte. Vale dizer, é desnecessário o envolvimento, na fase de conhecimento, de empresas que estejam sobre a mesma direção, controle ou administração, eis que o mérito da causa é discutido com o empregador, e a solidariedade então discutida é econômica e não processual. É tanto que o Enunciado nº 205 do C.TST foi cancelado pela Resolução TST nº 121/2003. Diferentemente da fase cognitiva, a execução trabalhista pode ser direcionada para qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada (art. 2º, § 2º, da CLT), ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. Portanto, não há utilidade no reconhecimento ou não da existência de grupo econômico entre rés nesta fase processual, razão pela qual carece de ação o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas GPB MORUMBI TOWN LTDA (segunda), GPB SHOPPING PAMPLONA LTDA(terceira), SIX RESTAURANTE LTDA (quarta), ROMA X CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (quinta), e UNIQUE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP (sexta), pela satisfação dos créditos do reclamante. Nessa medida, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de responsabilização solidária/subsidiária das segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas, formulado na petição inicial, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI , do Código de Processo Civil. Como corolário, a ação prosseguirá exclusivamente em face da primeira reclamada (EMFC X SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO EMPRESARIAL LTDA.). Mantenho a audiência anteriormente designada. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada remanescente. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIX RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1000148-37.2025.4.01.3400

ID: 337334495

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORLEIDE VILARONGA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000148-37.2025.4.01.3400 AUTOR: JORLEIDE VILARONGA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000148-37.2025.4.01.3400 AUTOR: JORLEIDE VILARONGA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197573717) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190512720), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação, observando-se o prazo de 10 dias para realização das intimações por meio eletrônico - previsto no § 3º do artigo 5º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006), contados a partir da intimação. 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Não há valores em atraso para expedição de RPV. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Julia Sleiman e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 337916569

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-18.2016.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SLEIMAN SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-18.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: JULIA SLEIMAN RECLAMADO: CENTRO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000148-18.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: JULIA SLEIMAN RECLAMADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66e90d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO Diante da manifestação da reclamada, tenho por incontroverso o valor da execução. Considerando a existência do elevado número de ofícios de requisição de precatórios e RPV que aguardam serem expedidos, aliado ao fato da exigência de utilização de novos sistemas, com preenchimento de vários dados, intimem-se os exequentes, baseado nos princípios da celeridade e eficiência, para: 1) colacionar comprovantes de situação cadastral no CPF de todos beneficiários; 2) juntar planilhas PJe-Calc, atualizada (exportando diretamente para o PJe- com extensão PJC), dos valores que deverão constar do ofício precatório/RPV, discriminadas por exequente; 3) juntar a decisão do registro da data do trânsito em julgado da Sentença de mérito. Deverá informar, também, o trânsito em julgado da liquidação; 4) informar o número e a data de distribuição do processo originário, em se aplicando, com a data do trânsito em julgado; 5) na planilha deverão constar as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo e o número de meses a que se refere a execução. Ressalto que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. 6) Indicar o beneficiário dos honorários advocatícios (advogado – pessoa física ou sociedade, com CNPJ); 7) Se deferida a prioridade processual, fornecer o id da decisão de deferimento da prioridade. Prazo de 30 dias. Inerte, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, quando será declarada a prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Cumprido, expeça-se a Secretaria o competente ofício, intimando as partes conforme o Provimento GP 03/2023. Decorrido o prazo, autue-se no Sistema e sobrestem-se os autos. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA SLEIMAN

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Processo nº 1000148-11.2025.8.13.0024

ID: 308770118

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFIGENIO RODRIGUES DE PAULA

Decisão

Advogados:

WNÉLITON BRAZIL GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000148-11.2025.8.13.0024/MG RÉU : EFIGENIO RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : WNÉLITON BRAZIL GOMES (OAB MG029249) DECISÃO Veio-me estes autos conclusos, por motivo da man…

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Processo nº 1000148-58.2024.8.26.0032

ID: 307367633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-58.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALL DISTRIBUIDORA ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000148-58.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - All Distribuidora Aracatuba Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se… Processo 1000148-58.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - All Distribuidora Aracatuba Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Município De Bernardino De Campos x Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me

ID: 310624072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

GETULIA ANGELINA GIANEZI MARCOMINI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

PERSIA MARIA BUGHI FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Município de Bernardino de Campos - Apelada: Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO CELEBRADO, RESTANDO AINDA O VALOR DE R$ 614,54. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, QUE NA DATA DA PROPOSITURA CORRESPONDIA A R$ 1.197,31, ENQUANTO O MONTANTE EXEQUENDO É DE R$ 658,45. 4. O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE QUE, PARA EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, VEDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO É INCABÍVEL EM EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, II; LEI Nº 6.830/80, ART. 34; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625-MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 09.06.2010;STF, ARE Nº 637.975 RG/MG, PLENO, J. 09.06.2011;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210914-42.2022.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247117-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) - 1º andar

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