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Município De Bernardino De Campos x Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me

ID: 310624072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

GETULIA ANGELINA GIANEZI MARCOMINI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

PERSIA MARIA BUGHI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2022.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Município de Bernardino de Campos - Apelada: Getulia Angelina Gianezi Marcomini - Me - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O ACORDO CELEBRADO, RESTANDO AINDA O VALOR DE R$ 614,54. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, QUE NA DATA DA PROPOSITURA CORRESPONDIA A R$ 1.197,31, ENQUANTO O MONTANTE EXEQUENDO É DE R$ 658,45. 4. O ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE QUE, PARA EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, SÓ SE ADMITIRÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, VEDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO DE APELAÇÃO É INCABÍVEL EM EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, II; LEI Nº 6.830/80, ART. 34; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625-MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 09.06.2010;STF, ARE Nº 637.975 RG/MG, PLENO, J. 09.06.2011;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210914-42.2022.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.09.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247117-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.11.2022;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Persia Maria Bughi Freitas (OAB: 111646/SP) - 1º andar

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Jesiel Kremer x Daniela Dias Novaes e outros

ID: 325776350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-48.2022.8.26.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL KREMER

Polo Passivo:

DANIELA DIAS NOVAES D. D. NOVAES OURINHOS - ME

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-48.2022.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Jesiel Kremer - D. D. Novaes Ourinhos - Me - - Daniela Dias Novaes - Vistos. Em homenagem ao princí…

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Processo nº 0000485-49.2025.8.26.0252

ID: 298545013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-49.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRIKA ALVES DINIZ SCUCUGLIA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-49.2025.8.26.0252 (processo principal 1001312-48.2022.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Érika Alves Diniz Scucuglia Andrade - Vistos. Intime-se o…

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Processo nº 0000485-49.2025.8.26.0252

ID: 328269088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-49.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRIKA ALVES DINIZ SCUCUGLIA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-49.2025.8.26.0252 (processo principal 1001312-48.2022.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Érika Alves Diniz Scucuglia Andrade - Vistos. Tendo em vi…

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Roberson Benteo Luiz x Cruzaçofundição E Mecânica Ltda

ID: 308852121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000919-61.2020.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON BENTEO LUIZ

Polo Passivo:

CRUZAçOFUNDIçãO E MECâNICA LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO CALIXTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TARDELLI DE OLIVEIRA ORLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000919-61.2020.8.26.0301 (apensado ao processo 1000148-66.2020.8.26.0301) (processo principal 1000148-66.2020.8.26.0301) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberson Bent…

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Processo nº 0000981-62.2024.8.26.0301

ID: 308852136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000981-62.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WELLINGTHON SANTOS VERA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000981-62.2024.8.26.0301 (apensado ao processo 1000148-66.2020.8.26.0301) (processo principal 1000148-66.2020.8.26.0301) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Wellingt…

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Condominio Residencial Sibipiruna x Janis Joplin Bucioli Pereira e outros

ID: 320103133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-41.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SIBIPIRUNA

Polo Passivo:

JANIS JOPLIN BUCIOLI PEREIRA PAULO HENRIQUE SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002092-41.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1000148-21.2020.8.26.0510) (processo principal 1000148-21.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Sibi…

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C. L. Da S. x E. R. De S.

ID: 331247372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000099-69.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S.

Polo Passivo:

E. R. DE S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000099-69.2024.8.26.0629 (apensado ao processo 1000148-80.2024.8.26.0348) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - C.L.S. - E.R.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente…

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E. R. De S. x C. L. Da S.

ID: 331247431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000148-80.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE S.

Polo Passivo:

C. L. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-80.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - E.R.S. - C.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados no processo n. 1000148-…

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Processo nº 0000911-84.2020.8.26.0301

ID: 308852127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000911-84.2020.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRUZAçO FUNDIçãO E MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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Processo 0000911-84.2020.8.26.0301 (apensado ao processo 1000148-66.2020.8.26.0301) (processo principal 1000148-66.2020.8.26.0301) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cruzaço Fundi…

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