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Processo nº 1000169-65.2017.8.26.0198

ID: 330333796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-65.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o fito de CONDENAR o Município de Franco da Rocha: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a sua devida correção monetária desde a data do prejuízo (saída da residência), e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, com a sua devida correção monetária desde a data de prolação desta sentença em que houve seu arbitramento, e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para o Município (parte requerida), e 30% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Os honorários devidos pela Fazenda Pública serão arbitrados nos seguintes termos: até 200 salários mínimos, aplico o percentual de 10%, conforme art. 85, §3º, I, do CPC; no que exceder esse valor, os honorários seguirão os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º do art. 85, conforme determinado pelo §5º e observados os critérios do §2º, todos do mesmo dispositivo legal. Os honorários devidos pela autora seguirão o mesmo percentual (10%) sobre o valor atualizado da condenação, na fração em que sucumbiu. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim como, julgo IMPROCEDENTE a denunciação da lide promovida pelo Município de Franco da Rocha em face da SABESP, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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L. A. D. e outros x R. D. A.

ID: 331780080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000730-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. M. A. D. S. A. D.

Polo Passivo:

R. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA DIAS

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LEIDIANNI DO CARMO SANTOS

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LEIA REGINA LONGO

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KELLER CHRISTINA FERREIRA

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Processo 0000730-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000169-44.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.D. - - S.A.D. - - M.A.D. - R.D.A. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da C… Processo 0000730-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000169-44.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.D. - - S.A.D. - - M.A.D. - R.D.A. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a representante legal deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: LEIA REGINA LONGO (OAB 73663/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), PRISCILLA FERREIRA DIAS (OAB 375147/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP)

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Andreia Margarete Barbosa x Catarina Fernandes Buracas Bolonhez e outros

ID: 333988793

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-07.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARGARETE BARBOSA

Polo Passivo:

CATARINA FERNANDES BURACAS BOLONHEZ MARCOS ANTONIO BOLONHEZ MCL ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CAREN FABIANA MARTINS

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-07.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: ANDREIA MARGARETE BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-07.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: ANDREIA MARGARETE BARBOSA RECLAMADO: MCL ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9fd334 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JESSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos #id:bdd84fd- A exequente requer a penhora do benefício previdenciário da executada C.F.B.B. Em análise de histórico de créditos #id2b0c2a1, verifico que a executada recebeu em 07/2025 a título de aposentadoria por tempo de contribuição, o valor líquido de R$ R$ 1.753,00, e que já constam descontos nos valores de R$ R$ 701,09, R$ 350,54 e R$ 701,09, em razão de determinação judicial. Pondero que a nova sistemática do Código de Processo Civil possibilita por meio do seu dispositivo art. 833, § 2º, a penhora sobre salários e proventos, afastando a regra da impenhorabilidade absoluta, o que é reforçado pela a tese firmada pelo C. TST no Tema 75 (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019): Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (grifo nosso). Tais julgados estabelecem, como parâmetros para a garantia da subsistência do devedor, o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e o valor mínimo equivalente um salário mínimo do devedor, o qual perfaz, atualmente, o valor de R$ 1.518,00. Nesse contexto, não se mostra razoável deferir a penhora requerida, uma vez que comprometerá a subsistência da executada, não lhe garantindo o mínimo existencial. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento. Por fim, considerando o processado, deverá a parte autora indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARGARETE BARBOSA

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Janilda Balsan De Souza x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 333668862

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-75.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANILDA BALSAN DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-75.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000169-75.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Janilda Balsan de Souza - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO OBSTANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO POSSUIR O CONTRATO, TENDO FORMULADO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO, ALÉM DE DEFENDER A VIABILIDADE DA REVISÃO COM BASE EM INDÍCIOS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. RAZÕES DE DECIDIR: A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA REVISÃO É INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, SENDO REQUISITO MÍNIMO PARA FORMAÇÃO VÁLIDA DA DEMANDA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO TJSP E NO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA DE OBTENÇÃO DO CONTRATO, SOMADA À INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE INSTRUIR ADEQUADAMENTE A PETIÇÃO INICIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA MÍNIMA E VÍNCULO CONTRATUAL INEQUÍVOCO, AUSENTES NO CASO. A JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE AÇÕES REVISIONAIS COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INDICIÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. A CONDUTA DE DISTRIBUIÇÃO MASSIVA DE AÇÕES PADRONIZADAS POR PATRONO QUE FIGURA EM MAIS DE 1.200 RECURSOS NO PERÍODO DE 12 MESES CONSTITUI INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEMANDANDO COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO E MEDIDAS CABÍVEIS. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, MAS NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Gabriel Moreira Sousa e outros x Mr Austin Bar E Restaurante Ltda

ID: 337703283

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA SOUSA RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-72.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA SOUSA RECLAMADO: MR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-72.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA SOUSA RECLAMADO: MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afecb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MOREIRA SOUSA em face de MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA, a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes desde 31/07/2024, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1- saldo salarial (08 dias); aviso prévio indenizado ( 30 dias); 13º salário proporcional 2024 (05/12) e 2025 (01/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (06/12); FGTS referente a 31/07/2024 a 31/10/2024 e multa rescisória. 2- adicional de insalubridade de grau médio (20%), por todo o período contratual, calculadas sobre o salário-mínimo vigente, e seus reflexos em aviso-prévio, DSR, trezenos, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% e 40%). 2- diferenças de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação. 3- danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Determino que a reclamada efetue a retificação da anotação do início do contrato de trabalho do reclamante em CTPS, registrando a data de 31/07/2024 , por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial em até 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00 reversível ao autor e anotação pela secretaria. No mesmo prazo supra, , deverá a ré expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. A reclamada deverá ser intimada pessoalmente, para fins de incidência da multa (Súmula 410 do STJ). Dos valores devidos a título de verbas rescisórias, deverão ser compensado o valor de R$1.389,75 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas, sobre o valor ora arbitrado à causa de R$25.000,00, em R$500,00 pela reclamada. Nada mais. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA

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Gabriel Moreira Sousa e outros x Mr Austin Bar E Restaurante Ltda

ID: 337703304

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA SOUSA RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-72.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA SOUSA RECLAMADO: MR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-72.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: GABRIEL MOREIRA SOUSA RECLAMADO: MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afecb3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MOREIRA SOUSA em face de MR AUSTIN BAR E RESTAURANTE LTDA, a fim de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes desde 31/07/2024, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1- saldo salarial (08 dias); aviso prévio indenizado ( 30 dias); 13º salário proporcional 2024 (05/12) e 2025 (01/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (06/12); FGTS referente a 31/07/2024 a 31/10/2024 e multa rescisória. 2- adicional de insalubridade de grau médio (20%), por todo o período contratual, calculadas sobre o salário-mínimo vigente, e seus reflexos em aviso-prévio, DSR, trezenos, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% e 40%). 2- diferenças de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação. 3- danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Determino que a reclamada efetue a retificação da anotação do início do contrato de trabalho do reclamante em CTPS, registrando a data de 31/07/2024 , por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial em até 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00 reversível ao autor e anotação pela secretaria. No mesmo prazo supra, , deverá a ré expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. A reclamada deverá ser intimada pessoalmente, para fins de incidência da multa (Súmula 410 do STJ). Dos valores devidos a título de verbas rescisórias, deverão ser compensado o valor de R$1.389,75 (um mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Custas, sobre o valor ora arbitrado à causa de R$25.000,00, em R$500,00 pela reclamada. Nada mais. Intimem-se as partes. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MOREIRA SOUSA

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Lariana Silva Nascimento e outros x Exxis Sicuressa Serv Center Eireli e outros

ID: 337574358

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-89.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARIANA SILVA NASCIMENTO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

EXXIS SICURESSA SERV CENTER EIRELI JOSIELLE AKEMY PALMEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ELAINE BARBOZA DA SILVA

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: LARIANA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-89.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: LARIANA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: EXXIS SICURESSA SERV CENTER EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57a4df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) via postal, não apresentou(aram) defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A ficha de registro da JUCESP juntada aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): JOSIELLE AKEMY PALMEIRA DA SILVA - CPF: 350.039.658-50. Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARIANA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 1000169-23.2019.4.01.3400

ID: 326175828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000169-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA FREITAS DE CARVALHO

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ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA

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EDVALDO NILO DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - MA10289-S e BRUNA FREITAS DE CARVALHO - DF37277-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pelo INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO MARANHÃO – IEL/MA contra sentença que, nos autos da ação ordinária julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições para a Seguridade Social e destinadas a terceiros – contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação – e PIS, incidentes sobre a folha de salários da autora, independente da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, bem como compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e atualizada pela taxa SELIC. Houve condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, que a sentença contrariou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, uma vez que o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar. Argumentou, ademais, que o art. 55, II da Lei nº 8.212/91 (em sua redação antes da revogação pela Lei 12.101/09) mantém-se válido no tocante aos aspectos procedimentais, como a exigência do CEBAS, e que a decisão proferida nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 deve prevalecer, por possuir eficácia vinculante e erga omnes. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e inversão do ônus da sucumbência. Por sua vez, nas razões recursais do IEL/MA, alegou pela inviabilidade de fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao argumento de que, nos termos do art. 85, §§2º a 6º do CPC, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, e não o valor da causa, já que os valores a serem restituídos ou compensados são certos, líquidos e passíveis de apuração. Requereu a reforma da sentença para que a verba sucumbencial em desfavor da União seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. Não houve apresentação de contrarrazões por nenhuma das partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC) e conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Cinge-se a controvérsia a duas insurgências autônomas: (a) a apelação da União, que busca reformar integralmente a sentença para exigir do Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão (IEL/MA) o cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991, afastando-lhe a imunidade tributária reconhecida; e (b) a apelação do IEL/MA, restrita à base de cálculo dos honorários de sucumbência, pretendendo sua fixação sobre o efetivo proveito econômico, com majoração em grau recursal. A sentença acolheu integralmente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal (cota patronal), RAT/SAT, contribuições ao INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS, bem como reconhecendo à entidade o direito de restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização pela SELIC. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União sustenta que o art. 55 da Lei 8.212/1991 — cuja constitucionalidade estaria preservada pelas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 — impõe às entidades beneficentes de assistência social a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição para fruir a imunidade relativa às contribuições sociais. Afirma, ainda, que a imunidade não subsiste sem a comprovação dos requisitos regulamentares expedidos pelos Ministérios competentes. O Instituto Euvaldo Lodi/MA integra o denominado “Sistema S”, compondo o Sistema Indústria, juntamente com a CNI, o SENAI e o SESI — conjunto de serviços sociais autônomos instituídos pela Lei 2.613/1955, arts. 12 e 13. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, financiada por contribuições parafiscais, que não se confunde com as entidades filantrópicas sujeitas ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O art. 195 § 7º da Constituição assegura imunidade às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos da lei; o art. 14 do CTN delimita tais requisitos ao cumprimento dos objetivos institucionais e à não distribuição de lucros. Os Serviços Sociais Autônomos do Sistema S, criados para promover formação técnico-profissional e inovação, possuem finalidade intrinsecamente assistencial à indústria nacional, estando abrangidos pelo dispositivo constitucional independentemente do CEBAS — distinção reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidada na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO REGIONAL DE RONDÔNIA (IEL/RO). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. SISTEMA "S". DESNECESSIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao PIS do Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional de Rondônia (IEL/RO), reconhecendo sua imunidade e isenção tributária e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de imunidade tributária em favor do IEL/RO; (ii) a necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fins de isenção; e (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade e a isenção tributária das entidades do Sistema "S", nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 4. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se aplica às entidades do Sistema "S", pois sua criação por lei lhes confere automaticamente o status de entidades beneficentes. 5. O IEL/RO tem direito à repetição do indébito referente aos últimos cinco anos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Diante do não provimento do recurso da União, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado. Tese de julgamento: "1. As entidades integrantes do Sistema 'S' são imunes à tributação nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 2. A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é requisito para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades do Sistema 'S'. 3. É cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS, respeitado o prazo prescricional quinquenal."(AC 1031784-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1004178-62.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004178-62.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA16518-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE/ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE DO SISTEMA "S". SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). LEI ESPECÍFICA. 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu a imunidade/isenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) em relação à contribuição para o PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955, estendendo a entidades do Sistema "S" a ampla isenção fiscal prevista para o Serviço Social Rural. A sentença determinou a restituição do indébito com observância da prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic, além de fixar honorários advocatícios devidos pela ré sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade/isenção fiscal prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema "S", como o SENAC, permanece válida diante da Constituição Federal de 1988 e do art. 41 do ADCT, bem como se é necessário o preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/09, especificamente a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para o reconhecimento da referida imunidade/isenção. 3. Os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 concedem ampla isenção fiscal às entidades do Sistema "S", sendo compatíveis com o art. 150, § 6º da Constituição, que exige lei específica para a concessão de isenções. A criação do SENAC por decreto para fins assistencialistas supre a necessidade do CEBAS, dispensando o cumprimento dos requisitos da Lei 12.101/2009. 4. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 235.737-SP) reconhece que entidades do Sistema "S", como o SENAC, são instituições de educação sem fins lucrativos com direito à imunidade tributária, sendo desnecessária a certificação adicional para tal reconhecimento. 5. A isenção tributária prevista na Lei 2.613/1955 não foi revogada pelo art. 41 do ADCT da Constituição, pois não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial, mas sim de isenção específica regulada por lei conforme previsto na Constituição. 6. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional em sede recursal, a ser calculados sobre a base fixada na sentença, com percentual definido na fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. A isenção tributária prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema 'S' é compatível com o art. 150, § 6º da Constituição Federal, dispensando a necessidade de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 2. A imunidade/isenção não foi revogada pelo art. 41 do ADCT, pois não constitui incentivo fiscal de natureza setorial." Legislação relevante citada: Lei nº 2.613/1955, arts. 12 e 13 Constituição Federal, art. 150, § 6º ADCT, art. 41 CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 235.737-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, j. 10.11.1998 TRF1, AC 0020117-12.2012.4.01.3400 DF, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 26.03.2019 TRF1, AC 1009885-11.2018.4.01.3400-DF, Rel. Juiz. Novély Vilanova, 8ª Turma, j. 30.09.2019(AC 1004178-62.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SENAR. EQUIPARAÇÃO ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S". ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/1988. EXTENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ entende que "a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ" (AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. "O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR é definido, pela própria legislação que o instituiu - ADCT, art. 62; Lei 8.315/1991 e Decreto 566/92 - como entidade de assistência social, sendo, assim, destinatário da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. A isenção fiscal ampla concedida às entidades do denominado sistema "S", pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, também é estendida SENAR, dada a natureza do serviço social por ele realizado" (AC 0039364-65.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/04/2018 PAG.). 3. Nesse contexto, "desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991" (AC 1058539-58.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). 4. Apelação desprovida.(AC 1033024-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E INCRA. IMUNIDADE. LEI N. 2.613/1955, ARTS. 12 E 13. AMPLA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 1027551-88.2019.4.01.3400, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições ao INCRA e ao PIS, em face de sua imunidade e isenção, por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. 2. A Lei n. 2.613/1955 estabeleceu ampla isenção fiscal à autarquia federal denominada Serviço Social Rural (art. 12); posteriormente, com o advento da Lei n. 8.706/1993, houve uma ampliação de seus beneficiários com a inclusão do Serviço Social da Indústria SESI, do Serviço Social do Comércio SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC (art. 13). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 foram recepcionados pela Constituição, conferindo ampla isenção tributária aos serviços sociais autônomos (Sistema "S"), seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJU de 23/05/2005. 4. No julgamento do RE n. 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que somente por lei complementar é possível definir requisitos para o gozo de imunidade tributária concernente à seguridade social. Assim, ao delimitar a forma de se criar condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição, o STF afastou a aplicação das Leis Ordinárias ns. 8.212/1991 e 12.101/2009, que limitavam o aproveitamento do benefício constitucional às entidades beneficentes de assistência social (Tema 32). 5. O SESC e demais entidades do Sistema "S", entidades sem fins lucrativos, têm natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social e educacional, decorrente da própria lei que as instituiu, prescindindo de certificação que ateste sua finalidade, de modo que são inexigíveis as contribuições sociais para o INCRA e para o PIS pelos serviços sociais autônomos, conclusão que se coaduna à jurisprudência deste egrégio Tribunal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 7. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 8. A hipótese dos autos é de contestação da exigência de recolhimento das contribuições ao INCRA e ao PIS, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 9. Honorários advocatícios recursais fixados. 10. Apelação desprovida.(AC 1027551-88.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA S. AMPLA ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula nº 83/STJ (STJ, AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 3. Essa colenda Sétima Turma entende que: Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). 4. No julgamento do RE 566.622/RS reconheceu-se que: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no §7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009. 5. No mesmo sentido é o entendimento dessa egrégia Corte: Ao julgar o RE 566.622, o STF, em nova análise do §7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, §7º (AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018). 6. Apelação não provida.(AC 0020032-89.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) O art. 55 — cujo campo de incidência permanece hígido — dirige-se às tradicionais entidades beneficentes do terceiro setor. Na linha do julgamento do RE 566.622/RS (STF, Pleno), não pode lei ordinária criar condicionamentos adicionais para restringir imunidade definida na Constituição, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. Destarte, não se exige do Instituto Euvaldo Lodi/MA a certificação reclamada. Quanto ao pedido subsidiário da União de limitação temporal da restituição, a sentença adotou – de forma correta – a prescrição quinquenal prevista nos arts. 165 e168 do CTN, à luz da LC 118/2005. Assim, inexistindo óbice legal ou constitucional, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da imunidade tributária e ao direito de restituição/compensação das contribuições indicadas. Quanto à apelação do autor, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 dispõe que, havendo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre esse valor; os §§ 3º a 6º fixam percentuais escalonados segundo a monta da condenação. O juízo a quo, contudo, adotou o valor da causa como base de cálculo. No caso concreto, o proveito econômico corresponde às contribuições indevidamente recolhidas no quinquênio, passíveis de quantificação em liquidação por simples cálculo aritmético (art. 509 I CPC). Por conseguinte, a hipótese não se subsume às exceções do § 8º (valor inestimável). O Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo balizas para causas de repetição de indébito tributário, fixou que “o proveito econômico corresponde ao montante sujeito à restituição” (REsp 1.746.072/PR, 2.ª Seção, j. 23 mai 2018). Este Tribunal segue orientação idêntica, destacando-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na esteira de diretriz do Superior Tribunal de Justiça, a que admite "na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento", que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito" 2. Hipótese na qual a manifestação da Contadoria Judicial deixa ver que a metodologia do esgotamento, critério de cálculo utilizado pela Fazenda Nacional, indicou que os valores devidos aos exeqüentes Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti se esgotaram no período de ocorrência da prescrição de prestações reconhecida pela coisa julgada, além da correção do quantum debeatur relativo ao exeqüente Luiz Antônio Zanuzzo. 3. Por outro lado, proferida a sentença já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre os percentuais mínimos a que se refere o parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na linha do entendimento vinculante enunciado no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o proveito econômico alcançado em relação a cada um dos embargados, não alcançando patamar que faça a hipótese em causa abrangida pela proporcionalidade e razoabilidade constitucionais que estão na base da repercussão geral reconhecida existente pela Suprema Corte no Tema 1.255. 4. Recurso de apelação deduzido pela Fazenda Nacional provido, não providos o interposto pelos embargados Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti, bem como o recurso adesivo.(AC 0002135-77.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1.190. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. No que diz respeito às informações técnicas e cálculos realizados pela Contadoria Judicial, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o entendimento jurisprudencial no sentido de se atribuir presunção de legitimidade aos cálculos prestados pela contadoria judicial, mormente quando ausentes novos elementos justificadores de irregularidade. Aplicação de precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal. 2. Portanto, deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, notadamente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela SECAJ e homologados por decisão judicial. 3. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. Na hipótese, considerando que a execução do julgado é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 1010713-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Medgate Patrimonial Ltda., declarando indevidos débitos tributários e homologando compensações requeridas, extinguindo os créditos tributários correspondentes. A sentença também fixou honorários advocatícios em favor da parte autora, com base no proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a suficiência do laudo pericial para comprovar a separação entre receitas de serviços hospitalares e de consultas médicas; (ii) a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por suposta ausência de esclarecimentos periciais adicionais; e (iii) a adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi reconhecido como imparcial e suficiente, concluindo que todas as atividades da parte autora se enquadram no conceito de serviços hospitalares, conforme o art. 15, §1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/1995. À época dos fatos geradores (2000-2004), o entendimento administrativo vigente corroborava tal enquadramento, incluindo consultas médicas realizadas em regime ambulatorial. 4. Não se constatou violação ao contraditório ou à ampla defesa, considerando que o laudo respondeu integralmente aos quesitos formulados e foi submetido ao crivo das partes. Não há justificativa para o retorno dos autos à origem. 5. A fixação dos honorários advocatícios obedeceu ao §3º do art. 85 do CPC/2015, observando o proveito econômico obtido, em conformidade com o Tema 1076 do STJ, não havendo desproporcionalidade ou afronta à razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento.(AC 1072332-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) Nesse ponto, impõe-se a reforma da sentença para que a verba honorária incida sobre o proveito econômico apurado na fase de liquidação, respeitados os percentuais previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária e dou provimento à apelação do autor para que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico a ser apurado em fase de liquidação, observados os percentuais dos §§ 2º a 6º do art. 85. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamante: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA, BRUNA FREITAS DE CARVALHO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. ENTIDADE DO SISTEMA S. IMUNIDADE DO ART. 195 § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CEBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO PELO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS incidentes sobre a folha de salários da autora, sem exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: i) verificar se a entidade integrante do Sistema S usufrui da imunidade do art. 195 § 7º da Constituição sem a certificação prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991; ii) determinar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, se o valor da causa ou o efetivo proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Serviços Sociais Autônomos instituídos pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 são entidades sem fins lucrativos abrangidas pela imunidade constitucional do art. 195 § 7º. 4. A exigência de CEBAS, prevista em lei ordinária, não se aplica a tais entidades, conforme decidido no Recurso Extraordinário 566.622/RS e reiterado pelos precedentes citados no voto. 5. Nos termos do art. 85 §§ 2º a 6º do Código de Processo Civil, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico, apurado em liquidação por simples cálculo, pois o valor é determinável. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1019249-22.2023.4.01.9999

ID: 276481262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019249-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de dupla apelação interposta pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir do laudo pericial (20/8/2021), pelo prazo de 24 meses (id 357247134, fls. 253/255). Em suas razões, requer a parte autora seja retirada da sentença a data de cessação do benefício LOAS (id 357247134, fls. 266/269). O INSS também apelou da sentença. Em suas razões, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). A parte autora apresentou contrarrazões (id 357247134, fls. 288/293). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso da parte autora. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS (id 357247134, fls. 253/255). De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. Todavia, conforme pontuou a parte autora: Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro do INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática (id 357247134). Ademais, o laudo médico pericial de id 357247134, fls. 178/185 não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando apenas que o impedimento seria de longo prazo. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. O INSS também apelou da sentença. De pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para retirar do dispositivo da sentença a data da cessação do benefício - DCB, sem prejuízo da possibilidade da revisão de sua concessão, no âmbito administrativo, pelo INSS, conforme permissivo legal e NÃO CONHEÇO da apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO INSS. 1. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS. 2. De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. 3. Todavia, conforme pontuou a parte autora: “Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro d INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática”. 4. Ademais, o laudo médico pericial não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando o perito apenas que o impedimento seria de longo prazo. 5. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. 6. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. 7. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. 8. O INSS também apelou da sentença. Nas razões de apelação, cita, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. Nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 9. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 10. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 11. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 12. Apelação da parte autora provida tão somente para retirar da sentença a data de cessação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS e apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NÃO CONHECER da apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000169-41.2025.8.26.0568

ID: 301529820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-41.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ICARO RAFAEL RODRIGUES SAUGUELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Icaro Rafael Rodrigues Sauguelli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1000169-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Icaro Rafael Rodrigues Sauguelli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉ HIDEKI OTSURU (CPF: 301.586.328-26) (ahotsuru@yahoo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 277720/SP)

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