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"1000182-09.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 142 de 153

Benedito Altair Pereira e outros x Benedito Altair Pereira e outros

ID: 324512680

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011175-08.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 RECORRENTE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5af07d proferida nos autos. ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO ALTAIR PEREIRA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 8626dac; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 9aed71d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ERRO IN JUDICANDO - INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - BENEDITO ALTAIR PEREIRA

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Patricia Mendes Souza x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 332643324

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-65.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SOUZA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe3896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, a reclamada REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A., a pagar a PATRICIA MENDES SOUZA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: saldo de salário de 10 dias, 4/12 de férias proporcionais + 1/3, 2/12 de 13º salário proporcional e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na referida ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENDES SOUZA

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Patricia Mendes Souza x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 332643331

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-65.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES SOUZA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000182-65.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA MENDES SOUZA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe3896 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, a reclamada REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A., a pagar a PATRICIA MENDES SOUZA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: saldo de salário de 10 dias, 4/12 de férias proporcionais + 1/3, 2/12 de 13º salário proporcional e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na referida ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 1000182-52.2025.4.01.3904

ID: 336430911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-52.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO TEIXEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000182-52.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000182-52.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVALDO TEIXEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Haroldo Bianchi Ferreira De Carvalho e outros x Rccortez, Estetica E Manuetncao Eireli

ID: 338244712

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-35.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO KETLIN JAYNE ROCHA TAVARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

RCCORTEZ, ESTETICA E MANUETNCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-35.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: KETLIN JAYNE ROCHA TAVARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-35.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: KETLIN JAYNE ROCHA TAVARES RECLAMADO: RCCORTEZ, ESTETICA E MANUETNCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b332b95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pela autora no Id nº a6e5c44. Impugnação da ré no Id nº 92115a5 e cálculos no Id nº 804f2d3. Ráplica da autora no Id nº cc80a84. Decisão determinando perícia contábil no Id nº 3f5f1d4. Laudo no Id nº 7c5de46. Concordância da autora no Id nº 6d35b72. Impugnação da ré no Id nº 88f7787. A única controvérsia limita-se a alegação da ré de ser optante pelo simples nacional a época do contrato de trabalho da autora. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 4658c7c, houve o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 10/07/2023 a 30/11/2023. O documento de Id nº a6f4eb0 demonstra que a ré foi optante do simples nacional de 01/02/2011 a 31/12/2023, quando foi excluída por ato administrativo. Portanto, razão assiste à reclamada. No mais, face à expressa concordância da autora (Id nº 6d35b72), homologo o laudo de Id nº 7c5de46, fixando o valor do crédito em R$ 25.347,78, em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 17.769,09.Juros TRD da fase pré-judicial até 13/02/2024 e SELIC a partir de 14/02/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2.668,28.R$ 4.248,47 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 661,94. Fixo em R$ 544,52 o valor do INSS da cota do empregado, atualizado até 01/07/2025, reajustável por ocasião do efetivo depósito. Não há recolhimentos previdenciários da cota parte empregador, eis que a ré era optante pelo simples nacional à época do contrato de trabalho. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 3.722,82, em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo depósito. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00 ( Mil e Quinhentos Reais), incidindo correção monetária a partir da publicação dessa decisão, compatíveis com o trabalho realizado, a cargo da reclamada, que também sofrerão atualização legal até a data do depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.901,08 (15%), vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 956,55, vigentes em 01/07/2025 cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos da sentença Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Providencie a r.Secretaria a atualização do depósito de Id nº a53c2bd. Após, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias., sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RCCORTEZ, ESTETICA E MANUETNCAO EIRELI

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Haroldo Bianchi Ferreira De Carvalho e outros x Rccortez, Estetica E Manuetncao Eireli

ID: 338244720

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-35.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO KETLIN JAYNE ROCHA TAVARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

RCCORTEZ, ESTETICA E MANUETNCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GENOVESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-35.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: KETLIN JAYNE ROCHA TAVARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-35.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: KETLIN JAYNE ROCHA TAVARES RECLAMADO: RCCORTEZ, ESTETICA E MANUETNCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b332b95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 28 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pela autora no Id nº a6e5c44. Impugnação da ré no Id nº 92115a5 e cálculos no Id nº 804f2d3. Ráplica da autora no Id nº cc80a84. Decisão determinando perícia contábil no Id nº 3f5f1d4. Laudo no Id nº 7c5de46. Concordância da autora no Id nº 6d35b72. Impugnação da ré no Id nº 88f7787. A única controvérsia limita-se a alegação da ré de ser optante pelo simples nacional a época do contrato de trabalho da autora. Como se infere dos termos da r.sentença de Id nº 4658c7c, houve o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 10/07/2023 a 30/11/2023. O documento de Id nº a6f4eb0 demonstra que a ré foi optante do simples nacional de 01/02/2011 a 31/12/2023, quando foi excluída por ato administrativo. Portanto, razão assiste à reclamada. No mais, face à expressa concordância da autora (Id nº 6d35b72), homologo o laudo de Id nº 7c5de46, fixando o valor do crédito em R$ 25.347,78, em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 17.769,09.Juros TRD da fase pré-judicial até 13/02/2024 e SELIC a partir de 14/02/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2.668,28.R$ 4.248,47 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 661,94. Fixo em R$ 544,52 o valor do INSS da cota do empregado, atualizado até 01/07/2025, reajustável por ocasião do efetivo depósito. Não há recolhimentos previdenciários da cota parte empregador, eis que a ré era optante pelo simples nacional à época do contrato de trabalho. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 3.722,82, em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo depósito. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00 ( Mil e Quinhentos Reais), incidindo correção monetária a partir da publicação dessa decisão, compatíveis com o trabalho realizado, a cargo da reclamada, que também sofrerão atualização legal até a data do depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.901,08 (15%), vigentes em 01/07/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 956,55, vigentes em 01/07/2025 cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos da sentença Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Providencie a r.Secretaria a atualização do depósito de Id nº a53c2bd. Após, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias., sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN JAYNE ROCHA TAVARES

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Processo nº 1000182-79.2021.4.01.3811

ID: 307417738

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-79.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCIA BICALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000182-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : ANGELA MARCIA BICALHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE (OAB MG114609) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000182-79.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : ANGELA MARCIA BICALHO ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE CARVALHO REZENDE (OAB MG114609) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0113 005 86405219 2 Valor a ser levantado: ( X) Total ( ) Parcial R$ 9.001,06 e eventuais acréscimos (valor total da conta judicial acima) Objeto do Pagamento: danos morais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: CEF Agência-DV: 2462 Conta-DV: 2279-9 Tipo de conta: Poupança Nome do titular: Daniela Cristina de Carvalho Rezende CPF/CNPJ: 038.685.576-52 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO E NUMERADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000182-66.2025.8.26.0430

ID: 325185367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000182-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SAIKO MOURA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- … Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- O valor da causa, bem como eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, logo, após as primeiras declarações. 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Cadastro processual em ordem. Dados de qualificação pessoal do(a)(s) falecido(a)(s), com CPF e RG, já incluídos no cabeçalho. 6- Nomeio o(a) requerente Jassiara Sintia Horoiwa Passarelo como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 7- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 7.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 7.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta. 7.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 7.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 8- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), salvo se todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s). Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 9- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 10- Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 11- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 12- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 13- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 14- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: MONIQUE SAIKO MOURA COSTA (OAB 521720/SP)

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A. F. S. x C. C.

ID: 297040325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000182-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação

Advogados:

MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA

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GISELE DENYS

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Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alime… Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alimentícia ajuizada por André Figueiredo Soares em face de Cristiene Candido. O autor alega que as partes contraíram matrimônio em 31 de julho de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora tenham vivido em união estável desde setembro de 2014. Durante o relacionamento, adquiriram um apartamento financiado e uma motocicleta, além de contraírem diversas dívidas. Devido à incompatibilidade de relacionamento e à impossibilidade de reconciliação, o autor optou pela separação em 30 de outubro de 2024. Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens conforme descrição específica, o retorno da ré ao nome de solteira e a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 800,00 mensais por 12 meses. Em contestação, a ré concorda com o divórcio, mas impugna os valores apresentados para partilha de bens. Contesta a natureza das dívidas apresentadas pelo autor, alegando que muitas são anteriores à união e que não participou da gestão financeira do casal. Quanto aos alimentos, considera insuficiente o valor oferecido de R$ 800,00, pleiteando R$ 3.500,00 mensais por cinco anos, tendo em vista sua dedicação exclusiva ao lar durante o relacionamento e sua atual situação de vulnerabilidade econômica. Requer ainda a partilha de valores recebidos pelo autor a título de gratificações trabalhistas após a separação. É o relatório. Decido. Indefiro a produção de prova oral, posto que desnecessária, já que incapaz de comprovar a origem das dívidas contraídas pelo autor. Promovo, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Do divórcio. O divórcio é medida que se impõe, considerando que ambas as partes manifestaram concordância quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 731 do Código de Processo Civil, é garantido a qualquer cônjuge o direito de pleitear o divórcio, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou justificativa para o término da união. O casamento teve início em 31 de julho de 2020 e findou-se em 30 de outubro de 2024, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente pela ré. 2. Da partilha de bens e dívidas No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, conforme estabelece o artigo 1.658 do Código Civil. A análise dos autos revela que foram adquiridos durante o matrimônio: um apartamento financiado e uma motocicleta. Na constância do casamento, as partes adquiriram os direitos aquisitivos sobre o apartamento localizado na Rua Doutora Aparecida Fernandes de Jesus Domingues e uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, ano 2010. Os bens devem ser partilhados igualmente entre as partes. No que toca ao imóvel, as parcelas do financiamento também deverão ser partilhadas igualmente. Quanto aos valores recebidos pelo autor após a separação a título de gratificações trabalhistas, verifica-se que não se comunicam por terem sido adquiridos após o fim da sociedade conjugal. O artigo 1.659, VI, do Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, ainda que percebidos posteriormente, quando se referem a período anterior à separação. O autor alega, ainda, que existem diversas dívidas a serem divididas. A ré impugna legitimamente grande parte das dívidas, alegando que muitas são anteriores ao casamento ou refinanciamentos de obrigações preexistentes. O exame dos documentos e dos extratos de consignação demonstra que os empréstimos têm origem anterior ao casamento civil e mesmo anterior à união estável alegada (2014). Soma-se a isso o fato de não ter o autor comprovado sua origem e destinação adequadamente comprovadas, aplicando-se o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373, I, do CPC). Em verdade, o que se verifica é que o autor possuía, desde antes do casamento, uma vida econômica bastante desorganizada, tendo carregado para o período pós união estável e casamento as dívidas anteriormente contraídas. Da pensão entre ex-cônjuges. A fixação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e temporário, destinando-se a casos de comprovada necessidade e impossibilidade de autossustento. No caso concreto, verifica-se que a ré, com 47 anos, dedicou-se exclusivamente ao lar durante aproximadamente dez anos de relacionamento, encontrando-se atualmente desempregada e em situação de vulnerabilidade econômica. O autor, servidor público estadual, aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 10.200,00, possuindo capacidade contributiva para prestação de auxílio alimentar. A ré demonstra esforços para requalificação profissional, estando matriculada em curso de psicopedagogia. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e o caráter transitório dos alimentos compensatórios, fixo pensão alimentícia no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prazo suficiente para que a alimentanda possa se recolocar no mercado de trabalho e alcançar independência financeira. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) DECRETAR o divórcio das partes, DECLARANDO que o casamento iniciou-se em 31.7.2020 e findou-se em 30.10.2024. A ré manterá o nome de casada. II) PARTILHAR os bens do casal da forma descrita na fundamentação. III) CONDENAR o autor ao pagamento de pensão alimentícia à ré no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de 10% sobre metade do valor da causa. Deve ser observada a justiça gratuita que ora fica deferida em favor da ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GISELE DENYS (OAB 410756/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP)

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Processo nº 1000308-88.2025.8.26.0601

ID: 293505406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requerido… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requeridos. Em manifestação, somente a ré Terezinha constituiu advogado (fl. 99). Considerando que na petição de fls. 71/81 há menção do requerido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de instrumento de mandato. 2. Fls. 71/81. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos sob a alegação de existência de contradição na decisão de fls. 54/56. Afirmaram que sempre agiram como donos do imóvel e nele estabeleceram sua moradia, bem como que a rescisão do contrato de trabalho mantido entre a autora e o réu José não ocorreu licitamente. Em que pese não haja omissão na decisão e sejam desimportantes os contornos do fim da relação trabalhista mantida pelas partes - que, se o caso, devem ser discutidos perante a Justiça competente -, tenho que a decisão de fls. 54/56 deve ser revista. Por este motivo, recebo a manifestação como pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração, embora não previsto expressamente no ordenamento processual civil, é admitido pela jurisprudência como instrumento idôneo para provocar o reexame de decisões interlocutórias, quando presentes fatos novos ou argumentos ainda não apreciados pelo Juízo. No caso em comento, o argumento trazido pelos requeridos - existência de ação de usucapião ajuizada - constitui fato novo que merece ser apreciado, uma vez que pode influenciar diretamente o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, o direito brasileiro consagra o princípio da separação entre os juízos possessório e petitório, pelo qual a discussão acerca do domínio não deve, em regra, interferir na análise da tutela possessória. Entretanto, tal regra comporta exceções, especialmente quando a alegação de usucapião é trazida como matéria de defesa em ações possessórias. Com efeito, o requerido exercia função de caseiro no imóvel objeto da lide, o que, em princípio, caracterizaria a chamada "posse em nome alheio" ou "detenção", nos termos do artigo 1.198 do Código Civil. A detenção não é hábil para fundamentar a aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que lhe falta o requisito do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como sua. O vínculo de subordinação existente na relação entre o proprietário e o caseiro impede, a priori, o reconhecimento da posse ad usucapionem. Contudo, o ordenamento jurídico admite a possibilidade de interversão possessória, fenômeno pelo qual o detentor passa a exercer posse própria sobre o bem, desde que demonstrada inequivocamente a mudança na natureza jurídica da relação com a coisa, conforme previsto no artigo 1.208 do Código Civil. Os elementos trazidos pelos requeridos para sustentar a interversão possessória e a consequente usucapião mostram-se frágeis, pois não demonstram de forma inequívoca o momento em que teria havido a mudança na natureza da relação jurídica, transformando a detenção em posse com animus domini. Não obstante, é imperioso reconhecer que o cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse, neste momento processual, poderia acarretar consequências severas e potencialmente irreversíveis para os requeridos, que alegam residir no imóvel, tendo constituído ali seu núcleo familiar e moradia habitual. A tutela jurisdicional deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando equilibrar os diversos valores constitucionais em jogo, como o direito à propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal), ambos constitucionalmente protegidos. O princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de necessidade, impõe que a medida adotada seja a menos gravosa dentre as disponíveis para alcançar o fim pretendido. Considerando que já foi ajuizada ação de usucapião, a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão parece ser a medida que melhor atende aos interesses de ambas as partes e à pacificação social. Importante ressaltar que o artigo 313, inciso VII, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo "quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da natureza ou fato do príncipe, ou ato de terceiro que suspenda ou impeça o cumprimento da decisão proferida". Por analogia, entendo que a existência de ação de usucapião conexa, que pode afetar diretamente o resultado desta demanda possessória, justifica a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão petitória. Neste contexto, embora reconheça a fragilidade da alegação de usucapião pelos requeridos, tendo em vista sua condição de fâmulos da posse, entendo prudente suspender a ordem de reintegração de posse anteriormente deferida, até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou ulterior deliberação deste Juízo. Assim, REVOGO PARCIALMENTE a decisão anterior, suspendendo a ordem de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de usucapião conexa ou ulterior deliberação. 3. Verifico a existência de conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião ajuizada pelos requeridos em 20/04/2025, distribuída sob o número 1000308-88.2025.8.26.0601, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, entendo necessária reunião para julgamento conjunto em razão do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Destarte, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião nº 1000308-88.2025.8.26.0601, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado ao referido Juízo. 4. Libere-se nos autos a petição protocolada em sigilo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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