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Resultados para "1000182-09.2023.8.26.0407"

1. Glauco Jaroseski Alderete (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 314447107

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000182-32.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GLAUCO JAROSESKI ALDERETE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2469845/MT (2023/0347131-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GLAUCO JAROSESKI ALDERETE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO D… AREsp 2469845/MT (2023/0347131-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GLAUCO JAROSESKI ALDERETE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : PABLO HENRIQUE MENDES GAWLETA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLAUCO JAROSESKI ALDERETE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1000182-32.2022.8.11.0093 (fls. 749/763). No recurso especial, a parte agravante postula por sua absolvição pelo reconhecimento da nulidade da prova, em razão da ilegalidade da busca pessoal, apontando a violação dos arts. 240, §1º e 244 ambos do Código de processo Penal, para o crime de tráfico, bem como pela sua absolvição com relação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 considerando a ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quanto a justificativa da estabilidade econômica e da permanência (fls. 789/807). Apresentadas as contrarrazões (fls. 814/826) o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 827/841). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial ou negar-lhe provimento (fls. 900/905). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto a tese da nulidade da prova, baseada na ausência de justa causa para a busca pessoal, assim se manifestou a instância ordinária (fl. 754 – grifos próprios): [...] Segundo restou apurado os militares traçaram um planejamento de rondas constantes considerando informações prévias e fidedignas de que a residência do apelante se traduzia em ponto de traficância contínua. Além da coleta de dados concretos que indicassem a prática criminosa na região, os policiais Weverson e Arnaldo deixaram claro que a equipe de patrulhamento flagrou dois indivíduos, na frente da casa, que aparentavam realizar uma compra e venda de drogas, de modo que jogaram drogas no chão ao verem os policiais. Ato contínuo, o apelante correu para o interior da residência, o que forçou a ação policial de adentrar o recinto para evitar sua evasão, mas sem sucesso. De acordo com o referido boletim de ocorrência, o indivíduo que não fugiu foi identificado, posteriormente, como Willian Thiago Portilho Monteiro, usuário de drogas. Na residência foi encontrado Pablo Henrique Mendes Gawleta, 8 porções de cocaína, 1 porção de maconha e R$ 174,00. Willian Thiago Portilho Monteiro informou que o nome do suspeito que fugiu é Glauco Jaroseski Alderete ora apelante e que ele realizava a venda de entorpecentes naquela casa junto com Pablo Henrique Mendes Gawleta (Id. 155219691) Desta forma, restou amplamente demonstrada nos autos a fundada suspeita dos policiais, apta a justificar o ingresso no local. […] Diante do quanto exposto no trecho acima transcrito, tem-se que não se verifica ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais, em que se verificou atitude suspeita por parte do agravante, qual seja, a fuga repentina, adentrando-se para o interior da residência e arremessando objetos relacionados ao tráfico, ao ser avistado pela composição policial, evidenciando a devida justa causa (fundadas razões) necessária à perpetrada busca pessoal e domiciliar, permite inferir que a abordagem realizada pelos agentes policiais foi precedida de um contexto fático, que fundou na fundada suspeita. Nesse sentido: AgRg no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/5/2024. AgRg no AREsp. 2.676.467/PA, Ministro Otavio de Almeira Toledo, Sexta Turma. Dej 6/11/2024; AgRg no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/5/2024. Quanto à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, para o reconhecimento da prática do crime previsto no artigo 35 de Lei de Drogas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 762/763 – grifos nossos). […] Por fim, quanto à pretensão de absolvição pela prática do crime previsto no artigo 35 de Lei de Drogas – razão não lhe assiste, uma vez que o envolvimento na associação para o tráfico restou demonstrado, pelo contexto das investigações e pela prova oral colhida, sendo certo que a permanência da “sociedade do crime” societas sceleris somente cessou em razão da atuação policial. Nesse contexto, manifestou a douta Promotora de Justiça, Dra. Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, em seu parecer, vejamos: “resta inequívoco que GLAUCO e Pablo possuíam um vínculo estável com o propósito de praticarem continuamente o comércio de entorpecentes traduzindo-se a referida dupla (e não um ou outro isoladamente), aliás, como a principal referência do usuário Willian. Nesse sentido, Willian deixou expresso que somente GLAUCO e Pablo ”. ocupavam a residência dos fatos e operavam a “biqueira. Logo, a prova judicial permite a conclusão de que a residência, em que encontrados os entorpecentes e os demais objetos, tratava-se de ponto estável de tráfico com exploração contínua levada a efeito em conjunto por Pablo e GLAUCO, os quais ”mantinham entre si vínculo estável e duradouro voltado especificamente à traficância (Id. 155219812). […] Analisando o acórdão combatido, constata-se que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) levou em consideração a indicação da prova necessária para a demonstração de um vínculo estável e duradouro entre o agravante (Glauco) e Pablo Henrique Mendes Gawleta, inclusive em razão da estabilidade e permanência. Desta forma, razão não assiste ao agravante ao aduzir a ausência de fundamentação do acórdão atacado. Por fim, tem-se que, para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.857.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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