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Processo nº 1007118-09.2018.4.01.3300

ID: 339202659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007118-09.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007118-09.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007118-09.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YASMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007118-09.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007118-09.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YASMIN SILVA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007118-09.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 361/366): ADMINISTRATIVO. ENSINO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. INICIATIVA DO COLEGIADO VINCULADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA DISCENTE À ESCOLHA DAS DISCIPLINAS A SEREM APROVEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito ao ato de aproveitamento de disciplinas cursadas no Bacharelado Interdisciplinar levado a efeito por iniciativa do Colegiado vinculado à própria instituição de ensino superior, sem que a estudante tenha manifestado interesse em dar início ao correspondente procedimento administrativo. 2. Na concreta situação dos autos, verifica-se que a parte apelante frequentou o curso de Bacharelado Interdisciplinar na área de Saúde e manifesta seu inconformismo com o trâmite do Processo Administrativo 23066.04900/2016-69, do qual resultou o aproveitamento das disciplinadas ali relacionadas. 3. Acertada a conclusão do julgador a quo ao proferir a sentença. Apesar de prevista a necessidade de o estudante apresentar requerimento devidamente instruído ao Colegiado com a finalidade de operar-se o aproveitamento de disciplinas em conformidade com o art. 79 do Regulamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação, não se pode desconsiderar o fato de a parte demandante pretender, na espécie, a integralização curricular por haver concluído o Bacharelado Interdisciplinar, conforme registra o histórico apresentado e, assim, frequentar o Curso de Progressão Linear de seu interesse. 4. A parte requerente não tem direito subjetivo de escolher as disciplinas a serem ou não aproveitadas, já que cursadas todas no âmbito da mesma instituição de ensino, o que, a rigor, prescinde até de iniciativa da estudante (cf. TRF1, AC 1000200-52.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023). 5. O aproveitamento de disciplinas já cursadas na mesma universidade federal, aliás, está em harmonia com os Princípios do Interesse Público e da Eficiência, tal como estabelecido no art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 8.º do CPC/2015 e no art. 2.º, caput, da Lei 9.784/99 (cf. TRF1, AI 1011564-56.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Souza Prudente, PJe 14/05/2021). 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como a concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 376/381), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à ausência de manifestação sobre a violação aos regulamentos internos da universidade ré, que impõe um procedimento específico para o aproveitamento de estudos (Resoluções 4/2009 e 1/2015), bem como sobre a ilegitimidade do colegiado da instituição para iniciar tal procedimento em nome da aluna acionante, em afronta ao devido processo legal. Aponta, ainda, contradição por parte da universidade ré em relação aos próprios regulamentos, na medida em que os atos normativos internos exigem requerimento individual para o aproveitamento de estudos, mas o procedimento administrativo foi instaurado sem qualquer iniciativa para tanto. Donde pugna pelo provimento do recurso para que os vícios apontados sejam sanados ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões (fl. 383). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007118-09.2018.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Demais disso, cumpre destacar que a Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que “[a] contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com o entendimento da parte” (cf. EDcl no REsp 218.528/SP, Quarta Turma, da relatoria do ministro César Asfor Rocha, DJ 22/04/2002). Isso na compreensão de que a contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. (Cf. EDcl no AgInt no REsp 1.927.096/SE, Terceira Turma, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, DJ 25/06/2021; EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/12/2020; AgInt no AREsp 415.559/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 16/04/2019.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto à legalidade do procedimento administrativo de aproveitamento de estudos instaurado pela universidade. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, em particular quanto à possibilidade de aproveitamento de estudos pela própria instituição de ensino, independentemente de requerimento da aluna, nas hipóteses em que esta já integra o corpo discente da universidade e busca a integralização curricular dentro da mesma estrutura acadêmica. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 364): [...] Na concreta situação dos autos, verifica-se que a parte apelante frequentou o curso de Bacharelado Interdisciplinar na área de Saúde e manifesta seu inconformismo com o trâmite do Processo Administrativo 23066.04900/2016-69 (fls. 53/63), do qual resultou o aproveitamento das disciplinadas ali relacionadas (fls. 61 e 62). Nada a reparar na conclusão a que chegou o julgador a quo ao proferir a sentença. Apesar de prevista a necessidade de o estudante apresentar requerimento devidamente instruído ao Colegiado com a finalidade de operar-se o aproveitamento de disciplinas em conformidade com o art. 79 do Regulamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação (fl. 92), não se pode desconsiderar o fato de a parte demandante pretender, na espécie, a integralização curricular por haver concluído o Bacharelado Interdisciplinar, conforme registra o histórico apresentado (fls. 51 e 52) e, assim, frequentar o Curso de Progressão Linear de seu interesse. Ora, não se trata de discente oriunda de outra instituição de ensino superior, situação em que o pedido de aproveitamento das disciplinas já cursadas seria obrigatória e dependeria de iniciativa da parte interessada, mas de acadêmica da própria IES oriunda do BI. Nessa hipótese, o aproveitamento de disciplinas não depende do requerimento dos candidatos. A parte requerente não tem direito subjetivo de escolher as disciplinas a serem ou não aproveitadas, já que cursadas todas no âmbito da mesma instituição de ensino, o que, a rigor, prescinde até de iniciativa da estudante (cf. TRF1, AC 1000200-52.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023). A questão está regulada pelo já transcrito art. 62 do mencionado regulamento. O aproveitamento de disciplinas já cursadas na mesma universidade federal, aliás, está em harmonia com os Princípios do Interesse Público e da Eficiência, tal como estabelecido no art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 8.º do CPC/2015 e no art. 2.º, caput, da Lei 9.784/99 (cf. TRF1, AI 1011564-56.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Souza Prudente, PJe 14/05/2021). [...] Com efeito, do exame das razões dos aclaratórios observa-se que a alegada contradição reside, na verdade, na conduta atribuída à parte embargada — universidade ré — em face de seus próprios regulamentos internos. Ainda que se admitisse interpretação no sentido de que se pretendeu apontar contradição interna no ato embargado, tal vício igualmente não se verifica, uma vez que os fundamentos adotados mostram-se coerentes e compatíveis entre si, decorrendo de interpretação jurídica expressamente motivada, sem configurar antinomia interna ou vício lógico no julgado. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007118-09.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007118-09.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: YASMIN SILVA DE MIRANDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CURSO DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. INICIATIVA DO COLEGIADO VINCULADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA DISCENTE À ESCOLHA DAS DISCIPLINAS A SEREM APROVEITADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. A contradição autorizativa do manejo dos aclaratórios é inerente ao próprio julgado, isto é, interna a ele, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Precedentes do STJ. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à legalidade do procedimento administrativo de aproveitamento de estudos, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 a 28 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Jose Dos Reis De Araujo x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra

ID: 323860224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-03.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000200-03.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000200-03.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOS REIS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ALVES DE SOUZA MELO - MT13964/O REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José dos Reis de Araújo em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando a regularização fundiária da parcela nº 08 do Projeto de Assentamento Flor da Serra, no município de Cachoeira Alta/GO, bem como a abstenção de atos administrativos tendentes à sua retirada da área. (ID 2169301675) Alega o autor que ocupa o lote desde 05/01/2023, com base em termo de desistência assinado pelos antigos parceleiros, cujo pedido de inclusão foi protocolado em 21/11/2024. Relata que houve invasão por terceiros em 21/01/2025 e que vem sendo notificado para desocupação sem direito de defesa. A tutela de urgência foi indeferida por decisão judicial proferida em 11/02/2025, sob fundamento de que o autor não possui justo título, tratando-se de posse irregular, e que a atuação judicial não pode interferir na discricionariedade administrativa do INCRA quanto à escolha de beneficiários. Foi, contudo, deferida a justiça gratuita. (ID 2169941359) Em contestação apresentada pelo INCRA (ID 2176348017), confirmou-se que a área fora destinada anteriormente a terceiro, havendo termo de desistência, mas ressaltando-se que a cessão a terceiros sem autorização é vedada contratualmente. O pedido do autor encontra-se em análise, e a regularização por decisão judicial implicaria afronta aos princípios da legalidade e isonomia, além de interferência em políticas públicas. Na sequência, foi juntado despacho técnico interno do INCRA (ID 2176348019), no qual se reafirma que o autor não é beneficiário formal, que ocupa a parcela de forma irregular, e que o pedido administrativo está em fase inicial de análise, com prazo estimado de 180 dias, existindo outros candidatos excedentes. Por fim, o autor apresentou impugnação à contestação (ID 2185937269), sustentando haver contradições nas alegações da autarquia, além de irregularidades administrativas que justificariam a intervenção judicial. Ratificou os pedidos iniciais e requereu produção de prova oral e depoimento da parte ré. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como objeto a discussão sobre a ocupação, por parte do autor, da parcela nº 08 do Projeto de Assentamento Flor da Serra, localizada no município de Cachoeira Alta/GO, cuja titularidade formal se encontra em trâmite no âmbito administrativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Pretende-se a confirmação da tutela de urgência e a determinação de regularização fundiária da área em favor do autor. 1. Do Instituto da Reforma Agrária e da Concessão de Uso A política de reforma agrária tem assento constitucional no art. 184 da Constituição da República, que atribui à União a responsabilidade pela promoção da desapropriação de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, com vistas à sua destinação a programas de assentamento. Conforme dispõe o art. 186 da Carta Magna, a função social da propriedade rural é atendida quando há aproveitamento racional e adequado do imóvel, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. A titulação de beneficiários nos projetos de reforma agrária pode ocorrer por meio de título de domínio ou contrato de concessão de uso, com cláusulas resolutivas. A Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais sobre reforma agrária, estabelece no art. 21 que os beneficiários têm o dever de cultivar diretamente a parcela, ou por seu núcleo familiar, e não podem ceder seu uso, a qualquer título, pelo prazo de 10 anos, sob pena de rescisão contratual e reversão do lote ao INCRA. Por sua vez, a Lei nº 13.465/2017 introduziu, entre outros dispositivos, mecanismos de regularização fundiária para casos em que há ocupação de lote por terceiros, desde que presentes os requisitos materiais estabelecidos em lei. 2. Do Caso Concreto É incontroverso que o lote em questão foi anteriormente concedido ao casal Laura Rodrigues Farias e Joab Clara Martins, por meio de contrato de concessão de uso celebrado com o INCRA em 23/05/2021. O autor ingressou no imóvel após a formalização de termo de desistência da antiga parceleira, firmado em cartório em 05/01/2023 (ID 2169302418), o que ensejou o protocolo de pedido de regularização fundiária em seu nome, registrado sob nº 54000.006666/2024-86. A ocupação do autor é formalmente considerada irregular, pois não decorreu de seleção direta pelo INCRA e tampouco há autorização da autarquia para cessão do lote. A cláusula V do contrato de concessão de uso, firmado com a antiga ocupante, veda expressamente tal transferência. Conforme atestado tanto na contestação apresentada pela autarquia quanto no despacho técnico da Divisão de Desenvolvimento Sustentável do INCRA/GO, o autor não possui justo título e não é reconhecido como beneficiário formalmente cadastrado no sistema da reforma agrária. A cessão da posse, ainda que tenha sido acompanhada de termo de desistência da titular originária, configura prática vedada pelas cláusulas contratuais que regem o Programa, sendo considerada ocupação irregular. Não há nos autos qualquer comprovação de ato administrativo que tenha indeferido o pedido do autor. Ao contrário, o processo encontra-se em análise administrativa, com prazo estimado de 180 dias para a conclusão da primeira fase, segundo informações técnicas juntadas aos autos. A alegação de inércia ou omissão por parte do INCRA, portanto, não se sustenta diante da tramitação formal do pedido, circunstância que retira do autor o suporte fático-jurídico necessário para o acolhimento de sua pretensão. Nesse cenário, a pretensão do autor de obter judicialmente a regularização fundiária imediata do lote encontra óbice tanto na legislação de regência quanto nos princípios que informam a atuação da Administração Pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia (CF, art. 37). A imposição de prioridade na análise do processo ou de concessão judicial direta da posse regularizada configuraria interferência indevida na formulação e execução da política pública, contrariando o princípio da separação de poderes (CF, art. 2º) e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Ademais, a concessão da tutela jurisdicional pleiteada implicaria tratamento desigual em relação a outros requerentes que se encontram na mesma situação de pendência de análise administrativa, violando o critério objetivo de seleção e alocação de parcelas no âmbito da reforma agrária, conforme disposto no art. 19 da Lei nº 8.629/1993 e regulamentações internas do INCRA. A existência de benfeitorias no imóvel e o alegado exercício de atividade agrícola de subsistência, embora relevantes sob o aspecto social, não são elementos suficientes para conferir, por si sós, legitimidade possessória, tampouco autorizam a regularização judicial direta da situação fundiária, sem observância dos procedimentos e requisitos fixados em norma legal e administrativa específica. Quanto à alegação de violação a direitos fundamentais, não se verifica nos autos qualquer ato administrativo lesivo, tampouco situação de flagrante omissão inconstitucional que justifique a excepcional intervenção judicial. O controle de legalidade da atuação do INCRA, nesse contexto, encontra-se limitado aos atos já praticados – os quais, repita-se, ainda estão em análise regular. Vale ponderar, por fim, que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, contatada a ocupação irregular de parcela de terra destinada a projeto de assentamento para fins de reforma agrária, sem a anuência do Incra, sem os respectivos títulos de domínio ou de concessão de uso, na forma do art. 189 da Constituição Federal e 18 da Lei n. 8.629/1993, tem a autarquia direito à reintegração em sua posse, caso seja esta a vontade discricionária da administração. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José dos Reis de Araújo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedida a gratuidade da justiça, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1000898-39.2025.8.11.0001

ID: 275341065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000898-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SOKOLOWSKI

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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ITIEL GOMES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000898-39.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000898-39.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: SERGIO SOKOLOWSKI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Nos termos do art. 932, IV, “a” e V, “a” do CPC, está o Relator autorizado a decidir monocraticamente, inclusive para negar provimento a recurso que contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou do próprio Tribunal local. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Banco PAN S.A., inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo recorrido, nos seguintes termos: (i) reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado n. 3208588354-0001; (ii) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; e (iii) indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A instituição financeira alega, em síntese: (i) ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil; (ii) inexistência de responsabilidade civil, diante de suposto recebimento dos valores pelo autor; (iii) ausência de abalo moral indenizável; (iv) omissão do recorrido na apresentação de extratos bancários que demonstrariam a não devolução dos valores. Rejeito a preliminar de decadência. A argumentação recursal parte da premissa equivocada de que o dano teria ocorrido em 2018. Contudo, a documentação constante dos autos comprova que o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário do autor ocorreu apenas em outubro de 2024, de modo que não se pode falar em decadência. Ademais, tratando-se de relação de consumo com fato lesivo de natureza continuada, aplica-se a teoria da ciência inequívoca do consumidor, afastando a incidência do art. 178 do Código Civil. No mérito, a sentença recorrida distinguiu com precisão as duas relações contratuais em análise: 1. Em relação ao empréstimo consignado n. 320858835-4, ficou comprovada sua validade, por meio da juntada do contrato devidamente assinado e do comprovante de crédito em conta (ID 183682280). Dessa forma, correta a rejeição do pedido de restituição referente a esse contrato. 2. Quanto ao cartão de crédito consignado n. 3208588354-0001, o banco não apresentou qualquer prova da contratação válida, tal como contrato assinado, comprovante de envio ou desbloqueio, extratos de utilização ou outra documentação mínima exigível. Diante da negativa expressa do consumidor e da ausência de comprovação da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII e o artigo14 do Código de Defesa do Consumidor. A tentativa do recorrente de transferir o ônus probatório ao recorrido – exigindo a juntada de extratos bancários – não prospera, diante da hipossuficiência do consumidor e da natureza negativa da alegação. Conforme pacificado na jurisprudência, cabe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há provas idôneas carreadas ao processo que revelam a regularidade do serviço, tampouco das transações. 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o reclamante faz jus à reparação dos danos causados. 3. Incabível a majoração da indenização por danos morais, vez que o montante está de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos demais de fixação da indenização, sendo eles as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter reparatório. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (...) Vale lembrar que incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373 do CPC). No presente caso, a parte reclamante satisfez seu encargo probatório quanto à falha na prestação de serviço, todavia a parte reclamada não comprova qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante. Registre-se ainda que a parte reclamada alega que a contratação ocorreu na modalidade auto atendimento mobile, apresentando uma série de documentos virtuais, no entanto, não identifiquei em nenhum deles qualquer indício que demonstrasse a voluntariedade da reclamante na celebração do referido negócio jurídico, seja por assinatura eletrônica, gravação de voz, entre outros recursos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONSUMIDOR QUE ALEGA AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO- ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU- DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM ARBITRADO- MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o consumidor nega a contratação dos serviços de cartão de crédito, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. O banco, mesmo instado a comprovar a regularidade da contratação, deixou de fazê-lo, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, sendo que não juntou qualquer documento hábil a demonstrar a contratação. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e punir o causador do dano, coibindo novas condutas abusivas. Valor mantido em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano. (N.U 1000200-57.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). (...) Dessa forma, torna-se inviável reconhecer que o empréstimo resultou de um contrato regular, tampouco afirmar que as transações subsequentes foram realizadas pelo reclamante. Demonstrado à falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, o reclamante faz jus à reparação, que, por sua vez, está adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos demais critérios de fixação da indenização, sendo eles as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e o caráter reparatório. Posto isso, conheço dos recursos inominados e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos. Condeno as partes recorrentes em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, suspensa exigibilidade, de acordo com o art. 98, §3º do CPC, para o reclamante. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito. (N.U 1015495-78.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). Quanto ao dano moral, correta também a condenação. O recorrido é pessoa idosa e hipervulnerável, tendo sofrido descontos indevidos sobre verba alimentar, o que configura violação à dignidade e gera abalo presumido (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O valor fixado de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e adequado aos parâmetros de razoabilidade e à função pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 e na Súmula n. 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade de justiça. Advirto as partes quanto à possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000200-60.2025.4.01.3100

ID: 325614698

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000200-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLINGER CASTRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEYSSIANE MARIA SANTANA DOS REIS

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PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000200-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000200-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KLINGER CASTRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA - AP3849 e GLEYSSIANE MARIA SANTANA DOS REIS - AP5870 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao fornecimento de moradia, mediante conversão da obrigação em pecúnia, em razão da sua participação em programa de residência médica. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência de interesse processual Não há que se falar em ausência de interesse processual, em razão de falta de prévio requerimento administrativo. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) firmou entendimento no sentido de dispensar, nos casos envolvendo o objeto desta ação, o prévio requerimento administrativo: Tema 325: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso iii do §5º do art. 4º da lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia" (destaques acrescentados) Além disso, a contestação apresentada pela parte ré demonstra o seu posicionamento contrário à pretensão da Autora, o que é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Da prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso posto, iniciada a residência médica em 2023, não há parcelas que antecedam o quinquênio que precede a propositura da ação. Do mérito A parte autora requer a condenação da parte ré ao fornecimento de moradia, mediante conversão da obrigação em pecúnia, sob o argumento de que o art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011, impôs às instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência médica o dever de disponibilizar moradia aos participantes. Assim dispõe a lei: Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) - destaques acrescentados Como se observa, é expressamente assegurado aos médicos residentes, além da bolsa, alimentação e moradia, ofertadas pela instituição de saúde responsável pelo Programa de Residência médica. Não é empecilho à efetivação do direito a ausência da regulamentação referida no dispositivo. A Lei n.º 12.514/2011, fruto da conversão da MP nº 536/2011, que restabeleceu o direito ao auxílio-moradia aos médicos-residentes, foi publicada há mais de 10 anos, não sendo razoável admitir prejuízo à parte autora por inércia do Poder Público na regulamentação do dispositivo. Consoante confirmou a própria IES, não houve regulamentação interna da concessão de auxílio-moradia destinada especificamente a médicos residentes vinculados à referida instituição (ID. 2179112196). A propósito, segue a transcrição da Resposta n. 30/2025 da Coordenação do Projeto de Residência Médica (CPRM) da Fundação Universidade Federal do Amapá: E não obstante o Réu entenda de modo contrário, a Unifap é a instituição responsável pelo programa de residência médica do qual o Autor faz parte, sendo, portanto, a responsável pela oferta de moradia ou direito equivalente. Não por outra razão, é a instituição em questão a também responsável pela retribuição pecuniária do acadêmico residente. Vejamos: Ademais, é notório que a Resolução N. 1, de 6 de janeiro de 2023, que criou a Casa do Estudante Universitário (CEU) da Universidade Federal do Amapá (ID. 2179112196 - Pág. 47), não atende à finalidade da Lei 6.932/81, a qual trata, especificamente, do direito à moradia a ser garantido a médicos-residentes durante todo o período da residência. No caso em exame, o Autor comprova que é médico e aluno de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia da Universidade Federal do Amapá, e, embora receba bolsa no valor bruto de R$ 4.106,09 (quatro mil e cento e seis reais e nove centavos), não lhe foi assegurado, pela IES, o direito à moradia in natura ou em pecúnia. Sobre o assunto, a TNU firmou a seguinte tese favorável à pretensão: Tema 325: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso iii do §5º do art. 4º da lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia" Assim, a parte autora faz jus ao postulado, devendo a indenização corresponder a 30% do valor mensal da bolsa que recebe pela residência médica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para: a. condenar a UNIFAP a implantar em favor da parte autora auxílio-moradia, no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa de residência médica, com data de início de pagamento coincidente com a data desta sentença e até o final do programa de residência médica ora cursado; b. condenar a UNIFAP ao pagamento das parcelas pretéritas, entre a data de início da residência médica e o dia anterior à implantação do auxílio-moradia, conforme o item anterior, com a incidência da SELIC, nos termos determinados pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Antonio Eugenio Figueiredo De Almeida x Luiz Iatagan Cavalcante Rocha

ID: 261252874

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201174-78.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA

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ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0201174-78.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KARINE ARARUNA XAVIER REU: LUIZ CARLOS DE ARAUJO E MELO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela Sra. KARINE ARARUNA XAVIER em desfavor do Sr. LUIZ CARLOS DE ARAUJO E MELO, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. Em apertada síntese, a parte autora alegou que em, janeiro de 2012, ajuizou ação de divórcio em desfavor da parte demandada, que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, sob o nº 0674078-51.2012.8.06.0001. Salientou que, ao longo da marcha processual daqueles autos, os interessados entabularam acordo para finalizar a demanda, nos seguintes termos: 1) O PROMOVIDO pagou a quantia de R$ 90.000,00(noventa mil reais) a PROMOVENTE pela parte que cabia no único bem imóvel financiado adquirido pelo casal, acima identificado, obtendo assim a propriedade do imóvel em sua totalidade; 2) Com aquisição de toda a propriedade do único imóvel do casal, o PROMOVIDO se comprometeria a continuar pagando o financiamento bancário incidente sobre o imóvel junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando que o empréstimo fora anteriormente realizado pelo casal litigante. Não obstante, destacou que o Sr. LUIZ CARLOS DE ARAUJO E MELO não vem honrando com o pagamento das prestações mensais do empréstimo firmado junto à Caixa Econômica Federal, descumprindo o acordo firmado e, reflexivamente, causando-lhe prejuízos, visto que o inadimplemento do promovido deu causa à execução e restrição cadastral da parte autora, porquanto o imóvel ainda se encontra em nome do casal litigante. Desse modo, ajuizou a presente demanda, pugnando, entre outros pleitos, pela: procedência da ação, para determinar que o promovido promova junto à Caixa Econômica Federal, o financiamento tão somente em seu nome e, consequentemente, exclua o nome da autora do imóvel; e a condenação em danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em decisão interlocutória proferida no ID. 12391956, o juízo recebeu a petição inicial e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). No ID. 123193935, o Sr. LUIZ CARLOS DE ARAUJO E MELO apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inépcia da petição inicial. No mérito, reconheceu os atrasos no pagamento das prestações, salientando ter buscado ativamente solucionar o impasse junto à Caixa Econômica Federal. Além do mais, ponderou a inexistência de ato ilícito e a ausência de sua responsabilidade por danos morais. A marcha processual transcorreu regularmente, tendo sido realizada a audiência de conciliação (ID. 123193931), apresentada a réplica (ID. 123193942) e proferida a decisão saneadora (ID. 123193946). Nessa oportunidade, apenas a parte autora se manifestou (ID. 123193948), reiterando seus fundamentos e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. No caso em análise, considerando os fundamentos apresentados e as provas coligidas nos autos, reputo desnecessária a produção de novas provas e, por consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, considerando que a parte ré não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. De mais a mais, deixo de apreciar a preliminar suscitada, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se há viabilidade em obrigar a parte demandada a cumprir o acordo entabulado nos autos da ação de divórcio, especialmente no que tange à realização do novo financiamento exclusivamente em nome do Sr. LUIZ CARLOS DE ARAUJO E MELO, excluindo o nome da Sra. KARINE ARARUNA XAVIER da contenda. Nessa esteira, acerca da assunção de dívida, o Código Civil nos ensina: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Desse modo, conforme se depreende da transação judicial acostada no ID. 123193953, não houve participação ou anuência da Caixa Econômica Federal, mostrando-se, portanto, inviável o acolhimento da pretensão em tela. Nesse sentido, colaciono casos análogos apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que, em ação de divórcio, firmou acordo com a ex-mulher, ora ré, pelo qual ela se tornaria titular única de direitos sobre o imóvel, transferindo exclusivamente para o seu nome o financiamento com garantia fiduciária - Ação destinada a compelir a ré a promover a transferência do financiamento - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelante - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006023-32.2022.8.26.0047; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Partilha de bem imóvel realizada em ação de divórcio, atribuindo, com exclusividade, o imóvel ao cônjuge varão Pretensão da autora em obrigar o réu a oferecer outra garantia ao agente financeiro, para que possa ser excluída do contrato - Hipótese em que o imóvel havia sido alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em garantia ao financiamento Agente financeiro que não anuiu coma transferência do financiamento Inteligência do art. 29 da lei 9.514/97 Sentença de improcedência Manutenção Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1000200-93.2021.8.26.0150, de 31 de agosto de 2022, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, EM MAIO DE 2015. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE À APELADA, ASSUMINDO ELA A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA SEU NOME. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O IMÓVEL HAVIA SIDO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO, EM 2011. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO, EM VIRTUDE DE A APELADA NÃO POSSUIR LASTRO ECONÔMICO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CEF. ACORDO QUE, A RIGOR, É INEFICAZ EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO ANUIU COM A AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI 9.514/1997. ACORDO QUE CONSUBSTANCIA, EM RELAÇÃO À CEF, "RES INTER ALIOS ACTA" E NÃO PODE SER CUMPRIDO CONTRA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DETERMINADA. PLEITO DO AUTOR QUE SE LIMITARA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE HAVERÁ DE SER BUSCADO EM DEMANDA AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação Cível nº 0001587-35.2020.8.26.0009, de 16 e abril de 2021, Rel. Des. Vito Guglielmi) Assim, inviável o acolhimento da pretensão, que depende da anuência de terceiro, que não figura no presente processo, nem figurou no processo em que celebrado o acordo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000200-43.2025.4.01.4302

ID: 342939888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000200-43.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOSA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000200-43.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000200-43.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS BARBOSA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado(a) empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 12/09/2024). No mérito, são requisitos exigidos para a obtenção do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial ID 2181568755, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Sequela de fratura de fêmur proximal, que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de atividades laborativas desde 21/02/2024 (DII), porém mantida a aptidão para atividades laborativas de baixa demanda física, conforme resposta ao Quesito 10. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, em razão dos recolhimentos vertidos ao RGPS na filiação segurado empregado no período de 04/11/2022 a 03/07/2024, conforme CNIS (ID 2168073155). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 12/09/2024). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 12/09/2024 e DIP no dia 1º (primeiro) do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima; c) condenar a autarquia demandada a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 577.010.401-53 DIB: 12/09/2024 DIP: 01/08/2025 DCB: DII: 21/02/2024 TC: Cidade de pagamento: FIGUEIRÓPOLIS-TO RMI: Benefício restabelecido: [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB.

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Processo nº 1000200-50.2017.8.11.0086

ID: 335992603

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000200-50.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PERTILE BORDA

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DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial n° 1000200-50.2017.8.11.0086 Recorrente (s): Luiz Divino da Silva Recorrido (s): Esta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial n° 1000200-50.2017.8.11.0086 Recorrente (s): Luiz Divino da Silva Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juízo Relator: Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 203/STJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pela parte promovente, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. A parte recorrente pretende a reforma da decisão colegiada vinculada ao id. 296475889, alegando desacerto no decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da Súmula 203/STJ; e (ii) estabelecer se o recurso especial apresentado pode ser conhecido à luz do princípio da fungibilidade recursal, a despeito de eventual erro na via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 203/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a interposição de recurso especial contra decisões de Turmas Recursais configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que o recurso inadmissível, por não preencher os pressupostos legais de cabimento, deve ser liminarmente rejeitado, sem possibilidade de conversão para outro meio processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme dispõe a Súmula 203/STJ. 2. A interposição de recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, “a”. CPC, arts. 996, 1.003, § 5º, 1.015 e 1.029. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025, DJEN 28.02.2025; STF, Pet 10410 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022, DJe 13.12.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.617.594/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.09.2020, DJe 01.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Especial interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão colegiada vinculada ao id. 296475889, que negou provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Infere-se das razões recursais da parte promovente que pretensão é a reforma decisão vinculada ao id. 296475889, em síntese, sustentando o desacerto do decisum retro. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). A despeito do cabimento do recurso especial na sistemática dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com a fixação da Súmula n.º 203, a teor: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (grifo nosso) Logo, da simples análise do verbete sumular supradito, constata-se que contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é incabível a interposição de recurso especial. De se concluir, então, que o recurso em análise carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da Súmula n.º 203/STJ. Sobre a questão ventilada, o entendimento é uníssono no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. O agravante sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da Súmula 203/STJ; e (ii) estabelecer se o agravante atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme expressamente dispõe a Súmula 203/STJ. 4. O agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. 5. A simples repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifo nosso) Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do recurso em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO ORIUNDO DA TNU. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema dos Juizados Especiais Federais. 2. O cabimento do Recurso Especial está delimitado no texto constitucional, em seu art. 105, III, onde se estabelece a possibilidade de interposição do Apelo Nobre somente em face de acórdão oriundo dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3. Assim, a interposição de recurso não previsto na cadeia recursal dos Juizados Federais configura erro grosseiro, o que impossibilita o seu recebimento como Pedido de Uniformização. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.617.594/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos da Súmula 203/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1016147-55.2024.4.01.3500

ID: 316580479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016147-55.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CARVALHO ALVES KAKINAMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA ALVES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016147-55.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016147-55.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RITA DE CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016147-55.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016147-55.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CARVALHO ALVES KAKINAMI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA ALVES NETO - GO49306-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016147-55.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016147-55.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que finalize a apreciação do pedido de restituição protocolizado pela Impetrante em dezembro/2018". Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. A União informou a não interposição de recurso, em razão de dispensa interna quanto à matéria dos autos. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito do processo, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016147-55.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016147-55.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa analise o processo administrativo da impetrante. O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese jurídica no Tema 270 que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes (REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (REO 1045293-67.2021.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 - Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2 - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3 - Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (STJ, Tema Repetitivo 1.003, DJe 06/05/2020, REsp 1.767.945/PR, REsp. 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC). 4 - A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que `o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio...(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO 0050335-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015. (EDREO 0001714-90.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1928.) 5 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado é no sentido de que sua incidência deve ocorrer após ultrapassado o prazo para a análise de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme fixado no citado art. 24, ou seja, 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante e remessa oficial não providas. (AMS 1000200-18.2016.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016147-55.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016147-55.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: RITA DE CASSIA CARVALHO ALVES KAKINAMI Advogado(s) do reclamante: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA ALVES NETO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que finalize a apreciação do pedido de restituição protocolizado pela impetrante em 12/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível ao Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa conclua a análise de pedido de restituição protocolizado no âmbito administrativo, considerando o prazo legal estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007 e os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença encontra respaldo no art. 24 da Lei 11.457/2007, que estabelece prazo de 360 dias para conclusão de processos administrativos fiscais. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 270, fixou entendimento vinculante no sentido de que referido prazo aplica-se tanto aos pedidos protocolados antes quanto após a vigência da Lei 11.457/2007. 5. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a razoável duração dos processos administrativos e judiciais, impondo à Administração Pública o dever de decidir em prazo adequado. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é uniforme no sentido de que a inobservância do prazo legal configura mora administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito à conclusão do processo administrativo. 7. No caso em análise, constatou-se o transcurso de prazo superior a 360 dias desde o protocolo do pedido de restituição, sem decisão administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1025903-79.2024.4.01.3600

ID: 280674048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025903-79.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANINE NAZARETH DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025903-79.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025903-79.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JANINE NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025903-79.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025903-79.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JANINE NAZARETH DE ARRUDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANDERLEI BIANCHINI - MT14453-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025903-79.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025903-79.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos requerimentos PER/DCOMP protocolos pela impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito do processo, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025903-79.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025903-79.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa analise o processo administrativo da impetrante. O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese jurídica no Tema 270 que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes (REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (REO 1045293-67.2021.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 - Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2 - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3 - Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (STJ, Tema Repetitivo 1.003, DJe 06/05/2020, REsp 1.767.945/PR, REsp. 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC). 4 - A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que `o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio...(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO 0050335-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015. (EDREO 0001714-90.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1928.) 5 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado é no sentido de que sua incidência deve ocorrer após ultrapassado o prazo para a análise de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme fixado no citado art. 24, ou seja, 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante e remessa oficial não providas. (AMS 1000200-18.2016.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025903-79.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025903-79.2024.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: JANINE NAZARETH DE ARRUDA Advogado(s) do reclamante: VANDERLEI BIANCHINI RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO FORMULADOS VIA PER/DCOMP. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que procedesse à análise dos requerimentos de compensação formulados pela impetrante, por meio do sistema PER/DCOMP, no prazo de quinze dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação judicial de prazo para a Administração Pública concluir a análise de requerimentos de compensação tributária apresentados pelo contribuinte, quando ultrapassado o prazo legal previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo máximo de 360 dias para apreciação de pedidos administrativos formulados pelos contribuintes no âmbito da Receita Federal do Brasil. 4. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo, judicial e administrativo. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 270 dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica de que o prazo aplicável para análise de pedidos administrativos fiscais é de 360 dias, independentemente da data de seu protocolo, com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a aplicação imediata da norma de natureza processual prevista no art. 24 da Lei 11.457/2007, reconhecendo a possibilidade de controle judicial da mora administrativa na conclusão de processos fiscais. 7. No caso dos autos, verificado o transcurso de prazo superior a 360 dias sem a análise dos pedidos formulados pela impetrante, configura-se omissão passível de controle judicial, sendo legítima a imposição de prazo para conclusão do processo administrativo. 8. A sentença encontra-se em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1020372-21.2024.4.01.3500

ID: 317288387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020372-21.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFILME - EMBALAGENS TECNICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO SILVESTRE DAHDAH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020372-21.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020372-21.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: COOPERFILM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020372-21.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020372-21.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: COOPERFILME - EMBALAGENS TECNICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO SILVESTRE DAHDAH - GO33393-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020372-21.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020372-21.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para "determinar que sejam examinados, no prazo de 60 (sessenta) dias, os requerimentos de ressarcimento de IPI apresentados pela Impetrante relacionados na petição inicial, salvo se a demora resultar de ato imputável à impetrante". Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. A União informou a não interposição de recurso, em razão de dispensa interna quanto à matéria dos autos. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o mérito do processo, pugnando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020372-21.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020372-21.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa analise o processo administrativo da impetrante. O art. 24 da Lei 11.457/2007, estabelece que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em consonância com o art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que garante a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese jurídica no Tema 270 que “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 2.Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, no sentido da aplicação ao processo administrativo fiscal do artigo 24 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que fixa o prazo máximo de 360 dias para a administração fazendária apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes (REsp 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/09/2010). 3. Orientação jurisprudencial da Corte Superior, ademais, firmada sob o mesmo regime vinculante, de que no caso de não observância ao prazo estabelecido à materialização do exercício do direito de crédito do contribuinte, circunstância que envolve direito a ressarcimento ou compensação de créditos, deve incidir correção monetária sobre o valor a ser ressarcido ou compensado, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público. 4. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 5. Remessa oficial não provida. (REO 1045293-67.2021.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1 - Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2 - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3 - Tese firmada no Superior Tribunal de Justiça: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (STJ, Tema Repetitivo 1.003, DJe 06/05/2020, REsp 1.767.945/PR, REsp. 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC). 4 - A jurisprudência desta eg. 7ª Turma segue o entendimento de que `o art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio...(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). No mesmo sentido: REO 0050335-86.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p. 2342 de 10/04/2015. (EDREO 0001714-90.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1928.) 5 - Quanto à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado é no sentido de que sua incidência deve ocorrer após ultrapassado o prazo para a análise de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme fixado no citado art. 24, ou seja, 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis na espécie (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante e remessa oficial não providas. (AMS 1000200-18.2016.4.01.3701, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que, decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, a sentença proferida está correta ao determinar prazo razoável para decisão no processo administrativo. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020372-21.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020372-21.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: COOPERFILME - EMBALAGENS TECNICAS LTDA Advogado(s) do reclamante: FREDERICO SILVESTRE DAHDAH RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam examinados, no prazo de sessenta dias, os requerimentos de ressarcimento de IPI relacionados na petição inicial, salvo se a demora decorrer de ato imputável à impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a Administração Tributária conclua a análise de pedidos administrativos de ressarcimento de IPI, considerando os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e os prazos previstos na legislação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. 4. Nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007, a Administração Tributária deve decidir os processos administrativos no prazo máximo de 360 dias, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 270, fixou tese vinculante no sentido de que o prazo de 360 dias se aplica tanto aos requerimentos protocolados antes quanto após a vigência da Lei 11.457/2007. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, esgotado o prazo legal de 360 dias sem decisão administrativa, configura-se mora da Administração, autorizando a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito à razoável duração do processo. 7. No caso em análise, restou comprovado que o prazo de 360 dias foi ultrapassado sem a conclusão dos pedidos de ressarcimento, razão pela qual a sentença está em consonância com os entendimentos jurisprudenciais firmados. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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