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Aparecida Alves De Moura Barbosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314538475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-96.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000242-96.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Alves de Moura Barbosa - Banco Daycoval S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000242-96.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Alves de Moura Barbosa - Banco Daycoval S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por APARECIDA ALVES DE MOURA BARBOSA, em face da BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO BRADESCO S.A, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato de fls. 159/164 e 184/189; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir de forma simples os descontos anteriores a 31/03/2021 e, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora posteriores a 31/03/2021, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), contados desde a data do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, dado a declaração de inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual; c) CONDENARos requeridos, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Fica autorizado o banco requerido a fazer o abatimento da condenação sobre o eventual valor depositado indevidamente para parte autora, se caso comprovar a transferência do valor que consta nos contratos para parte autora (fls. 166/167 e 191/192). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 01 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Processo nº 1000242-65.2015.8.26.0664

ID: 280237630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000242-65.2015.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LISBOA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Lisboa da Silva (OAB 253783/SP) Processo 1000242-65.2015.8.26.0664 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Votuporanga - Vistos. DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER. INDEFIRO, contudo,… ADV: Douglas Lisboa da Silva (OAB 253783/SP) Processo 1000242-65.2015.8.26.0664 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Votuporanga - Vistos. DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER. INDEFIRO, contudo, a pesquisa no sistema CENSEC, haja vista que se tratam de informações de caráter público, não necessitando de intervenção do juízo para sua obtenção. Nesse sentido são os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (negrito não consta no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxa - Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CRCJUD para obtenção de certidão de óbito, pois é medida que pode ser realizada diretamente pelo exequente - Descabimento - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016342-86. 2022.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. (...) Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2367347-06.2024.8.26.0000; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida. Acerto. Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso denegado (TJSP; Agravo de Instrumento 2154944-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). Além disso, o acesso do ente público ao sistema CENSEC já está previsto e regulamentado nas respectivas Portarias que estabeleceram os referidos sistemas, cujos artigos específicos transcrevo abaixo: Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Provimento nº 18, de 28/08/2012, do CNJ. (grifo nosso) Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Provimento nº 46, de 16/06/2015, do CNJ. (grifo nosso) No mais, a pesquisa referente ao SISBAJUD já foi realizada a fls. 102/103. Com a resposta do SNIPER, vista à Fazenda.

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Processo nº 1000242-10.2025.8.26.0666

ID: 278042397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000242-10.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000242-10.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Informe,… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1000242-10.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Informe, a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no bloqueio de circulação do veículo, pelo sistema RENAJUD. Em caso positivo e, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes, providencie-se o necessário. 2. Fls. 84/87: o Código de Processo Civil elenca princípios que devem ser observados por todos que intervêm no processo, independentemente do rito adotado. O artigo 6º estabelece o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Segundo Fredie Didier, "o princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres", dentre os quais se inclui o de lealdade, que impõe a observância da boa-fé processual. No caso, a requerida, ao ser indagada pelo oficial de justiça, afirmou que o veículo está no domicílio de um parente, em Franca-SP, cujo endereço não sabe declinar. Esse desconhecimento acerca do paradeiro do veículo não se mostra crível e, ao que parece, constitui tentativa de evitar o cumprimento da ordem judicial, o que justifica a aplicação das sanções processuais cabíveis e, se o caso, das medidas coercitivas à disposição do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Veículo não localizado - Medidas realizadas que foram infrutíferas - Intimação do réu para indicação da localização do bem, sob pena de multa - Cabimento - Razoabilidade e pertinência da providência, a fim de assegurar o cumprimento da liminar deferida - Preservação da boa-fé e incidência dos princípios da cooperação, celeridade e efetividade processuais - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104542-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Isto posto, defiro a expedição de novo mandado ao domicílio da requerida, cabendo ao oficial de justiça, na diligência: a) apreender o veículo, caso o localize; b) citar a requerida acerca dos termos da presente ação, independentemente do cumprimento da liminar, advertindo-lhe de que os prazos para purgação da mora e oferecimento de contestação terão início com a apreensão do veículo; c) caso o veículo não esteja no local, intimar a requerida do prazo de 5 (cinco) dias para informar o endereço em que o bem se encontra, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (valor que corresponde a R$ 22.290,26 - vinte e dois mil duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos) e fixação de multa diária, até o cumprimento da obrigação. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser providenciado em até 10 (dez) dias, expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1000242-44.2025.8.26.0396

ID: 279680870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-44.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GAVIRA BONANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARIN BRUNHETI

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ADV: Bruno Marin Brunheti (OAB 508735/SP) Processo 1000242-44.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Gavira Bonani - 1. Cite-se a Imobiliária Falcão Ltda por mandado, na pessoa d… ADV: Bruno Marin Brunheti (OAB 508735/SP) Processo 1000242-44.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Gavira Bonani - 1. Cite-se a Imobiliária Falcão Ltda por mandado, na pessoa do sócio Antonio Cláudio Falcão, no endereço informado à fl. 66. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica sobre a contestação e documentos apresentados por Olga às fls. 70-100, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Pleiteia a requerida Olga a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que houve nomeação nos termos do convênio OAB/DPE. Todavia, não há elementos nos autos demonstrando que a ré se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil. A priori, observo que houve contratação de advogado particular, e não nomeação pela OAB local, como informado. No mais, os documentos apresentados pela ré demonstram ser proprietária do imóvel objeto da lide. Ora, é imprescindível que o pedido de gratuidade venha acompanhado de documentos idôneos para analisar a condição de "necessitada" alegada pela parte, não sendo suficiente a singela apresentação de declaração de hipossuficiência, mormente quando há indícios de que a parte não esteja em situação de miserabilidade. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, o que não é admitido por este juízo. Assim, este juízo adota o entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Pelo exposto, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que requerida Olga, no mesmo prazo (15 dias), comprove, por meio de documentos idôneos (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a sua condição de necessitada, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. Intime-se. 4. Intime-se.

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Cristiana Peduti Vicentini Sab e outros x Usina Açucareira Furlan S/A

ID: 318833390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-43.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PEDUTI VICENTINI SAB MARIANA PEDUTI VICENTINI SAB RAQUEL PEDUTI VICENTINI SAB

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA

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RAFAELA PERUZIN

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IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

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Processo 1000242-43.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Raquel Peduti Vicentini Sab - - Cristiana Peduti Vicentini Sab - - Mariana Peduti Vicentini Sab - Usina Açuca… Processo 1000242-43.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Raquel Peduti Vicentini Sab - - Cristiana Peduti Vicentini Sab - - Mariana Peduti Vicentini Sab - Usina Açucareira Furlan S/A - Vistos. A requerida, embora tenha juntado procuração datada de 04/06/2025 (fl. 214), regularizando sua representação processual, deixou de promover a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados por seus patronos. O artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos". Os atos processuais praticados pelos advogados da requerida antes da outorga da procuração, notadamente a contestação de fls. 107/114 e a especificação de provas (fls. 197/198), carecem de ratificação expressa. Assim, concedo à requerida o prazo de 10 dias para ratificar todos os atos processuais praticados anteriormente à data da procuração de fl. 214, sob pena de serem considerados ineficazes e de decretação da revelia. No mais, impõe-se a extensão da liminar concedida a fls. 97/98, conforme postulado pelas autoras, diante do disposto no art 109, § 3º, do CPC, aproveitável à hipótese, e da informação de que a requerida cedeu os direitos originados do contrato indicado na inicial, ressalvando-se que a arguição da ilegitimidade passiva será analisada em saneador ou sentença. As autoras noticiaram que funcionários da Usina Itajobi foram encontrados nas propriedades rurais objeto do contrato de parceria agrícola, realizando aplicação de herbicidas em preparação para o corte da cana-de-açúcar, em aparente desrespeito à decisão liminar proferida a fls. 97/98, que determinou a suspensão do corte da lavoura até a quitação total do débito. Tal situação configura risco iminente de lesão ao direito das autoras e descumprimento, por via oblíqua, da determinação judicial imposta à requerida, também aplicável ao cessionário dos direitos contratuais - e consequentemente das obrigações -, a teor do que dispõe o art. 109, § 3º, do CPC. Assim, defiro o pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida a fls. 97/98 a terceiro que pretenda realizar o corte da cana-de-açúcar existente na área objeto do Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola e seus aditivos (fls. 32/45), correspondente à área total de 191,86 hectares paulistas, distribuída em 105,41 hectares da Fazenda São João e 86,45 hectares do Sítio Alvorada, sob pena de multa no valor correspondente ao do proveito obtido com a lavoura, obstando-se a colheita até a quitação total do débito ou decisão definitiva nos autos. Após a ratificação dos atos processuais ou o esgotamento do prazo concedido, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. Expeça-se o necessário para a intimação, com urgência, da usina indicada a fl. 267. Int. Avaré, 7 de julho de 2025. - ADV: RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA (OAB 188581/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA (OAB 188581/SP), RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA (OAB 188581/SP)

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Jesus Severino Bertazzi x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 317785459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001202-85.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESUS SEVERINO BERTAZZI

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO

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CARINE SOARES FERRAZ

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Processo 0001202-85.2022.8.26.0472 (processo principal 1000242-49.2021.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidores Inativos - Jesus Severino Bertazzi - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPRE… Processo 0001202-85.2022.8.26.0472 (processo principal 1000242-49.2021.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidores Inativos - Jesus Severino Bertazzi - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente e Cumprimento Provisório de Sentença, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, decorrente da perda do objeto da ação, em razão de fato superveniente, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP), EVANDRO RUI DA SILVA COELHO (OAB 124703/SP)

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Processo nº 1000242-66.2018.4.01.3808

ID: 323220801

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000242-66.2018.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITA ALESSANDRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

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GLEITON GERALDO FARIA

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Apelação Cível Nº 1000242-66.2018.4.01.3808/MG APELADO : VITA ALESSANDRA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) ADVOGADO(A) : GLEITON GERALDO FARIA (OAB MG187755) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1000242-58.2025.8.26.0553

ID: 275835626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-58.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000242-58.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum C… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000242-58.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Aparecida Bonini - Vistos. De proêmio afasto a preliminar aventada em sede de contestação. Isso porque para o deslinde da causa reputo necessária a produção de prova pericial técnica complexa, a fim de se apurar o grau de insalubridade a que exposta a autora no desempenho de sua função. Considerando que no Juizado Especial admite-se tão somente a prova pericial simples, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é do Juízo Comum. De fato, a necessidade de realização de perícia fora da singeleza contida no artigo 35 da Lei 9099/95, não se compatibiliza com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º do mesmo pergaminho legal, afastando a competência que inicialmente seria do Juizado Especial ao Juízo Comum. Afastada a preliminar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: se a parte autora esteve exposta a condições insalubres em razão do cargo/função que exerce junto à ré e, em caso positivo, qual o grau da insalubridade e o período ? À vista disso, determino a realização de perícia no local de trabalho da parte autora. Para tanto, nomeio o Engenheiro em Segurança do Trabalho, Sr. SINÉSIO SILGUEIRO - e-mail ss2602@gmail.com, fones 18 99703-3536 e 18 3928-9067, o qual deverá aferir o grau de INSALUBRIDADE da atividade efetivamente exercida pela requerente como servidora municipal lotada no cargo de ENCARREGADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no Município requerido, a partir de março de 2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022, observando-se o ambiente e suas condições de trabalho. Diante do disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relação ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de Engenharia de Segurança do Trabalho, grau I de complexidade (item 2.7 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução), para vistoria das condições do local de trabalho da parte autora, razão pela qual, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, fixo os honorários periciais em 15 UFESPs, equivalente a R$ 530,40. Ciência ao Perito. Requisite a reserva à Defensoria Pública, oficiando-se. Com a confirmação pela Defensoria, deverá o Sr. Perito indicar dia, local e hora onde será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Divino Alves De Carvalho x Odontoprev S/A

ID: 327247994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-26.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000242-26.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Alves de Carvalho - Odontoprev S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Req… Processo 1000242-26.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Alves de Carvalho - Odontoprev S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 141 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 141, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Divino Alves De Carvalho x Odontoprev S/A

ID: 327242167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-26.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000242-26.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Alves de Carvalho - Odontoprev S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Req… Processo 1000242-26.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divino Alves de Carvalho - Odontoprev S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 141 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 141, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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