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Manoel Jose Da Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 259911368

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-77.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO GONCALVES

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RODRIGO DE ARAUJO MENDONCA

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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JOAO BOSCO DE CARVALHO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000275-77.2025.5.02.0032 : MANOEL JOSE DA SILVA : DELGADO ASSESSORIA EM GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000275-77.2025.5.02.0032 : MANOEL JOSE DA SILVA : DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c15cca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando a petição do autor (Id 4a48c6b), designo audiência UNA(RS) para o dia 28/05/2025, às 09:15 horas. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA(RS) designada para o dia dia 28/05/2025, às 09:15 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE DA SILVA

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 332479277

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-26.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA ZELIA SANTOS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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NATHALIA FOGACA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-26.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DAS VIRGENS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-26.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: ZELIA SANTOS DAS VIRGENS RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Destinatário: SIMONE PORFIRIO DA ROCHA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, em nome da representante MARIANA PORFIRIO DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido para: da sentença de procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão da destinatária no polo passivo.parar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 20081210361068000000185857207 Sentença Sentença 20081011340238500000185598876 Jucesp - Rep. de Cuba Restaurante Registro na Junta Comercial 20081011312698200000185598281 Jucesp Certidão 20081011311383200000185598238 Manifestação Manifestação 20070619344535900000181948261 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070320121637600000181761324 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20070320125702000000181761341 Requerimento habilitação Solicitação de Habilitação 20063014055743400000181253758 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20063014110546700000181253879 Edital Edital 20062612332713800000180879265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062517483356900000180797412 Intimação Intimação 20062510510033100000180710819 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência Eletrônica/E-mail 20062416252652900000180630707 Despacho Despacho 20062315551231800000180460940 Manifestação Manifestação 20062002534121900000180157437 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20032518064961200000172715568 Procuração Procuração 20032518083482800000172715603 Mandado Mandado 20022815521937900000169957364 Edital Edital 20022815521898300000169957362 Despacho Despacho 20021914300485800000169134696 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 20021914271719600000169133942 Certidão Certidão 20021319141403100000168482402 Certidão Certidão 20020519010928000000167494720 Mandado Mandado 20020413210703200000167233044 Mandado Mandado 20020413210695800000167233043 Despacho Notificação 20013116465685700000166743436 Despacho Despacho 20013113175015900000166687101 Certidão Certidão 20013113134424800000166686427 0002044-09.2011.5.02.0007 - resposta negativa ARISP - Penhora Online Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20013110553124800000166657017 0002044-09.2011.5.02.0007 solicitaçao pesquisa Arisp Documento Diverso 20012317412053600000165577251 Certidão Certidão 20012317401250000000165577035 manifestação Manifestação 20012214413085600000165388675 manifestação Manifestação 20011309115323600000164336772 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20011309172023700000164336972 habilitação Solicitação de Habilitação 20011212443953400000164330600 Procuração Procuração 20011212453313900000164330602 Despacho Notificação 20010911062351200000164187444 Despacho Despacho 20010817242632600000164153073 Edital Edital 19121615135267700000163086100 Edital Edital 19121615135261300000163086099 habilitação Solicitação de Habilitação 19121611145761500000163032795 Ata_1372098.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284176 Sentença_1712785.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284175 Sentença_6594317.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284174 Sentença_7350262.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284173 00020440920115020007_010.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284172 00020440920115020007_009.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284171 00020440920115020007_008.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284170 00020440920115020007_007.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284169 00020440920115020007_006.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284168 00020440920115020007_005.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284167 00020440920115020007_004.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284166 00020440920115020007_003.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284165 00020440920115020007_002.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284164 00020440920115020007_001.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284163 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19121100314100000000162284162 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

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Processo nº 1000275-76.2025.8.26.0382

ID: 332750420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-76.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MONTINI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

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LUCAS LEAL DE FREITAS

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Processo 1000275-76.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Carlos Montini Filho - 1. Diante dos documentos juntados às fls. 45/70, concedo ao autor a grat… Processo 1000275-76.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Carlos Montini Filho - 1. Diante dos documentos juntados às fls. 45/70, concedo ao autor a gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 02.09.2025, às 16:00 horas, a ser realizada no Cejusc local de forma mista, participando o autor na forma presencial e o requerido, por residir em outra cidade, de forma virtual. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams e pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico da parte requerida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, observando-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. 3. O autor ficará intimado da audiência através de seu procurador. 4. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador, nos termos da Resolução 809/2019, a serem depositados na proporção de 50% para cada parte. Observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade, devendo então a parte requerida depositar o valor de R$ 41,20, sendo o valor de R$ 20,60 para cada um dos requeridos, diretamente na conta da conciliadora, após a realização da sessão, observando-se que os dados bancários serão informados pela conciliadora na data da sessão. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os artigos 86 e 90, §2º, ambos, do Código de Processo Civil. 5. Citem-se e intimem-se os requeridos, via postal, cientificando-os de que deverão indicar o telefone e/ou e-mail para o cadastro da audiência, bem como de que o prazo para a contestação, que é de 15 dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentos dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que : I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Int. N.Paulista, 22 de julho de 2025. - ADV: LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP)

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Felix Jose Perrotti Aby Azar x Banco Santander

ID: 335163020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000275-33.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIX JOSE PERROTTI ABY AZAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA

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Processo 1000275-33.2022.8.26.0495 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Felix Jose Perrotti Aby Azar - Banco Santander - Vistos. Evidente a impossibilidade de conciliação, passo às providência… Processo 1000275-33.2022.8.26.0495 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Felix Jose Perrotti Aby Azar - Banco Santander - Vistos. Evidente a impossibilidade de conciliação, passo às providências do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois não que se há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, vez que a inicial veio acompanhada de todos os elementos hábeis ao conhecimento da demanda e da pretensão do autor. Cumpre lembrar que o RG não é documento obrigatório à propositura da demanda, bastando que o autor indique os respectivos dados, conforme preceitua o Art. 319, II do CPC: "Art. 319: A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;" Rejeito igualmente a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que resta evidente que a autora não lograria êxito na obtenção da tutela pretendida pela via administrativa. Isso porque, mesmo diante de determinação judicial expressa e imposição de multa, a parte requerida demonstrou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. No mais, o feito encontra-se em ordem. Sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. O ponto controvertido versa sobre a higidez da contratação dos empréstimos, mais especificamente, se o autor contratou ou permitiu que terceiros, mediante o uso de sua senha e cartão, contratassem o empréstimo em seu nome, e ainda, se os funcionários da demandada permitiram ou facilitaram a referida contratação por pessoa desautorizada. Assim, para ajudar a dirimir a controvérsia, e a fim de melhor instruir os autos, considerando ainda, a ausência de resposta aos ofícios enviados ao Bacen, determino a expedição de ofício ao Banco Santander (requerida) para que venham aos autos, os extratos da conta bancária de titularidade do autor, desde sua abertura até a presente data, assim como, os extratos de investimentos e/ou aplicações por ele contratados (inclusive os já encerrados), tais como: poupança, plano de previdência privada, cotas sociais, etc. Providencie, a z. serventia, o necessário. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a autora esclarecer acerca dos valores, por ela apontados, às fls. 497: "(...) temos que 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) foram depositados na conta corrente 01.40547-4 do Banco Santander (...) (...) "Em 11/02/2020 foi depositado R$ 260.000,00 em referida conta. Sendo ônus da requerida os cuidados com a guarda e evolução de tais valores.", tendo em vista que tal soma não integra a inicial, tampouco, a respectiva emenda apresentada (fls. 195/211), de sorte que tal pleito, neste momento processual, extrapolaria os limites objetivos da lide. Ademais, a análise quanto à necessidade/pertinência da produção de prova oral e a realização de audiência de instrução fica postergada para ocasião futura - eventual vinda da resposta do ofício (a ser expedido). Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Alessandro Henrique Gibertoni x Banco Do Brasil S/A

ID: 335301545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000275-88.2018.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE GIBERTONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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DESPACHO Nº 1000275-88.2018.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000275-88.2018.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: Alessandro Henrique Gibertoni - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Interessado: Adriana Cristina Fernandes da Cunha - Vistos. 1. Fls. 497-505: o recolhimento do preparo recursal foi efetuado a menor pelo Banco exequente. O art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, cuja redação foi alterada pela Lei 15.855/2015, dispõe: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (...) § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°." Diante do exposto, complemente o Banco apelante o valor do preparo (cf. certidão a fl. 537), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção (cf. art. 1.007, §2º e art. 219, ambos do CPC). Na falta ou insuficiência de recolhimento, o apelo não será conhecido. 2. Fls. 492-494: o recolhimento do preparo recursal foi efetuado a menor pelo coexecutado apelante. A melhor interpretação que deve ser feita do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003 é a de que o valor do preparo deve ser calculado com base no proveito econômico que a parte pretende com o seu recurso. Se ela combate a condenação como um todo, sobre este valor devem ser arbitradas as custas; mas se o apelo se restringe a apenas uma parte da sentença, é sobre ela que o cálculo deve ser efetuado. Fosse o contrário, haveria um verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça, pois o valor a recolher seria muito superior ao proveito econômico pretendido pelo recorrente, o que não pode ser a intenção da lei. Sendo almejada, neste recurso, a condenação do Banco exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, não se justifica o recolhimento do preparo recursal pelo mínimo legal, pois o apelante pretende reformar a sentença para receber honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa desta ação de execução (R$ 127.308,59). Assim a base de cálculo do preparo é a do maior benefício econômico (valor de honorários advocatícios sucumbenciais) pretendido entre os pedidos. Diante do exposto, complemente o coexecutado apelante o valor do preparo recursal com base no proveito econômico pretendido (20% do valor da causa) no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção (cf. art. 1.007, §2º e art. 219, ambos do CPC). Na falta ou insuficiência de recolhimento, a apelo não será conhecido. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000275-92.2025.8.26.0506

ID: 337560862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000275-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JANUáRIO SETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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Processo 1000275-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Cristiane Januário Sette - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1000275-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Cristiane Januário Sette - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Prêmio incentivo, apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

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Yasmin Felix Dos Santos Silva x Atacadao S.A.

ID: 329380983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-83.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN FELIX DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES RORSum 1000275-83.2024.5.02.0203 RECORRENTE: YASMIN FELIX DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES RORSum 1000275-83.2024.5.02.0203 RECORRENTE: YASMIN FELIX DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55f6ed9 proferido nos autos. RORSum 1000275-83.2024.5.02.0203 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): YASMIN FELIX DOS SANTOS SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) O recurso de revista da reclamante trata da "RESCISÃO INDIRETA – FALTA GRAVE DO EMPREGADOR – SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "5. Da rescisão indireta Sem razão a recorrente. Na inicial, a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento da totalidade das horas extras, não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, labor em condição insalubre sem o pagamento do respectivo adicional e danos morais (fls. 06/07). Entretanto, em depoimento pessoal, a reclamante alegou "que não trabalha mais na empresa em razão da marcação errada do ponto e por assédios morais;..." (fl. 401). Como se vê, o depoimento pessoal da obreira não reproduz integralmente os motivos apontados na peça de ingresso para resolução do contrato de trabalho, infirmando a tese inicial. Ainda que assim não fosse, é cediço que o fato gerador da rescisão indireta do contrato de trabalho - tal como a justa causa aplicada ao empregado - há de revestir-se de extrema gravidade, de forma a tornar insustentável a mantença do pacto laboral. Os motivos graves e relevantes alegados pelo empregado devem ser sopesados, bem como a proporcionalidade e imediatidade do descumprimento das obrigações contratuais, máxime porque o bem maior a ser preservado é o emprego. In casu, da análise do conjunto fático-probatório, depreende-se que não restou demonstrado o trabalho em condições insalubres, bem como o labor, forma contínua, por mais de 1 hora e 40 minutos dentro da câmara fria, de forma a fazer jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme itens 2 e 3 supra, cujas razões reitero. Demais disso, a autora também não logrou êxito em comprovar o propalado assédio moral, na medida em que permaneceu inerte quanto à dilação probatória. Por outro lado, a despeito de reconhecido judicialmente o descumprimento parcial de obrigações contratuais, concernente ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme item 4 supra, tal violação não se reveste de extrema e excessiva gravidade, de forma a tornar insustentável o vínculo de emprego, porquanto plenamente reparável através de ação própria. Nesse diapasão, reputo, de rigor, a manutenção do r. julgado de origem, que não reconheceu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com os consectários daí decorrentes e, como reverso da mesma moeda, acolheu o pedido de demissão da obreira. Entretanto, a reclamada não provou o efetivo pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, como lhe competia (art. 464, da CLT). Não socorre a reclamada o TRCT de fls. 272/273, na medida em que, além de não assinado pela autora, resultou em valor rescisório equivocadamente zerado pela dedução do aviso prévio e outros descontos com repasse/ gastos não comprovados (restaurante, cartão de crédito, vale transporte). No particular, cumpre registrar que em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com extinção do contrato reconhecida em Juízo, não há que se cogitar na concessão do aviso prévio pelo empregado e, por corolário, na dedução correspondente ao prazo respectivo, prevista no art. 487, § 2º da CLT, até porque o art. 483, § 3º da CLT estabelece que o empregado pode pleitear a rescisão indireta, permanecendo ou não em serviço até final decisão do processo. Neste sentido já decidiu o C. TST: "... RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento fundada no entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado pugnando pela rescisão indireta do contrato de trabalho supre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de terminar a relação empregatícia, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Agravo desprovido ..." (Ag-AIRR-1000842-35.2020.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Destarte, tem jus a reclamante ao pagamento do 13º salário proporcional (2/12) e férias proporcionais + 1/3. Reformo." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 18ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /fcb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN FELIX DOS SANTOS SILVA

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Yasmin Felix Dos Santos Silva x Atacadao S.A.

ID: 329381009

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000275-83.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN FELIX DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES RORSum 1000275-83.2024.5.02.0203 RECORRENTE: YASMIN FELIX DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES RORSum 1000275-83.2024.5.02.0203 RECORRENTE: YASMIN FELIX DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55f6ed9 proferido nos autos. RORSum 1000275-83.2024.5.02.0203 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): YASMIN FELIX DOS SANTOS SILVA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) O recurso de revista da reclamante trata da "RESCISÃO INDIRETA – FALTA GRAVE DO EMPREGADOR – SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "5. Da rescisão indireta Sem razão a recorrente. Na inicial, a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento da totalidade das horas extras, não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, labor em condição insalubre sem o pagamento do respectivo adicional e danos morais (fls. 06/07). Entretanto, em depoimento pessoal, a reclamante alegou "que não trabalha mais na empresa em razão da marcação errada do ponto e por assédios morais;..." (fl. 401). Como se vê, o depoimento pessoal da obreira não reproduz integralmente os motivos apontados na peça de ingresso para resolução do contrato de trabalho, infirmando a tese inicial. Ainda que assim não fosse, é cediço que o fato gerador da rescisão indireta do contrato de trabalho - tal como a justa causa aplicada ao empregado - há de revestir-se de extrema gravidade, de forma a tornar insustentável a mantença do pacto laboral. Os motivos graves e relevantes alegados pelo empregado devem ser sopesados, bem como a proporcionalidade e imediatidade do descumprimento das obrigações contratuais, máxime porque o bem maior a ser preservado é o emprego. In casu, da análise do conjunto fático-probatório, depreende-se que não restou demonstrado o trabalho em condições insalubres, bem como o labor, forma contínua, por mais de 1 hora e 40 minutos dentro da câmara fria, de forma a fazer jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, conforme itens 2 e 3 supra, cujas razões reitero. Demais disso, a autora também não logrou êxito em comprovar o propalado assédio moral, na medida em que permaneceu inerte quanto à dilação probatória. Por outro lado, a despeito de reconhecido judicialmente o descumprimento parcial de obrigações contratuais, concernente ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme item 4 supra, tal violação não se reveste de extrema e excessiva gravidade, de forma a tornar insustentável o vínculo de emprego, porquanto plenamente reparável através de ação própria. Nesse diapasão, reputo, de rigor, a manutenção do r. julgado de origem, que não reconheceu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com os consectários daí decorrentes e, como reverso da mesma moeda, acolheu o pedido de demissão da obreira. Entretanto, a reclamada não provou o efetivo pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, como lhe competia (art. 464, da CLT). Não socorre a reclamada o TRCT de fls. 272/273, na medida em que, além de não assinado pela autora, resultou em valor rescisório equivocadamente zerado pela dedução do aviso prévio e outros descontos com repasse/ gastos não comprovados (restaurante, cartão de crédito, vale transporte). No particular, cumpre registrar que em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com extinção do contrato reconhecida em Juízo, não há que se cogitar na concessão do aviso prévio pelo empregado e, por corolário, na dedução correspondente ao prazo respectivo, prevista no art. 487, § 2º da CLT, até porque o art. 483, § 3º da CLT estabelece que o empregado pode pleitear a rescisão indireta, permanecendo ou não em serviço até final decisão do processo. Neste sentido já decidiu o C. TST: "... RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento fundada no entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado pugnando pela rescisão indireta do contrato de trabalho supre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de terminar a relação empregatícia, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Agravo desprovido ..." (Ag-AIRR-1000842-35.2020.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Destarte, tem jus a reclamante ao pagamento do 13º salário proporcional (2/12) e férias proporcionais + 1/3. Reformo." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 18ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /fcb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Mario Antônio Pinheiro Filho x Prefeitura Municipal De Nazaré Paulista

ID: 294949412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-44.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTôNIO PINHEIRO FILHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA

Intimação

Advogados:

FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA

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ADELCIO TRAJANO FILHO

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Processo 1000275-44.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Antônio Pinheiro Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA e outro - Vistos. Trata-se de Aç… Processo 1000275-44.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Antônio Pinheiro Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MÁRIO ANTONIO PINHEIRO FILHO em face do MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA e ESTADO DE SÃO PAULO. O autor, portador de Neoplasia Maligna do Cólon (CID 10 C18) em estágio metastático (estádio clínico IV), com comprometimento hepático e intestinal, pleiteou o fornecimento do medicamento Panitumumabe 20mg, na dosagem de 6mg/kg (6 ampolas por ciclo), a cada 14 dias, de forma contínua. Alegou que o tratamento foi prescrito pela equipe médica que o acompanha no Hospital do Câncer de Barretos (Hospital de Amor), sendo que não há medicamento equivalente padronizado pelo SUS. Informou ter recebido doações para aquisição do primeiro ciclo de quimioterapia, mas não possui condições financeiras para custear a continuidade do tratamento, encontrando-se impossibilitado de exercer atividades laborais em razão da doença (fls. 01/11). Decisão de fls. 66/76 cpncedeu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento do medicamento na quantidade de 12 ampolas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 (fls. 66/67). O Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 82/91) arguindo preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo, por ser o ente responsável pelo financiamento do tratamento oncológico. No mérito, alegou que o medicamento foi prescrito por profissional não conveniado ao SUS e que teve avaliação negativa da CONITEC. Requereu a emissão de relatório NATJUS. O Município de Nazaré Paulista contestou (fls. 92/99) sustentando que ao município compete apenas o tratamento de baixa complexidade, informando ter adotado providências para aquisição do medicamento. Em réplica (fls. 103/113), o autor esclareceu que a médica prescritora está inscrita no CNES e atua no Hospital de Câncer de Barretos, estabelecimento 100% SUS. Juntou exames demonstrando redução significativa dos níveis de CEA (de 423,3 ng/ml para 162,5 ng/ml) após os ciclos de quimioterapia.. Foi proferida decisão saneadora em 21/06/2024 (fls. 127/130) afastando a preliminar de incompetência e deferindo a consulta técnica ao NATJUS. O NATJUS emitiu Nota Técnica nº 5500/2024 com parecer desfavorável (fls. 165/170), concluindo que o medicamento apresenta "benefício clínico discreto, sem documentação de ganho de sobrevida global ou de qualidade de vida". Em manifestação de 25/10/2024 (fls. 178/180), o autor contestou o parecer do NATJUS, informando que após 9 meses de tratamento obteve resultados excepcionais: redução de mais de 70% da lesão em sigmoide, desaparecimento de 7 dos 8 nódulos hepáticos, e normalização do CEA (de 600 para 4,2). Em 17/12/2024, o autor juntou novos exames e laudos (fls. 188/199) confirmando a evolução positiva do tratamento. A Fazenda Estadual reiterou o parecer negativo do NATJUS (fl. 203). É o breve relato. Decido. No caso concreto, para análise da concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, faz-se necessário o exame dos requisitos estabelecidos pelos precedentes vinculantes do STF (Tema 6) e STJ (Tema 106). Deste modo, intime-se o autor para que no prazo de 15 dias apresente laudo médico acerca da impossibilidade de substituição do medicamento disponível no SUS, conforme item 2.C do tema 06 do STF. Com a juntada, vista aos requeridos por 15 dias. Após, conclusos para sentença. - ADV: FELIPE VIEIRA FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 402032/SP), ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Nailton Magalhães Ramos

ID: 313498588

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025652-83.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

NAILTON MAGALHãES RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025652-83.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025652-83.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Nailton Magalhães Ramos - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BANCO SE RECUSOU A CUSTEAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR; E (II) DEFINIR SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DECORRE DA INUTILIDADE DA PROVA, JÁ QUE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA FOI CAUSADA PELA RECUSA DA RÉ EM RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONFORME ART. 428, I, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.4. A SUPOSTA UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS, POIS, SENDO O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, NÃO É SUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR COMPORTAMENTO POSTERIOR DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 166, II, E 169 DO CC.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POR SE TRATAR DE FRAUDE BANCÁRIA QUE COMPROMETEU A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 428, I; 429, II; 487, I; CC, ARTS. 166, II; 169; 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, §§ 1º A 3º; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000275-42.2018.8.26.0311, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 17/04/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013809-75.2015.8.26.0564, REL. DES. VIANNA COTRIM, J. 27/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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