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Processo nº 3010555-12.2025.8.06.0000

ID: 320619464

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010555-12.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 301055-12.2025.8.06.0000 Parte Agravante: FERNANDO SANTIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 301055-12.2025.8.06.0000 Parte Agravante: FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS Parte Agravada: CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO SANTIAGO MASCARENHAS com o fim de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de RUSSAS/CE, processo numero 3000268-98.2025.8.06.0158 ajuizada em desfavor de CAPESESP - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . Em análise detida dos autos observa-se a ausência de procuração ad judicia legitimando os advogados subscritores da inicial a pleitear em juízo o direito alegado pelo autor. Verifica-se ainda, no bojo da inicial, ausência de declaração de hipossuficiência da parte e demais elementos capazes de ensejar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Consigne-se que a peça recursal veio desacompanhada de qualquer documento. Por sorte, a ausência de procuração constitui irregularidade formal e, portanto, vício sanável, devendo ser oportunizado à parte prazo razoável para suprir a falha na representação processual bem como a possibilidade de que nela conste poderes especiais para pleitear o benefício de gratuidade, o que determino sua juntada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC, in verbis. Dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; (...) Sobre o ponto relacionado a procuração assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Indeferimento da petição inicial - Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante - Irregularidade da representação - Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial - Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado - Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida - Artigo 654 do Código Civil - Procuração que é documento essencial para a propositura da ação - Artigo 104 do Código de Processo Civil - Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8.26.0014, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Intimada a parte para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito. 2. Diante da ausência de juntada da procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça inicial, mesmo depois de intimado para regularizar a representação processual, extingue-se o feito na forma dos artigos 76, § 1º inciso I, e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. (TJ-RR - AC: 08007581220148230010 0800758-12.2014.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 22/08/2018, p.) Por oportuno, deve a parte atentar ainda sobre os poderes a serem conferidos e/ou apresentação dos documentos relacionados a preliminar de gratuidade requerida para que possa ser objeto de apreciação judicial. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa física quando não há declaração de pobreza e nem procuração com poderes específicos para que seu patrono requeira o benefício.(TJ-MG - AGR: 10024097299663002 Belo Horizonte, Relator: Generoso Filho, Data de Julgamento: 31/05/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EM PROCURAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS PARA ESTE FIM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A inexistência de poderes especiais ao patrono para declarar carência de recursos financeiros da parte para suportar o pagamento das custas processuais impõe a juntada de declaração firmada de próprio punho pelo requerente, na medida em que há assunção de responsabilidade pela veracidade da mencionada declaração, sob as penas da lei. 2. Não obstante, o magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que houve omissão da recorrente quanto a apresentação de documento relevante que pudesse reforçar a suscitada hipossuficiência. A correta formação do instrumento do agravo é ônus da recorrente e não pode ser posteriormente regularizado, ainda que dentro do prazo previsto para o recurso, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 3. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20195777620138260000 SP 2019577-76.2013.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 01/10/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer c.c. danos morais - Ausência de regularização da representação processual dos réus - Procuração vencida - Decreto de revelia - Inconformismo - Necessária intimação pessoal da parte para regularização da representação processual que não foi observada - Regularização posterior que afasta a revelia - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2219479-29.2021.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2021, 13.ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021). Ante o exposto, verificada a irregularidade de representação da parte autora por ausência de juntada de procuração, intime-se a parte agravante para que emende a inicial no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 76, § primeiro, inciso I c/c art. 321, § único, do CPC, regularizando o que fôra descrito, sob pena de não conhecimento do recurso. Fortaleza, data e hora do sistema. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000275-06.2024.8.26.0449"

Processo nº 3010555-12.2025.8.06.0000