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Adriano Herculano Teixeira e outros x Adriano Herculano Teixeira e outros

ID: 316492580

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-19.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d46b65a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001894-19.2023.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA 2) BRF. S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT.O exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apelo da reclamada a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. aea0966, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, com as razões de ID. e4e4d1c, pugnando pela reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: diferenças de remuneração variável, reflexos da remuneração variável no DSR, horas extras e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b13d88c, 971ca99, aab735d e 315e23a. O reclamante, com as razões adesivas de ID. 6dfed62, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: critérios de apuração das diferenças de remuneração variável, indenização do art. 8º da Lei nº 3.207/57, intervalo intrajornada, critérios de apuração das horas extras (Súmula nº 340 do C. TST), justiça gratuita, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões pelo reclamante no ID. c63b489 e pela reclamada no ID. f960958. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / REFLEXOS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado atacado pelas partes: [7. Das diferenças de remuneração variável Narrou o reclamante que, no período em que exerceu a função de promotor de vendas (até 31/01/2020), havia o pagamento de remuneração variável cujo teto previsto era de R$ 500,00, a depender de metas atingidas, contudo, o mesmo sempre atingia tais metas e recebia valores a menor. Alegou ainda que quando passou ao cargo de vendedor (a partir de 01/02/2020) o problema persistiu, eis que fazia jus ao valor máximo de 170% sobre o salário fixo, mas sempre recebia a menor. Aduziu também que competia à reclamada apresentar os critérios para apuração destes valores, bem como os relatórios das vendas do reclamante, requerendo que a mesma fosse compelida à juntá-los para aferição das diferenças ora postuladas, sob pena de serem apuradas com base nos valores máximos ora mencionados. A reclamada, por sua vez, afirmou que sempre pagou os valores corretos devidos pelo reclamante, sendo que não possui mais os relatórios e demonstrativos porque os descarta após o prazo de seis meses. Alegou ainda que a remuneração variável dos promotores de venda foi descontinuada a partir de maio/2019, mediante indenização compensatória, bem como que houve redução dos percentuais dos vendedores, a partir de janeiro/2021. Analiso. De início, destaco a norma corporativa da reclamada juntada às fls. 470/487 do PDF, que prevê a obrigatoriedade de divulgação das formas de cálculos da remuneração variável dos vendedores, bem como a apresentação de quaisquer alterações aos subordinados, até como uma prevenção para possíveis ações trabalhistas (item 7.2). Consta ainda de tal norma interna que a reclamada deveria "Realizar o pagamento dos valores da remuneração variável de vendas, devidamente apurados e aprovados. As aprovações são feitas eletronicamente pelas chefias imediatas e são arquivadas no servidor por período indeterminado para efeito de Auditoria e fins trabalhistas" (item 8.3). Não bastasse a norma interna da própria reclamada, os acordos coletivos de trabalho por ela mesma juntados estipulam que: "CLÁUSULA NONA - DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E COMISSÕES Quando do pagamento de comissões a que fizer jus o empregado, a empresa fornecerá o respectivo demonstrativo das vendas por ele realizadas e comissões a ele creditadas ou pagas." Assim, a reclamada deveria ter ao menos comprovado o fornecimento dos relatórios e demonstrativos de vendas ao reclamante, sendo absolutamente descabida a justificativa de que não os possui mais porque tem o hábito de descartá-los após seis meses, eis que tais documentos "não têm natureza fiscal". Desta forma, diante do descumprimento, pela reclamada, de suas próprias normas internas, bem como do instrumento normativo que celebrou diretamente com o sindicato profissional, correta a presunção de que o reclamante faz jus às diferenças a título de remuneração variável postuladas na petição inicial - tanto no período como promotor de vendas como de vendedor -, já que competia à reclamada comprovar o contrário por meio de documentos que deveria possuir. Não bastasse, para o período em que laborava como vendedor, a própria reclamada reconhece que as metas a serem atingidas eram alteradas a cada mês, sendo certo que deveria haver a correta divulgação. Por outro lado, não há a alegada ilegalidade por ocasião da extinção da remuneração variável para os promotores de vendas, implementada a partir de maio/2019 por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional. Veja-se que, além de ter a anuência do sindicato que representa a categoria do reclamante, o que já lhe confere plena validade, é certo que a extinção da remuneração em comento veio acompanhada de uma indenização compensatória, recebida pelo reclamante, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva. O mesmo se diga da alteração dos percentuais da remuneração variável dos vendedores, cujo valor máximo previsto foi reduzido de 170% para 120% do salário fixo, a partir de janeiro/2021 - conforme alegou a reclamada e confirmou o reclamante - eis que também houve uma indenização compensatória, no aspecto. Ante o exposto, defiro ao reclamante: a) do início do período imprescrito até 30/04/2019: diferenças de remuneração variável, para que esta totalize o valor de R$ 500,00 mensais, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; b) de 01/02/2020 até 31/12/2020: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 170% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; c) de 01/01/2021 a 02/05/2023: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 120% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos. No mais, depura-se dos holerites juntados pela reclamada que, embora a remuneração variável ora apreciada fosse discriminada como "prêmio metas" (rubrica de nº 1016), a mesma incidia em outras verbas, conforme discriminado como "Refl Prêmio Metas" (rubrica nº 1140), além de compor a base de cálculo do FGTS e das contribuições sociais, possuindo clara natureza salarial, de modo que as diferenças ora deferidas deverão incidir sobre as mesmas verbas - DSR's, 13º salários e férias com o terço - além de aviso prévio indenizado.] Destaquei. A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que os documentos apresentados pelo reclamante (fls. 470/487 do PDF) são de período prescrito, sendo ainda que a cláusula normativa mencionada se refere a comissões, não sendo esta a verba em análise, que se trata de premiação. Frisa ainda que apresentou os holerites dos quais constam pagamentos a título de remuneração variável, sendo do reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças, especialmente à luz do seu depoimento pessoal, em que confessou que tinha conhecimento das metas e regras de pagamento, bem como que não as atingiu em todos os meses. Sucessivamente, mantida a condenação, pugna pela determinação de que sejam deduzidos os valores consignados sob a rubrica "premiação" nos contracheques acostados com a defesa. O reclamante, por sua vez, impugnou a decisão quanto aos critérios de apuração dos valores devidos, não se conformando com a validade dada à extinção do programa de remuneração variável a partir de maio/2019 (enquanto promotor) e à redução do percentual de remuneração para o período em que se ativou como vendedor, sob tese de alteração contratual lesiva. Examino. O julgado está perfeito. Para evitar repetições desnecessárias, remeto-me à sentença, especialmente aos trechos destacados, que fica mantida por seus próprios fundamentos. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Recentes decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). Rejeitados por incompatibilidade lógica com esta fundamentação todos os argumentos contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. A desatenção a esse ponto poderá acarretar consequências processuais gravosas, do que ficam desde já advertidas as partes. Cumpre salientar que a documentação de fls. 470/487 do PDF, consistente em norma corporativa que trata da remuneração variável de vendas, é de 14/04/2016, tendo o reclamante iniciado seus préstimos à ré em 01/07/2014, sendo que a ré não comprovou a revogação posterior das normas previstas no instrumento. Friso ainda que a normativa se refere a remuneração variável, de modo amplo, e não a comissões, especificamente. Assim, comprovado o descumprimento das normas internas e do instrumento normativo que dispõem sobre a remuneração variável, e não tendo a ré comprovado o correto pagamento da parcela através da apresentação dos documentos pertinentes, correta a sua condenação às diferenças postuladas. DESPROVIDO o apelo da reclamada, portanto. Quanto ao apelo obreiro, melhor sorte não lhe assiste. Não há se falar em alteração contratual lesiva pela extinção da remuneração variável ou pela redução do percentual de pagamento, pois as mudanças foram devidamente assistidas pelo sindicato, mediante indenização compensatória quitada aos empregados. DESPROVIDO o apelo do autor, no aspecto. Dos reflexos da verba no DSR A reclamada alega que a determinação de observância dos reflexos da verba no DSR viola a Súmula nº 225 do C. TST. Sem razão. As parcelas pagas a título de produtividade, ainda que alcançadas mensalmente, não são fixas, mas, sim, variáveis, calculadas com base na quantidade de tarefas realizadas, razão pela qual os repousos não estão incluídos na parcela, sendo devidas as repercussões em descansos semanais remunerados. REJEITO. 3) INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57 / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à indenização adicional prevista no art. 8º da Lei nº 3.207/57, ao argumento de que, enquanto vendedor, fazia a fiscalização/inspeção dos produtos perecíveis da ré junto aos clientes, verificando a validade dos mesmos, conforme confirmado pela testemunha da reclamada, Sr. Alex. A matéria foi assim apreciada na origem: [8. Do adicional de inspeção e fiscalização (...) À análise. A norma invocada dispõe que "Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." (texto original). Trata-se de uma hipótese legal de pagamento por acúmulo de funções, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade de inspeção e fiscalização de produtos independentemente da venda dos mesmos. Assim, a mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza o acúmulo de funções. No aspecto, o reclamante não logrou comprovar fazer jus ao adicional. O relato da testemunha ouvida, no sentido de que "dependendo da venda - canal varejo -, o vendedor também poderia fazer a verificação da validade não comprova o acúmulo de funções, pelo contrário, do produto" corrobora a tese de que o mesmo somente fazia uma verificação inerente à atividade de vendedor. Assim, indefiro o adicional pleiteado.] Destaques meus. A decisão está correta e não clama por reparos. A mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza a efetiva realização da função de inspeção e fiscalização de produtos, configurando apenas uma vistoria pontual, inerente à função de vendedor. MANTENHO. 4) HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO (art. 62, I da CLT) / APELO DA RECLAMADA Art. 62, I, da CLT Quanto ao período anterior a 15/06/2020, sustenta a reclamada que o pacto laboral, em sua cláusula 3ª, já previa o labor externo, sem controle da jornada, não tendo o autor comprovado que houvesse registro da jornada pela empresa, vez que impossível o controle dos horários à época. Frisa que a prova oral comprovou que os aplicativos BRForce e Onesales não se prestavam ao controle da jornada, que passou a ser feito apenas em junho de 2020, com a instalação do sistema Certponto. Afirma que os documentos de fls. 493 e 522/529 não se prestam ao fim de comprovar a tese autoral, pois se referem a outros empregados e são de período prescrito. Quanto ao período posterior, em que já adotado o sistema de controle de jornada, frisa a validade dos cartões. Pugna, assim, pela reversão completa do julgado, para ver indeferida a pretensão ao pagamento de horas extras. Assim foi proferida a sentença: [9.1. Do controle de jornada 9.1.1. Do período até 15/06/2020 A celeuma, no período titulado, consiste somente na possibilidade ou não de controle da jornada pela reclamada, aduzindo o reclamante:que o roteiro de visitas aos pontos de venda era passado pela reclamada; que tinha que realizar check-in e check-out das visitas, por meio do aplicativo "TradeForce"(alterado posteriormente para "BrForce"); e, que os veículos utilizados tinham controle por telemetria e GPS, de modo que a reclamada sabia a todo momento onde estava o reclamante. Narrou ainda que, quando passou a vendedor (em 01/02/2020) participava de duas reuniões diárias, no início e no fim da jornada. A reclamada negou o controle dos horários, aduzindo: que osc heck-in e check-out das visitas registravam apenas o horário em que o reclamante acessava e "desacessava" os dados do cliente no sistema e não os horários das visitas;que o GPS e telemetria dos veículos eram acessados apenas pela empresa que os alugava para a reclamada; e, que as reuniões diárias eram por telefone, podendo o reclamante participar de qualquer lugar. Pois bem. O reclamante juntou aos autos instruções sobre o aplicativo que utilizava enquanto promotor de vendas, o "TradeForce", nas quais consta claramente a possibilidade de acompanhamento em tempo real das visitas, inclusive por geolocalização (fls. 36/48 do PDF). Juntou ainda os registros de visitas realizadas que constam no aplicativo, os quais contém os horários de início e término destas, bem como quilometragem percorrida (fl. 59). Acostou ainda roteiro de visitas passados por seu superior (fl.536), além de agendamentos de reuniões e exemplo de controle de localização realizados por telemetria (fl. 522/529), além de contatos matinais e vespertinos que indicam um controle do início e fim da jornada (fls. 531/536). Toda a documentação indica que havia a real possibilidade de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, convidada pela reclamada, embora tenha buscado narrar que não havia controle de jornada, contrariou-se ao relatar "que o check in e o check out, pelo que tem conhecimento, era feito pelo aplicativo CERTPONTO", referindo-se ao aplicativo que a própria reclamada aduziu que passou a controlar a jornada de trabalho a partir de 16/06/2020. Ademais, embora tenha afirmado que o aplicativo BRForce "somente é utilizado para coleta de dados referentes a preços e estrutura da loja", quando lhe foi mostrado o documento de fl. 493 (o mesmo que consta à fl. 59, acima referido), reconheceu tratar-se do "layout do aplicativo BR Force", corroborando assim que tal aplicativo marcava horários das visitas. Afirmou ainda a testemunha "que só o RH e a gestão de frota tem acesso ao relatório de telemetria, no caso de ser necessário", contrariando o que havia afirmado a reclamada sobre a impossibilidade de acessar tal relatório, e complementando ainda "que, caso o veículo fosse usado fora do horário de trabalho, havia descontos", o que demonstra o real acompanhamento das atividades dos funcionários. Assim, entendo que, embora a atividade do reclamante fosse externa, havia a real possibilidade controle de sua jornada de trabalho, restando afastada a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 9.1.2. Do período a partir de 16/06/2020 No período em que a reclamada reconhece que havia controle de jornada, a mesma juntou aos autos espelhos de ponto claramente imprestáveis como meios de prova (fls. 1449/1483 do PDF), tanto é que o Juízo, em audiência, já aplicou o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, do TST. De fato, os cartões exibidos contém horários padronizados, com início de jornada quase sempre às 07:00 e fim da jornada na maioria dos dias às 16:36, com poucas variações e sempre de poucos minutos, o que se mostra totalmente incompatível com uma jornada que era cumprida externamente, com deslocamentos no trânsito da cidade de São Paulo/SP. Até mesmo a testemunha convidada pela reclamada, quando exibido exemplificativamente o espelho de ponto à fl. 1460, reconheceu ser praticamente inviável que, em um mês de trabalho, os horários ali anotados reflitam a real jornada de trabalho. 9.2. Da jornada de trabalho Ante ao decido nos dois itens anteriores, caberia à reclamada juntar aos autos os controles de horário do reclamante referente a todo o período imprescrito do pacto laboral, o que não fez, eis que nada juntou referente ao período até 15/06/2020 e juntou documentos imprestáveis relativos ao período a partir de 16/06/2020. Assim, nos termos da referida Sumula 338 do TST, a reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, do qual não se desincumbiu, até porque a única testemunha, ouvida a seu convite, afirmou "que não sabe os dias e horários de trabalho do reclamante". Portanto, reputo corretos os horários aduzidos na petição inicial, a saber: a) do início do pacto laboral até 31/01/2020 (função de promotor de vendas): das 07h00 às 19h00, de segunda à sábado; b) de 01/02/2020 até 02/05/2023 (função de vendedor): das 07h00 às 19h00 de segunda à sexta e, aos sábados, das 07h00 às 14h00. (...) 9.4. Das horas extras Ante o decido nos itens anteriores, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: (...).] A irresignação da reclamada não merece prosperar. Remeto as partes aos trechos ora destacados do julgado, que utilizo para fundamentar a manutenção da decisão. Quanto ao período anterior a 15/06/2020, de fato, o exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, conforme documentação apresentada e prova oral produzida, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Ainda, quanto ao período a partir de 16/06/2020, quando instalado o CERTPONTO, comungo do entendimento esposado na origem quanto à inverossimilhança de horários praticamente invariáveis em se tratando de jornada externa cumprida na cidade de São Paulo, especialmente à luz do quanto declarado pela própria testemunha da ré, que reconheceu a inviabilidade dos horários apresentados condizerem à jornada efetivamente cumprida. Apelo da reclamada a que se NEGA PROVIMENTO. 5) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante não se conforma com a rejeição da tese de supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o fato do labor ser externo não se presta, por si só, ao indeferimento da pretensão. Insiste que se era possível o controle da jornada, também era possível o controle do intervalo, não tendo a ré logrado comprovar o oportuno e regular gozo da pausa para refeição e descanso. Sem razão, contudo. Era do autor o ônus da prova no aspecto, uma vez que não há obrigação de registro da pausa para refeição e descanso (art. 74, § 2º da CLT), sendo que o obreiro cumpria jornada externa, de modo que presumível a ausência de efetiva fiscalização do intervalo pela reclamada. Não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como acolher sua pretensão. MANTENHO. 6) HORAS EXTRAS / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / SÚMULA Nº 340 DO C. TST / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que descabida a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, pois não se tratava de comissionista, mas auferia prêmios por metas, não sendo possível estabelecer uma relação direta entre a proporcionalidade dos prêmios auferidos e o número de horas trabalhadas. Merece prosperar o apelo. Os prêmios, diferentemente das comissões, dizem respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas, como alcance de metas ou assiduidade, por exemplo. Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada (hora simples), como no caso das comissões, de modo que o pagamento apenas do adicional revelaria prejuízo ao empregado. Assim, em se tratando de parcela variável composta pelo pagamento de prêmios referentes ao cumprimento de metas, não se aplica o teor da Súmula nº 340 do C. TST. DOU PROVIMENTO ao apelo, nestes termos, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST. 7) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO, para determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial. 8) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA RECLAMADA Pretende a ré que a apuração das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade incidentes pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao trabalhador seja realizada de acordo com parâmetros previstos pela Lei nº 12.546/2011, destinados às empresas optantes pelo regime de tributação substitutiva. A Lei nº 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta 12ª Turma deste E. Tribunal já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator(a): BENEDITO VALENTINI). REFORMO, portanto, a decisão a quo, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 9) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE No tocante à justiça gratuita, revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. 10) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem no patamar de 5%, eis que condizentes com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, parcialmente sucumbente na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. Assim, tendo em vista que ora deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, DOU PROVIMENTO ao apelo obreiro apenas para determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para: a) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST; b) determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial; c) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; d) conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita; e) determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA

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Adriano Herculano Teixeira e outros x Adriano Herculano Teixeira e outros

ID: 316492625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-19.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001894-19.2023.5.02.0030 RECORRENTE: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d46b65a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001894-19.2023.5.02.0030 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) ADRIANO HERCULANO TEIXEIRA 2) BRF. S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT.O exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apelo da reclamada a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. aea0966, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, com as razões de ID. e4e4d1c, pugnando pela reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: diferenças de remuneração variável, reflexos da remuneração variável no DSR, horas extras e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's b13d88c, 971ca99, aab735d e 315e23a. O reclamante, com as razões adesivas de ID. 6dfed62, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: critérios de apuração das diferenças de remuneração variável, indenização do art. 8º da Lei nº 3.207/57, intervalo intrajornada, critérios de apuração das horas extras (Súmula nº 340 do C. TST), justiça gratuita, honorários sucumbenciais e limitação da condenação. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões pelo reclamante no ID. c63b489 e pela reclamada no ID. f960958. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / REFLEXOS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Eis o julgado atacado pelas partes: [7. Das diferenças de remuneração variável Narrou o reclamante que, no período em que exerceu a função de promotor de vendas (até 31/01/2020), havia o pagamento de remuneração variável cujo teto previsto era de R$ 500,00, a depender de metas atingidas, contudo, o mesmo sempre atingia tais metas e recebia valores a menor. Alegou ainda que quando passou ao cargo de vendedor (a partir de 01/02/2020) o problema persistiu, eis que fazia jus ao valor máximo de 170% sobre o salário fixo, mas sempre recebia a menor. Aduziu também que competia à reclamada apresentar os critérios para apuração destes valores, bem como os relatórios das vendas do reclamante, requerendo que a mesma fosse compelida à juntá-los para aferição das diferenças ora postuladas, sob pena de serem apuradas com base nos valores máximos ora mencionados. A reclamada, por sua vez, afirmou que sempre pagou os valores corretos devidos pelo reclamante, sendo que não possui mais os relatórios e demonstrativos porque os descarta após o prazo de seis meses. Alegou ainda que a remuneração variável dos promotores de venda foi descontinuada a partir de maio/2019, mediante indenização compensatória, bem como que houve redução dos percentuais dos vendedores, a partir de janeiro/2021. Analiso. De início, destaco a norma corporativa da reclamada juntada às fls. 470/487 do PDF, que prevê a obrigatoriedade de divulgação das formas de cálculos da remuneração variável dos vendedores, bem como a apresentação de quaisquer alterações aos subordinados, até como uma prevenção para possíveis ações trabalhistas (item 7.2). Consta ainda de tal norma interna que a reclamada deveria "Realizar o pagamento dos valores da remuneração variável de vendas, devidamente apurados e aprovados. As aprovações são feitas eletronicamente pelas chefias imediatas e são arquivadas no servidor por período indeterminado para efeito de Auditoria e fins trabalhistas" (item 8.3). Não bastasse a norma interna da própria reclamada, os acordos coletivos de trabalho por ela mesma juntados estipulam que: "CLÁUSULA NONA - DEMONSTRATIVO DAS VENDAS E COMISSÕES Quando do pagamento de comissões a que fizer jus o empregado, a empresa fornecerá o respectivo demonstrativo das vendas por ele realizadas e comissões a ele creditadas ou pagas." Assim, a reclamada deveria ter ao menos comprovado o fornecimento dos relatórios e demonstrativos de vendas ao reclamante, sendo absolutamente descabida a justificativa de que não os possui mais porque tem o hábito de descartá-los após seis meses, eis que tais documentos "não têm natureza fiscal". Desta forma, diante do descumprimento, pela reclamada, de suas próprias normas internas, bem como do instrumento normativo que celebrou diretamente com o sindicato profissional, correta a presunção de que o reclamante faz jus às diferenças a título de remuneração variável postuladas na petição inicial - tanto no período como promotor de vendas como de vendedor -, já que competia à reclamada comprovar o contrário por meio de documentos que deveria possuir. Não bastasse, para o período em que laborava como vendedor, a própria reclamada reconhece que as metas a serem atingidas eram alteradas a cada mês, sendo certo que deveria haver a correta divulgação. Por outro lado, não há a alegada ilegalidade por ocasião da extinção da remuneração variável para os promotores de vendas, implementada a partir de maio/2019 por meio de acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional. Veja-se que, além de ter a anuência do sindicato que representa a categoria do reclamante, o que já lhe confere plena validade, é certo que a extinção da remuneração em comento veio acompanhada de uma indenização compensatória, recebida pelo reclamante, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva. O mesmo se diga da alteração dos percentuais da remuneração variável dos vendedores, cujo valor máximo previsto foi reduzido de 170% para 120% do salário fixo, a partir de janeiro/2021 - conforme alegou a reclamada e confirmou o reclamante - eis que também houve uma indenização compensatória, no aspecto. Ante o exposto, defiro ao reclamante: a) do início do período imprescrito até 30/04/2019: diferenças de remuneração variável, para que esta totalize o valor de R$ 500,00 mensais, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; b) de 01/02/2020 até 31/12/2020: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 170% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos; c) de 01/01/2021 a 02/05/2023: diferenças de remuneração variável, para que esta corresponda ao total de 120% do salário fixo do reclamante, por mês, deduzindo-se os valores efetivamente pagos. No mais, depura-se dos holerites juntados pela reclamada que, embora a remuneração variável ora apreciada fosse discriminada como "prêmio metas" (rubrica de nº 1016), a mesma incidia em outras verbas, conforme discriminado como "Refl Prêmio Metas" (rubrica nº 1140), além de compor a base de cálculo do FGTS e das contribuições sociais, possuindo clara natureza salarial, de modo que as diferenças ora deferidas deverão incidir sobre as mesmas verbas - DSR's, 13º salários e férias com o terço - além de aviso prévio indenizado.] Destaquei. A reclamada não se conforma com a condenação. Sustenta que os documentos apresentados pelo reclamante (fls. 470/487 do PDF) são de período prescrito, sendo ainda que a cláusula normativa mencionada se refere a comissões, não sendo esta a verba em análise, que se trata de premiação. Frisa ainda que apresentou os holerites dos quais constam pagamentos a título de remuneração variável, sendo do reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças, especialmente à luz do seu depoimento pessoal, em que confessou que tinha conhecimento das metas e regras de pagamento, bem como que não as atingiu em todos os meses. Sucessivamente, mantida a condenação, pugna pela determinação de que sejam deduzidos os valores consignados sob a rubrica "premiação" nos contracheques acostados com a defesa. O reclamante, por sua vez, impugnou a decisão quanto aos critérios de apuração dos valores devidos, não se conformando com a validade dada à extinção do programa de remuneração variável a partir de maio/2019 (enquanto promotor) e à redução do percentual de remuneração para o período em que se ativou como vendedor, sob tese de alteração contratual lesiva. Examino. O julgado está perfeito. Para evitar repetições desnecessárias, remeto-me à sentença, especialmente aos trechos destacados, que fica mantida por seus próprios fundamentos. A legitimidade dessa técnica (fundamentação per relationem), isto é, sua compatibilidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. despacho do Ministro Celso de Mello no MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008). Recentes decisões posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil reafirmam a legitimidade desse proceder (cf. ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello). Rejeitados por incompatibilidade lógica com esta fundamentação todos os argumentos contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. A desatenção a esse ponto poderá acarretar consequências processuais gravosas, do que ficam desde já advertidas as partes. Cumpre salientar que a documentação de fls. 470/487 do PDF, consistente em norma corporativa que trata da remuneração variável de vendas, é de 14/04/2016, tendo o reclamante iniciado seus préstimos à ré em 01/07/2014, sendo que a ré não comprovou a revogação posterior das normas previstas no instrumento. Friso ainda que a normativa se refere a remuneração variável, de modo amplo, e não a comissões, especificamente. Assim, comprovado o descumprimento das normas internas e do instrumento normativo que dispõem sobre a remuneração variável, e não tendo a ré comprovado o correto pagamento da parcela através da apresentação dos documentos pertinentes, correta a sua condenação às diferenças postuladas. DESPROVIDO o apelo da reclamada, portanto. Quanto ao apelo obreiro, melhor sorte não lhe assiste. Não há se falar em alteração contratual lesiva pela extinção da remuneração variável ou pela redução do percentual de pagamento, pois as mudanças foram devidamente assistidas pelo sindicato, mediante indenização compensatória quitada aos empregados. DESPROVIDO o apelo do autor, no aspecto. Dos reflexos da verba no DSR A reclamada alega que a determinação de observância dos reflexos da verba no DSR viola a Súmula nº 225 do C. TST. Sem razão. As parcelas pagas a título de produtividade, ainda que alcançadas mensalmente, não são fixas, mas, sim, variáveis, calculadas com base na quantidade de tarefas realizadas, razão pela qual os repousos não estão incluídos na parcela, sendo devidas as repercussões em descansos semanais remunerados. REJEITO. 3) INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57 / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à indenização adicional prevista no art. 8º da Lei nº 3.207/57, ao argumento de que, enquanto vendedor, fazia a fiscalização/inspeção dos produtos perecíveis da ré junto aos clientes, verificando a validade dos mesmos, conforme confirmado pela testemunha da reclamada, Sr. Alex. A matéria foi assim apreciada na origem: [8. Do adicional de inspeção e fiscalização (...) À análise. A norma invocada dispõe que "Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." (texto original). Trata-se de uma hipótese legal de pagamento por acúmulo de funções, sendo necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade de inspeção e fiscalização de produtos independentemente da venda dos mesmos. Assim, a mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza o acúmulo de funções. No aspecto, o reclamante não logrou comprovar fazer jus ao adicional. O relato da testemunha ouvida, no sentido de que "dependendo da venda - canal varejo -, o vendedor também poderia fazer a verificação da validade não comprova o acúmulo de funções, pelo contrário, do produto" corrobora a tese de que o mesmo somente fazia uma verificação inerente à atividade de vendedor. Assim, indefiro o adicional pleiteado.] Destaques meus. A decisão está correta e não clama por reparos. A mera verificação das condições do produto no momento da venda não caracteriza a efetiva realização da função de inspeção e fiscalização de produtos, configurando apenas uma vistoria pontual, inerente à função de vendedor. MANTENHO. 4) HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO (art. 62, I da CLT) / APELO DA RECLAMADA Art. 62, I, da CLT Quanto ao período anterior a 15/06/2020, sustenta a reclamada que o pacto laboral, em sua cláusula 3ª, já previa o labor externo, sem controle da jornada, não tendo o autor comprovado que houvesse registro da jornada pela empresa, vez que impossível o controle dos horários à época. Frisa que a prova oral comprovou que os aplicativos BRForce e Onesales não se prestavam ao controle da jornada, que passou a ser feito apenas em junho de 2020, com a instalação do sistema Certponto. Afirma que os documentos de fls. 493 e 522/529 não se prestam ao fim de comprovar a tese autoral, pois se referem a outros empregados e são de período prescrito. Quanto ao período posterior, em que já adotado o sistema de controle de jornada, frisa a validade dos cartões. Pugna, assim, pela reversão completa do julgado, para ver indeferida a pretensão ao pagamento de horas extras. Assim foi proferida a sentença: [9.1. Do controle de jornada 9.1.1. Do período até 15/06/2020 A celeuma, no período titulado, consiste somente na possibilidade ou não de controle da jornada pela reclamada, aduzindo o reclamante:que o roteiro de visitas aos pontos de venda era passado pela reclamada; que tinha que realizar check-in e check-out das visitas, por meio do aplicativo "TradeForce"(alterado posteriormente para "BrForce"); e, que os veículos utilizados tinham controle por telemetria e GPS, de modo que a reclamada sabia a todo momento onde estava o reclamante. Narrou ainda que, quando passou a vendedor (em 01/02/2020) participava de duas reuniões diárias, no início e no fim da jornada. A reclamada negou o controle dos horários, aduzindo: que osc heck-in e check-out das visitas registravam apenas o horário em que o reclamante acessava e "desacessava" os dados do cliente no sistema e não os horários das visitas;que o GPS e telemetria dos veículos eram acessados apenas pela empresa que os alugava para a reclamada; e, que as reuniões diárias eram por telefone, podendo o reclamante participar de qualquer lugar. Pois bem. O reclamante juntou aos autos instruções sobre o aplicativo que utilizava enquanto promotor de vendas, o "TradeForce", nas quais consta claramente a possibilidade de acompanhamento em tempo real das visitas, inclusive por geolocalização (fls. 36/48 do PDF). Juntou ainda os registros de visitas realizadas que constam no aplicativo, os quais contém os horários de início e término destas, bem como quilometragem percorrida (fl. 59). Acostou ainda roteiro de visitas passados por seu superior (fl.536), além de agendamentos de reuniões e exemplo de controle de localização realizados por telemetria (fl. 522/529), além de contatos matinais e vespertinos que indicam um controle do início e fim da jornada (fls. 531/536). Toda a documentação indica que havia a real possibilidade de controle da jornada pela reclamada. A única testemunha ouvida, convidada pela reclamada, embora tenha buscado narrar que não havia controle de jornada, contrariou-se ao relatar "que o check in e o check out, pelo que tem conhecimento, era feito pelo aplicativo CERTPONTO", referindo-se ao aplicativo que a própria reclamada aduziu que passou a controlar a jornada de trabalho a partir de 16/06/2020. Ademais, embora tenha afirmado que o aplicativo BRForce "somente é utilizado para coleta de dados referentes a preços e estrutura da loja", quando lhe foi mostrado o documento de fl. 493 (o mesmo que consta à fl. 59, acima referido), reconheceu tratar-se do "layout do aplicativo BR Force", corroborando assim que tal aplicativo marcava horários das visitas. Afirmou ainda a testemunha "que só o RH e a gestão de frota tem acesso ao relatório de telemetria, no caso de ser necessário", contrariando o que havia afirmado a reclamada sobre a impossibilidade de acessar tal relatório, e complementando ainda "que, caso o veículo fosse usado fora do horário de trabalho, havia descontos", o que demonstra o real acompanhamento das atividades dos funcionários. Assim, entendo que, embora a atividade do reclamante fosse externa, havia a real possibilidade controle de sua jornada de trabalho, restando afastada a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 9.1.2. Do período a partir de 16/06/2020 No período em que a reclamada reconhece que havia controle de jornada, a mesma juntou aos autos espelhos de ponto claramente imprestáveis como meios de prova (fls. 1449/1483 do PDF), tanto é que o Juízo, em audiência, já aplicou o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, do TST. De fato, os cartões exibidos contém horários padronizados, com início de jornada quase sempre às 07:00 e fim da jornada na maioria dos dias às 16:36, com poucas variações e sempre de poucos minutos, o que se mostra totalmente incompatível com uma jornada que era cumprida externamente, com deslocamentos no trânsito da cidade de São Paulo/SP. Até mesmo a testemunha convidada pela reclamada, quando exibido exemplificativamente o espelho de ponto à fl. 1460, reconheceu ser praticamente inviável que, em um mês de trabalho, os horários ali anotados reflitam a real jornada de trabalho. 9.2. Da jornada de trabalho Ante ao decido nos dois itens anteriores, caberia à reclamada juntar aos autos os controles de horário do reclamante referente a todo o período imprescrito do pacto laboral, o que não fez, eis que nada juntou referente ao período até 15/06/2020 e juntou documentos imprestáveis relativos ao período a partir de 16/06/2020. Assim, nos termos da referida Sumula 338 do TST, a reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à jornada de trabalho, do qual não se desincumbiu, até porque a única testemunha, ouvida a seu convite, afirmou "que não sabe os dias e horários de trabalho do reclamante". Portanto, reputo corretos os horários aduzidos na petição inicial, a saber: a) do início do pacto laboral até 31/01/2020 (função de promotor de vendas): das 07h00 às 19h00, de segunda à sábado; b) de 01/02/2020 até 02/05/2023 (função de vendedor): das 07h00 às 19h00 de segunda à sexta e, aos sábados, das 07h00 às 14h00. (...) 9.4. Das horas extras Ante o decido nos itens anteriores, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: (...).] A irresignação da reclamada não merece prosperar. Remeto as partes aos trechos ora destacados do julgado, que utilizo para fundamentar a manutenção da decisão. Quanto ao período anterior a 15/06/2020, de fato, o exercício de trabalho externo e a ausência de fiscalização e controle da jornada cumprida pelo empregado são fatos que impedem a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, na forma do art. 62, I, da CLT. Contudo, não é o trabalho externo, isoladamente, que impede o reconhecimento da jornada extraordinária, nem o mero desejo do empregador de não a controlar, mas a verdadeira impossibilidade concreta de fazê-lo. Comprovada nos autos a possibilidade de controle da jornada, conforme documentação apresentada e prova oral produzida, correta a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Ainda, quanto ao período a partir de 16/06/2020, quando instalado o CERTPONTO, comungo do entendimento esposado na origem quanto à inverossimilhança de horários praticamente invariáveis em se tratando de jornada externa cumprida na cidade de São Paulo, especialmente à luz do quanto declarado pela própria testemunha da ré, que reconheceu a inviabilidade dos horários apresentados condizerem à jornada efetivamente cumprida. Apelo da reclamada a que se NEGA PROVIMENTO. 5) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante não se conforma com a rejeição da tese de supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o fato do labor ser externo não se presta, por si só, ao indeferimento da pretensão. Insiste que se era possível o controle da jornada, também era possível o controle do intervalo, não tendo a ré logrado comprovar o oportuno e regular gozo da pausa para refeição e descanso. Sem razão, contudo. Era do autor o ônus da prova no aspecto, uma vez que não há obrigação de registro da pausa para refeição e descanso (art. 74, § 2º da CLT), sendo que o obreiro cumpria jornada externa, de modo que presumível a ausência de efetiva fiscalização do intervalo pela reclamada. Não tendo se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como acolher sua pretensão. MANTENHO. 6) HORAS EXTRAS / CRITÉRIOS DE APURAÇÃO / SÚMULA Nº 340 DO C. TST / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que descabida a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST, pois não se tratava de comissionista, mas auferia prêmios por metas, não sendo possível estabelecer uma relação direta entre a proporcionalidade dos prêmios auferidos e o número de horas trabalhadas. Merece prosperar o apelo. Os prêmios, diferentemente das comissões, dizem respeito à prestação de serviços com implemento de condições previamente especificadas, como alcance de metas ou assiduidade, por exemplo. Trata-se de parcela-condição, paga apenas em razão do resultado alcançado e, portanto, não remunera a hora de trabalho prestado em sobrejornada (hora simples), como no caso das comissões, de modo que o pagamento apenas do adicional revelaria prejuízo ao empregado. Assim, em se tratando de parcela variável composta pelo pagamento de prêmios referentes ao cumprimento de metas, não se aplica o teor da Súmula nº 340 do C. TST. DOU PROVIMENTO ao apelo, nestes termos, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST. 7) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). DOU PROVIMENTO, para determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial. 8) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA RECLAMADA Pretende a ré que a apuração das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade incidentes pelos créditos trabalhistas ora deferidos ao trabalhador seja realizada de acordo com parâmetros previstos pela Lei nº 12.546/2011, destinados às empresas optantes pelo regime de tributação substitutiva. A Lei nº 12.546/2011 visa diminuir os custos advindos da contratação de empregados, incentivando, assim, a formalização do mercado de trabalho e melhorando a competitividade das empresas. Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05/12/2013, elaborado pela Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu item 24.3 que "as normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011". Outrossim, esta 12ª Turma deste E. Tribunal já decidiu sobre a questão em comento: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS. Conforme diretriz traçada pelo Parecer Normativo COSIT nº 25/2013, a substituição da contribuição previdenciária patronal não se restringe às hipóteses de contrato de trabalho vigente, alcançando também as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial ou de homologação de acordo". (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000285-42.2020.5.02.0018; Data: 19-04-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator(a): BENEDITO VALENTINI). REFORMO, portanto, a decisão a quo, para determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 9) JUSTIÇA GRATUITA / RECURSO DO RECLAMANTE No tocante à justiça gratuita, revendo meu posicionamento, mas em observância à disciplina judiciária, diante da decisão prolatada pelo Colendo TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT" e considerando a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, DOU PROVIMENTO ao apelo para conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. 10) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / RECURSO DO RECLAMANTE Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem no patamar de 5%, eis que condizentes com o grau de complexidade da demanda. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, parcialmente sucumbente na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. Assim, tendo em vista que ora deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, DOU PROVIMENTO ao apelo obreiro apenas para determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para: a) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST; b) determinar que a condenação será apurada em regular liquidação de sentença, sem limitação pelos valores estimados na exordial; c) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação ao período em que se encontre comprovadamente submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; d) conceder à parte recorrente o benefício da justiça gratuita; e) determinar que os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob suspensão de exigibilidade, pelo prazo de dois anos. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Eriovan Nascimento Silva x Adn Inox Comercio E Servicos Ltda

ID: 262245043

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-14.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIOVAN NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000161-14.2025.5.21.0005 : ERIOVAN NASCIMENTO SILVA : ADN INOX COMERCIO E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000161-14.2025.5.21.0005 : ERIOVAN NASCIMENTO SILVA : ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência da sentença a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ATOrd 0000161-14.2025.5.21.0005 Aos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, estando aberta a audiência na 5ª Vara do Trabalho de Natal - RN, na sua respectiva sede, situada na Av. Cap. Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, Natal, RN, com a presença da MM Juíza Titular, Dra. RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: ERIOVAN NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA Ausentes as partes. Instalada a audiência e relatado o processo, o Juízo proferiu a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada na data de 19/2/2025 por ERIOVAN NASCIMENTO SILVA em desfavor de ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi contratada pela reclamada, em 2/1/2020, para exercer a função de auxiliar de montador, com última remuneração no valor de R$ 1.598,11, de acordo com TRCT, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/5/2024, sem receber as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Afirmou que a parte ré teria deixado de efetuar 55 depósitos mensais do FGTS, bem como que não teria recebido as férias do período aquisitivo 2023/2024. Aduziu que o Sr. ISAC DA SILVA IRINEU, empregado da reclamada, era auxiliar de montador da mesma empresa, cumprindo a mesma carga horária e no mesmo ambiente de trabalho que o seu, mas recebia salário de R$ 2.663,51, ou seja, a parte ré lhe salário inferior ao do paradigma apontado como auxiliar de montador durante todo o contrato de trabalho. Reportou que, além de não ter efetuado o pagamento de nenhuma verba rescisória, a reclamada não teria repassado a chave do FGTS, nem as guias do seguro-desemprego. Além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteou a condenação da parte ré em relação a todos os pedidos postulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.414,31 e juntou procuração e documentos. Após ser regularmente notificada, a parte ré não compareceu à audiência, nem apresentou defesa. Na audiência de instrução, impossibilitada a primeira tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento da parte autora, bem como foi empreendido o interrogatório de uma testemunha constituída pelo reclamante. Não havendo mais provas a produzir e tendo sido apresentadas razões finais remissivas pela parte autora e prejudicadas pela parte ré, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a última proposta obrigatória de conciliação, os autos vieram-me conclusos para julgamento (art. 850 da CLT). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. Revelia e confissão ficta O processo do trabalho, na fase de conhecimento, tem como uma de suas peculiaridades a concentração dos atos processuais em audiência. Isso porque é a própria Consolidação das Leis do Trabalho que imprime uma especial ênfase à presença dos litigantes, tornando obrigatória a presença das partes em todas as audiências no primeiro grau de jurisdição trabalhista. Nesse sentido, no caso de ausência do reclamante, o art. 844 da CLT prevê o arquivamento da reclamação trabalhista. Já quando ocorre o não comparecimento da parte reclamada, tal ausência implica revelia, além de confissão ficta quanto à matéria de fato. Tanto a revelia quanto a confissão ficta acarretam graves consequências para o ausente, pois ainda implica o prosseguimento do processo, independentemente de intimação ou notificação para a contagem do início dos prazos, ou para atos do processo. Contudo, as partes podem intervir no processo em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar. Feitas as considerações acima, há de se registrar que a parte ré ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou contestação, de modo que, em audiência (ID. ee0f478), foi declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta à parte ré, nos termos do art. 844 da CLT e art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária. Desse modo, em virtude da ausência de contestação da parte ré, tenho como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da ausência de contestação específica é relativa, podendo ceder às evidências ou provas constantes dos autos, não eximindo também a apreciação de questões essencialmente de direito, conforme art. nº 345, IV, do CPC, e Súmula nº 74 do TST. 2. Diferenças salariais em virtude de equiparação salarial A parte autora alegou que foi contratada pela reclamada, em 2/1/2020, para exercer a função de auxiliar de montador, com última remuneração no valor de R$ 1.598,11. Afirmou que, durante todo o pacto laboral, o Sr. ISAC DA SILVA IRINEU teria exercido a mesma função com a mesma produção técnica, no mesmo ambiente de trabalho, na mesma carga horária, que o reclamante (auxiliar de montador), percebendo salário superior, sem qualquer tipo de justificativa, recebendo o paradigma o valor mensal de R$ 2.663,51, a título de salário-base referente a mesma função do reclamante (auxiliar de montador), conforme CTPS e contracheque do paradigma juntados aos autos. Por entender que fazia jus à diferença remuneratória do salário percebido em relação ao empregado paradigma, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento da diferença de salário correspondente a R$ 1.065,40, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso-prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS. A reclamada não apresentou contestação, de modo que, em audiência (ID. ee0f478), foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT e art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária. Analiso. Em sede de audiência, diante da ausência das reclamadas, foi colhido o depoimento da parte autora, bem como foi empreendido o interrogatório de uma testemunha constituída pelo reclamante. Eis o teor das declarações prestadas, em síntese: depoimento do(a) reclamante […] que trabalhou para a reclamada de dezembro de 2019 e saiu há seis meses, sendo a sua CTPS assinada no dia 02/01/2020; que sua CTPS foi assinada como auxiliar de montador, montando cozinhas industriais; que seu salário na CTPS era de R$1.580,00, sendo este o valor recebido mensalmente; que o depoente postula equiparação salarial com Isac; que Isac desempenhava a mesma função do depoente e dirigia o veículo; que a empresa foi finalizada e houve a baixa na CTPS, na data de 30/05/2024; que a empresa não está funcionando […]” Depoimento da primeira testemunha do(a) reclamante, Senhor(a) ISAC DA SILVA IRINEU […] que começou a trabalhar para a reclamada em 2014, como montador; que o reclamante trabalhava na mesma equipe do depoente; que o trabalho do reclamante é semelhante ao trabalho do depoente; que este recebia R$2.500,00 mensais; que o depoente dirigia o veículo e também fazia serviço de solda; que o reclamante não fazia serviço de solda; que havia 10 funcionários na empresa; que Eriverton e Silvam recebiam o mesmo salário do depoente, pois era montadores e trabalhavam com solda; que o reclamante não trabalhava com solda, como já informado [...] Para o deferimento do pleito de equiparação salarial, a teor do art. 461 da CLT, são estes os requisitos imprescindíveis: a) o exercício simultâneo e mesmas funções exercidas pelo equiparando e o paradigma; b) mesmo estabelecimento empresarial; c) mesma perfeição técnica; e d) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 (quatro) anos; e) tempo na função não superior a 2 (dois) anos. Da análise da prova oral colhida em audiência, verifico que a parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou “[…] que o depoente postula equiparação salarial com Isac; que Isac desempenhava a mesma função do depoente e dirigia o veículo […]”. A seu turno, a única testemunha trazida pela parte autora (que coincide com o empregado apontado como paradigma), Sr. ISAC DA SILVA IRINEU, afirmou “[…] que começou a trabalhar para a reclamada em 2014, como montador; que o reclamante trabalhava na mesma equipe do depoente; que o trabalho do reclamante é semelhante ao trabalho do depoente; que este recebia R$2.500,00 mensais; que o depoente dirigia o veículo e também fazia serviço de solda; que o reclamante não fazia serviço de solda; que havia 10 funcionários na empresa; que Eriverton e Silvam recebiam o mesmo salário do depoente, pois era montadores e trabalhavam com solda; que o reclamante não trabalhava com solda, como já informado; […]”. A respeito das funções exercidas pela parte autora e pelo empregado paradigma, verifico que a única testemunha interrogada em audiência esclareceu que, além de ter sido admitido pela empresa ré em 2014, ou seja, com uma diferença superior a 4 anos para a contratação do reclamante, exercia atividade de motorista e fazia serviços de solda, atividades estas que não eram realizadas pelo reclamante. Já a documentação colacionada aos autos pela parte autora, especificamente o contracheque de ID. 88115a5 comprova que a contratação do empregado paradigma ocorrera no ano de 2014, ou seja, quase 6 anos antes da contratação do reclamante. Conforme restou acima assentado, dentre os requisitos necessários para o reconhecimento da equiparação pretendida pela parte autora, é condição primordial que haja identidade de função e que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 (quatro) anos. Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.456/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO SOBRE FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRISA. A Corte Regional manteve a sentença em que se deferiu o pedido de equiparação salarial. Não obstante, manteve-se silente acerca de fato relevante à solução da controvérsia. Dentre as alegações trazidas pela reclamada nos embargos de declaração, é imprescindível o registro sobre a diferença no tempo de serviço entre a autora e o paradigma, pois nos termos do § 1º do art. 461 da CLT, "o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00002975820175050030, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Para o reconhecimento da equiparação salarial, deve a parte autora se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do direito, especialmente no que diz respeito à concomitância do (1) trabalho prestado ao mesmo empregador; (2) na mesma localidade; (3) entre empregados da mesma função; (4) com diferença de tempo no serviço não superior a quatro anos e na função não superior a dois anos; (5) que exerça o trabalho com a mesma produtividade; (6) que tenha a mesma perfeição técnica; (7) que exista simultaneidade na prestação de serviços. entre a empregada e o paradigma apontado, o que não ocorreu. Dessa forma, inexistindo o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais em relação à retribuição do paradigma. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT-21 - ROT: 00007275320225210009, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de JulgamentoGabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues) Recurso ordinário da Reclamada Principal: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O MESMO EMPREGADOR SUPERIOR A 04 ANOS. PROVIMENTO. Constatada a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, tem-se comprovado fato impeditivo à equiparação salarial pretendida. […] Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 00006478320225210011, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento OJ de Análise de Recurso) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTINÇÃO SALARIAL VERIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13467/17. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 4 ANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O direito à equiparação salarial, até a reforma trabalhista (10.11.2017), exigia a demonstração da identidade de funções, de empregador, de localidade, além de simultaneidade na prestação de serviços e diferença de tempo de serviço, na função, inferior a dois anos, além a inexistência de diferença de produtividade e qualidade técnica entre os serviços prestados por reclamante e paradigma. Posteriormente, passou-se a exigir, também, que o labor fosse realizado no mesmo estabelecimento empresarial, por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na hipótese, apesar de em seu recurso o autor afirmar que havia diferença mínima de tempo de serviço para a ré, os documentos juntados aos autos comprovam que o paradigma foi admitido em 06/12/1999 e o autor em 15/12/13. Portanto, comprovada a existência de diferença de tempo de prestação de serviços em favor da ré superior a 4 anos, tem-se que incabível a equiparação salarial pretendida pelo reclamante. No particular, forçosa a manutenção da sentença. (TRT-2 - ROT: 1000285-50.2022.5.02.0607, Relator: LIBIA DA GRACA PIRES, 11ª Turma) Desse modo, uma vez restou comprovado que o paradigma tinha uma diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a 4 (quatro) anos em relação ao reclamante, entendo que não foram atendidos todos os requisitos dispostos no art. 461, CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial, uma vez que tais requisitos se encontram ausentes. Diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial com o consequente pagamentos de diferenças salariais, assim como de todos os reflexos postulados. 3. Rescisão contratual e ausência de quitação de verbas rescisórias A parte autora alegou que fora dispensado sem justa causa em 30/5/2024, sem receber as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Afirmou que a parte ré teria deixado de efetuar 55 depósitos mensais do FGTS, bem como que não teria recebido as férias do período aquisitivo 2023/2024. Reportou que, além de não ter efetuado o pagamento de nenhuma verba rescisória, a reclamada não teria repassado a chave do FGTS, nem as guias do seguro-desemprego. Por tais razões, requereu a condenação das partes rés ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (30 dias); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário proporcional (5/12); d) férias vencidas 2023/2024 e proporcionais (5/12), todas acrescidas de 1/3; e) FGTS não depositado (53 competências) + 40%; f) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A reclamada não apresentou contestação, de modo que, em audiência (ID. ee0f478), foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT e art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária. Analiso. Em sede de audiência, diante da ausência das reclamadas, foi colhido o depoimento da parte autora, bem como foi empreendido o interrogatório de uma testemunha constituída pelo reclamante. Eis o teor das declarações prestadas, em síntese: depoimento do(a) reclamante […] que a empresa foi finalizada e houve a baixa na CTPS, na data de 30/05/2024; que a empresa não está funcionando […]” Depoimento da primeira testemunha do(a) reclamante, Senhor(a) ISAC DA SILVA IRINEU […] também não recebeu suas verbas rescisórias. Inicialmente, registre-se que a parte reclamada não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa escrita ou oral, restando configurada a revelia e seu principal efeito, qual seja, a confissão ficta quanto à matéria fática alegada na inicial. Nessa perspectiva, evidenciam-se incontroversos os fatos que compõem a causa de pedir que ampara a demanda. Por tais razões, com base nas informações prestadas na inicial, nos documentos juntados aos autos e diante das afirmações da reclamante em seu depoimento pessoal e da única testemunha inquirida em audiência, este Juízo reconhece que: a) o vínculo empregatício entre as partes perdurou de 2/1/2020 a 30/5/2024, sendo este o último dia trabalhado; b) a remuneração mensal no importe de R$ 1.598,11; c) a ausência da integralidade dos depósitos fundiários, uma vez que a parte ré somente efetuou o depósito relativo ao mês de maio/2021 (vide extrato de ID. d5fc4a1); d) a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à parte autora. No mais, em virtude da revelia da reclamada, da presunção de veracidade das alegações contidas na inicial, bem como diante da ausência de quaisquer comprovantes de pagamento a demonstrarem a quitação das demais verbas rescisórias postuladas na inicial (art. 464, da CLT), tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada (de 2/1/2020 a 30/5/2024, com aviso-prévio na modalidade trabalhada, conforme TRCT de ID. 648ca8a juntado aos autos pelo reclamante), são procedentes os seguintes pedidos: a) saldo de salário (30 dias); b) 13º salário proporcional (5/12); c) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; e) FGTS não recolhido durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. 4. Multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT Nos termos do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias stricto sensu (ou seja, saldo de salário, aviso-prévio, caso seja indenizado, multa de 40% do FGTS, férias vencidas, se houver, e proporcionais + 1/3, e 13º salário proporcional), o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Dessa forma, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias em audiência, reputo-as incontroversas, razão pela qual julgo procedente a multa do art. 467, da CLT sobre os valores referentes às parcelas rescisórias stricto sensu deferidas nesta sentença, quais sejam: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, e indenização de 40% do FGTS. Procede, ainda, o pedido da multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que a reclamada não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a extinção do contrato de trabalho, em observância ao teor do § 6º do art. 477, § 8º, da CLT. 5. Saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego Diante da incontrovérsia a respeito da existência de vínculo empregatício entre as partes, bem como em razão da dispensa imotivada do obreiro e considerando que a vigência do pacto laboral se deu entre 2/1/2020 e 30/5/2024, demonstrado o desemprego involuntário, ratifico a decisão proferida na ata de audiência de ID. ee0f478, à qual foi dada força de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. 6. Parâmetros de liquidação Determino que seja adotado como base de cálculo o valor da remuneração consistente em R$ 1.598,11, conforme alegado na inicial e disposto no TRCT de ID. 648ca8a. Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites dos pedidos, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. 7. Execução da sentença O art. 878, da CLT, dispõe, doravante, que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. No caso em tela, como a parte autora já autorizou na própria audiência que a execução seja impulsionada, determino que, tão logo se consume a coisa julgada material, seja iniciada a fase de execução com a adoção de todas as ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, inclusive, a desconsideração da personalidade jurídica, caso as medidas executórias em desfavor da empresa reclamada evidenciem-se infrutíferas. 8. Benefícios da justiça gratuita A mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial aliado ao fato ser o seu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS é suficiente para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, §3º, da CLT. Por conseguinte, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 9. Honorários sucumbenciais Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o Processo do Trabalho sofreu profunda modificação, passando a serem devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do novel art. 791-A da CLT, cuja redação é a seguinte: Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Em que pese a sucumbência recíproca configurada nos presentes autos, há de se ponderar que, em virtude de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Além disso, uma vez que a parte ré não possui advogado regularmente constituído nos autos, não há que se falar, nesse aspecto, em honorários advocatícios em seu favor. Por conseguinte, face a sucumbência da reclamada, considerando o grau de zelo do advogado da parte autora, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Defiro nestes termos. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por ERIOVAN NASCIMENTO SILVA em desfavor de ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, considerando que o vínculo empregatício entre as partes perdurou de 2/1/2020 a 30/5/2024, a despedida sem justa causa do ex-obreiro e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492, do CPC), condenar a parte ré a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) saldo de salário (30 dias); b) 13º salário proporcional (5/12); c) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; e) multas dos arts. 467 e 477,§ 8º, da CLT; f) FGTS não recolhido durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195, da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Para fins de cálculo, observe a contadoria o período de duração do contrato de trabalho, adotando-se como base de cálculo o valor da remuneração consistente em R$ 1.598,11, conforme alegado na inicial e disposto no TRCT de ID. 648ca8a. Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites dos pedidos, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. Ratifico a decisão proferida na ata de audiência de ID. ee0f478, à qual foi dada força de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento), devidos unicamente em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Sentença líquida. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento, sendo a revel por edital. (Art. 841, § 1º, CLT). RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM Juíza do Trabalho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM Juíza do Trabalho Titular NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Eriovan Nascimento Silva x Adn Inox Comercio E Servicos Ltda

ID: 261984225

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-14.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIOVAN NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000161-14.2025.5.21.0005 : ERIOVAN NASCIMENTO SILVA : ADN INOX COMERCIO E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000161-14.2025.5.21.0005 : ERIOVAN NASCIMENTO SILVA : ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 349aa50 proferida nos autos. ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ATOrd 0000161-14.2025.5.21.0005 Aos 25 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, estando aberta a audiência na 5ª Vara do Trabalho de Natal - RN, na sua respectiva sede, situada na Av. Cap. Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, Natal, RN, com a presença da MM Juíza Titular, Dra. RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: ERIOVAN NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA Ausentes as partes. Instalada a audiência e relatado o processo, o Juízo proferiu a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada na data de 19/2/2025 por ERIOVAN NASCIMENTO SILVA em desfavor de ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi contratada pela reclamada, em 2/1/2020, para exercer a função de auxiliar de montador, com última remuneração no valor de R$ 1.598,11, de acordo com TRCT, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/5/2024, sem receber as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Afirmou que a parte ré teria deixado de efetuar 55 depósitos mensais do FGTS, bem como que não teria recebido as férias do período aquisitivo 2023/2024. Aduziu que o Sr. ISAC DA SILVA IRINEU, empregado da reclamada, era auxiliar de montador da mesma empresa, cumprindo a mesma carga horária e no mesmo ambiente de trabalho que o seu, mas recebia salário de R$ 2.663,51, ou seja, a parte ré lhe salário inferior ao do paradigma apontado como auxiliar de montador durante todo o contrato de trabalho. Reportou que, além de não ter efetuado o pagamento de nenhuma verba rescisória, a reclamada não teria repassado a chave do FGTS, nem as guias do seguro-desemprego. Além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteou a condenação da parte ré em relação a todos os pedidos postulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.414,31 e juntou procuração e documentos. Após ser regularmente notificada, a parte ré não compareceu à audiência, nem apresentou defesa. Na audiência de instrução, impossibilitada a primeira tentativa de conciliação, foi colhido o depoimento da parte autora, bem como foi empreendido o interrogatório de uma testemunha constituída pelo reclamante. Não havendo mais provas a produzir e tendo sido apresentadas razões finais remissivas pela parte autora e prejudicadas pela parte ré, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a última proposta obrigatória de conciliação, os autos vieram-me conclusos para julgamento (art. 850 da CLT). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO 1. Revelia e confissão ficta O processo do trabalho, na fase de conhecimento, tem como uma de suas peculiaridades a concentração dos atos processuais em audiência. Isso porque é a própria Consolidação das Leis do Trabalho que imprime uma especial ênfase à presença dos litigantes, tornando obrigatória a presença das partes em todas as audiências no primeiro grau de jurisdição trabalhista. Nesse sentido, no caso de ausência do reclamante, o art. 844 da CLT prevê o arquivamento da reclamação trabalhista. Já quando ocorre o não comparecimento da parte reclamada, tal ausência implica revelia, além de confissão ficta quanto à matéria de fato. Tanto a revelia quanto a confissão ficta acarretam graves consequências para o ausente, pois ainda implica o prosseguimento do processo, independentemente de intimação ou notificação para a contagem do início dos prazos, ou para atos do processo. Contudo, as partes podem intervir no processo em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar. Feitas as considerações acima, há de se registrar que a parte ré ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou contestação, de modo que, em audiência (ID. ee0f478), foi declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta à parte ré, nos termos do art. 844 da CLT e art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária. Desse modo, em virtude da ausência de contestação da parte ré, tenho como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da ausência de contestação específica é relativa, podendo ceder às evidências ou provas constantes dos autos, não eximindo também a apreciação de questões essencialmente de direito, conforme art. nº 345, IV, do CPC, e Súmula nº 74 do TST. 2. Diferenças salariais em virtude de equiparação salarial A parte autora alegou que foi contratada pela reclamada, em 2/1/2020, para exercer a função de auxiliar de montador, com última remuneração no valor de R$ 1.598,11. Afirmou que, durante todo o pacto laboral, o Sr. ISAC DA SILVA IRINEU teria exercido a mesma função com a mesma produção técnica, no mesmo ambiente de trabalho, na mesma carga horária, que o reclamante (auxiliar de montador), percebendo salário superior, sem qualquer tipo de justificativa, recebendo o paradigma o valor mensal de R$ 2.663,51, a título de salário-base referente a mesma função do reclamante (auxiliar de montador), conforme CTPS e contracheque do paradigma juntados aos autos. Por entender que fazia jus à diferença remuneratória do salário percebido em relação ao empregado paradigma, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento da diferença de salário correspondente a R$ 1.065,40, durante todo o pacto laboral, com reflexos em aviso-prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS. A reclamada não apresentou contestação, de modo que, em audiência (ID. ee0f478), foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT e art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária. Analiso. Em sede de audiência, diante da ausência das reclamadas, foi colhido o depoimento da parte autora, bem como foi empreendido o interrogatório de uma testemunha constituída pelo reclamante. Eis o teor das declarações prestadas, em síntese: depoimento do(a) reclamante […] que trabalhou para a reclamada de dezembro de 2019 e saiu há seis meses, sendo a sua CTPS assinada no dia 02/01/2020; que sua CTPS foi assinada como auxiliar de montador, montando cozinhas industriais; que seu salário na CTPS era de R$1.580,00, sendo este o valor recebido mensalmente; que o depoente postula equiparação salarial com Isac; que Isac desempenhava a mesma função do depoente e dirigia o veículo; que a empresa foi finalizada e houve a baixa na CTPS, na data de 30/05/2024; que a empresa não está funcionando […]” Depoimento da primeira testemunha do(a) reclamante, Senhor(a) ISAC DA SILVA IRINEU […] que começou a trabalhar para a reclamada em 2014, como montador; que o reclamante trabalhava na mesma equipe do depoente; que o trabalho do reclamante é semelhante ao trabalho do depoente; que este recebia R$2.500,00 mensais; que o depoente dirigia o veículo e também fazia serviço de solda; que o reclamante não fazia serviço de solda; que havia 10 funcionários na empresa; que Eriverton e Silvam recebiam o mesmo salário do depoente, pois era montadores e trabalhavam com solda; que o reclamante não trabalhava com solda, como já informado [...] Para o deferimento do pleito de equiparação salarial, a teor do art. 461 da CLT, são estes os requisitos imprescindíveis: a) o exercício simultâneo e mesmas funções exercidas pelo equiparando e o paradigma; b) mesmo estabelecimento empresarial; c) mesma perfeição técnica; e d) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 (quatro) anos; e) tempo na função não superior a 2 (dois) anos. Da análise da prova oral colhida em audiência, verifico que a parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou “[…] que o depoente postula equiparação salarial com Isac; que Isac desempenhava a mesma função do depoente e dirigia o veículo […]”. A seu turno, a única testemunha trazida pela parte autora (que coincide com o empregado apontado como paradigma), Sr. ISAC DA SILVA IRINEU, afirmou “[…] que começou a trabalhar para a reclamada em 2014, como montador; que o reclamante trabalhava na mesma equipe do depoente; que o trabalho do reclamante é semelhante ao trabalho do depoente; que este recebia R$2.500,00 mensais; que o depoente dirigia o veículo e também fazia serviço de solda; que o reclamante não fazia serviço de solda; que havia 10 funcionários na empresa; que Eriverton e Silvam recebiam o mesmo salário do depoente, pois era montadores e trabalhavam com solda; que o reclamante não trabalhava com solda, como já informado; […]”. A respeito das funções exercidas pela parte autora e pelo empregado paradigma, verifico que a única testemunha interrogada em audiência esclareceu que, além de ter sido admitido pela empresa ré em 2014, ou seja, com uma diferença superior a 4 anos para a contratação do reclamante, exercia atividade de motorista e fazia serviços de solda, atividades estas que não eram realizadas pelo reclamante. Já a documentação colacionada aos autos pela parte autora, especificamente o contracheque de ID. 88115a5 comprova que a contratação do empregado paradigma ocorrera no ano de 2014, ou seja, quase 6 anos antes da contratação do reclamante. Conforme restou acima assentado, dentre os requisitos necessários para o reconhecimento da equiparação pretendida pela parte autora, é condição primordial que haja identidade de função e que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 (quatro) anos. Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.456/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO SOBRE FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRISA. A Corte Regional manteve a sentença em que se deferiu o pedido de equiparação salarial. Não obstante, manteve-se silente acerca de fato relevante à solução da controvérsia. Dentre as alegações trazidas pela reclamada nos embargos de declaração, é imprescindível o registro sobre a diferença no tempo de serviço entre a autora e o paradigma, pois nos termos do § 1º do art. 461 da CLT, "o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 00002975820175050030, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Para o reconhecimento da equiparação salarial, deve a parte autora se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do direito, especialmente no que diz respeito à concomitância do (1) trabalho prestado ao mesmo empregador; (2) na mesma localidade; (3) entre empregados da mesma função; (4) com diferença de tempo no serviço não superior a quatro anos e na função não superior a dois anos; (5) que exerça o trabalho com a mesma produtividade; (6) que tenha a mesma perfeição técnica; (7) que exista simultaneidade na prestação de serviços. entre a empregada e o paradigma apontado, o que não ocorreu. Dessa forma, inexistindo o cumprimento de um dos requisitos previstos no artigo 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais em relação à retribuição do paradigma. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT-21 - ROT: 00007275320225210009, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de JulgamentoGabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues) Recurso ordinário da Reclamada Principal: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O MESMO EMPREGADOR SUPERIOR A 04 ANOS. PROVIMENTO. Constatada a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, tem-se comprovado fato impeditivo à equiparação salarial pretendida. […] Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT-21 - ROT: 00006478320225210011, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento OJ de Análise de Recurso) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTINÇÃO SALARIAL VERIFICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13467/17. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 4 ANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O direito à equiparação salarial, até a reforma trabalhista (10.11.2017), exigia a demonstração da identidade de funções, de empregador, de localidade, além de simultaneidade na prestação de serviços e diferença de tempo de serviço, na função, inferior a dois anos, além a inexistência de diferença de produtividade e qualidade técnica entre os serviços prestados por reclamante e paradigma. Posteriormente, passou-se a exigir, também, que o labor fosse realizado no mesmo estabelecimento empresarial, por pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Na hipótese, apesar de em seu recurso o autor afirmar que havia diferença mínima de tempo de serviço para a ré, os documentos juntados aos autos comprovam que o paradigma foi admitido em 06/12/1999 e o autor em 15/12/13. Portanto, comprovada a existência de diferença de tempo de prestação de serviços em favor da ré superior a 4 anos, tem-se que incabível a equiparação salarial pretendida pelo reclamante. No particular, forçosa a manutenção da sentença. (TRT-2 - ROT: 1000285-50.2022.5.02.0607, Relator: LIBIA DA GRACA PIRES, 11ª Turma) Desse modo, uma vez restou comprovado que o paradigma tinha uma diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a 4 (quatro) anos em relação ao reclamante, entendo que não foram atendidos todos os requisitos dispostos no art. 461, CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial, uma vez que tais requisitos se encontram ausentes. Diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial com o consequente pagamentos de diferenças salariais, assim como de todos os reflexos postulados. 3. Rescisão contratual e ausência de quitação de verbas rescisórias A parte autora alegou que fora dispensado sem justa causa em 30/5/2024, sem receber as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Afirmou que a parte ré teria deixado de efetuar 55 depósitos mensais do FGTS, bem como que não teria recebido as férias do período aquisitivo 2023/2024. Reportou que, além de não ter efetuado o pagamento de nenhuma verba rescisória, a reclamada não teria repassado a chave do FGTS, nem as guias do seguro-desemprego. Por tais razões, requereu a condenação das partes rés ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (30 dias); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) 13º salário proporcional (5/12); d) férias vencidas 2023/2024 e proporcionais (5/12), todas acrescidas de 1/3; e) FGTS não depositado (53 competências) + 40%; f) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A reclamada não apresentou contestação, de modo que, em audiência (ID. ee0f478), foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT e art. 344 do CPC, de aplicação subsidiária. Analiso. Em sede de audiência, diante da ausência das reclamadas, foi colhido o depoimento da parte autora, bem como foi empreendido o interrogatório de uma testemunha constituída pelo reclamante. Eis o teor das declarações prestadas, em síntese: depoimento do(a) reclamante […] que a empresa foi finalizada e houve a baixa na CTPS, na data de 30/05/2024; que a empresa não está funcionando […]” Depoimento da primeira testemunha do(a) reclamante, Senhor(a) ISAC DA SILVA IRINEU […] também não recebeu suas verbas rescisórias. Inicialmente, registre-se que a parte reclamada não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa escrita ou oral, restando configurada a revelia e seu principal efeito, qual seja, a confissão ficta quanto à matéria fática alegada na inicial. Nessa perspectiva, evidenciam-se incontroversos os fatos que compõem a causa de pedir que ampara a demanda. Por tais razões, com base nas informações prestadas na inicial, nos documentos juntados aos autos e diante das afirmações da reclamante em seu depoimento pessoal e da única testemunha inquirida em audiência, este Juízo reconhece que: a) o vínculo empregatício entre as partes perdurou de 2/1/2020 a 30/5/2024, sendo este o último dia trabalhado; b) a remuneração mensal no importe de R$ 1.598,11; c) a ausência da integralidade dos depósitos fundiários, uma vez que a parte ré somente efetuou o depósito relativo ao mês de maio/2021 (vide extrato de ID. d5fc4a1); d) a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à parte autora. No mais, em virtude da revelia da reclamada, da presunção de veracidade das alegações contidas na inicial, bem como diante da ausência de quaisquer comprovantes de pagamento a demonstrarem a quitação das demais verbas rescisórias postuladas na inicial (art. 464, da CLT), tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada (de 2/1/2020 a 30/5/2024, com aviso-prévio na modalidade trabalhada, conforme TRCT de ID. 648ca8a juntado aos autos pelo reclamante), são procedentes os seguintes pedidos: a) saldo de salário (30 dias); b) 13º salário proporcional (5/12); c) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; e) FGTS não recolhido durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. 4. Multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT Nos termos do art. 467, da CLT, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias stricto sensu (ou seja, saldo de salário, aviso-prévio, caso seja indenizado, multa de 40% do FGTS, férias vencidas, se houver, e proporcionais + 1/3, e 13º salário proporcional), o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Dessa forma, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias em audiência, reputo-as incontroversas, razão pela qual julgo procedente a multa do art. 467, da CLT sobre os valores referentes às parcelas rescisórias stricto sensu deferidas nesta sentença, quais sejam: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, e indenização de 40% do FGTS. Procede, ainda, o pedido da multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que a reclamada não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a extinção do contrato de trabalho, em observância ao teor do § 6º do art. 477, § 8º, da CLT. 5. Saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego Diante da incontrovérsia a respeito da existência de vínculo empregatício entre as partes, bem como em razão da dispensa imotivada do obreiro e considerando que a vigência do pacto laboral se deu entre 2/1/2020 e 30/5/2024, demonstrado o desemprego involuntário, ratifico a decisão proferida na ata de audiência de ID. ee0f478, à qual foi dada força de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. 6. Parâmetros de liquidação Determino que seja adotado como base de cálculo o valor da remuneração consistente em R$ 1.598,11, conforme alegado na inicial e disposto no TRCT de ID. 648ca8a. Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites dos pedidos, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. 7. Execução da sentença O art. 878, da CLT, dispõe, doravante, que a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. No caso em tela, como a parte autora já autorizou na própria audiência que a execução seja impulsionada, determino que, tão logo se consume a coisa julgada material, seja iniciada a fase de execução com a adoção de todas as ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, inclusive, a desconsideração da personalidade jurídica, caso as medidas executórias em desfavor da empresa reclamada evidenciem-se infrutíferas. 8. Benefícios da justiça gratuita A mera declaração da parte autora de que não se encontra em condições para arcar com o ônus de demanda judicial aliado ao fato ser o seu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS é suficiente para conferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, por força do art. 790, §3º, da CLT. Por conseguinte, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 9. Honorários sucumbenciais Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o Processo do Trabalho sofreu profunda modificação, passando a serem devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do novel art. 791-A da CLT, cuja redação é a seguinte: Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Em que pese a sucumbência recíproca configurada nos presentes autos, há de se ponderar que, em virtude de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Além disso, uma vez que a parte ré não possui advogado regularmente constituído nos autos, não há que se falar, nesse aspecto, em honorários advocatícios em seu favor. Por conseguinte, face a sucumbência da reclamada, considerando o grau de zelo do advogado da parte autora, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Defiro nestes termos. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por ERIOVAN NASCIMENTO SILVA em desfavor de ADN INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, considerando que o vínculo empregatício entre as partes perdurou de 2/1/2020 a 30/5/2024, a despedida sem justa causa do ex-obreiro e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492, do CPC), condenar a parte ré a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) saldo de salário (30 dias); b) 13º salário proporcional (5/12); c) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; e) multas dos arts. 467 e 477,§ 8º, da CLT; f) FGTS não recolhido durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195, da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, na Caixa Econômica Federal. Para fins de cálculo, observe a contadoria o período de duração do contrato de trabalho, adotando-se como base de cálculo o valor da remuneração consistente em R$ 1.598,11, conforme alegado na inicial e disposto no TRCT de ID. 648ca8a. Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites dos pedidos, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. Ratifico a decisão proferida na ata de audiência de ID. ee0f478, à qual foi dada força de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento), devidos unicamente em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte ré. Sentença líquida. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º do art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias, a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento, sendo a revel por edital. (Art. 841, § 1º, CLT). RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM Juíza do Trabalho NATAL/RN, 28 de abril de 2025. RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIOVAN NASCIMENTO SILVA

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314725020

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOUSA SANTOS

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314725044

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314724970

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO FERNANDES

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314724995

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

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Sind Trab Ind Purif Dist Agua Serv Esgoto Do Estado Mg x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262101335

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010019-67.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MARCIO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INACILMA MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-67.2024.5.03.0179 : SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-67.2024.5.03.0179 : SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8bdd0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da ação civil pública ajuizada por SINDAGUA - MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO SINDAGUA - MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação civil pública em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, igualmente individualizada, alegando, em síntese, que em 23/11/2023, a norma de procedimentos NPCSMG-2023_005/0 suprimiu o pagamento de Vale Alimentação/Refeição em decorrência de Horas Extras, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e ao entendimento esposado no item I da Súmula 51 do C. TST. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para tornar sem efeito a alegada alteração ilegal dos contratos de trabalho. E, no mérito: cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se do corte da parcela VA/VR, quando em jornada extraordinária, para o desempenho de atividades de saneamento, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023); cumprimento da obrigação de pagar indenização, de forma solidária, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigido monetariamente pelo índice de correção das dívidas trabalhistas até o efetivo recolhimento; que os valores relativos às astreintes e à condenação sejam revertidos em benefício dos substituídos mediante destinação a ser indicada na fase de execução e a condenação ao pagamento do valor suplementar de vale alimentação em razão da realização de horas extras (vencidas e vincendas), acrescido de juros e correção monetária; justiça gratuita; honorários advocatícios. Juntou documentos Deu à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos e suscitando preliminares e prejudicial de mérito. Impugnados os documentos. Na audiência, em continuidade, foi ouvido o representante do autor e produzida a prova testemunhal. Razões finais escritas. Inconciliáveis. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. INÉPCIA DA EXORDIAL Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazada a peça de resistência. A petição inicial cumpriu o que determina o art. 840, § 1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor da causa indicado pelo sindicato autor. Ao exame. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Nesse sentido dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Veja-se, também, no particular, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT: "VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, do rito ordinário. LIMITAÇÃO AOS VALORES Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Destaca-se a jurisprudência do C. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcreve-se o inteiro teor da ementa do acórdão, da lavra do Ministo Alberto Bastos Balazeiro: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). LEGITIMIDADE ATIVA Argumenta a Ré a ilegitimidade ativa do Sindicato, pois não representa todos os empregados. Ao exame. Segundo a jurisprudência do C.TST, por força do disposto no artigo 8º, III/CF, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos, como se depreende dos seguintes julgados: 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, tratando-se de direito dessa natureza o pedido de pagamento de horas extras, não descaracterizando a natureza homogênea do direito a circunstância de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade não diz respeito à identidade e ou quantificação do direito, mas sim a sua origem de um fato lesivo comum. (E-RR-278900-92.2001.5.22.0922, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 05/03/2010 ; E-RR-1315-78.2012.5.03.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2015 ; Ag-AIRR-20244-50.2015.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/06/2021 ). II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor, sob o fundamento de que a natureza jurídica dos pedidos, relativos à supressão do intervalo intrajornada, envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência " no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento dos intervalos intrajornada irregulares tem origem comum, ou seja, decorre da alegada conduta irregular do reclamado quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-1002381-09.2014.5.02.0384, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). Com efeito, nos termos do art. 81, parágrafo único, III/CDC, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Em decorrência desta legitimidade extraordinária reconhecida ao Sindicato, não há sequer a necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Col. TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, não descaracterizando a natureza homogênea do direito o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, como no caso, em que o pedido do sindicato é o de pagamento das horas extras, feriados trabalhados e adicional noturno decorrentes da invalidade da escala 12x36. Isso porque a homogeneidade não se determina pela identidade ou quantificação do direito, mas pela origem comum. Precedentes. Agravo não provido. 2 - APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de admitir a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa, não configurando pressuposto para a representação a apresentação do rol de substituídos. Precedentes. Agravo não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual: "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". Assim, não há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos seus substituídos. Agravo não provido. 4 - HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. 1 - A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016, em sua cláusula 21ª (com redação semelhante no CCT 2012/2014) dispôs sobre a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, nos limites legais, e estabelecimento de critérios para compensação de horas. Nesse contexto, sendo incontroverso que a jornada ordinária dos substituídos é de8 horas e considerando que o art. 59 da CLT estabelece como "limite legal" duas horas de prorrogação e dez horas de labor diário, não há como deixar de reconhecer a validade do regime compensatório em escalas de 10x36 e 9x36 adotado pelo reclamado. 2 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 - No caso, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos incisos XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de direito disponível. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-389-75.2017.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Por essa razão, o C. TST cancelou a Súmula 310/TST, que restringia a substituição processual das entidades sindicais, a fim de se alinhar ao posicionamento do Excelso STF sobre a matéria. Referida faculdade processual, assim, deve ser interpretada da forma mais ampla possível para que o sindicato cumpra efetivamente o seu papel social, definido na Carta Magna. Veja-se que, no entendimento do Excelso STF é desnecessária a autorização prévia dos substituídos, vez que o Sindicato tem a prerrogativa da representação de toda a categoria por ele congregada. Em demandas que envolvem trabalhador e empregador, constatando-se importante desigualdade econômica e de poder hierárquico, tem-se que a atuação do sindicato adquire especial relevância, sobretudo para atuar como substituto processual de integrantes da categoria, com o objetivo de inibir eventuais represálias voltadas contra o empregado litigante. Portanto, o ente sindical tem legitimidade para ajuizar ações trabalhistas como substituto processual para fins de defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional, podendo, inclusive, substituí-los individualmente. Dessa forma, não resta dúvida de que o sindicato detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses coletivos de todos aqueles trabalhadores exercentes da função de saneamento. E esta legitimidade não afronta o artigo 6º/CPC. Outrossim, cumpre anotar que o STF firmou entendimento a respeito da legitimidade extraordinária dos entes sindicais, conforme entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 823, de repercussão geral, in verbis: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Importa destacar, ainda, que, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. O aspecto individual do dano será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Com efeito, não afasta a configuração de direito individual homogêneo a necessidade de análise individualizada da situação fática vivenciada por trabalhador, pois não é o número de substituídos que torna cabível ou não a legitimação extraordinária, mas sim o fato de o direito em questão decorrer de violação que abrange determinada categoria ou determinado número de empregados. Portanto, a situação em tela é adequada ao disposto no art. 81, III/CDC, voltado para a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, de origem comum. Repise-se, a ampla legitimidade do sindicato para a defesa dos interesses da categoria (art. 8º, III, da Constituição Federal) dispensa a apresentação do rol de substituídos. A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas, agindo em nome da categoria e na defesa de seus interesses. Nessa linha é que a própria Constituição enfatiza a função representativa dos sindicatos (art. 8º, III, CF/1988), pela qual lhes cabe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Afasta-se. COISA JULGADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO Afirma o Réu, na contestação, que: “Considerando-se que a ação foi proposta na cidade de Belo Horizonte-MG, eventual condenação deverá se limitar aos empregados que laboram nessa localidade, em razão competência territorial do juízo, indicada na denúncia e na inicial.” Sem razão. Pelo Estatuto Social do Sindicato, constata-se que este representa todos os empregados do Estado de Minas Gerais. No processo individual, de regra, a coisa julgada opera efeito inter partes, atingindo tão somente aqueles que integraram o processo. Conquanto os efeitos ou eficácia da sentença não se limitem pela competência territorial ("a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", art. 503, CPC), esta limita o exercício da jurisdição. Contudo, em se tratando do limite territorial alcançado pela coisa julgada nas ações coletivas, prevalece o artigo 103, I, do CDC, que estabelece que, nas ações coletivas tratadas pelo referido código, a sentença fará coisa julgada erga omnes, irrestritamente, apesar do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Nesse sentido, as decisões seguintes: EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO - ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85 - APLICABILIDADE. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Itabaiana/SE, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-613-18.2011.5.20.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/7/2017). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PERANTE A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALCANCE NACIONAL. COISA JULGADA. EFEITOS. INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 7.347/85. 1. Consoante entendimento consagrado pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho por ocasião do julgamento do Processo n.º TST-RR-65600-21.2005.5.01 .0072, divulgado no DEJT de 22/06/2012, -a competência representa a parcela da jurisdição atribuída ao órgão julgador. Divide-se de acordo com três critérios: material, territorial e funcional. O critério territorial relaciona-se à extensão geográfica dentro da qual ao magistrado é possibilitado o exercício de sua função jurisdicional, e não se confunde com a abrangência subjetiva da coisa julgada, que depende dos sujeitos envolvidos no litígio (art. 472 do CPC). Em se tratando de demanda coletiva, que visa à defesa de direitos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, e que titularizam direitos transindividuais indivisíveis (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), os efeitos da coisa julgada serão erga omnes (art. 103, I, do mencionado diploma legal), sob pena de não se conferir a tutela adequada à situação trazida a exame do Poder Judiciário, em patente afronta à finalidade do sistema legal instituído pelas Leis nos 7.347/85 e 8.078/90, qual seja a defesa molecular de interesses que suplantem a esfera juridicamente protegida de determinado indivíduo, por importarem, também, ao corpo social. Nessa senda, o art. 16 da Lei nº 7.347/85 (com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.494/97), ao limitar os efeitos da decisão proferida em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator da sentença, confunde o mencionado instituto com os efeitos subjetivos da coisa julgada, por condicioná-los a contornos que não lhes dizem respeito. Impõe-se, portanto, mitigar a aplicação do referido dispositivo legal, dando-se consequências aos efeitos consagrados no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tal entendimento tem plena aplicabilidade à hipótese dos autos, em que se tutela direitos individuais homogêneos, relacionados com o cumprimento, pelo Banco demandado, de obrigações de fazer e de não fazer derivadas da legislação que define normas de conteúdo mínimo de proteção ao trabalho - como, por exemplo, implementar de forma efetiva o programa de controle médico de saúde ocupacional; consignar em registro mecânico os horários de entrada, saída e intervalos efetivamente praticados por empregados; conceder aos empregados o descanso mínimo entre jornadas de onze horas consecutivas; pagamento das horas extras efetivamente laboradas; abster-se de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite legal -, por força do disposto no artigo 103, III, do CDC. 3. Nesse contexto, considerando a necessidade de se preservar a própria essência do instituto, a própria finalidade que distingue as ações coletivas das ações individuais; considerando a relevância do objeto da presente ação, que alcança todos os empregados do reclamado, e não apenas aqueles que se ativam no âmbito da jurisdição da Vara para a qual foi distribuída a presente ação civil pública;, e considerando, principalmente, a aplicabilidade subsidiária do critério previsto no inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses individuais homogêneos, torna-se imperioso o provimento do presente recurso, a fim de estender a todo o Território Nacional os efeitos da sentença proferida na presente ação civil pública. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. RECURSO DE (...) E-ED-RR-32500-65.2006.5.03.0143, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - EFICÁCIA ERGA OMNES. Esta Corte firmou o entendimento de que os limites subjetivos dos efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública, apesar da previsão do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, ultrapassam a competência territorial do órgão prolator, alcançando eficácia erga omnes, na hipótese, correspondente a todos os empregados que laboram na base territorial da entidade sindical . Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-10411-03.2014.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2019). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Demonstrada divergência jurisprudencial o apelo merece provimento para processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Demonstrada divergência jurisprudencial o apelo merece provimento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. RETENÇÃO DA CTPS DOS CANDIDATOS A EMPREGO E FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E ATOS PREPARATÓRIOS DE ADMISSÃO. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Impende ressaltar que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso dos autos, a Corte Regional reduziu o valor da indenização por dano moral coletivo, arbitrada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor " razoável e suficiente aos fins pedagógicos a que se destina, levando em conta as particularidades do caso " (pág. 1499). Como se observa, os critérios adotados pelo Tribunal Regional, em juízo de oportunidade e conveniência, na análise do caso em concreto, para reduzir o valor da indenização, não foram explicitamente consignados no v. acórdão recorrido. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Outrossim, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. No caso dos autos, verifica-se que a empresa não atendeu as exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os conflitos surgidos na fase pré-contratual da relação de trabalho se inserem no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social. Portanto, de acordo com a ordem jurídica vigente, o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Na hipótese dos autos, observa-se que o objeto da ação civil pública diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum que atinge todo o grupo de candidatos à vaga de emprego na empresa que passaram por processo seletivo, qualifica-se como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa. Precedentes do STF e do TST. (...) Agravo da empresa conhecido e desprovido" (Ag-RR-79000-91.2010.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2019). Isto posto, rejeita-se a arguição patronal. MÉRITO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme regularmente requerido, declaram-se prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/01/2019, uma vez que ajuizada a presente ação em 11/01/2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS E VALE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO (PARCELA VA/VR) Ante a assertiva da paute autora, no sentido de que, em 23/11/2023, a norma de procedimentos NPCSMG-2023_005/0 suprimiu o pagamento de Vale Alimentação/Refeição em decorrência de Horas Extras, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e ao entendimento esposado no item I da Súmula 51 do C. TST, defendeu-se a empresa-ré, alegando que: “A norma interna que previa a instrumentalização do benefício concedido pelo ACT 2022/2023 teve sua vigência atrelada à norma coletiva, ou seja, até 31/10/2023. Após essa data, com a nova norma coletiva, o regulamento interno passou a trazer as informações sobre a instrumentalização dos benefícios convencionados, adequado à previsão do novo ACT. Com a alteração da norma coletiva, a norma interna que passou a reger as previsões da norma coletiva foi a norma NP-CSMG-2023_005/0 (ID. 96ee6dc), portanto não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, nem alteração contratual lesiva. Veja que o regulamento interno (NP-CSMG-2023_005/0 - ID. 96ee6dc) está expressamente atrelado à norma coletiva e a outras normas da Reclamada”. Com razão o sindicato-autor. Como se verifica da defesa e dos documentos de id eb85902, a norma de procedimentos (NP-CSMG-2018_003/1) que regulamenta o benefício alimentação prevê, no item 5.5, que, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. O item 5.5.1, por sua vez, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagas a partir de 2 horas consecutivas. Posteriormente, em 23/11/2023, a norma de procedimentos NPCSMG-2023_005/0 (fls. 714/717) revogou a NP-CSMG-2018_003/1. Todavia, a alteração no regulamento da empresa quanto às regras de concessão do benefício alimentação não afeta os contratos de trabalho em vigor, pois reduz direito previsto no regulamento anterior, vigente desde jul.2018 (Inteligência da Súmula 51 do TST). Ao contrário do que alega a ré, trata-se de benefício previsto em norma interna da empresa (NP-CSMG-2018_003/1, posteriormente revogada pela NPCSMG-2023_005/0), e não na norma coletiva. Assim, a discussão não passa prevalência da norma coletiva sobre a norma legal e, sim, pelo regulamento que rege o contrato de trabalho dos empregados. Com efeito, como supracitado, o ordenamento jurídico vigente veda a alteração contratual unilateral lesiva (art. 468 da CLT), de modo que a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração. Assim, deverá a Reclamada em abster-se do corte da parcela VA/VR, quando em jornada extraordinária, para o desempenho de atividades de saneamento, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular, a ser revertida aos substituídos; A finalidade precípua da tutela inibitória é impedir a prática, a continuação ou repetição de um procedimento ilícito, possuindo natureza preventiva de direitos. Nesse sentido a recente jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. ADOÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA ALTERNATIVO, SEM RESPALDO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE . O Tribunal Regional concluiu que o reclamado, de fato, praticou ato ilícito ao adotar sistema de controle de jornada alternativo, sem prévia negociação coletiva que assim autorizasse. Contudo, indeferiu o pleito do Ministério Público do Trabalho - consistente em obrigação de não fazer (abster de utilizar controles alternativos de jornada, sem a formalização em acordo coletivo) - por entender que tal situação já havia sido corrigida pela empresa. Sucede que o provimento aqui buscado visa, justamente, a impedir a reiteração da conduta irregular, sendo necessário para tanto, apenas, a configuração do ilícito e a probabilidade de sua repetição no futuro, de modo que o posterior ajuste da conduta lesiva pela empresa não é suficiente para afastar tal pretensão. É o que se extrai do artigo 497, parágrafo único, do CPC/2015. É de se ressaltar, por fim, que, em julgado recente, a SbDI-I desta Corte Superior se manifestou no sentido de ser desnecessária a atualidade do ato ilícito praticado para fins de formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento do pretenso direito. Logo, comprovada a conduta ilícita da empresa e considerando a possibilidade de sua reiteração, torna-se devida a tutela pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1732-43.2013.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/08/2020). Deverá, ainda, a Reclamada pagar o valor suplementar de vale alimentação em razão da realização de horas extras (vencidas e vincendas), acrescido de juros e correção monetária, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), de atividades de saneamento e que realizarem horas extras acima de duas horas/dia considerando aquelas que ultrapassarem a oitava hora diária e quadragésima quarta semana, nos percentuais definidos pela mencionado Procedimento NP-CSMG-2018_003/1. Inexiste compensação a ser deferida, pois a parcela é devida a maior para os empregados que fizerem horas extras. DANO MORAL COLETIVO O dano moral coletivo é compreendido como a lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categoria de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. O dano moral coletivo, São Paulo: LTr, 2006), e ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, se traduz, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir a intenção da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que é crucial investigar no caso em exame é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte reclamada incorreu em afronta ao artigo 468 da CLT, como retrofundamentado. Assim, os danos decorrentes do ato ilícito da reclamada ultrapassam a esfera individual, comprometendo direitos transindividuais de natureza coletiva, previstos no parágrafo único do art. 81 do CDC, uma vez que a lesão sistemática aos direitos dos trabalhadores avilta não só o trabalhador diretamente envolvido na relação de trabalho como também todo o coletivo dos exercentes da atividade de saneamento. O dano coletivo configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. E o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar encontra-se no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, como, aliás, já previam os artigos 652, "d", e 832, § 1º, da CLT. Assim, em tais casos, deve ser reconhecida a necessidade de se punir os atos ilícitos, a fim de restaurar a eficácia do ordenamento jurídico. Diante da situação revelada nos autos, torna-se imprescindível a imediata e eficaz resposta do sistema jurídico, com a necessária condenação em pecúnia do responsável, com fundamento nos artigos 5º, V e X, da CF/88, 1º, IV, da LACP e 6º, VII, do CDC, afinal, apenas a imposição judicial de uma abstenção, de cessação da conduta danosa ou de um fazer deixaria impune e irressarcida a lesão já perpetrada. Ademais, a imposição de reparação deve ter por finalidade impedir que a ré volte a incidir na prática ilícita e servir de exemplo para os demais membros da coletividade (caráter pedagógico-preventivo). Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: INOBSERVÂNCIA PELAS RÉS DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL COLETIVO No caso, ficou consignando no acórdão regional que as denúncias apontadas no inquérito civil instaurado pelo MPT são reais, uma vez que se constatou que as rés, "para atuar nas obras de duplicação da GO - 080), não entregavam e fiscalizavam EPI's a todos os empregados e não dispunham de local para refeições ou instalações sanitárias nos canteiros de obras". Ademais, "houve constatação de que o alojamento dos empregados era irregular (as empresas não disponibilizavam fogão), não havia CIPA e as empresas não haviam registrado formalmente todos os trabalhadores, além de depósitos irregulares de FGTS de alguns empregados". Verificou-se, ainda, "a permanência de alojamentos irregulares, bem como a ausência de comprovação de entrega de EPIs, formalização do vínculo e depósitos fundiários a todos os empregados". Registrou-se, no acórdão regional, que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de desconstituir as provas colhidas no inquérito civil. Diante desse contexto, o Regional concluiu que "é inegável a existência de danos decorrentes do descumprimento de normas do Direito do Trabalho. Restou cabalmente comprovado nesses autos que as requeridas desrespeitaram normas trabalhistas de fundamental importância". Assim, é "pertinente a reparação do dano coletivo, uma vez configurada a lesão a direitos coletivos, conforme fartamente documentado nos autos. Configurado está o ilícito do qual resulta danos à coletividade, independentemente do ressarcimento de danos morais que possam ser individualmente postulados pelos titulares dos direitos violados". Para a configuração do dano moral coletivo, basta, como no caso dos autos, a violação intolerável a direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. Assim, o fato de a transgressão estar circunstanciada no âmbito das relações de trabalho, por si só, não lhe atribui a visão de dano individual. O que vai imprimir o caráter coletivo é a repercussão no meio social, a adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. É por isso que o dano moral coletivo, em face de suas características próprias de dano genérico, enseja muito mais uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as esferas a serem protegidas e tuteladas pelas cominações referidas, justamente diante da distinção entre os danos morais individualmente causados concretamente a cada uma das pessoas envolvidas e a necessidade de reprimir a conduta, claramente tida como ilícita das reclamadas, de natureza coletiva ou massiva, esta sim o objeto da pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Aqui cabe trazer a lume a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto sobre a preponderância da função sancionatória da indenização por dano moral coletivo, alertando que esta se afasta da função típica que prevalece no âmbito dos direitos individuais, onde se confere maior relevância à finalidade compensatória da indenização em favor das vítimas identificadas, e, apenas em segundo plano, visualiza-se a função suasória. Ainda, diante da incontrovérsia dos fatos relativos à conduta ilícita das reclamadas, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral. Com efeito, o dano coletivo experimentado, nessa hipótese, prescinde da prova da dor, pois, dada a sua relevância social, desencadeia reparação específica. Agravo de instrumento desprovido (...). Agravo de instrumento desprovido. (TST. Processo: AIRR - 11572-46.2015.5.18.0051 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL COLETIVO. No caso, o pedido de dano moral coletivo decorre da ofensa ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, relativo à conduta empresarial de reter a CTPS dos candidatos ao emprego e a não contratação mesmo após processo seletivo. O alcance da conduta ilícita é bem maior do que nas ofensas individuais. Desse modo, a simples cessação da conduta reprovável ou o cumprimento de medidas inibitórias de tal comportamento deixaria o infrator sem a punição das condutas ofensivas que lhe trouxeram ganhos e sem que houvesse um meio efetivo pela responsabilização dos danos causados à coletividade. Ademais, a ausência de punição para os casos de dano à coletividade retiraria o caráter pedagógico da medida, servindo de incentivo para que outros adotem a mesma prática ilícita. O resultado disso seria um descrédito na capacidade do aparato oficial em reprimir, punir e prevenir tais condutas. A lesão aos valores socialmente aceitos e compartilhados pela sociedade deve receber uma punição, uma vez que nem todos os sujeitos de tal violação podem ser determinados. Logo, no que se refere à reparação civil, tais condutas lesivas não podem ficar resguardadas do poder punitivo do Estado. Em relação ao quantum dos danos morais coletivos os mesmos fundamentos no recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo do MPT conhecido e provido. Agravo de instrumento do MPT conhecido e provido. Recurso de revista do MPT parcialmente conhecido e provido. Agravo da empresa conhecido e desprovido." (TST. Processo: Ag-RR - 79000-91.2010.5.13.0008 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Quanto ao valor da indenização, uma vez caracterizado o dano moral coletivo, deve ser fixado, sobretudo, sob o aspecto da função pedagógica da imposição, atentando-se ao porte da empresa. Por tais motivos, arbitra-se o valor de R$200.000,00. O valor da referida indenização terá destinação na forma requerida na inicial, qual seja revertida aos substituídos. TUTELA ANTECIPADA Indefere-se a tutela antecipada requerida, diante do perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado e sendo mais prudente aguardar o trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA Requer o sindicato-autor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, não restou cabalmente comprovada a impossibilidade de o sindicato-autor arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, seja do ente sindical, seja dos associados, bem como a documentação apresentada. Por essa razão, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, porque a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, não se presumindo. Nesse contexto, é o entendimento atual do Colendo TST: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). [...] AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao sindicato, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obtenção da gratuidade da justiça, fazendo-se necessária, para fins de concessão do referido benefício, a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da entidade sindical. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Entretanto, faz jus o ente sindical à isenção das custas e dos honorários advocatícios, consoante entendimento da Corte Superior. Com efeito, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Assim, nos processos como o ora em análise, em que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõem, respectivamente: Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, ao Sindicato-Autor aplicam-se as disposições contidas nas referidas legislações concernentes às custas processuais, honorários e demais despesas. Assim, o ente sindical beneficia-se das disposições acima transcritas, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou, in casu. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicato como substituto processual em honorários advocatícios. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela aplicação das disposições relativas a associações previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada litigância de má-fé. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296, I, do TST, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FORMA DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO.Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei nº 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais- (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424-80.2010.5.03.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO E ISENÇÃO. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/90 E 18 DA LEI 7.347/85.Quanto ao pedido de isenção das custas, impõe-se deferi-lo, uma vez que tanto o CDC (Lei 8.078/90), quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) são claras ao dispor que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Embargos parcialmente acolhidos com efeito modificativo, para isentar o Sindicato do pagamento das custas processuais. (RR - 536190-62.1999.5.17.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/03/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2007). Por essa razão, atuando o Sindicato-Autor como substituto processual, não há de se cogitar do pagamento de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se os honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de quinze por cento do valor líquido da condenação. Não há condenação da parte autora por não haver pedidos julgados totalmente improcedentes. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da a Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, se presume válida e constitucional. Assim, a partir do fim da vacatio legis da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, incidirá, para os processos em curso, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA (arts. 406 c/c 389 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024), ex vi do art. 1.046 do CPC/2015, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculados mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. A apuração dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral coletivo seguirá a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58, com aplicação da Súmula 439 do Col. TST quanto ao marco da correção monetária. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastar as preliminares; declarar prescritos os pedidos anteriores a 11/01/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por SINDAGUA - MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, para condenar a Reclamada a: - abster-se do corte da parcela VA/VR, quando em jornada extraordinária, para o desempenho de atividades de saneamento, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular; - pagar o valor suplementar de vale alimentação em razão da realização de horas extras (vencidas e vincendas), acrescido de juros e correção monetária, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), de atividades de saneamento e que realizarem horas extras acima de duas horas/dia considerando aquelas que ultrapassarem a oitava hora diária e quadragésima quarta semana, nos percentuais definidos pela mencionado Procedimento NP-CSMG-2018_003/1; - pagar o valor de R$200.000,00, a título de indenização pelos danos morais coletivos. O valor da referida indenização, bem como as multas terão destinação na forma requerida na inicial, qual seja revertida aos substituídos. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, deverão ser contabilizados nos termos da fundamentação. Da mesma forma, deverá ser observado o que foi decidido na fundamentação, para fins dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Deferem-se ao sindicato os benefícios da justiça gratuita, para fins de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, pela parte Ré, à razão de 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação. Custas, pela parte Reclamada, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Sind Trab Ind Purif Dist Agua Serv Esgoto Do Estado Mg x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262101362

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010019-67.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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OSVALDO MARCIO SAMPAIO

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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INACILMA MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-67.2024.5.03.0179 : SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-67.2024.5.03.0179 : SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db8bdd0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de abril do ano de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da ação civil pública ajuizada por SINDAGUA - MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO SINDAGUA - MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação civil pública em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, igualmente individualizada, alegando, em síntese, que em 23/11/2023, a norma de procedimentos NPCSMG-2023_005/0 suprimiu o pagamento de Vale Alimentação/Refeição em decorrência de Horas Extras, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e ao entendimento esposado no item I da Súmula 51 do C. TST. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para tornar sem efeito a alegada alteração ilegal dos contratos de trabalho. E, no mérito: cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se do corte da parcela VA/VR, quando em jornada extraordinária, para o desempenho de atividades de saneamento, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023); cumprimento da obrigação de pagar indenização, de forma solidária, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigido monetariamente pelo índice de correção das dívidas trabalhistas até o efetivo recolhimento; que os valores relativos às astreintes e à condenação sejam revertidos em benefício dos substituídos mediante destinação a ser indicada na fase de execução e a condenação ao pagamento do valor suplementar de vale alimentação em razão da realização de horas extras (vencidas e vincendas), acrescido de juros e correção monetária; justiça gratuita; honorários advocatícios. Juntou documentos Deu à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos e suscitando preliminares e prejudicial de mérito. Impugnados os documentos. Na audiência, em continuidade, foi ouvido o representante do autor e produzida a prova testemunhal. Razões finais escritas. Inconciliáveis. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. INÉPCIA DA EXORDIAL Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazada a peça de resistência. A petição inicial cumpriu o que determina o art. 840, § 1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor da causa indicado pelo sindicato autor. Ao exame. O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Nesse sentido dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Veja-se, também, no particular, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E.TRT: "VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nesse sentido, com muito maior razão, não há essa exigência para os processos, como o presente, do rito ordinário. LIMITAÇÃO AOS VALORES Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Destaca-se a jurisprudência do C. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcreve-se o inteiro teor da ementa do acórdão, da lavra do Ministo Alberto Bastos Balazeiro: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). LEGITIMIDADE ATIVA Argumenta a Ré a ilegitimidade ativa do Sindicato, pois não representa todos os empregados. Ao exame. Segundo a jurisprudência do C.TST, por força do disposto no artigo 8º, III/CF, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos, como se depreende dos seguintes julgados: 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, tratando-se de direito dessa natureza o pedido de pagamento de horas extras, não descaracterizando a natureza homogênea do direito a circunstância de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade não diz respeito à identidade e ou quantificação do direito, mas sim a sua origem de um fato lesivo comum. (E-RR-278900-92.2001.5.22.0922, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 05/03/2010 ; E-RR-1315-78.2012.5.03.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2015 ; Ag-AIRR-20244-50.2015.5.04.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/06/2021 ). II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ilegitimidade ativa do sindicato autor, sob o fundamento de que a natureza jurídica dos pedidos, relativos à supressão do intervalo intrajornada, envolve direitos individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência " no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente ao pagamento dos intervalos intrajornada irregulares tem origem comum, ou seja, decorre da alegada conduta irregular do reclamado quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-1002381-09.2014.5.02.0384, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). Com efeito, nos termos do art. 81, parágrafo único, III/CDC, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Em decorrência desta legitimidade extraordinária reconhecida ao Sindicato, não há sequer a necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Col. TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, não descaracterizando a natureza homogênea do direito o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, como no caso, em que o pedido do sindicato é o de pagamento das horas extras, feriados trabalhados e adicional noturno decorrentes da invalidade da escala 12x36. Isso porque a homogeneidade não se determina pela identidade ou quantificação do direito, mas pela origem comum. Precedentes. Agravo não provido. 2 - APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de admitir a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa, não configurando pressuposto para a representação a apresentação do rol de substituídos. Precedentes. Agravo não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual: "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". Assim, não há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos seus substituídos. Agravo não provido. 4 - HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. 1 - A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016, em sua cláusula 21ª (com redação semelhante no CCT 2012/2014) dispôs sobre a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, nos limites legais, e estabelecimento de critérios para compensação de horas. Nesse contexto, sendo incontroverso que a jornada ordinária dos substituídos é de8 horas e considerando que o art. 59 da CLT estabelece como "limite legal" duas horas de prorrogação e dez horas de labor diário, não há como deixar de reconhecer a validade do regime compensatório em escalas de 10x36 e 9x36 adotado pelo reclamado. 2 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 - No caso, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos incisos XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de direito disponível. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-389-75.2017.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Por essa razão, o C. TST cancelou a Súmula 310/TST, que restringia a substituição processual das entidades sindicais, a fim de se alinhar ao posicionamento do Excelso STF sobre a matéria. Referida faculdade processual, assim, deve ser interpretada da forma mais ampla possível para que o sindicato cumpra efetivamente o seu papel social, definido na Carta Magna. Veja-se que, no entendimento do Excelso STF é desnecessária a autorização prévia dos substituídos, vez que o Sindicato tem a prerrogativa da representação de toda a categoria por ele congregada. Em demandas que envolvem trabalhador e empregador, constatando-se importante desigualdade econômica e de poder hierárquico, tem-se que a atuação do sindicato adquire especial relevância, sobretudo para atuar como substituto processual de integrantes da categoria, com o objetivo de inibir eventuais represálias voltadas contra o empregado litigante. Portanto, o ente sindical tem legitimidade para ajuizar ações trabalhistas como substituto processual para fins de defesa dos interesses dos integrantes da categoria profissional, podendo, inclusive, substituí-los individualmente. Dessa forma, não resta dúvida de que o sindicato detém legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, visando à defesa dos interesses coletivos de todos aqueles trabalhadores exercentes da função de saneamento. E esta legitimidade não afronta o artigo 6º/CPC. Outrossim, cumpre anotar que o STF firmou entendimento a respeito da legitimidade extraordinária dos entes sindicais, conforme entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 823, de repercussão geral, in verbis: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Importa destacar, ainda, que, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. O aspecto individual do dano será apurado em fase de liquidação, pois o objeto é divisível. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano de cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Com efeito, não afasta a configuração de direito individual homogêneo a necessidade de análise individualizada da situação fática vivenciada por trabalhador, pois não é o número de substituídos que torna cabível ou não a legitimação extraordinária, mas sim o fato de o direito em questão decorrer de violação que abrange determinada categoria ou determinado número de empregados. Portanto, a situação em tela é adequada ao disposto no art. 81, III/CDC, voltado para a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, de origem comum. Repise-se, a ampla legitimidade do sindicato para a defesa dos interesses da categoria (art. 8º, III, da Constituição Federal) dispensa a apresentação do rol de substituídos. A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas, agindo em nome da categoria e na defesa de seus interesses. Nessa linha é que a própria Constituição enfatiza a função representativa dos sindicatos (art. 8º, III, CF/1988), pela qual lhes cabe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Afasta-se. COISA JULGADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO Afirma o Réu, na contestação, que: “Considerando-se que a ação foi proposta na cidade de Belo Horizonte-MG, eventual condenação deverá se limitar aos empregados que laboram nessa localidade, em razão competência territorial do juízo, indicada na denúncia e na inicial.” Sem razão. Pelo Estatuto Social do Sindicato, constata-se que este representa todos os empregados do Estado de Minas Gerais. No processo individual, de regra, a coisa julgada opera efeito inter partes, atingindo tão somente aqueles que integraram o processo. Conquanto os efeitos ou eficácia da sentença não se limitem pela competência territorial ("a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", art. 503, CPC), esta limita o exercício da jurisdição. Contudo, em se tratando do limite territorial alcançado pela coisa julgada nas ações coletivas, prevalece o artigo 103, I, do CDC, que estabelece que, nas ações coletivas tratadas pelo referido código, a sentença fará coisa julgada erga omnes, irrestritamente, apesar do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Nesse sentido, as decisões seguintes: EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO - ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85 - APLICABILIDADE. Embora fixado o entendimento de que "A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97", a doutrina e a jurisprudência vinham se firmando em limitar a extensão territorial pela análise do pedido, distinguindo direitos difusos e coletivos dos direitos individuais homogêneos. Ao traçar a distinção, contudo, quanto à eficácia da sentença proferida na ação civil pública, incumbe verificar que o o art. 16 da Lei 7.347/95 vem apenas tratar do fenômeno da coisa julgada, não se referindo à eficácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos interesses metaindividuais. De tal modo, a disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos, inclusive, sem limitação territorial. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a Vara do Trabalho de Itabaiana/SE, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todos os empregados da reclamada que se encontrem na situação prevista na decisão. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-613-18.2011.5.20.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/7/2017). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PERANTE A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALCANCE NACIONAL. COISA JULGADA. EFEITOS. INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 7.347/85. 1. Consoante entendimento consagrado pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho por ocasião do julgamento do Processo n.º TST-RR-65600-21.2005.5.01 .0072, divulgado no DEJT de 22/06/2012, -a competência representa a parcela da jurisdição atribuída ao órgão julgador. Divide-se de acordo com três critérios: material, territorial e funcional. O critério territorial relaciona-se à extensão geográfica dentro da qual ao magistrado é possibilitado o exercício de sua função jurisdicional, e não se confunde com a abrangência subjetiva da coisa julgada, que depende dos sujeitos envolvidos no litígio (art. 472 do CPC). Em se tratando de demanda coletiva, que visa à defesa de direitos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, e que titularizam direitos transindividuais indivisíveis (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), os efeitos da coisa julgada serão erga omnes (art. 103, I, do mencionado diploma legal), sob pena de não se conferir a tutela adequada à situação trazida a exame do Poder Judiciário, em patente afronta à finalidade do sistema legal instituído pelas Leis nos 7.347/85 e 8.078/90, qual seja a defesa molecular de interesses que suplantem a esfera juridicamente protegida de determinado indivíduo, por importarem, também, ao corpo social. Nessa senda, o art. 16 da Lei nº 7.347/85 (com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.494/97), ao limitar os efeitos da decisão proferida em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator da sentença, confunde o mencionado instituto com os efeitos subjetivos da coisa julgada, por condicioná-los a contornos que não lhes dizem respeito. Impõe-se, portanto, mitigar a aplicação do referido dispositivo legal, dando-se consequências aos efeitos consagrados no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tal entendimento tem plena aplicabilidade à hipótese dos autos, em que se tutela direitos individuais homogêneos, relacionados com o cumprimento, pelo Banco demandado, de obrigações de fazer e de não fazer derivadas da legislação que define normas de conteúdo mínimo de proteção ao trabalho - como, por exemplo, implementar de forma efetiva o programa de controle médico de saúde ocupacional; consignar em registro mecânico os horários de entrada, saída e intervalos efetivamente praticados por empregados; conceder aos empregados o descanso mínimo entre jornadas de onze horas consecutivas; pagamento das horas extras efetivamente laboradas; abster-se de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite legal -, por força do disposto no artigo 103, III, do CDC. 3. Nesse contexto, considerando a necessidade de se preservar a própria essência do instituto, a própria finalidade que distingue as ações coletivas das ações individuais; considerando a relevância do objeto da presente ação, que alcança todos os empregados do reclamado, e não apenas aqueles que se ativam no âmbito da jurisdição da Vara para a qual foi distribuída a presente ação civil pública;, e considerando, principalmente, a aplicabilidade subsidiária do critério previsto no inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses individuais homogêneos, torna-se imperioso o provimento do presente recurso, a fim de estender a todo o Território Nacional os efeitos da sentença proferida na presente ação civil pública. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. RECURSO DE (...) E-ED-RR-32500-65.2006.5.03.0143, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - EFICÁCIA ERGA OMNES. Esta Corte firmou o entendimento de que os limites subjetivos dos efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública, apesar da previsão do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, ultrapassam a competência territorial do órgão prolator, alcançando eficácia erga omnes, na hipótese, correspondente a todos os empregados que laboram na base territorial da entidade sindical . Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-10411-03.2014.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2019). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Demonstrada divergência jurisprudencial o apelo merece provimento para processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Demonstrada divergência jurisprudencial o apelo merece provimento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. RETENÇÃO DA CTPS DOS CANDIDATOS A EMPREGO E FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E ATOS PREPARATÓRIOS DE ADMISSÃO. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Impende ressaltar que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso dos autos, a Corte Regional reduziu o valor da indenização por dano moral coletivo, arbitrada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor " razoável e suficiente aos fins pedagógicos a que se destina, levando em conta as particularidades do caso " (pág. 1499). Como se observa, os critérios adotados pelo Tribunal Regional, em juízo de oportunidade e conveniência, na análise do caso em concreto, para reduzir o valor da indenização, não foram explicitamente consignados no v. acórdão recorrido. Logo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes e a sentença da ação civil pública atingirá todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão, conforme já decidiu a e. SDBI-1 do TST: a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o artigo 103, III, do CDC e com o sistema de proteção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Outrossim, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. No caso dos autos, verifica-se que a empresa não atendeu as exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os conflitos surgidos na fase pré-contratual da relação de trabalho se inserem no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social. Portanto, de acordo com a ordem jurídica vigente, o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Na hipótese dos autos, observa-se que o objeto da ação civil pública diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum que atinge todo o grupo de candidatos à vaga de emprego na empresa que passaram por processo seletivo, qualifica-se como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa. Precedentes do STF e do TST. (...) Agravo da empresa conhecido e desprovido" (Ag-RR-79000-91.2010.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2019). Isto posto, rejeita-se a arguição patronal. MÉRITO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme regularmente requerido, declaram-se prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 11/01/2019, uma vez que ajuizada a presente ação em 11/01/2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS E VALE-ALIMENTAÇÃO/VALE-REFEIÇÃO (PARCELA VA/VR) Ante a assertiva da paute autora, no sentido de que, em 23/11/2023, a norma de procedimentos NPCSMG-2023_005/0 suprimiu o pagamento de Vale Alimentação/Refeição em decorrência de Horas Extras, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT e ao entendimento esposado no item I da Súmula 51 do C. TST, defendeu-se a empresa-ré, alegando que: “A norma interna que previa a instrumentalização do benefício concedido pelo ACT 2022/2023 teve sua vigência atrelada à norma coletiva, ou seja, até 31/10/2023. Após essa data, com a nova norma coletiva, o regulamento interno passou a trazer as informações sobre a instrumentalização dos benefícios convencionados, adequado à previsão do novo ACT. Com a alteração da norma coletiva, a norma interna que passou a reger as previsões da norma coletiva foi a norma NP-CSMG-2023_005/0 (ID. 96ee6dc), portanto não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, nem alteração contratual lesiva. Veja que o regulamento interno (NP-CSMG-2023_005/0 - ID. 96ee6dc) está expressamente atrelado à norma coletiva e a outras normas da Reclamada”. Com razão o sindicato-autor. Como se verifica da defesa e dos documentos de id eb85902, a norma de procedimentos (NP-CSMG-2018_003/1) que regulamenta o benefício alimentação prevê, no item 5.5, que, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. O item 5.5.1, por sua vez, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagas a partir de 2 horas consecutivas. Posteriormente, em 23/11/2023, a norma de procedimentos NPCSMG-2023_005/0 (fls. 714/717) revogou a NP-CSMG-2018_003/1. Todavia, a alteração no regulamento da empresa quanto às regras de concessão do benefício alimentação não afeta os contratos de trabalho em vigor, pois reduz direito previsto no regulamento anterior, vigente desde jul.2018 (Inteligência da Súmula 51 do TST). Ao contrário do que alega a ré, trata-se de benefício previsto em norma interna da empresa (NP-CSMG-2018_003/1, posteriormente revogada pela NPCSMG-2023_005/0), e não na norma coletiva. Assim, a discussão não passa prevalência da norma coletiva sobre a norma legal e, sim, pelo regulamento que rege o contrato de trabalho dos empregados. Com efeito, como supracitado, o ordenamento jurídico vigente veda a alteração contratual unilateral lesiva (art. 468 da CLT), de modo que a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração. Assim, deverá a Reclamada em abster-se do corte da parcela VA/VR, quando em jornada extraordinária, para o desempenho de atividades de saneamento, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular, a ser revertida aos substituídos; A finalidade precípua da tutela inibitória é impedir a prática, a continuação ou repetição de um procedimento ilícito, possuindo natureza preventiva de direitos. Nesse sentido a recente jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. ADOÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA ALTERNATIVO, SEM RESPALDO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE . O Tribunal Regional concluiu que o reclamado, de fato, praticou ato ilícito ao adotar sistema de controle de jornada alternativo, sem prévia negociação coletiva que assim autorizasse. Contudo, indeferiu o pleito do Ministério Público do Trabalho - consistente em obrigação de não fazer (abster de utilizar controles alternativos de jornada, sem a formalização em acordo coletivo) - por entender que tal situação já havia sido corrigida pela empresa. Sucede que o provimento aqui buscado visa, justamente, a impedir a reiteração da conduta irregular, sendo necessário para tanto, apenas, a configuração do ilícito e a probabilidade de sua repetição no futuro, de modo que o posterior ajuste da conduta lesiva pela empresa não é suficiente para afastar tal pretensão. É o que se extrai do artigo 497, parágrafo único, do CPC/2015. É de se ressaltar, por fim, que, em julgado recente, a SbDI-I desta Corte Superior se manifestou no sentido de ser desnecessária a atualidade do ato ilícito praticado para fins de formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento do pretenso direito. Logo, comprovada a conduta ilícita da empresa e considerando a possibilidade de sua reiteração, torna-se devida a tutela pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1732-43.2013.5.09.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/08/2020). Deverá, ainda, a Reclamada pagar o valor suplementar de vale alimentação em razão da realização de horas extras (vencidas e vincendas), acrescido de juros e correção monetária, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), de atividades de saneamento e que realizarem horas extras acima de duas horas/dia considerando aquelas que ultrapassarem a oitava hora diária e quadragésima quarta semana, nos percentuais definidos pela mencionado Procedimento NP-CSMG-2018_003/1. Inexiste compensação a ser deferida, pois a parcela é devida a maior para os empregados que fizerem horas extras. DANO MORAL COLETIVO O dano moral coletivo é compreendido como a lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categoria de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. O dano moral coletivo, São Paulo: LTr, 2006), e ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, se traduz, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir a intenção da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que é crucial investigar no caso em exame é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte reclamada incorreu em afronta ao artigo 468 da CLT, como retrofundamentado. Assim, os danos decorrentes do ato ilícito da reclamada ultrapassam a esfera individual, comprometendo direitos transindividuais de natureza coletiva, previstos no parágrafo único do art. 81 do CDC, uma vez que a lesão sistemática aos direitos dos trabalhadores avilta não só o trabalhador diretamente envolvido na relação de trabalho como também todo o coletivo dos exercentes da atividade de saneamento. O dano coletivo configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. E o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar encontra-se no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, como, aliás, já previam os artigos 652, "d", e 832, § 1º, da CLT. Assim, em tais casos, deve ser reconhecida a necessidade de se punir os atos ilícitos, a fim de restaurar a eficácia do ordenamento jurídico. Diante da situação revelada nos autos, torna-se imprescindível a imediata e eficaz resposta do sistema jurídico, com a necessária condenação em pecúnia do responsável, com fundamento nos artigos 5º, V e X, da CF/88, 1º, IV, da LACP e 6º, VII, do CDC, afinal, apenas a imposição judicial de uma abstenção, de cessação da conduta danosa ou de um fazer deixaria impune e irressarcida a lesão já perpetrada. Ademais, a imposição de reparação deve ter por finalidade impedir que a ré volte a incidir na prática ilícita e servir de exemplo para os demais membros da coletividade (caráter pedagógico-preventivo). Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: INOBSERVÂNCIA PELAS RÉS DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS. DANO MORAL COLETIVO No caso, ficou consignando no acórdão regional que as denúncias apontadas no inquérito civil instaurado pelo MPT são reais, uma vez que se constatou que as rés, "para atuar nas obras de duplicação da GO - 080), não entregavam e fiscalizavam EPI's a todos os empregados e não dispunham de local para refeições ou instalações sanitárias nos canteiros de obras". Ademais, "houve constatação de que o alojamento dos empregados era irregular (as empresas não disponibilizavam fogão), não havia CIPA e as empresas não haviam registrado formalmente todos os trabalhadores, além de depósitos irregulares de FGTS de alguns empregados". Verificou-se, ainda, "a permanência de alojamentos irregulares, bem como a ausência de comprovação de entrega de EPIs, formalização do vínculo e depósitos fundiários a todos os empregados". Registrou-se, no acórdão regional, que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de desconstituir as provas colhidas no inquérito civil. Diante desse contexto, o Regional concluiu que "é inegável a existência de danos decorrentes do descumprimento de normas do Direito do Trabalho. Restou cabalmente comprovado nesses autos que as requeridas desrespeitaram normas trabalhistas de fundamental importância". Assim, é "pertinente a reparação do dano coletivo, uma vez configurada a lesão a direitos coletivos, conforme fartamente documentado nos autos. Configurado está o ilícito do qual resulta danos à coletividade, independentemente do ressarcimento de danos morais que possam ser individualmente postulados pelos titulares dos direitos violados". Para a configuração do dano moral coletivo, basta, como no caso dos autos, a violação intolerável a direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. Assim, o fato de a transgressão estar circunstanciada no âmbito das relações de trabalho, por si só, não lhe atribui a visão de dano individual. O que vai imprimir o caráter coletivo é a repercussão no meio social, a adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. É por isso que o dano moral coletivo, em face de suas características próprias de dano genérico, enseja muito mais uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as esferas a serem protegidas e tuteladas pelas cominações referidas, justamente diante da distinção entre os danos morais individualmente causados concretamente a cada uma das pessoas envolvidas e a necessidade de reprimir a conduta, claramente tida como ilícita das reclamadas, de natureza coletiva ou massiva, esta sim o objeto da pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Aqui cabe trazer a lume a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto sobre a preponderância da função sancionatória da indenização por dano moral coletivo, alertando que esta se afasta da função típica que prevalece no âmbito dos direitos individuais, onde se confere maior relevância à finalidade compensatória da indenização em favor das vítimas identificadas, e, apenas em segundo plano, visualiza-se a função suasória. Ainda, diante da incontrovérsia dos fatos relativos à conduta ilícita das reclamadas, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral. Com efeito, o dano coletivo experimentado, nessa hipótese, prescinde da prova da dor, pois, dada a sua relevância social, desencadeia reparação específica. Agravo de instrumento desprovido (...). Agravo de instrumento desprovido. (TST. Processo: AIRR - 11572-46.2015.5.18.0051 Data de Julgamento: 26/06/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL COLETIVO. No caso, o pedido de dano moral coletivo decorre da ofensa ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, relativo à conduta empresarial de reter a CTPS dos candidatos ao emprego e a não contratação mesmo após processo seletivo. O alcance da conduta ilícita é bem maior do que nas ofensas individuais. Desse modo, a simples cessação da conduta reprovável ou o cumprimento de medidas inibitórias de tal comportamento deixaria o infrator sem a punição das condutas ofensivas que lhe trouxeram ganhos e sem que houvesse um meio efetivo pela responsabilização dos danos causados à coletividade. Ademais, a ausência de punição para os casos de dano à coletividade retiraria o caráter pedagógico da medida, servindo de incentivo para que outros adotem a mesma prática ilícita. O resultado disso seria um descrédito na capacidade do aparato oficial em reprimir, punir e prevenir tais condutas. A lesão aos valores socialmente aceitos e compartilhados pela sociedade deve receber uma punição, uma vez que nem todos os sujeitos de tal violação podem ser determinados. Logo, no que se refere à reparação civil, tais condutas lesivas não podem ficar resguardadas do poder punitivo do Estado. Em relação ao quantum dos danos morais coletivos os mesmos fundamentos no recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo do MPT conhecido e provido. Agravo de instrumento do MPT conhecido e provido. Recurso de revista do MPT parcialmente conhecido e provido. Agravo da empresa conhecido e desprovido." (TST. Processo: Ag-RR - 79000-91.2010.5.13.0008 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Quanto ao valor da indenização, uma vez caracterizado o dano moral coletivo, deve ser fixado, sobretudo, sob o aspecto da função pedagógica da imposição, atentando-se ao porte da empresa. Por tais motivos, arbitra-se o valor de R$200.000,00. O valor da referida indenização terá destinação na forma requerida na inicial, qual seja revertida aos substituídos. TUTELA ANTECIPADA Indefere-se a tutela antecipada requerida, diante do perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado e sendo mais prudente aguardar o trânsito em julgado. JUSTIÇA GRATUITA Requer o sindicato-autor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. A exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do § 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, inclusive, a novel redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, não restou cabalmente comprovada a impossibilidade de o sindicato-autor arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, seja do ente sindical, seja dos associados, bem como a documentação apresentada. Por essa razão, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, porque a prova da impossibilidade de realização do preparo deve ser cabal, não se presumindo. Nesse contexto, é o entendimento atual do Colendo TST: [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). [...] AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao sindicato, pessoa jurídica, ainda que na condição de substituto processual, não cabe invocar o estado de miserabilidade dos empregados substituídos para efeito de obtenção da gratuidade da justiça, fazendo-se necessária, para fins de concessão do referido benefício, a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira da entidade sindical. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-21050-88.2017.5.04.0733, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). [...] JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000285-24.2018.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). Entretanto, faz jus o ente sindical à isenção das custas e dos honorários advocatícios, consoante entendimento da Corte Superior. Com efeito, o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, conjuntamente com os arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Assim, nos processos como o ora em análise, em que o sindicato atua como substituto processual, sendo parte legítima por força dos dispositivos legais supramencionados, a isenção do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõem, respectivamente: Art. 18 da Lei 7.347/85. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 87 da Lei 8.078/90. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação, a teor do artigo 53 e seguintes do Código Civil, ao Sindicato-Autor aplicam-se as disposições contidas nas referidas legislações concernentes às custas processuais, honorários e demais despesas. Assim, o ente sindical beneficia-se das disposições acima transcritas, independentemente de ter reconhecido o benefício da justiça gratuita, restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou, in casu. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicato como substituto processual em honorários advocatícios. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende pela aplicação das disposições relativas a associações previstas no Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, exceto se comprovada litigância de má-fé. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296, I, do TST, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA FORMA DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO.Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei nº 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais- (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424-80.2010.5.03.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO E ISENÇÃO. ARTIGOS 87 DA LEI 8.078/90 E 18 DA LEI 7.347/85.Quanto ao pedido de isenção das custas, impõe-se deferi-lo, uma vez que tanto o CDC (Lei 8.078/90), quanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) são claras ao dispor que "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". Embargos parcialmente acolhidos com efeito modificativo, para isentar o Sindicato do pagamento das custas processuais. (RR - 536190-62.1999.5.17.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/03/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2007). Por essa razão, atuando o Sindicato-Autor como substituto processual, não há de se cogitar do pagamento de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se os honorários advocatícios, pela parte ré, à razão de quinze por cento do valor líquido da condenação. Não há condenação da parte autora por não haver pedidos julgados totalmente improcedentes. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E FISCAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da a Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, se presume válida e constitucional. Assim, a partir do fim da vacatio legis da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, incidirá, para os processos em curso, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA (arts. 406 c/c 389 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024), ex vi do art. 1.046 do CPC/2015, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculados mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. A apuração dos juros e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral coletivo seguirá a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58, com aplicação da Súmula 439 do Col. TST quanto ao marco da correção monetária. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastar as preliminares; declarar prescritos os pedidos anteriores a 11/01/2019 e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por SINDAGUA - MG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, para condenar a Reclamada a: - abster-se do corte da parcela VA/VR, quando em jornada extraordinária, para o desempenho de atividades de saneamento, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por trabalhador encontrado em situação irregular; - pagar o valor suplementar de vale alimentação em razão da realização de horas extras (vencidas e vincendas), acrescido de juros e correção monetária, a todos os trabalhadores e trabalhadoras já contratados antes da edição da Norma de Procedimento NP-CSMG 005/0(22/11/2023), de atividades de saneamento e que realizarem horas extras acima de duas horas/dia considerando aquelas que ultrapassarem a oitava hora diária e quadragésima quarta semana, nos percentuais definidos pela mencionado Procedimento NP-CSMG-2018_003/1; - pagar o valor de R$200.000,00, a título de indenização pelos danos morais coletivos. O valor da referida indenização, bem como as multas terão destinação na forma requerida na inicial, qual seja revertida aos substituídos. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, deverão ser contabilizados nos termos da fundamentação. Da mesma forma, deverá ser observado o que foi decidido na fundamentação, para fins dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Deferem-se ao sindicato os benefícios da justiça gratuita, para fins de custas, emolumentos, honorários e outras despesas processuais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, pela parte Ré, à razão de 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação. Custas, pela parte Reclamada, no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre R$ 400.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG

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