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Hospital Do Coracao De Londrina Ltda x Josielle Jose Sutil Ribeiro

ID: 328060634

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000019-38.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

JOSIELLE JOSE SUTIL RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000019-38.2024.5.09.0018 AGRAVANTE: HOSPITAL DO COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000019-38.2024.5.09.0018 AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA AGRAVADO: JOSIELLE JOSE SUTIL RIBEIRO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000019-38.2024.5.09.0018 AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: JOSIELLE JOSE SUTIL RIBEIRO ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO BARIONI GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Por meio da decisão de Id f27d353, publicada em 26.03.2025, a Ré, ora Recorrente, foi intimada, para que, no prazo de cinco dias, regularizasse o preparo quanto ao depósito recursal, sob pena de se reconhecer a deserção do recurso de revista interposto. Na manifestação de Id f0b9fc8, apresentada em 02.04.2025, a Reclamada alega que: "já comprovou a realização do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia, no montante de R$ 5.200,00, conforme demonstrado no documento de identificação (ID d5fc82b)"; "a condenação arbitrada nesta demanda foi no valor de R$ 10.000,00"; "Com a presença da apólice de seguro garantia no valor de R$ 5.200,00, e considerando o depósito recursal de R$ 10.000,00 realizado para interposição do Recurso de Revista, o processo encontra-se devidamente e integralmente garantido, excedendo, inclusive, o valor exigido para sua regular tramitação". Pede "a reconsideração do despacho e admissibilidade do recurso de revista interposto". Constou na decisão de Id f27d353, proferida por esta Vice-Presidência: "Em 20.09.2024, a Ré apresentou a apólice de seguro garantia, com limite máximo de garantia de R$ 5.200,00 (Id d5fc82b) e comprovou o registro da apólice na SUSEP (Id 14328f5), no entanto, não colacionou aos autos a certidão de licenciamento da seguradora "Junto Seguros", que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência no novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão. Observa-se que a certidão de regularidade apresentada quando da interposição do recurso ordinário (Ids: 18b637f e 2615008) refere-se a seguradora distinta "Pottencial Seguradora S/A". (...) Na hipótese, a parte Recorrente, ao não apresentar o documento mencionado, deixou de observar o disposto no artigo 5º, III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, o que gera a deserção do recurso ordinário interposto, conforme preconiza o artigo 6º, II, do ato normativo. Constou no Acórdão deste Tribunal Regional (Id 143413f), "não foi realizado o recolhimento em dobro do preparo do recurso ordinário, conforme determinado na decisão à fl. 327. Assim, o Colegiado não admitiu o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Ainda, a Turma julgadora deu parcial provimento ao recurso ordinário da Autora e assim consignou: "Custas adicionais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).". Ao interpor o Recurso de Revista de Id 702a89b, em 07.03.2025, embora tenha a Ré efetuado o pagamento das custas processuais acrescidas, no valor de R$ 200,00 (Ids: 91cca5e e 62a76c8), comprovou o recolhimento de apenas R$ 10.0000,00 a título de depósito recursal (Ids: 2091023 e ed85740). A Lei 8.177/1991, no artigo 40, exige um depósito a cada novo recurso. Cabia à Recorrente, ao interpor o recurso de revista, depositar o valor total para atingir o valor da condenação (no caso, R$ 14.000,00), uma vez que deixou de observar o disposto no artigo 5º, III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 quando da interposição do Recurso Ordinário. (...) Considerando as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil e a redação dada à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, intime-se a Ré para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo, sob pena de se reconhecer a deserção do recurso interposto." - destaquei Pelo exposto, apesar de regularmente intimada (Id ae2ffc3), a Ré não regularizou o preparo do Recurso de Revista no prazo fixado, o que torna o recurso deserto e inviabiliza o seu processamento. (g.n.) CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Com efeito, reputa-se deserto o recurso nos casos em que, apresentada a apólice de seguro garantia judicial com o propósito de substituir o depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, não é observado o requisito previsto no art. 5º, III, do referido ato, de seguinte teor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que, a partir de 01/07/2024, após o lançamento do novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, passou-se a se exigir a certidão de licenciamento, em razão da descontinuidade da emissão da certidão de regularidade da sociedade seguradora. Esta medida decorre da previsão contida no art. 6º, II, do referido ato conjunto, que é expresso no sentido de ser deserto o recurso quando não atendidas as exigências contidas nos artigos 3º, 4º e 5º de mesmo ato. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Inviável a reforma da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, por deserção, ante a constatação da ausência de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP, consoante determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, visto que proferida em conformidade com ao entendimento adotado nesta e. Primeira Turma. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não foi admitido o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destaque-se, por fim, que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de ser indispensável a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ou da certidão de licenciamento, no prazo alusivo ao recurso, sendo inadmissível a apresentação extemporânea do aludido documento, conforme ilustraram os julgados supratranscritos. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros x Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 261884015

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024063-39.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCIO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCIO LEMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA TARDOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024063-39.2024.5.24.0072 : MARCIO LEMES DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024063-39.2024.5.24.0072 : MARCIO LEMES DA SILVA E OUTROS (1) : MARCIO LEMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a771d proferida nos autos. RR-ROT 0024063-39.2024.5.24.0072 Recurso de Revista Recorrente: MARCIO LEMES DA SILVA Advogados: Vanderlei José da Silva e Outra Recorrente: LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE MARCIO LEMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 03.04.2025 (fl. 506). Recurso interposto em 15.04.2025 (fls. 448-467). Juntado julgado de fls. 468-473. Regular a representação processual (fl. 14). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 326). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TEMPO À DISPOSIÇÃO - TEMPO DE DESLOCAMENTO DO PONTO DE APOIO ATÉ OS HORTOS E VICE-VERSA Alegações: - violação ao artigo 7º, XIII, da CF; - violação ao artigo 4º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que não considerou tempo à disposição o período em que o autor aguardava a condução fornecida pela ré. O reclamante sustenta que o tempo em que aguardava a condução e o transporte até a garagem não era anotado, sendo esse período abrangido pelo âmbito de atuação da empresa (fl. 452). Afirma que “O que se pleiteia na verdade é o tempo entre a troca de direção nos hortos e o retorno ao Ponto de Apoio, nesse caso a garagem da Breda, onde se verificava tempo efetivo de jornada visto estar o trabalhador a disposição do empregador” (fl. 453). Pretende a reforma do julgado. Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, entendeu que “o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que executava qualquer atividade em favor da ré durante o tempo em que aguardava a condução, cabendo ressaltar que ele mesmo admitiu que no retorno, era raro passar no ponto de apoio, ‘só quando tinha que pegar alguma coisa lá’ e que o condutor ‘saía entregando a gente’ (2min25seg)” (fl. 444). Concluiu, com base no IUJ 0024220-39.2021.5.24.0000, inciso II da tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Regional, que “o autor não tem direito às horas decorrentes do tempo de deslocamento” (fl. 444). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o período de espera do transporte configuraria tempo à disposição, devido à realização de atividade em prol da empresa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARCIO LEMES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA DE LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 03.04.2025 (fl. 506). Recurso interposto em 15.04.2025 (fls. 475-492). Regular a representação processual (fls. 54-55). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 400-401), inalteradas em instância revisora (fl. 445). Entretanto, o recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (JUNTO SEGUROS S.A.) perante a SUSEP. Destaca-se que o documento colacionado à fl. 504 não se presta a esta finalidade, porquanto se refere a empresa corretora de seguros intermediária, e não à sociedade seguradora emissora da apólice. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - MARCIO LEMES DA SILVA

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Karine Trojahn Toppel e outros x Micheli Hobuss De Quadros

ID: 330052376

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020722-50.2019.5.04.0811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINE TROJAHN TOPPEL PATRICIA MARAFIGO TROJAHN

Polo Passivo:

MICHELI HOBUSS DE QUADROS

Notificação

Advogados:

EDGAR TROJAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYER ROSSAL GODINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020722-50.2019.5.04.0811 AGRAVANTE: KARINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020722-50.2019.5.04.0811 AGRAVANTE: KARINE TROJAHN TOPPEL E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHELI HOBUSS DE QUADROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ecba16 proferida nos autos. AP 0020722-50.2019.5.04.0811 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. KARINE TROJAHN TOPPEL Recorrido: MICHELI HOBUSS DE QUADROS Recorrido: PATRICIA MARAFIGO TROJAHN RECURSO DE: KARINE TROJAHN TOPPEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ace3088; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ece5116). Representação processual regular (id a597622). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analisando os autos, verifico que após a citação foi oportunizado à agravante o acesso aos autos e a oposição do remédio processual que entendeu cabível, não se verificando prejuízo nesse sentido (art. 794 da CLT), em observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, ressaltando-se que ela poderia ter se valido dos embargos à execução para sua defesa, tendo optado, no entanto, por recorrer da decisão que a incluiu na execução. De resto, não se observa mandamento legal determinando a notificação da parte para manifestação antes de ser proferida a decisão pelo juízo, cumprindo registrar que a oportunidade de defesa, na execução, mostra-se de forma diferida, porquanto ocorre em momento posterior à citação e da garantia do juízo, consoante previsão do artigo 880 e seguintes da CLT. De notar, ademais, que a inclusão das esposas dos sócios executados não precisa ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que realizada por meio de decisão fundamentada e assegurado o direito aos incidentes de execução e aos meios recursais cabíveis, do que cuidou a juíza da execução. (...) De outro lado, considerando o disposto no art. 794 da CLT, não verifico a comprovação de qualquer prejuízo advindo à agravante na forma como se procedeu, sobretudo diante do presente julgamento, não havendo nulidade a ser reconhecida. (...) Esta Seção Especializada em Execução entende ser possível que a execução recaia sobre bens de propriedade do casal, tendo em vista a presunção de que o trabalho prestado pelo trabalhador exequente, gerador da dívida, reverteu em benefício de ambos os cônjuges. No caso, o contrato de trabalho da exequente vigeu de 03.06.2014 a 30.09.2018 (TRCT, ID. 3a4075b - Pág. 1). Por outro lado, consoante certidões de casamento, os sócios executados, Laerte Trojahn (ID. 6f7210e) e Juliano Toppel (ID. 56eb749), são casados, respetivamente, com Patricia Marafigo Trojahn e Karine Trojahn Toppel, desde 08/1996 e 06/2007, ambos pelo regime da comunhão parcial, conforme o art. 1.725 do Código Civil. Nessa senda, cabível autorizar o redirecionamento da execução contra as cônjuges, pois há presunção de que o trabalho prestado pela exequente reverteu em favor do casal. As dívidas contraídas no exercício da administração do negócio obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que o administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido, conforme § 1º do art. 1.663 do Código Civil. (...) Desse modo, merece manutenção a decisão da origem Não se cogita, no atual momento, de limitação da responsabilidade da cônjuge à meação, pois, como dito, há presunção de que o trabalho prestado pelo exequente reverteu em benefício do casal. De todo o modo, questão sequer foi analisada em primeiro grau de jurisdição, assim como não se constata penhora de imóveis considerados como bem de família, inviabilização a apreciação por este juízo recursal, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Por fim, infrutífera a execução em face da empresa e seus sócios, tenho por esgotados os meios de execução a viabilizar o prosseguimento contra as agravantes. Face ao expendido, nego provimento aos agravos de petição. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Registro ainda que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Ressalto, por fim, que a admissibilidade de recurso de revista em matérias de insurgência que exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos encontra óbice na Súmula 126 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA", "DA INEXISTÊNICA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA", "DO NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR, COM INCIDÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA POR OUTROS TRIBUNAIS", "VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO LV, E DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 1°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELI HOBUSS DE QUADROS

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Karine Trojahn Toppel e outros x Micheli Hobuss De Quadros

ID: 330052537

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020722-50.2019.5.04.0811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINE TROJAHN TOPPEL PATRICIA MARAFIGO TROJAHN

Polo Passivo:

MICHELI HOBUSS DE QUADROS

Notificação

Advogados:

EDGAR TROJAHN

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HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES

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TAYER ROSSAL GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020722-50.2019.5.04.0811 AGRAVANTE: KARINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020722-50.2019.5.04.0811 AGRAVANTE: KARINE TROJAHN TOPPEL E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHELI HOBUSS DE QUADROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ecba16 proferida nos autos. AP 0020722-50.2019.5.04.0811 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. KARINE TROJAHN TOPPEL Recorrido: MICHELI HOBUSS DE QUADROS Recorrido: PATRICIA MARAFIGO TROJAHN RECURSO DE: KARINE TROJAHN TOPPEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ace3088; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ece5116). Representação processual regular (id a597622). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analisando os autos, verifico que após a citação foi oportunizado à agravante o acesso aos autos e a oposição do remédio processual que entendeu cabível, não se verificando prejuízo nesse sentido (art. 794 da CLT), em observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, ressaltando-se que ela poderia ter se valido dos embargos à execução para sua defesa, tendo optado, no entanto, por recorrer da decisão que a incluiu na execução. De resto, não se observa mandamento legal determinando a notificação da parte para manifestação antes de ser proferida a decisão pelo juízo, cumprindo registrar que a oportunidade de defesa, na execução, mostra-se de forma diferida, porquanto ocorre em momento posterior à citação e da garantia do juízo, consoante previsão do artigo 880 e seguintes da CLT. De notar, ademais, que a inclusão das esposas dos sócios executados não precisa ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que realizada por meio de decisão fundamentada e assegurado o direito aos incidentes de execução e aos meios recursais cabíveis, do que cuidou a juíza da execução. (...) De outro lado, considerando o disposto no art. 794 da CLT, não verifico a comprovação de qualquer prejuízo advindo à agravante na forma como se procedeu, sobretudo diante do presente julgamento, não havendo nulidade a ser reconhecida. (...) Esta Seção Especializada em Execução entende ser possível que a execução recaia sobre bens de propriedade do casal, tendo em vista a presunção de que o trabalho prestado pelo trabalhador exequente, gerador da dívida, reverteu em benefício de ambos os cônjuges. No caso, o contrato de trabalho da exequente vigeu de 03.06.2014 a 30.09.2018 (TRCT, ID. 3a4075b - Pág. 1). Por outro lado, consoante certidões de casamento, os sócios executados, Laerte Trojahn (ID. 6f7210e) e Juliano Toppel (ID. 56eb749), são casados, respetivamente, com Patricia Marafigo Trojahn e Karine Trojahn Toppel, desde 08/1996 e 06/2007, ambos pelo regime da comunhão parcial, conforme o art. 1.725 do Código Civil. Nessa senda, cabível autorizar o redirecionamento da execução contra as cônjuges, pois há presunção de que o trabalho prestado pela exequente reverteu em favor do casal. As dívidas contraídas no exercício da administração do negócio obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que o administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido, conforme § 1º do art. 1.663 do Código Civil. (...) Desse modo, merece manutenção a decisão da origem Não se cogita, no atual momento, de limitação da responsabilidade da cônjuge à meação, pois, como dito, há presunção de que o trabalho prestado pelo exequente reverteu em benefício do casal. De todo o modo, questão sequer foi analisada em primeiro grau de jurisdição, assim como não se constata penhora de imóveis considerados como bem de família, inviabilização a apreciação por este juízo recursal, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Por fim, infrutífera a execução em face da empresa e seus sócios, tenho por esgotados os meios de execução a viabilizar o prosseguimento contra as agravantes. Face ao expendido, nego provimento aos agravos de petição. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Registro ainda que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Ressalto, por fim, que a admissibilidade de recurso de revista em matérias de insurgência que exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos encontra óbice na Súmula 126 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA", "DA INEXISTÊNICA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA", "DO NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR, COM INCIDÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA POR OUTROS TRIBUNAIS", "VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO LV, E DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 1°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARAFIGO TROJAHN - KARINE TROJAHN TOPPEL

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Wagner Dos Santos

ID: 330099712

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024158-69.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EVELLYN PINTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024158-69.2024.5.24.0072 RECORRENTE: LOTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024158-69.2024.5.24.0072 RECORRENTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: WAGNER DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2837942 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Nº 0024158-69.2024.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 68.016,15 (em 23.10.2024 – fls. 458-516) Recorrente: LOTS LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorrido: WAGNER DOS SANTOS Advogado: Rodolfo Luís Guerra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.06.2025 (fl. 616). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 558-582). II - Regular a representação processual à fl. 86. III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário (fls. 454-455), mantidas em instância revisora (fl. 534). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 583-599). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO ORDINÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE APÓLICE E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTA À SUSEP Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso por deserto, tendo em vista que não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial, tendo em vista que não apresentou certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sustenta a recorrente que “Embora o v. acórdão tenha considerado deserto o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, sob o fundamento da ausência de juntada da certidão de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, verifica-se que tal entendimento não se sustenta à luz da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST)” (fl. 563). Acrescentou que “Nessa mesma linha, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região já enfrentou situação idêntica à dos presentes autos e decidiu de forma favorável à admissibilidade do recurso, mesmo sem a juntada da certidão da SUSEP” (fl 564). Sustenta, por fim, que caberia a concessão de prazo para que regularizasse eventual deficiência, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo. Requer, assim, requer-se o reconhecimento da tempestividade e regularidade do preparo, com o regular processamento do recurso interposto, tendo em vista a juntada da documentação faltante (fl. 569). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 561-562): “(...) 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, em relação ao depósito judicial, não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial. Ao interpor seu recurso, em 21.11.2024, a reclamada pleiteou dilação de prazo, de sete dias, para apresentar as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID 216f41b). Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo requerido. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: (...) Desse modo, não conheço do recurso por deserto.” Analiso. De início, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de fls. 564-568, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Tribunal Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC, bem como o 932, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, para não incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. DENEGO seguimento. DECISÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 18 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Antonio Maia Viana Junior e outros x Gustavo Monsueth Alves Neto

ID: 315605350

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000412-94.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR BWC MINERACAO LTDA CHRISTIAN ZINI AMORIM EDUARDO SIDNEY SOARES HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO MSB - MINERACOES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO

Edital

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA, MSB - MINERACOES LTDA, ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR, EDUARDO SIDNEY SOARES, HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO, CHRISTIAN ZINI AMORIM AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 462; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 82/364-366). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SUSPENSÃO DO PROCESSO / TEMA REPETITIVO Requerem os executados o sobrestamento da presente execução, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 1232 do STF. Contudo, não há correlação da matéria versada no presente processo com o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF, tratando-se o caso concreto de inclusão de sócios na execução após devida instauração e processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indefiro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso(s) VII do artigo 134 do Código Tributário Nacional. - violação ao(s) artigo(s) 50 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 2 da LICC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da Consolidação das Leis do Trablho; artigo(s) 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1232 do STF. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi assim ementado: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CPC, art. 133, §2º). Em realce aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, correto é utilizar-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo empresa na qual o sócio executado consta como único sócio e administrador, principalmente quando evidenciada nos autos a inadimplência do crédito trabalhista, sem indicação de bens idôneos da executada principal, nos termos do art. 133, §2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da primeira empresa executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito, razão por que o sócio atrai para si a responsabilidade pessoal, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código do Consumidor), bem como a desconsideração inversa, conforme constatado no caso em apreço. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO -SÓCIO. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução com o redirecionamento contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista, inclusive os retirantes, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com o mesmo intuito de garantidor, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige menos elementos que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde de forma subsidiária, segundo a ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não indicando, o sócio retirante, bens livres e desembaraçados das devedoras principais ou de seus sócios, aptos a satisfazer a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 28, §5º, CDC. Evidenciada a incapacidade de pagamento dos devedores principais, pois esgotados todos os meios para a expropriação de bens das empresas devedoras, correto é o direcionamento da execução contra os seus sócios, tornando estes, por conseguinte, corresponsáveis pelo cumprimento integral do título judicial executivo. 7. Agravo de Petição conhecido e desprovido." Recorrem de Revista os executados, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. De plano, destaque-se que que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e à necessidade de análise da divergência jurisprudencial. A alegada violação aos dispositivos constitucionais acima delineados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Na mesma direção, a jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra o sócio, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil), o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. 3. Logo, conclusão em sentido contrário a do Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, implica, necessariamente, perpassar pelo exame da legislação federal pertinente e das provas dos autos, situação que não permite aferir ofensa direta e literal as normas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100319-53.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LV, da CF) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR

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Antonio Maia Viana Junior e outros x Gustavo Monsueth Alves Neto

ID: 315605370

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000412-94.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR BWC MINERACAO LTDA CHRISTIAN ZINI AMORIM EDUARDO SIDNEY SOARES HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO MSB - MINERACOES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO

Edital

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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WELDISLEY DIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA, MSB - MINERACOES LTDA, ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR, EDUARDO SIDNEY SOARES, HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO, CHRISTIAN ZINI AMORIM AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 462; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 82/364-366). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SUSPENSÃO DO PROCESSO / TEMA REPETITIVO Requerem os executados o sobrestamento da presente execução, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 1232 do STF. Contudo, não há correlação da matéria versada no presente processo com o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF, tratando-se o caso concreto de inclusão de sócios na execução após devida instauração e processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indefiro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso(s) VII do artigo 134 do Código Tributário Nacional. - violação ao(s) artigo(s) 50 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 2 da LICC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da Consolidação das Leis do Trablho; artigo(s) 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1232 do STF. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi assim ementado: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CPC, art. 133, §2º). Em realce aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, correto é utilizar-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo empresa na qual o sócio executado consta como único sócio e administrador, principalmente quando evidenciada nos autos a inadimplência do crédito trabalhista, sem indicação de bens idôneos da executada principal, nos termos do art. 133, §2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da primeira empresa executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito, razão por que o sócio atrai para si a responsabilidade pessoal, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código do Consumidor), bem como a desconsideração inversa, conforme constatado no caso em apreço. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO -SÓCIO. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução com o redirecionamento contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista, inclusive os retirantes, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com o mesmo intuito de garantidor, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige menos elementos que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde de forma subsidiária, segundo a ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não indicando, o sócio retirante, bens livres e desembaraçados das devedoras principais ou de seus sócios, aptos a satisfazer a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 28, §5º, CDC. Evidenciada a incapacidade de pagamento dos devedores principais, pois esgotados todos os meios para a expropriação de bens das empresas devedoras, correto é o direcionamento da execução contra os seus sócios, tornando estes, por conseguinte, corresponsáveis pelo cumprimento integral do título judicial executivo. 7. Agravo de Petição conhecido e desprovido." Recorrem de Revista os executados, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. De plano, destaque-se que que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e à necessidade de análise da divergência jurisprudencial. A alegada violação aos dispositivos constitucionais acima delineados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Na mesma direção, a jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra o sócio, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil), o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. 3. Logo, conclusão em sentido contrário a do Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, implica, necessariamente, perpassar pelo exame da legislação federal pertinente e das provas dos autos, situação que não permite aferir ofensa direta e literal as normas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100319-53.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LV, da CF) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SIDNEY SOARES

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Antonio Maia Viana Junior e outros x Gustavo Monsueth Alves Neto

ID: 315605386

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000412-94.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR BWC MINERACAO LTDA CHRISTIAN ZINI AMORIM EDUARDO SIDNEY SOARES HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO MSB - MINERACOES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO

Edital

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA, MSB - MINERACOES LTDA, ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR, EDUARDO SIDNEY SOARES, HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO, CHRISTIAN ZINI AMORIM AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 462; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 82/364-366). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SUSPENSÃO DO PROCESSO / TEMA REPETITIVO Requerem os executados o sobrestamento da presente execução, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 1232 do STF. Contudo, não há correlação da matéria versada no presente processo com o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF, tratando-se o caso concreto de inclusão de sócios na execução após devida instauração e processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indefiro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso(s) VII do artigo 134 do Código Tributário Nacional. - violação ao(s) artigo(s) 50 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 2 da LICC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da Consolidação das Leis do Trablho; artigo(s) 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1232 do STF. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi assim ementado: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CPC, art. 133, §2º). Em realce aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, correto é utilizar-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo empresa na qual o sócio executado consta como único sócio e administrador, principalmente quando evidenciada nos autos a inadimplência do crédito trabalhista, sem indicação de bens idôneos da executada principal, nos termos do art. 133, §2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da primeira empresa executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito, razão por que o sócio atrai para si a responsabilidade pessoal, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código do Consumidor), bem como a desconsideração inversa, conforme constatado no caso em apreço. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO -SÓCIO. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução com o redirecionamento contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista, inclusive os retirantes, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com o mesmo intuito de garantidor, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige menos elementos que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde de forma subsidiária, segundo a ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não indicando, o sócio retirante, bens livres e desembaraçados das devedoras principais ou de seus sócios, aptos a satisfazer a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 28, §5º, CDC. Evidenciada a incapacidade de pagamento dos devedores principais, pois esgotados todos os meios para a expropriação de bens das empresas devedoras, correto é o direcionamento da execução contra os seus sócios, tornando estes, por conseguinte, corresponsáveis pelo cumprimento integral do título judicial executivo. 7. Agravo de Petição conhecido e desprovido." Recorrem de Revista os executados, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. De plano, destaque-se que que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e à necessidade de análise da divergência jurisprudencial. A alegada violação aos dispositivos constitucionais acima delineados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Na mesma direção, a jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra o sócio, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil), o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. 3. Logo, conclusão em sentido contrário a do Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, implica, necessariamente, perpassar pelo exame da legislação federal pertinente e das provas dos autos, situação que não permite aferir ofensa direta e literal as normas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100319-53.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LV, da CF) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO

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Antonio Maia Viana Junior e outros x Gustavo Monsueth Alves Neto

ID: 315605412

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000412-94.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR BWC MINERACAO LTDA CHRISTIAN ZINI AMORIM EDUARDO SIDNEY SOARES HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO MSB - MINERACOES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO

Edital

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA, MSB - MINERACOES LTDA, ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR, EDUARDO SIDNEY SOARES, HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO, CHRISTIAN ZINI AMORIM AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 462; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 82/364-366). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SUSPENSÃO DO PROCESSO / TEMA REPETITIVO Requerem os executados o sobrestamento da presente execução, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 1232 do STF. Contudo, não há correlação da matéria versada no presente processo com o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF, tratando-se o caso concreto de inclusão de sócios na execução após devida instauração e processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indefiro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso(s) VII do artigo 134 do Código Tributário Nacional. - violação ao(s) artigo(s) 50 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 2 da LICC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da Consolidação das Leis do Trablho; artigo(s) 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1232 do STF. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi assim ementado: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CPC, art. 133, §2º). Em realce aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, correto é utilizar-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo empresa na qual o sócio executado consta como único sócio e administrador, principalmente quando evidenciada nos autos a inadimplência do crédito trabalhista, sem indicação de bens idôneos da executada principal, nos termos do art. 133, §2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da primeira empresa executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito, razão por que o sócio atrai para si a responsabilidade pessoal, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código do Consumidor), bem como a desconsideração inversa, conforme constatado no caso em apreço. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO -SÓCIO. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução com o redirecionamento contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista, inclusive os retirantes, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com o mesmo intuito de garantidor, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige menos elementos que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde de forma subsidiária, segundo a ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não indicando, o sócio retirante, bens livres e desembaraçados das devedoras principais ou de seus sócios, aptos a satisfazer a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 28, §5º, CDC. Evidenciada a incapacidade de pagamento dos devedores principais, pois esgotados todos os meios para a expropriação de bens das empresas devedoras, correto é o direcionamento da execução contra os seus sócios, tornando estes, por conseguinte, corresponsáveis pelo cumprimento integral do título judicial executivo. 7. Agravo de Petição conhecido e desprovido." Recorrem de Revista os executados, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. De plano, destaque-se que que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e à necessidade de análise da divergência jurisprudencial. A alegada violação aos dispositivos constitucionais acima delineados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Na mesma direção, a jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra o sócio, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil), o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. 3. Logo, conclusão em sentido contrário a do Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, implica, necessariamente, perpassar pelo exame da legislação federal pertinente e das provas dos autos, situação que não permite aferir ofensa direta e literal as normas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100319-53.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LV, da CF) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN ZINI AMORIM

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Antonio Maia Viana Junior e outros x Gustavo Monsueth Alves Neto

ID: 315425057

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000412-94.2022.5.10.0861

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAIA VIANA JUNIOR BWC MINERACAO LTDA CHRISTIAN ZINI AMORIM EDUARDO SIDNEY SOARES HERMES JOAQUIM FERREIRA FILHO MSB - MINERACOES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000412-94.2022.5.10.0861 AGRAVANTE: BWC MINERACAO LTDA E OUTROS (5) AGRAVADO: GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ae567 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 462; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 82/364-366). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SUSPENSÃO DO PROCESSO / TEMA REPETITIVO Requerem os executados o sobrestamento da presente execução, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 1232 do STF. Contudo, não há correlação da matéria versada no presente processo com o Tema 1232 de Repercussão Geral do STF, tratando-se o caso concreto de inclusão de sócios na execução após devida instauração e processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indefiro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso(s) VII do artigo 134 do Código Tributário Nacional. - violação ao(s) artigo(s) 50 do Código Civil. - violação ao(s) artigo(s) 2 da LICC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da Consolidação das Leis do Trablho; artigo(s) 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1232 do STF. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O acórdão foi assim ementado: "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CPC, art. 133, §2º). Em realce aos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, correto é utilizar-se da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo empresa na qual o sócio executado consta como único sócio e administrador, principalmente quando evidenciada nos autos a inadimplência do crédito trabalhista, sem indicação de bens idôneos da executada principal, nos termos do art. 133, §2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da primeira empresa executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito, razão por que o sócio atrai para si a responsabilidade pessoal, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código do Consumidor), bem como a desconsideração inversa, conforme constatado no caso em apreço. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO -SÓCIO. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução com o redirecionamento contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista, inclusive os retirantes, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com o mesmo intuito de garantidor, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige menos elementos que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde de forma subsidiária, segundo a ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Não indicando, o sócio retirante, bens livres e desembaraçados das devedoras principais ou de seus sócios, aptos a satisfazer a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 28, §5º, CDC. Evidenciada a incapacidade de pagamento dos devedores principais, pois esgotados todos os meios para a expropriação de bens das empresas devedoras, correto é o direcionamento da execução contra os seus sócios, tornando estes, por conseguinte, corresponsáveis pelo cumprimento integral do título judicial executivo. 7. Agravo de Petição conhecido e desprovido." Recorrem de Revista os executados, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando ausência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. De plano, destaque-se que que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional e à necessidade de análise da divergência jurisprudencial. A alegada violação aos dispositivos constitucionais acima delineados só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Na mesma direção, a jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS - VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. 2. A controvérsia relativa ao redirecionamento da execução contra o sócio, ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, trata-se de matéria regulada por dispositivos infraconstitucionais (art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil), o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. 3. Logo, conclusão em sentido contrário a do Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, implica, necessariamente, perpassar pelo exame da legislação federal pertinente e das provas dos autos, situação que não permite aferir ofensa direta e literal as normas constitucionais apontadas, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100319-53.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no artigo 28 do CDC. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravos desprovidos " (Ag-AIRR-2113-63.2015.5.02.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de não terem sido encontrados bens da Executada passíveis de penhora. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto os Executados afirmem que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à Constituição Federal, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LV, da CF) apontados como violados, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MONSUETH ALVES NETO

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