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Ensiva X Brasil Servicos Eireli x Joao Veiga Filho

ID: 315563652

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000338-38.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENSIVA X BRASIL SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAO VEIGA FILHO

Notificação

Advogados:

MIRTA MARIA VALEZINI AMADEU

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MAYARA MARINOTTO ALONSO

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ALEXANDRE AMADEU

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MATHEUS VELOSO TEIXEIRA VALEZINI AMADEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000338-38.2025.5.02.0603 CONSIGNANTE: ENSIVA X BRASIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000338-38.2025.5.02.0603 CONSIGNANTE: ENSIVA X BRASIL SERVICOS EIRELI CONSIGNADO: JOAO VEIGA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7db2ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. Em face do exposto, decido: 1 – determino a regularização do polo passivo da demanda, para que passem a constar: AMANDA AUREA VEIGA, ARIANE CARLA VEIGA, EVERSON MARTINS VEIGA e EVERTON MARTINS VEIGA (ESPÓLIO DE JOAO VEIGA FILHO); 2 – rejeitar a preliminar suscitada e o requerimento de curador especial; 3 – e, no mérito, julgar PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, para declarar extinto o pacto laboral havido entre ENSIVA X BRASIL SERVIÇOS EIRELI e JOAO VEIGA FILHO, para declarar a quitação das obrigações trabalhistas do consignante em face dos consignados. Determino a liberação do depósito de fl. 10 dos autos, pelo valor atualizado, para AMANDA AUREA VEIGA, ARIANE CARLA VEIGA, EVERSON MARTINS VEIGA e EVERTON MARTINS VEIGA, observa a proporção de 1/4 para cada dependente. Expeçam-se os competentes alvarás. Determino a expedição de alvará para o levantamento dos valores referentes ao FGTS, depositados na conta vinculada do de cujus, bem como de eventuais valores referentes ao PIS/PASEP, em favor de AMANDA AUREA VEIGA, ARIANE CARLA VEIGA, EVERSON MARTINS VEIGA e EVERTON MARTINS VEIGA, observada a proporção de 1/4 para cada dependente. Expeçam-se alvarás. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas processuais pelos consignados no montante de R$ 68,86, calculadas sobre R$ 3.443,17, valor da causa, dispensadas na forma da lei. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENSIVA X BRASIL SERVICOS EIRELI

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Processo nº 0801106-04.2025.8.22.0000

ID: 317295977

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801106-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801106-04.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801106-04.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1000338-32.2014.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Luan de Souza da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 04/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DE PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que concedeu indulto coletivo ao apenado, extinguindo sua punibilidade com base no art. 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão do indulto coletivo, deve-se considerar a soma das penas impostas ao apenado ou a análise individual de cada condenação para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma do art. 9º do Decreto n, 11.846/2023 determina a soma das penas para fins de aferição do indulto. 4. O apenado, reincidente, estava em regime aberto e havia cumprido mais de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/3 da pena referente ao crime não impeditivo até 25/12/2023. 5. A decisão do juízo de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do STJ, não sendo cabível a utilização isolada de relatórios do sistema SEEU para desconstituí-la. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O indulto previsto no art. 2º, inc. XIV, do Decreto n. 11.846/2023 deve considerar a soma das penas impostas, nos termos do art. 9º do referido decreto. 2. É incabível a desconstituição da concessão do indulto com base apenas nos dados do SEEU que não contemplam os critérios específicos do decreto.”.

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Elaine Do Nascimento Lima e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 276667417

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000338-78.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DO NASCIMENTO LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000338-78.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ELAINE DO NASCIMENTO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000338-78.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ELAINE DO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:f1ee1a7, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER os recursos interpostos e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, para, reformando a sentença, afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela; por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Simone Fritschy Louro, que vota pelo provimento parcial ao recurso para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e as verbas decorrentes, reconhecendo a dispensa por pedido de demissão; e, por votação unânime, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para, reformando a sentença, (i) fixar como data da rescisão indireta do contrato de trabalho o dia 02.09.2024, devendo todas as verbas rescisórias descritas na r. sentença de origem serem calculadas tendo em conta a data ora fixada, assim como essa data deverá anotada na CTPS da autora com as cominações lá descritas, (ii) condenar a reclamada no pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50%, a título de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada, (iii) condenar a reclamada na devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Diante do acolhimento parcial do recurso da reclamante, rearbitro o valor da condenação para R$ 60.000,00, custas processuais pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.200,00. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DO NASCIMENTO LIMA

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Elaine Do Nascimento Lima e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 276667424

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000338-78.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DO NASCIMENTO LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAROLINE LOPES TRAVASSOS

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000338-78.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ELAINE DO NASCIMENTO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000338-78.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ELAINE DO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:f1ee1a7, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER os recursos interpostos e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, para, reformando a sentença, afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela; por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Simone Fritschy Louro, que vota pelo provimento parcial ao recurso para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e as verbas decorrentes, reconhecendo a dispensa por pedido de demissão; e, por votação unânime, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para, reformando a sentença, (i) fixar como data da rescisão indireta do contrato de trabalho o dia 02.09.2024, devendo todas as verbas rescisórias descritas na r. sentença de origem serem calculadas tendo em conta a data ora fixada, assim como essa data deverá anotada na CTPS da autora com as cominações lá descritas, (ii) condenar a reclamada no pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50%, a título de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada, (iii) condenar a reclamada na devolução dos valores descontados a título de mensalidade sindical. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Diante do acolhimento parcial do recurso da reclamante, rearbitro o valor da condenação para R$ 60.000,00, custas processuais pela 1ª reclamada no importe de R$ 1.200,00. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Processo nº 1000338-37.2024.4.01.3302

ID: 320696725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000338-37.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JENNIFER LORENA DE SOUZA NASCIMENTO

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JOANA CHAVES DE ARAUJO NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000338-37.2024.4.01.3302 REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000338-37.2024.4.01.3302 REPRESENTANTE: FLORIENE RIBEIRO DA SILVA SANTOS AUTOR: KAUANY DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Carolina Rodrigues Soares x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 274867452

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000338-56.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000338-56.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: CAROLINA RODRIGUES SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000338-56.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: CAROLINA RODRIGUES SOARES RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1878142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 19 de maio de 2025 . CLAUDIA TIYOMI HAIASHI YOKOMIZO DESPACHO #id:5e4c0b0: Mantenho a audiência presencial designada. A realização de audiências virtuais (mesmo para os processos na forma “100% Digital”) está regulamentada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, que dispõe, em seu art. 3º, que cabe “ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial...”. O que se tem verificado no dia a dia é que a realização de audiências virtuais (videoconferência/telepresencial) causa muita perda de atos, perecimento de direitos etc., pois nem todos os participantes possuem boa conexão de internet, o que leva a cancelamentos inevitáveis de sessões em tempo real. A realidade da audiência trabalhista, que é una por natureza, demanda que se conectem muitas pessoas ao mesmo tempo para realização do ato, de modo que, se uma única testemunha perde conexão, por exemplo, toda a audiência é perdida, devendo ser redesignada. Juízes, advogados e servidores perdem tempo com os adiamentos por tais falhas de conexão, bem como os jurisdicionados, principais atores do processo. Conclui-se, assim, que nos dias de hoje (pós-pandemia) a realização de audiências virtuais deve se dar apenas para casos excepcionais, quando devidamente comprovada alguma impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas comparecerem de forma presencial em juízo. Verifico que a empresa reclamada peticionante tem sede na cidade de São Paulo/SP. Assim, considerando o fato de que o(a) i.patrono(a) requerente poderá substabelecer os poderes ad judicia; mantenho a audiência presencial para todas as partes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA RODRIGUES SOARES

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Cleia Aparecida Ananias De Brito x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub

ID: 327216734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000338-26.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA APARECIDA ANANIAS DE BRITO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo 1000338-26.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleia Aparecida Ananias de Brito - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - Vistos.… Processo 1000338-26.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleia Aparecida Ananias de Brito - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB 79044/DF)

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Rafaela Caroline De Oliveira Silva x Mpe Engenharia E Servicos S/A

ID: 261509266

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000338-40.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

ALISSA CATHIA FERREIRA DE ASSIS LEOPOLDINO

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000338-40.2024.5.02.0064 : RAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA : MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000338-40.2024.5.02.0064 : RAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA : MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 19/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

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Rafaela Caroline De Oliveira Silva x Mpe Engenharia E Servicos S/A

ID: 261509267

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000338-40.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

ALISSA CATHIA FERREIRA DE ASSIS LEOPOLDINO

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000338-40.2024.5.02.0064 : RAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA : MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000338-40.2024.5.02.0064 : RAFAELA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA : MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 19/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

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Processo nº 1000338-49.2025.8.26.0464

ID: 329644239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000338-49.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES PEREIRA FONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000338-49.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as prova… Processo 1000338-49.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - A seguir, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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