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"1000338-03.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801106-04.2025.8.22.0000

ID: 317295977

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801106-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801106-04.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801106-04.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1000338-32.2014.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Luan de Souza da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 04/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO Nº 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DE PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que concedeu indulto coletivo ao apenado, extinguindo sua punibilidade com base no art. 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão do indulto coletivo, deve-se considerar a soma das penas impostas ao apenado ou a análise individual de cada condenação para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma do art. 9º do Decreto n, 11.846/2023 determina a soma das penas para fins de aferição do indulto. 4. O apenado, reincidente, estava em regime aberto e havia cumprido mais de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/3 da pena referente ao crime não impeditivo até 25/12/2023. 5. A decisão do juízo de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do STJ, não sendo cabível a utilização isolada de relatórios do sistema SEEU para desconstituí-la. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O indulto previsto no art. 2º, inc. XIV, do Decreto n. 11.846/2023 deve considerar a soma das penas impostas, nos termos do art. 9º do referido decreto. 2. É incabível a desconstituição da concessão do indulto com base apenas nos dados do SEEU que não contemplam os critérios específicos do decreto.”.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 0801106-04.2025.8.22.0000