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Processo nº 1000343-12.2025.8.26.0516

ID: 335251687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-12.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-12.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida da Silva - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do artigo 98 … Processo 1000343-12.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina Aparecida da Silva - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, colocando-se a tarja devida. Com o objetivo de verificar se os valores foram creditados em favor da parte autora, deve apresentar o seu REGISTRATO, cujas informações podem ser obtidas por meio de acesso ao Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Com este, deverá juntar aos autos os extratos de todos os bancos com os quais possui conta no período em que teria ocorrido a contratação que nega ter aderido. Registro que o (a) i. procurador(a) da parte autora tem endereço profissional na cidade de Guarulhos, sem qualquer vínculo com a Comarca, o que transmite a ideia de que se trate de ações em massa ajuizadas. Com efeito, por cautela, determino com que se reconheça firma, por autenticidade, na procuração exibida, na qual deverá conter poderes específicos para o ajuizamento desta ação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida - Insurgência do autor - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares à dos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2344134-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVO DE INSTRUMENTO ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição - insurgência contra a decisão que determinou ao agravante a juntada de procuração com firma reconhecida. Determinação que está em consonância com o Comunicado CG 2/2017 a Corregedoria Geral de Justiça. Providência que encontra amparo no art. 139, III, do CPC/15. Agravo desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2197435-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). No mais, este tipo de demanda tem sido ajuizada com muita frequência, sempre com procuradores que não têm vínculo com a Comarca. Relevante destacar o conteúdo da Recomendação nº 159/24 do Conselho Nacional de Justiça que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino ao i. causídico que patrocina a causa que comprove, em 15 dias, que não possui mais de cinco ações distribuídas no Estado de São Paulo ou apresente o número de sua inscrição suplementar, na forma do artigo 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Prazo: 15 dias. - ADV: ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP)

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Processo nº 1000343-92.2023.8.26.0415

ID: 337470200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000343-92.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-92.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000343-92.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000343-57.2019.4.01.4200

ID: 310044922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-57.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRLA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA DI MANSO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000343-57.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-57.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRLA RODRIGUES PINT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000343-57.2019.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-57.2019.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRLA RODRIGUES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA DI MANSO - RR231-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000343-57.2019.4.01.4200 APELANTE: MIRLA RODRIGUES PINTO Advogado do(a) APELANTE: ANGELA DI MANSO - RR231-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por Mirla Rodrigues Pinto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado de Roraima que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária com o objetivo de obter o reconhecimento de duas progressões funcionais na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, referentes aos interstícios de 2015 e 2017, sob o fundamento de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade de ensino no período avaliado, requisito essencial previsto na legislação aplicável. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que preencheu todos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.772/2012 e na Resolução nº 001/2013-CEPE/UFRR, inclusive apresentando documentação que comprovaria a realização de atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão. Alega que sua situação é excepcional, pois está em exercício provisório em outra localidade para acompanhar seu cônjuge militar, transferido ex officio, o que impossibilitaria o desempenho regular das atividades exigidas pela universidade. Argumenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, da proteção à unidade familiar e da igualdade substancial, postulando, ao final, a reforma da sentença. A Fundação Universidade Federal de Roraima - UFRR, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença recorrida, aduzindo que a autora não comprovou a atividade de ensino exigida pelas normas institucionais da UFRR para fins de progressão funcional. Invoca a regularidade da avaliação de desempenho conduzida nos moldes da Resolução nº 011/2013-CEPE e da Portaria MEC nº 554/2013, afirmando que a ausência de aprovação impede, por si só, a concessão da progressão. Requer o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000343-57.2019.4.01.4200 APELANTE: MIRLA RODRIGUES PINTO Advogado do(a) APELANTE: ANGELA DI MANSO - RR231-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Delimita-se a controvérsia à análise da legalidade do indeferimento de duas progressões funcionais pleiteadas pela autora, servidora pública federal no cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico da UFRR, à luz da alegada comprovação de atividades acadêmicas exigidas e da sua condição de exercício provisório fora da sede da universidade, por motivo de acompanhamento de cônjuge militar. Nos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 12.772/2012, a progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico exige, cumulativamente, o cumprimento de interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho individual. A Portaria MEC nº 554/2013 e, no âmbito interno da UFRR, a Resolução nº 011/2013-CEPE, disciplinam os critérios para essa avaliação, exigindo, no mínimo, o desempenho integrado de três atividades acadêmicas – ensino, pesquisa, extensão e/ou gestão – sendo obrigatória a atividade de ensino, salvo nos casos expressamente previstos. Eis o que dispõe a retromencionada portaria sobre a avaliação de desempenho: Art. 5º A avaliação de desempenho para a progressão de que trata o artigo 4º obedecerá ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei no 12.772, de 2012, e aos critérios regulamentares deste ato normativo, bem como às normas procedimentais estabelecidas pelo Conselho Superior competente da Instituição Federal de Ensino, incidindo sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, avaliados, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho. Art. 6º A avaliação para a progressão funcional na Classe A, com as denominações de Professor Adjunto A, Professor Assistente A, e Professor Auxiliar, Classe B, com a denominação de Professor Assistente, Classe C, com a denominação de Professor Adjunto e, Classe D, com a denominação de Professor Associado, levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: I - desempenho didático, avaliado com a participação do corpo discente; II - orientação de estudantes de Mestrado e Doutorado, de monitores, estagiários ou bolsistas institucionais, bem como de alunos em seus trabalhos de conclusão de curso; III - participação em bancas examinadoras de monografia, de dissertações, de teses e de concurso público; IV - cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, bem como obtenção de créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu, exceto quando contabilizados para fins de promoção acelerada; V - produção científica, de inovação, técnica ou artística; VI - atividade de extensão à comunidade, de cursos e de serviços; VII - exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento, chefia e assistência na própria IFE ou em órgãos dos Ministérios da Educação, da Cultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente; VIII - representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados na IFE ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos; e IX - demais atividades de gestão no âmbito da IFE, podendo ser considerada a representação sindical, desde que o servidor não esteja licenciado nos termos do art. 92 da Lei no 8112, de 1990. A autora sustenta ter exercido atividades compatíveis com a docência e demais áreas de atuação acadêmica, juntando declarações, relatórios e e-mails como comprovação. Contudo, consoante registrado na sentença e reconhecido pela própria universidade, não houve comprovação documental objetiva e suficiente do exercício da atividade de ensino em conformidade com os parâmetros exigidos pela regulamentação vigente da UFRR, durante os interstícios avaliados. A Resolução nº 011/2013-CEPE, em seu artigo 10, §1º, exige expressamente a comprovação integrada de pelo menos três atividades, sendo uma delas necessariamente o ensino, excetuando-se os casos de afastamento para qualificação ou exercício de cargos de reitor e vice-reitor – hipóteses que não abrangem a situação da autora. A alegação de que o exercício provisório decorrente do acompanhamento de cônjuge transferido ex officio justificaria o descumprimento parcial dos requisitos legais não encontra amparo normativo expresso que permita flexibilizar os critérios objetivos de avaliação de desempenho previstos em lei e regulamentações internas. A jurisprudência que admite a contagem do tempo de cessão ou exercício em outros órgãos como efetivo exercício, inclusive citada pela apelante, não prescinde da existência de avaliação formal e documentada das atividades desenvolvidas, o que não se verifica no presente caso. Inclusive, a própria autora reconhece em e-mail que as atividades desenvolvidas no período em que esteve afastada da UFRR se deram fora da área de docência por motivo de remoção e exercício provisório, nos seguintes termos (fl. 44 - rolagem única): "Prezado Professor Franciel, Todos os relatórios de atividades administrativas e de gestão foram encaminhados à UFRR, fora da área de docência por motivo de remoção e exercício provisório. Sem cursos, aulas ou quaisquer outros assuntos de docência ou capacitação. A Aline não foi específica sobre qual pendência possuo com a CPPD. Não posso ser avaliada como docente sem estar em docência. Minha situação é especial. Nas outras progressões, desde 2006, não tive nenhum problema e estava, também, fora da docência, exercendo atividades administrativas. Sinto muito pelo transtorno. Aguardo suas orientações sobre quais pendências, especificamente, possuo para as duas progressões que se encontram em atraso. ATT Prof Mirla" Ressalte-se que a jurisprudência desta egrégia Corte Regional é firme no sentido de que os requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.772/2012 para a progressão funcional na carreira do magistério são de observância cumulativa, de modo que não basta o mero cumprimento do interstício temporal de 24 meses, sendo igualmente indispensável a aprovação em avaliação de desempenho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. LEI. 12.772/2012. ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ASSOCIADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação e pagamento dos efeitos financeiros da progressão, a partir da data do término do interstício legal (18/09/2014) até fevereiro de 2015. 2. Nos termos da Lei 12.772/2012, a progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe e a promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. O artigo 12 da Lei 12.772, de 2012, que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 3. Com o cumprimento dos requisitos legais, há direito adquirido do servidor à progressão funcional, o que obsta a previsão regulamentar de novo requisito vinculado à autorização da progressão por comissão específica 4. No caso dos autos, a parte autora requereu a sua progressão para Professor Associado I em 02/09/2014, mediante processo administrativo n. 23066.049554/2014-42. Tendo integralizado o prazo legal de interstício em 18/09/2014 e cumprido os demais requisitos, em 22/01/2015, a CPPD - Comissão Permanente de Pessoal Docente deferiu o pedido de concessão da progressão funcional a partir da data de integralização do interstício. 5. A UFBA, em observância à Nota Técnica n. 33/2014 da CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, limitou os efeitos financeiros da progressão funcional à data da autorização da Coordenação de Desenvolvimento Humano CDH, que foi implementado no SIAPE apenas em 05/02/2015. 6. Contudo, a aquisição do direito é prévia e independente de seu posterior reconhecimento e implementação efetiva pela Administração. Com efeito, o direito à progressão funcional ocorre a partir da implementação conjunta dos requisitos exigidos em lei, gerando reflexos remuneratórios, e não a contar do ato administrativo que a deferiu ou do requerimento administrativo. Nesse sentido: AMS 1008348-61.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 7. Apelação provida para determinar a retificação do marco inicial da contagem dos efeitos financeiros da progressão para a data de 18/09/2014 e condenar a UFBA ao pagamento das diferenças pretéritas referentes ao período de setembro de 2014 a fevereiro de 2015. 8. Ônus da sucumbência invertidos, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 0004524-73.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.) (destacamos) ***** DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de matéria relacionada ao marco inicial para o pagamento de diferenças remuneratórias ao autor, decorrentes de progressão/promoção funcional no âmbito da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, reestruturada pela Lei nº 12.772/2012. 3. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 4. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 5. A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverá se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. (AC 0033183-93.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011). 6. No exame do caso, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios referentes aos períodos 2017/2019 e 2019/2021, e, não a contar da abertura do processo de requerimento administrativo com aprovação da avaliação de desempenho. 7. Logo, a sentença de primeiro grau permanece hígida com a consideração de que os atos administrativos que previram as progressões funcionais da autora, ora apelada, devem retroagir à data do cumprimento do interstício legal e demais exigências legais. 8. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 9. Apelação da UFMA desprovida. (AC 1056692-57.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) (destacamos) Embora se reconheça a importância do princípio da proteção à unidade familiar, tal princípio não tem o condão de afastar, de forma automática, as exigências legais e regulamentares que condicionam a concessão de vantagens funcionais, como a progressão por mérito. A isonomia material invocada pela apelante também não autoriza a extensão de tratamento excepcional a servidores que não se enquadram nas mesmas hipóteses regulamentadas. Ademais, a atividade de supervisão de bolsistas, orientação de projetos e participação em atividades administrativas, embora relevantes, não supre a exigência legal de comprovação de docência, que é elemento nuclear da função de magistério e condição inafastável para a progressão funcional na carreira docente federal. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos cumulativos para a progressão funcional, especialmente no que tange à avaliação de desempenho, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000343-57.2019.4.01.4200 APELANTE: MIRLA RODRIGUES PINTO Advogado do(a) APELANTE: ANGELA DI MANSO - RR231-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de duas progressões funcionais na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, referentes aos interstícios de 2015 e 2017. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da atividade de ensino, requisito previsto na legislação aplicável, como fundamento para o indeferimento da progressão. A autora alegou cumprimento dos requisitos legais e sustentou que sua situação demandaria tratamento excepcional por estar em exercício provisório fora da sede da universidade, em razão de acompanhamento de cônjuge militar transferido ex officio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da progressão funcional da servidora pública federal, afastada da atividade docente por exercício provisório decorrente de remoção por acompanhamento de cônjuge militar, à luz das exigências legais e regulamentares aplicáveis à carreira do magistério federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 14, §2º, da Lei nº 12.772/2012, a progressão funcional na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico exige o cumprimento de interstício mínimo e aprovação em avaliação de desempenho. 5. A Portaria MEC nº 554/2013 e a Resolução nº 011/2013-CEPE/UFRR determinam que a avaliação deve considerar o desempenho em ao menos três atividades acadêmicas, sendo obrigatória a atividade de ensino. 6. Não foi comprovada, por meio documental, a efetiva realização de atividade de ensino pela autora nos períodos avaliados, requisito indispensável para a progressão funcional, conforme reconhecido pela universidade e registrado na sentença. 7. A situação de exercício provisório fora da sede da instituição, mesmo que decorrente de acompanhamento de cônjuge militar, não constitui exceção prevista na legislação ou nos normativos internos que dispense a avaliação formal do desempenho ou a exigência da atividade docente. 8. A invocação dos princípios da isonomia e da proteção à unidade familiar não afasta a exigência legal de comprovação da docência para progressão funcional. 9. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido da obrigatoriedade do cumprimento cumulativo dos requisitos legais para a progressão funcional de servidores docentes. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo já fixada na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional na carreira de magistério federal exige, cumulativamente, o cumprimento de interstício de 24 meses e a aprovação em avaliação formal de desempenho. 2. A atividade de ensino é requisito essencial e insubstituível para a progressão funcional, salvo exceções expressas em lei ou normativos internos. 3. A condição de exercício provisório por acompanhamento de cônjuge militar não afasta a exigência de comprovação do desempenho docente. 4. Princípios constitucionais, como o da proteção à unidade familiar, não autorizam o afastamento de requisitos objetivos previstos em lei." Legislação relevante citada: Lei nº 12.772/2012, art. 14, §2º; Portaria MEC nº 554/2013, arts. 5º e 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 0004524-73.2017.4.01.3300, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 – Primeira Turma, PJe 13/08/2024; AC 1056692-57.2021.4.01.3700, Des. Fed. Morais da Rocha, TRF1 – Primeira Turma, PJe 19/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000343-02.2024.8.26.0660

ID: 302373723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-02.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DEIGDS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GASPAROTTO

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CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-02.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jociel Deigds dos Santos - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo pro… Processo 1000343-02.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jociel Deigds dos Santos - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo proposto pelo INSS a fls. 168/174, que contou com a concordância da parte autora a fl. 206. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Oficie-se para implantação do benefício. Com a resposta, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-seofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido,acerca doteor do ofício requisitório,para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF - 3.ª Região. Desde já,fica deferida a expedição de alvará de levantamentodos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es),salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar oe-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida,tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. P.C.I. - ADV: CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 447143/SP), CARLOS GASPAROTTO (OAB 45305/SP)

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Wanda Fernandes De Moraes x Banco Safra S/A

ID: 306245577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000998-39.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDA FERNANDES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL POLONI JUNIOR

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ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000998-39.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1000500-91.2022.8.26.0450) (processo principal 1000500-91.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wanda Ferna… Processo 0000998-39.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1000500-91.2022.8.26.0450) (processo principal 1000500-91.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wanda Fernandes de Moraes - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Observo que o executado interpôs embargos de declaração em relação à decisão de fls. 79/80, alegando contradição, posto que o autor disponibilizou valores na conta da autora e, na decisão, foi reconhecido que o seu crédito foi extinto em outro processo, logo não haveria valores a receber pela autora, uma vez que seu crédito deveria ter sido extinto no feito nº 1000343-55.2021.8.26.0450 (fls. 83/87). A exequente manifestou-se sobre os embargos afirmando que o devedor quer rediscutir o que já decidido (fls. 93/96). Pondero que na fase de conhecimento em segunda instância foi dado provimento ao recurso da autora, com os seguintes dizeres: "Há informação que o réu tenha anotado como novo empréstimo o pacto com numeração, valor e datas diversas, vide folhas 115: ofício do INSS valor de R$ 849,15, com início em 05/11/2021 e exclusão em 04/2022, data que coaduna com a liminar desta ação. Não há como encampar a versão trazida pelo réu, seja por qualquer ângulo que se observe. Nesse compasso, não cumpriu o réu o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, no tocante à declaração de inexistência de relação jurídica, procede a pretensão inicial, com o dever da instituição financeira de ressarcir o consumidor, pelos valores indevidamente debitados de seu benefício, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual [...] No que tange ao dano moral, inegável que o autor sofreu um abalo, ao se deparar com descontos de empréstimo não contratado em seus escassos recursos e por tão longo período. A hipótese em questão não se trata de mero aborrecimento ou simples dissabor, mas sim de inegável dano,caracterizador de prejuízo moral, que no caso é in re ipsa, de modo a tornar desnecessária a demonstração de prejuízos, no que tange ao dano moral experimentado. No que toca ao valor da indenização, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco reais), com correção a partir desta data, nos termos da súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, e incidência de juros moratórios legais a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual." Assim, o crédito da autora se refere às parcelas descontadas indevidamente (reconhecidas no v. Acórdão) acrescidas da indenização por dano moral. Logo, como o crédito do executado já tinha sido definido e extinto no outro feito, não há nada a ser compensado nestes autos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão de fls. 79/80, como proferida. Decorrido o prazo recursal, tornem-se os autos conclusos para extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação. - ADV: MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP)

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Bradesco Seguros S/A x José Antonio Coleti

ID: 300687733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-55.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO COLETI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-55.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-55.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: Bradesco Seguros S/A - Apdo/Apte: José Antonio Coleti - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso da ré, e deram parcial provimento ao recurso do autor.V.U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO, A TÍTULO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS APTAS A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESCONTOS DE MÁ-FÉ E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FORMA DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO INFORMATIVO Nº 803 DO E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO MATERIAL A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO. DANOS MORAIS. REQUERENTE COM IDADE JÁ AVANÇADA E QUE FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURAM COMO RÉUS EM DIVERSOS PROCESSOS FUNDADOS NA MESMA COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL E REITERADA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS APOSENTADOS QUE DEVE SER COIBIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMARES RAZOÁVEIS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SP, EM VISTA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CONJUGADA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, PARA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES PROPORCIONAIS À DURAÇÃO DO FEITO, O VOLUME DOCUMENTAL, O PROVEITO ECONÔMICO POSTULADO E, PRINCIPALMENTE, O GRAU DE ZELO E EMPENHO DOS RESPECTIVOS PATRONOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000343-34.2023.8.11.0052

ID: 311977983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-34.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO FRANCISCO ALVES

Intimação

Advogados:

RENATA TAMYRES FAUSTINO DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000343-34.2023.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FRANCISCO ALVES Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000343-34.2023.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FRANCISCO ALVES Trata-se de ação penal movida em face de MAURICIO FRANCISCO ALVES pela prática do delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Foi prolatada sentença (ID 171123354) condenando o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, e 10 (dez) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade (seis meses de detenção) por uma pena restritiva de direitos (perdimento dos valores - fiança), além da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. O réu interpôs Recurso de Apelação (ID 171990243) para o fim de estabelecer o tempo mínimo de suspensão do direito de dirigir em relação a condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB e cassar o perdimento da fiança. O acórdão (ID 194187544) concedeu PROVIMENTO ao recurso manejado pelo réu somente para redimensionar a pena acessória para o período de 02 (dois) meses a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença proferida por este Juízo. A Defesa do réu interpôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise e decisão acerca do pleito de cassação do perdimento da fiança (ID 194187550). O acórdão (ID 194187559) DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, afastando o perdimento da fiança prestada, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Penal [quebramento e perdimento da fiança], de modo que o seu valor deve servir “ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa” [art. 336 do CPP]. Assim, somente aperfeiçoou o julgado para cassar o perdimento da fiança, mantendo inalterada a condenação. Portanto, a pena acessória foi redimensionada para o período de 02 (dois) meses a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e cassou-se o perdimento da fiança de modo que seu valor deve servir “ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa” [art. 336 do CPP]. Pois bem. Diante do exposto, em obediência ao acórdão proferido e à sentença prolatada, proceda com a consequente distribuição da guia de execução e executivo de pena no sistema SEEU, devendo ser certificada a numeração do SEEU gerado, bem como realizada a comunicação ao TRE, DETRAN e demais providências cabíveis antes do arquivamento dos autos. De tudo cumprido e certificado, arquivem-se, com as baixas e anotações de praxe. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Ademir Carlos Pimentel x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 316634322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-52.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO ITAUCARD S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S/A SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SS REIS E SANTOS AUTOMOVEIS LTDA THF COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA TOP CAR MULTIMARCAS (THAYNA DA SILVA MAMER)

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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EDUARDO CHALFIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANGELO JOSE MORENO

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ALLAN BURDMAN

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Processo 1000343-52.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Carlos Pimentel - Ss Reis e Santos Automoveis Ltda - - Top Car Multimarcas (Thayna da Silva Mamer… Processo 1000343-52.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Carlos Pimentel - Ss Reis e Santos Automoveis Ltda - - Top Car Multimarcas (Thayna da Silva Mamer) - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco Itaucard S.A - - THF Comércio de Automóveis LTDA - - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. Fls. 923/924: Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte interessada trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), ALLAN BURDMAN (OAB 386583/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP)

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G. A. V. e outros x S. S. L.

ID: 314664981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000343-65.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

S. S. L.

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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Processo 1000343-65.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.A.V. - - R.A.S. - S.S. - Vistos em saneamento. I. A parte requerida SAVEGNAGO SUPERM… Processo 1000343-65.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.A.V. - - R.A.S. - S.S. - Vistos em saneamento. I. A parte requerida SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA. alega ilegitimidade passiva. Os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017). Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. A parte autora pretende responsabilizar a requerida a partir da prova dos fatos que pretende produzir e dos fundamentos de direito que deduziu. Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação ao requerido e dos que a esta resistem. O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar. II. O feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. III. As partes não requereram produção de provas na audiência de conciliação. A parte requerida formulou requerimento genérico de provas em sua contestação. Se é certo que, a despeito da previsão do art. 319, inciso VI do Código de Processo Civil, a jurisprudência é complacente com o pedido genérico de produção de provas formulado na peça inicial, o mesmo não ocorre quando já finda a fase postulatória e quando a marcha processual alcança a fase instrutória, pois, neste momento, uma vez já delimitadas as questões controvertidas pelo confronto entre petição inicial e peça de resistência, já é possível delimitar e postular as provas específicas que pretende produzir. No presente caso, não foi justificada a pertinência e necessidade da produção de provas, sendo que, havendo protesto genérico, entende-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual. Afinal, posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Indefiro, portanto, o pedido de produção de provas formuladas pelo requerido, já que não justificada sua pertinência na audiência de conciliação. IV. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

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Gisele Pereira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278822436

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000343-96.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000343-96.2025.5.02.0009 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000343-96.2025.5.02.0009 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c4b11 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, tendo em vista os cálculos e manifestações das partes (id. e17dde6, id. fe322cf, id. a838b7b e id. edc3a92). Com base nos documentos juntados pela reclamada em id. 399aff5 e de acordo com as decisões proferidas nos autos principais (id. 4c0d118, id. a2ea3d7 e id. 57fd960), verifico que a reclamada cumpriu intempestivamente a obrigação de fazer em relação à autora. Por outro lado, esclareço que a multa diária (R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador) não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o crédito (principal) ora liquidado (art. 412 do Código Civil). Acrescento, por fim, que em razão do futuro requisitório de pequeno valor que se formará, os valores deveriam ser atualizados em observância aos termos da EC nº 113/2021 e da resolução nº 303/2019 do CNJ, sendo que a a decisão proferida pelo STF na ADC nº não aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública. HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado do processo nº 1001110-91.2021.5.02.0004, os valores apurados pela Secretaria da Vara (id. 4d9114d), para fixar a condenação, atualizada até 31/01/2024, em: Principal (IPCA-E + Taxa Selic) R$ 6.170,96 Juros de Mora R$ 0,00 Total atualizado R$ 6.170,96 INSS Recte R$ 0,00 IRRF Recte R$ 0,00 Acrescento ao total supra, a multa (pelo descumprimento parcial da obrigação de fazer), pela reclamada, no importe de R$ 6.170,96 (atualizados até 31/01/2024). Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. Diante da natureza indenizatória dos títulos deferidos, não há recolhimentos previdenciários e fiscal incidentes. Custas isentas. Intimem-se, sendo a reclamada em conformidade com os termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, com os respectivo registro no GPREC. Comprovado o pagamento, libere-se à parte reclamante seu crédito líquido, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE PEREIRA DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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