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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mogi Das Cruzes x Joalheria Relojoaria Nanako Ltda

ID: 260105064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000394-16.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

JOALHERIA RELOJOARIA NANAKO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIC FERNANDES ZARAMELLO

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EMIDIO PICCORONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000394-16.2025.5.02.0492 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOGI DAS CRUZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000394-16.2025.5.02.0492 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOGI DAS CRUZES : JOALHERIA RELOJOARIA NANAKO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d16a1cf proferido nos autos. DYNY DESPACHO Por e-mail datado de 16/04/2025, o sindicato-autor solicita esclarecimentos quanto à audiência designada. O presente feito foi distribuído como sumaríssimo com marcação de audiência "Una (rito sumaríssimo)" para o dia 22/04/2025, às 12h00. Diante da determinação do Juízo de retificação na autuação para constar o tipo de ação correto (ação de cumprimento), a Secretaria da Vara cumpriu o determinado, e as partes foram devidamente intimadas da audiência. Esclareço, ainda, que a Secretaria procedeu à retificação do tipo de audiência "Una (rito sumaríssimo)" para o tipo de audiência correto "Una". Em razão disso, na aba "Audiências e Sessões" constou a audiência do tipo "Una (rito sumaríssimo)" como cancelada, mas a data e o horário restaram mantidos como audiência "Una" designada. Registre-se que não consta do andamento processual nenhuma informação ou despacho de cancelamento de audiência. Ademais, conforme observado pelo sindicato-autor, na aba "Audiências e Sessões" constava corretamente a audiência "Una" designada para 22/04/2025 às 12h00, a qual foi realizada, conforme ata de audiência de ID 75c7148. Por fim, registre-se que tanto o e-mail quanto a petição do sindicato-autor de ID 8a96c00 foram apresentados em datas em que não havia expediente na vara em razão da Semana Santa e Tiradentes (de 16 a 21/04/2024) e a audiência foi realizada logo após o feriado prolongado. Assim, ficam mantidos os termos da ata de audiência. Ao ajuizar nova ação, observe o sindicato-autor a indicação do tipo de ação correto. Int. SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOGI DAS CRUZES

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Carlos Jose Souza x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 258001719

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-06.2020.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SOUZA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-06.2020.5.02.0067 : CARLOS JOSE SOUZA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-06.2020.5.02.0067 : CARLOS JOSE SOUZA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 087a815 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RENATO VIANA LOSADA DECISÃO HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamada (id b21319f ), fixando o valor bruto da condenação em R$ 23.858,08 em 30/04/2025, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do ente previdenciário nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Considerando o pagamento realizado pela reclamada, id 52df7f8 , bem como a atualização das contas de liquidação até a data do efetivo pagamento, os valores serão liberados da seguinte forma: R$ 18.108,61 - Reclamante;R$ 942,60 - Advogado do reclamante; No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar manifestação acerca dos valores, sendo que o silêncio importará anuência. Se impugnadas as contas, voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada pendente, expeçam-se os alvarás. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessários peticionamentos e diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Carlos Jose Souza x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 258001723

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-06.2020.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SOUZA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-06.2020.5.02.0067 : CARLOS JOSE SOUZA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-06.2020.5.02.0067 : CARLOS JOSE SOUZA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 087a815 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RENATO VIANA LOSADA DECISÃO HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamada (id b21319f ), fixando o valor bruto da condenação em R$ 23.858,08 em 30/04/2025, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação do ente previdenciário nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Considerando o pagamento realizado pela reclamada, id 52df7f8 , bem como a atualização das contas de liquidação até a data do efetivo pagamento, os valores serão liberados da seguinte forma: R$ 18.108,61 - Reclamante;R$ 942,60 - Advogado do reclamante; No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar manifestação acerca dos valores, sendo que o silêncio importará anuência. Se impugnadas as contas, voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada pendente, expeçam-se os alvarás. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessários peticionamentos e diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE SOUZA

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Tatiana Coutinho Dias x Ourovile Buffet E Eventos - Eireli - Epp e outros

ID: 257169183

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-30.2018.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA COUTINHO DIAS

Polo Passivo:

OUROVILE BUFFET E EVENTOS - EIRELI - EPP WILIAM ARYCLENES RAFAEL DE MELO

Notificação

Advogados:

CAMILA CRISTINE ORTEGA NICODEMO DE FREITAS

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SILVIO DOS SANTOS NICODEMO

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-30.2018.5.02.0017 : TATIANA COUTINHO DIAS : OUROVILE BUFFET E EVENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-30.2018.5.02.0017 : TATIANA COUTINHO DIAS : OUROVILE BUFFET E EVENTOS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c5fe4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEILA MARIA DE FARIA Assistente de Secretaria DESPACHO ID f41ce4f: Defere-se o requerido pela Exequente, quanto à expedição de ofício à empresa empregadora do Executado WILIAM ARYCLENES RAFAEL DE MELO, CPF 083.921.864-86, CASATUAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.635.038/0001-66, atual CMK MÓVEIS LTDA., para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia dos holerites de referido empregado dos últimos doze meses. Ressalte-se que o não cumprimento do acima determinado implicará desobediência a ordem judicial, passível das sanções legais pertinentes. Para tanto, concedo ao presente despacho força de ofício, devendo ser encaminhado a referida empresa empregadora por meio de correspondência eletrônica, no endereço: "casaatual@casaatual.com.br". Cumprida a determinação, intime-se a Exequente para manifestação em 15 dias, indicando meios eficazes para o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 878 da CLT. Atente a Exequente que não serão deferidas reiterações das diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial dos executados, pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas para viabilizar a satisfação da obrigação, cuja conclusão se direcione a finalidades definidas. Igualmente, as matérias já decididas não poderão ser revisadas por esse Juízo (artigos 494, 505 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Na negativa, sobreste-se o feito, observando-se o disposto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA COUTINHO DIAS

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Clayton De Andrade Lima e outros x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 256249602

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000394-60.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE ANDRADE LIMA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO AURINO REIS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-60.2023.5.02.0015 : CLAYTON DE ANDRADE LIMA : PILAR EMPREENDIMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000394-60.2023.5.02.0015 : CLAYTON DE ANDRADE LIMA : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d18ba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 10 de abril de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação no juízo da recuperação judicial, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DE ANDRADE LIMA

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Adriana Alves Dos Santos De Macedo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330977010

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-35.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS DE MACEDO BENEDITO EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KELSON WILLIAMS GOUVEIA DE LIMA KW LIMA SERVICOS LTDA LILIAN SUZANA DE FARIA MARTA CARDOZO DA SILVA LIMA NATHALIA LIMA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-35.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ADRIANA ALVES DOS SANTOS DE MACEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-35.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: ADRIANA ALVES DOS SANTOS DE MACEDO RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f29662 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DECISÃO Id.f89d745: O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a reclamada para contrarrazões no prazo legal. Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT2ª região, observando-se as formalidades de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALVES DOS SANTOS DE MACEDO

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Processo nº 1000394-03.2025.8.11.0108

ID: 335567709

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000394-03.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE GUIA DA SILVA AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELENE GUIA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY NOGUEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000394-03.2025.8.11.0108 Autor: SUELENE GUIA DA SILVA AGUIAR registrado(a) civilmente c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000394-03.2025.8.11.0108 Autor: SUELENE GUIA DA SILVA AGUIAR registrado(a) civilmente como SUELENE GUIA DA SILVA AGUIAR Réu: AGRO-LOBO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Vistos. Analisando os autos, verifico que foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes os elementos necessários para o regular processamento da demanda. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, recebo a petição inicial e determino as seguintes providências: Encaminhe-se os autos para designação de audiência de conciliação ao Cejusc Virtual Estadual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC. Havendo desinteresse pelo requerido na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). Com a vinda de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Allan Richard Gimenes e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 334989226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000394-92.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN RICHARD GIMENES LETíCIA ANSELMO GIMENES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BACAYOCOA BORGES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1000394-92.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Allan Richard Gimenes - - Letícia Anselmo Gimenes - DECOLAR.COM LTDA - Deverá a parte req… Processo 1000394-92.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Allan Richard Gimenes - - Letícia Anselmo Gimenes - DECOLAR.COM LTDA - Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." . - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), GABRIEL BACAYOCOA BORGES (OAB 444916/SP), GABRIEL BACAYOCOA BORGES (OAB 444916/SP)

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Transkuhl Transportadora Eireli Me x Marquezi Serviços Administrativos Ltda

ID: 335506313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000394-94.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSKUHL TRANSPORTADORA EIRELI ME

Polo Passivo:

MARQUEZI SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN EDUARDO DE CASTRO

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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Processo 1000394-94.2025.8.26.0363 - Embargos à Execução - Pagamento - Transkuhl Transportadora Eireli Me - Marquezi Serviços Administrativos Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no… Processo 1000394-94.2025.8.26.0363 - Embargos à Execução - Pagamento - Transkuhl Transportadora Eireli Me - Marquezi Serviços Administrativos Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Verifica-se que o feito se encontra em termos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem preliminares pendentes de apreciação. Não se verificam nulidades ou irregularidades processuais que obstem o prosseguimento da demanda. A controvérsia fundamenta-se na exigibilidade de dois cheques no valor total de R$ 9.600,00, emitidos pela embargante e protestados pela embargada. A embargante alega que os títulos foram indevidamente cobrados, pois os valores já teriam sido compensados mediante prestação de serviços à empresa terceira Armazém Central de Acabamentos Ltda., não sendo, portanto, devedora da embargada. A embargada, por sua vez, sustenta a validade dos cheques protestados, afirmando não haver comprovação de quitação ou compensação da dívida. Fixo os pontos controvertidos: A a legitimidade dos cheques apresentados na execução. A existência ou não de prova documental robusta de quitação, compensação ou novação da dívida. A validade da cobrança efetuada pela embargada e a eventual responsabilização por cobrança indevida. A embargante requereu a produção de prova oral testemunhal, para comprovar a alegada compensação dos valores com prestação de serviços. Todavia, entende-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza predominantemente documental, estando os elementos essenciais da causa já delineados pelas provas constantes nos autos. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz pode indeferir as provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova oral. Decorrido prazo recursal da presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Mogi Mirim, 24 de julho de 2025. - ADV: RENAN EDUARDO DE CASTRO (OAB 452511/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP)

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Estado De São Paulo x Jefferson Miguel Posidonio De Oliveira

ID: 328464259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020091-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON MIGUEL POSIDONIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020091-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Miguel Posidonio de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM, À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, E SE TAL MUDANÇA SE APLICA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEJEM É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DESTINADA A PAGAR O POLICIAL MILITAR POR TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA, SENDO CONSIDERADA PRO LABORE FACIENDO, O QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013 PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, NÃO PODE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM, POIS O CARÁTER DA VERBA DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0000045-73.2021.8.26.9053 REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O DEJEM, COM BASE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, EM ANALOGIA COM A SÚMULA 463 DO STJ. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA, POIS COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. LEI ESTADUAL 17.293/2020, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227/2013. ART. 153, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045014-25.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002332-74.2022.8.26.0543; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008251-06.2023.8.26.0609; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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