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"1000394-06.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

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Processo nº 0806320-97.2024.8.15.0131

ID: 292796316

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806320-97.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS DE MELO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRADE FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806320-97.2024.8.15.0131 Polo Ativo: SEVERINA DE LIMA BERTOLDO Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. e BRADESCARD PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Após sentença que homologou o acordo firmado entre a parte autora e o Banco do Brasil, a promovente discordou da parte da sentença que extinguiu a obrigação integral, em razão da solidariedade pelos eventos questionados na Inicial. Não é o caso dos autos. A inicial questiona uma suposta fraude bancária perpetrada contra a autora. O Banco do Brasil ofereceu acordo, o que foi aceito pela promovente. Como já analisado em sentença homologatória do acordo: (...) Ressalto, por oportuno, que, no presente caso, em virtude da cadeia de responsabilidade delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, trata-se o caso descrito na Inicial de responsabilidade solidária, decorrente de expressa previsão legal para a reparação de eventuais danos, ao passo que concorrem dois réus, sendo cada um obrigado à dívida toda. Nesse viés, não se pode olvidar que, em razão da solidariedade do caso em tela, o adimplemento por uma das partes devedoras, implica a extinção da obrigação. (...) Portanto, o acordo entabulado entre a promovente e o Banco do Brasil põe fim à demanda em decorrência do instituto da solidariedade entre os réus, cabendo à parte requerente sopesar essa circunstância ao firmar acordo com um dos corresponsáveis solidários, pois uma das consequências processuais é a extinção da obrigação e, por via de consequência, do processo. Nesse sentido, o artigo 844 do Código Civil aduz: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No caso, o fato de as partes, em diálogo com a preposta do Banco do Brasil, terem aduzido que o processo seria extinto apenas em face do banco retromencionado em nada altera a previsão legislativa do Código Civil de que a transação celebrada entre um dos devedores e o credor extingue a totalidade da obrigação, ainda mais no caso em tela em que não houve prejuízo à promovente, que teve ressarcido o prejuízo material advindo da fraude de forma integral. Dessa forma, prevalece a norma de ordem pública do Código Civil, que não pode ser substituída pela vontade das partes, ainda que expressamente as partes acordem sobre a continuidade do procedimento em relação à outra ré. Nesse viés: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORES E UMA DAS RÉS. EXTENSÃO DOS EFEITOS À RÉ SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) O acordo celebrado entre os autores e a ré Delta foi firmado após o ajuizamento da ação, o que não afeta a ausência de interesse de agir na petição inicial. A transação estabeleceu quitação plena das obrigações da ré Delta e reconheceu expressamente a permanência da pretensão em relação à corré Latam, nos termos do art. 282, parágrafo único, do Código Civil. Ainda que o termo de transação mencione a continuidade da ação em face da ré Latam, a responsabilidade solidária entre as rés impõe a extensão dos efeitos do acordo à parte que não participou da transação, conforme dispõe o art. 844, § 3º, do Código Civil. A jurisprudência do TJSP pacificou entendimento de que o acordo celebrado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, ensejando a extinção do processo quando a quitação for plena e abranger integralmente os danos reclamados. A extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, diante da homologação da transação. Os honorários de sucumbência, por força do acordo celebrado, estão compensados. As custas serão divididas em partes iguais entre autores e rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O acordo celebrado com um dos devedores solidários, com quitação plena e irrestrita, estende seus efeitos à outra parte solidariamente responsável, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. A extinção do processo nesse contexto deve ocorrer com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. Os honorários de sucumbência, pelos termos do acordo, serão suportados pela parte que contratou o respectivo advogado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; CC, arts. 844, § 3º, e 942, segunda parte; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000394-50.2022.8.26.0541, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 24.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1003433-70.2020.8.26.0009, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 18.01.2021. (TJSP; Apelação Cível 1047631-74.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) - Grifos acrescidos Trata-se de mero inconformismo, o que não autoriza modificação dos efeitos da sentença, ainda mais por intermédio de Embargos de Declaração. Nesse viés: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000394-06.2023.8.26.0609"

Processo nº 0806320-97.2024.8.15.0131