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Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 259639614

Tribunal: TRT16 Órgão: Pleno Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0016221-86.2023.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA GRECIA ALMEIDA RIZZO FONTANELA ANDREFSON FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHAO - ANOREG - MA DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO DIEGO DA CONCEICAO SILVA ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO EVELISE CRESPO GONCALVES MEISTER FELIPE CHAGAS BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

HIDALGO JOSE NEPOMUCENO LEDA

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MARLON JACINTO REIS

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GUSTAVO SANTOS GOMES

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NATANAEL GONCALVES GARCEZ

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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ELLEN SILVA GOMES

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FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

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ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR IRDR 0016221-86.2023.5.16.0000 REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO nº 0016221-86.2023.5.16.0000 (IRDR) REQUERENTE: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RELATOR: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado para definir a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas, sem titular concursado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do Estado ou do Cartório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há sucessão trabalhista do tabelião interino em relação ao titular anterior, pois o interino, como agente estatal, não recebe a titularidade da unidade econômica, requisito essencial para a sucessão trabalhista, permanecendo a serventia sob responsabilidade do Estado. 4. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia extrajudicial vaga durante a interinidade, visto que o tabelião interino atua como seu preposto. 5. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade é da pessoa que gerencia a serventia, titular ou interino. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas conhecido e julgado procedente. Teses de julgamento: 7. Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função. 8. O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade. 9. A serventia extrajudicial não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 236, caput e §3º; Lei nº 8.935/94, arts. 20, 21, 39 e § 2º; Resolução CNJ 80/2009, art. 3º e § 4º; Resolução GP 15/2018 do TJ/MA, art. 6º; Provimento CNJ 77/2018, art. 6º; Provimento CNJ 149/2023; Provimento CNJ 176/2024, arts. 71-A a 71-T, especialmente 71-F, 71-I e 71-M a 71-N; Resolução GP nº 74/2023 do TJ/MA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 808202, Tema 779; STF, RE 842.846; TST, Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109; TST, E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111; TST, RO nº 0016984-44.2020.5.16.0016; TST, RO nº 0016886-95.2020.5.16.0004; TST, RR-1000461-31.2020.5.02.0241; TST, RR-1000974-81.2020.5.02.0052; TST, RO nº 0016925-38.2020.5.16.0022; TST, RO nº 0016838-19.2019.5.16.0022; TST, RR-0000571-49.2022.5.08.0002; TST, AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292; TST, OJ 91 da SbDI-1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Presidente do Tribunal, na condição de Desembargador votante, durante a 16ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma, realizada no dia 31 de maio de 2023, no julgamento dos Recursos Ordinários interpostos nos Processos n. 0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023. Incidente admitido conforme acórdão de ID d5dae72 (fls. 46/51). Manifestações dos terceiros interessados, partes nos processos originais, e da associação incluída como amicus curiae (fls. 69/1014). O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID 5ec99b9, revendo posicionamento anterior, opinou pela fixação das seguintes teses jurídicas: I) A mudança de titularidade de cartório extrajudicial, desde que haja continuidade na prestação de serviços, ocasiona a sucessão trabalhista, de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época da sucessão, não havendo responsabilidade do Tabelião sucedido. II) Os Tabeliãs interinos ou interventores, designados para o exercício de função delegada, de caráter precário e provisório, não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria de agentes estatais, razão pela qual não assumem os riscos do negócio durante o período da interinidade. III) No período de interinidade é o próprio Estado quem exerce, diretamente, o serviço público, de modo que não há como afastar sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas verbas trabalhistas devidas. e pugna pela aplicação da tese jurídica fixada em todos os processos, presentes e futuros, para que seja reconhecida a sucessão trabalhista na mudança de titularidade do cartório, ainda que interinamente, e para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do poder público pelas verbas trabalhistas devidas durante o período de interinidade. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Incidente admitido observado o rito do Código de Processo Civil, tendo sido fixado o tema "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?". Ratificada a admissibilidade. MÉRITO A questão submetida a este Tribunal Pleno demanda análise acurada e ponderação dos diversos argumentos e entendimentos jurisprudenciais existentes. Como visto por ocasião da admissibilidade, tanto este Regional quanto o TST possuem julgados em sentidos opostos, o que enseja a utilização deste instrumento de uniformização jurisprudencial. Limitando o contexto, está em busca a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas em caso de substituição por tabeliães interinos em serventias extrajudiciais vagas. A tese da sucessão trabalhista é aceita nas hipóteses de troca de titular da serventia extrajudicial. Tratando-se de atividade econômica, a alteração da figura do empregador e a continuidade na prestação de serviços levam ao reconhecimento da sucessão. A aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT entre os titulares fez surgir o argumento de que ao sucessor interino se deve aplicar a mesma lógica jurídica: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE. Conquanto a forma regular de ingresso na atividade notarial e de registro dependa de aprovação em concurso público, na forma do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, a ocupação da serventia por Oficial interino não impede a caracterização de sucessão trabalhista e consequente responsabilidade deste quanto aos encargos trabalhistas daqueles empregados que continuaram prestando serviço ao novo titular, pois não obstante o caráter precário e as limitações administrativas e legais, é certo que ocorre, nessa hipótese, a transferência da unidade econômico produtiva para a pessoa física do novo titular, bem como a continuidade da prestação de serviço em seu benefício, sendo que passa a exercer as mesmas atividades próprias do oficial titular, estando sujeito assim às mesmas responsabilidades, sendo essa a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10807-73.2019.5.03.0109, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022) (grifos nossos) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. (...) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESCRIVÃO SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. 1. A ocupação da serventia como substituto não exime o reclamado da responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porquanto a sua designação, ainda que em caráter precário, é feita para responder pelo ofício, o que inclui o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, sob pena de haver um vácuo na titularidade de tal responsabilidade. Nesse sentido já decidiu esta colenda SBDI-I quando do julgamento do processo TSTE-ED-RR-167600-43.2005.5.03.0008, da relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT de 06/08/2010. 2. Nesse contexto, tem pertinência a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a alteração na titularidade da serventia e a continuidade na prestação de serviços revelam-se suficientes ao reconhecimento da sucessão para fins trabalhistas. 3. Tem-se, assim, que, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão proferida pela Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista interposto pelo quarto reclamado, não havendo falar, na hipótese, em afronta ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 22/05/2015). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 10 e 448 da CLT, uma vez evidenciada a transferência da unidade notarial e a continuidade da prestação de serviços pela empregada, está configurada a sucessão trabalhista e subsiste a responsabilidade do oficial do serviço cartorário, mesmo que tenha assumido interinamente. Assim, havendo um novo delegatário dos serviços com a também permanência do contrato do empregado, é do novo oficial a responsabilidade pelos haveres trabalhistas. Recurso ordinário conhecido e provido. (1ª Turma, 0016984-44.2020.5.16.0016, Relator(a): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR, Assinatura: 21/08/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TABELIÃO SUBSTITUTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Verificadas a transferência da unidade econômica produtiva à pessoa física do novo titular da serventia extrajudicial e a continuidade da prestação de serviços em benefício do tabelião substituto, resta configurada a sucessão trabalhista. (1ª Turma, 0016886-95.2020.5.16.0004, Relator(a): MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Assinatura: 22/07/2022). No entanto, há o entendimento de que a situação de interinidade destoa da hipótese de sucessão entre titulares. O tabelião interino não recebe a titularidade da unidade econômica, vez que a serventia permanece sob a responsabilidade do Estado, que o designa para exercer a administração. Sobressai o caráter transitório, a ausência de ânimo definitivo. Nesses casos, não seria possível imputar ao substituto a responsabilidade trabalhista: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DEFINITIVO A RESTRINGIR OS PODERES DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR (OU DE SEU ESPÓLIO) PELA SATISFAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LHE FOI DIRIGIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público. Por essa peculiaridade, ao contrário do que ocorre no campo privado, a assunção do serviço nos cartórios extrajudiciais se dá por delegação do Estado ao titular regularmente aprovado em concurso, ou à pessoa designada a título precário, para assumir provisoriamente a função, com vistas a atender o interesse público na continuidade da prestação dos serviços, sem vinculação com os lucros gerados durante a gestão do tabelião anterior. Nessas circunstâncias, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista enseja indispensável adequação. Não se olvida a existência de jurisprudência já consolidada nesta Corte, quanto à sucessão por titular definitivo, quando há continuidade do contrato de trabalho, transferindo-se a responsabilidade integral pelas verbas devidas, nos exatos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Todavia, mesmo para quem defende esse entendimento, há de se ter por necessária a presença do ânimo definitivo da titularidade do cartório. Mutatis mutandis, durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes autos, pelo falecimento do tabelião anterior, não se verificam as condições necessárias à aplicação dos efeitos da sucessão trabalhista . Nessa hipótese há de permanecer a responsabilidade do ex-empregador (ou de seu espólio) pela satisfação dos créditos trabalhistas do período em que a prestação de serviços lhe foi dirigida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1000974-81.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO INTERINO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. O tabelião interino atua durante o período de vacância da delegação da serventia, em caráter precário e como um preposto do Estado, de forma que não assume os riscos da atividade econômica nem aufere seus lucros e, consequentemente, não deve responder por obrigações trabalhistas dela decorrentes. Recurso conhecido e provido. (1ª Turma, 0016925-38.2020.5.16.0022, Relator(a): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Assinatura: 06/10/2022). CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com a reiterada jurisprudência do TST, não se configurou sucessão trabalhista, quando as verbas postuladas decorrem exclusivamente da relação de emprego mantida com o titular anterior do cartório e não havendo a continuidade da prestação de serviços pela empregada em relação ao novo titular. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2ª Turma, 0016838-19.2019.5.16.0022, Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Assinatura: 24/05/2023). Ambas as posições têm seus fundamentos, e a variedade de decisões expõe a validade dos argumentos e a dificuldade de se chegar a um consenso. Como proposta para a solução deste IRDR, encaminho as razões pelas quais entendo deve ser dada primazia à segunda tese. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Os notários e oficiais de registro são particulares em colaboração com a Administração Pública que têm seus atos fiscalizados pelo Poder Judiciário. O ingresso na carreira depende aprovação em concurso público, e as serventias não devem ficar vagas por mais de seis meses (art. 236, §3º, da CF). Ao assumir, o tabelião titular recebe do Estado toda a unidade econômica, para exercer a atividade em nome próprio. O gerenciamento administrativo e financeiro é da responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei 8.935/94). Assim, poderá, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados (artigo 20) e deverá estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. No que diz respeito ao âmbito da legislação trabalhista, o próximo titular designado, por nomeação ou remoção, poderá optar por manter os empregados ou rescindir os vínculos. Nos casos de continuidade de prestação de serviços, haverá sucessão trabalhista. Nas hipóteses de vacância da serventia (extinção da delegação, artigo 39 da Lei 8.935/94), o Estado, visando a continuidade do serviço público, designará substituto, não devendo a serventia permanecer vaga por mais de seis meses (artigo 16). O interino será um gestor temporário. Na forma da Resolução CNJ 80/2009: Art. 3º Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. [...] § 4º Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça. No âmbito estadual, a Resolução GP 15/2018 do Tribunal de Justiça endossa as vedações, em seu art. 6º (fl. 353): Art. 6º Aos interinos/interventores é defeso contratar novos funcionários, aumentar salários (salvo em decorrência de ajuste do salário mínimo nacional vigente), aumentar valores de contratos de locação ou de prestação de serviços, firmar novas locações de bens móveis ou imóveis, adquirir equipamentos, efetuar construções e/ou reformas de qualquer natureza, contratar serviços de terceiros que onerem a unidade, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Além disso, são estabelecidas as regras para remessa mensal das prestações de contas por parte dos interinos, para fins de controle e fiscalização da atividade por eles exercida. Irregularidades não sanadas podem levar à abertura de processo administrativo para revogação da designação, por quebra de confiança: Art. 3º A prestação de contas apresentada pelos interinos/interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão será recebida pelo setor competente da Corregedoria Geral de Justiça, que, após a análise dos documentos, manifestar-se-á acerca da regularidade da mesma para subsidiar decisão do Corregedor Geral da Justiça. [...] §2° Verificada a existência de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos interinos/interventores, o setor competente comunicará ao Corregedor Geral da Justiça, para verificação de quebra de confiança, em regular processo administrativo. O desempenho da função como preposto do Estado resultou no julgamento do Tema 779 pelo STF, que, no leading case RE 808202, discutiu a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constitucional. O Supremo firmou a seguinte tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Ainda que a tese não trate da responsabilidade dos interinos, justifica o tratamento diferenciado consistente na submissão ao teto remuneratório, por se tratar de agente estatal, o que os afasta da figura do titular. O interino deve repassar o valor excedente ao Tribunal de Justiça (art. 6º do Provimento 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça): "Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal". O Tribunal de Justiça, em suas análises, em decisões do Gabinete da Presidência e do Gabinete do Corregedor Geral de Justiça, conclui pela ausência de responsabilidade dos interinos: Portanto, restou reconhecido o juízo de que os interinos das serventias notarias e de registro atuam como prepostos do Estado delegante (Decisão GP 10412021, fl. 203) Conforme já orientado pela Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão, após provocação desta Corregedoria, em casos de serventia sob interinidade, com sucessão de gestão de um interino para outro, a responsabilidade trabalhista deve ser suportada pela sua renda, cumprindo esclarecer que não há ocorrência do fenômeno da sucessão trabalhista no presente caso, tendo em vista que a interina está sucedendo outra interina, e não titular, sendo certo que a serventia permanece sob o poder estatal, atuando o interino como representante (ou preposto) estatal (Decisão GCGJ 1962020, fl. 380). Além disso, cabe ressaltar a influência do julgamento do RE 842.846, no qual o STF firmou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. Ora, se o Estado deve responder (estritamente quanto aos atos notariais) pelos danos causados a terceiros pelos titulares, que atuam em nome próprio, é de se considerar que deve responder também pelos danos (inclusive obrigações trabalhistas) durante o período de interinidade. Como adendo, há de se ressaltar a possível extrapolação do prazo de vacância da serventia, a agravar a responsabilidade do Estado, por omissão. O CNJ, por meio do Provimento 149/2023, instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Em 23/07/2024, o Código foi alterado pelo Provimento 176/2024, para acrescentar os artigos 71-A a 71-T, na regulação das serventias vagas, considerando, entre outros fundamentos, os dispostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.183/DF e do RE n. 808.202-RG/R, pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco o seguinte regramento: Art. 71-F. O interino, substituto ou delegatário, atua como preposto do Estado e presta serviço público em nome deste, submetendo-se diretamente aos princípios da Administração Pública e ao regime de direito público, devendo prestar contas da regularidade dos atos praticados, sob pena de caracterização de quebra de confiança. [...] Art. 71-I. O interino, independentemente de autorização prévia da autoridade competente, e observadas as regras deste Capítulo e da Resolução CNJ n. 80, 9 de junho de 2009, poderá contratar os empregados que trabalhavam para o anterior delegatário que sejam considerados necessários à continuidade e melhor prestação do serviço público. § 1º A extinção da delegação por qualquer motivo também importa na extinção de todos os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, sendo da responsabilidade deste, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todas as verbas legais pertinentes; § 2º Considerando o caráter personalíssimo da contratação realizada pelo anterior delegatário (Lei n. 8.935/94, art. 20) e o retorno do serviço delegado para o Estado (CF, art. 236), a contratação referida no caput deverá ser formalizada mediante novo contrato de trabalho diante da modificação da situação jurídica inicial, com adequações do patamar remuneratório, se necessário. § 3º O interino deverá identificar os empregados do antigo delegatário que não forem contratados, certificando seu tempo de trabalho de acordo com as informações que constarem do acervo da serventia. § 4º Havendo troca de interinos durante a vacância da serventia, não se faz necessária nova contratação, mas apenas a recepção do empregado, mantendo-se o vínculo trabalhista anterior, apenas com a substituição do empregador. [...] Art. 71-M. Durante o exercício da interinidade, o interino deverá realizar o provisionamento de valores, em conta bancária específica para este fim, que visem a assegurar o futuro adimplemento dos encargos trabalhistas, limitados ao período da interinidade, relativos à concessão de férias, com o acréscimo do 1/3 (terço) constitucional, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa e o aviso prévio indenizado, bem como a incidência dos respectivos encargos previdenciários e FGTS. § 1º. O valor do provisionamento referido no caput integra as despesas mensais de funcionamento da serventia vaga, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim; § 2º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. § 3º Havendo demissão de empregado no curso da interinidade, a autoridade competente poderá autorizar a liberação proporcional da verba provisionada para o pagamento das verbas rescisórias. Art. 71-N. Provida a serventia extrajudicial por concurso, caberá ao interino rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas nos termos do artigo anterior ou, se insuficientes, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, com os recursos de fundo do Poder Judiciário, independentemente dos valores que tenha recolhido ao Tribunal de Justiça durante sua gestão, preferencialmente provenientes da arrecadação do excesso do limite remuneratório dos interinos. Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista. Extraio, portanto, que o CNJ reconheceu a figura do interino como representante estatal e, agora, determina o encerramento dos vínculos dos empregados e nova contratação. Este procedimento vai seguido da determinação de provisionamento, com vistas à quitação de haveres trabalhistas ao final da substituição. Foi criada uma delimitação clara de responsabilidades, referente a cada período de contratação. O vínculo de emprego mantido com o interino será rescindido e quitadas as verbas rescisórias mediante a verba provisionada. Ou seja, a responsabilidade será do Estado, mas mediante o recolhimento promovido pelo tabelião interino, agente estatal. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, a pedido do Estado do Maranhão, se manifestou sobre seu entendimento, mencionando a existência da Resolução GP nº 74/2023 (fls. 490/491): Conforme determinado no art. 7º da Resolução GP n.º74/2023, a responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários das serventias extrajudiciais, no âmbito do Estado do Maranhão, recai sobre os interinos ou interventores, que são os prepostos designados para a gestão temporária da serventia extrajudicial vaga. Esses administradores devem recolher mensalmente as verbas destinadas aos encargos trabalhistas. O provisionamento é feito sobre o salário-base dos funcionários da Serventia, com as respectivas retenções mensais, que incluem férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros encargos. Neste aspecto importante considerar que a responsabilidade do interino ou interventor é tanto de ordem operacional quanto financeira, sendo ele o responsável por assegurar que as verbas trabalhistas sejam corretamente provisionadas e depositadas em conta específica, vinculada a um fundo de renda fixa DI. [...] Denota-se que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas recai sobre os interinos ou interventores designados, que devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução GP n.º 74/2023. Partindo de tal subsídio, o Estado do Maranhão salientou que a decisão do STF não deve impactar o entendimento vigente sobre a responsabilidade dos interinos, os quais exercem suas funções como se titulares fossem, assumindo integralmente as responsabilidades e obrigações que acompanham a função delegada. O ente público sustentou a responsabilidade exclusiva do interino em relação aos atos praticados durante seu mandato, incluindo passivos trabalhistas (fl. 484). Ao final, concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas em serventias extrajudiciais vagas deve recair sobre os interinos ou interventores designados, na forma da Resolução GP n.º 74/2023. Entretanto, ainda que seja responsabilidade do interino realizar o pagamento das verbas rescisórias com recursos do fundo mantido durante a sua gestão, em nenhum momento ele deixa de ser um preposto do Estado. Todas essas ações serão tomadas por determinação estatal. Parece evidente que, se o tabelião interino deixar de cumprir tal obrigação, a responsabilidade caberá ao Estado, o qual poderá acionar o agente, em regresso. Concluo, pois, que, mesmo em face da atual normatização, a responsabilidade pelo pagamento de créditos oriundos do contrato de trabalho mantido durante o período de vacância da serventia extrajudicial incumbe ao Estado. O regramento atual cinde as responsabilidades no tempo, com a extinção do contrato anterior e formalização de novo contrato de trabalho a cada alteração de titularidade. Os contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário, encerrados por ocasião da extinção da delegação, por qualquer motivo, deverão ter suas verbas pagas pelo antigo titular, seu espólio ou herdeiros. Já os contratos referentes ao período de interinidade (retorno do serviço delegado para o Estado) serão encerrados no provimento da serventia e quitados por meio das receitas provisionadas. E assim por diante. O objetivo é impedir uma continuidade ininterrupta na prestação de serviços, que usualmente é tida por sucessão trabalhista. Mesmo que os empregados sejam mantidos, a relação jurídica será distinta. No que toca ao período anterior à regra atual, já no Provimento nº 45/2015 do CNJ havia a obrigatoriedade de repassar o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal de Justiça correspondente, bem como a vedação de contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, sem a prévia autorização do Tribunal, a reforçar a ausência de autonomia do interino. Há clara distinção entre a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o tabelião titular e a relação entre o Estado e o tabelião interino. O titular é investido na função após aprovação em concurso público para exercê-la em nome próprio, enquanto o interino assume o cargo de forma precária e em virtude de relação de confiança com o poder público. Se há sucessão trabalhista, não pode ser em face do interino, mero preposto do Estado. Quanto ao Estado, se houver continuidade na prestação de serviços por parte dos empregados, igualmente não se lhe pode atribuir a condição de sucessor trabalhista. A retomada do serviço delegado, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, também não possui ânimo definitivo; pelo contrário, deve ser solucionada em até seis meses. Nada obstante, o Estado, na qualidade de administrador da serventia, é responsável pelos haveres trabalhistas até o novo provimento. A solução adequada parece ser a aplicação, por analogia, do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 91 da SbDI-1 do TST, segundo o qual, "Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador". Quanto ao Cartório, é certo que não possuem personalidade jurídica nem legitimidade para responder pelas dívidas decorrentes do serviço notarial. Consistem em uma unidade de serviços públicos delegados. São entes despersonalizados, não sendo possível atribuir responsabilidade ao Cartório, mas à pessoa encarregada de sua administração. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Assim, como síntese do entendimento do TST que deve prevalecer, seguem as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO FORMA INTERINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. RE 808.202. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EVIDENCIADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais ". 2. Diante deste contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando entendimento no sentido de " se reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório ". 3. O acordão do Tribunal Regional está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, de forma que o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST. Recurso de Revista não conhecido (RR-0000571-49.2022.5.08.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/01/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido , por possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS - FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMA N.º 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A questão diz respeito à responsabilidade por verbas trabalhistas de empregado de Cartório, cujo titular faleceu e houve ocupação por Tabelião Interino, sem interrupção do contrato de trabalho. II. N o julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese de que "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função". III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001238-52.2023.5.02.0292, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). No julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal "Responsabilidade jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prepostos de serventias extrajudiciais vagas sem titular concursado", envolvendo as questões: "Há sucessão trabalhista do tabelião nomeado interinamente em relação ao titular anterior?" e "Há responsabilidade do Estado ou do Cartório?", proponho a fixação das seguintes teses: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Na sequência, devem ser incluídos em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno os processos originários (0016178-51.2021.5.16.0023, 0016242-94.2021.5.16.0012 e 0016256-45.2021.5.16.0023). Com o julgamento, cessa a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau, determinada na admissão. Expeçam-se os Ofícios correspondentes aos Exmos. Desembargadores e Desembargadoras deste Regional e à Secretaria do Pleno, para ciência e cumprimento. ACÓRDÃO O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 5ª Sessão - Ordinária (3ª Sessão Presencial), realizada no dia 10 de abril de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, ratificar a decisão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, no mérito, julgá-lo procedente para, em apreciação ao Tema 004 do Tribunal, fixar a seguinte Súmula: I - Não há sucessão trabalhista do tabelião designado interinamente em relação ao anterior ocupante da função, pois ausente a transferência de unidade econômica, requisito essencial para a configuração do instituto. O tabelião interino, na qualidade de agente estatal, não responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da serventia. II - O Estado responde pelos créditos trabalhistas dos empregados de serventias extrajudiciais vagas, durante o período de interinidade, porquanto o interino atua como preposto do Estado, que retoma a titularidade da serventia durante a vacância. III - A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de reclamatórias trabalhistas. A responsabilidade atribuída ao "Cartório" está intrinsecamente ligada à pessoa que o gerencia, seja o titular ou o interino, e não à serventia em si. Revogar a ordem de suspensão da tramitação de processos no 2º Grau de jurisdição deste Regional, determinada na admissão. Proferiu sustentação oral, o advogado Natanael Gonçalves Garcez em defesa de Ana Grecia Almeida Rizzo Fontanela. Ausência da Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo (PA SEI nº 2596/2025). Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva. LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR Relator SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

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Arthur Antunes Lopes Lima e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277014202

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000951-26.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000951-26.2024.5.21.0007 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA ADVOGADO(A/S): PEDRO ZATTAR EUGÊNIO RECORRIDA: 99 TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações cujo objeto é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A jurisprudência do TST reforça essa competência quando a causa de pedir envolve a caracterização da relação de emprego. 4. O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento dos requisitos legais: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 5. O modelo de trabalho dos motoristas de aplicativo se caracteriza pela autonomia do prestador, que escolhe os dias, horários e duração das atividades, podendo atuar em outras plataformas concorrentes e recusar solicitações de viagem. 6. A ausência de subordinação jurídica, evidenciada pela liberdade na prestação dos serviços e na assunção dos riscos da atividade, descaracteriza a relação de emprego. 7. A jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não configura vínculo empregatício, dada a inexistência de controle direto sobre a prestação do serviço. 8. A competência da Justiça do Trabalho para matérias previdenciárias se limita à execução de contribuições sociais decorrentes de suas decisões condenatórias. Assim, não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido autônomo de recolhimento de contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I e VIII; CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10569-30.2023.5.03.0007, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024; TST, AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; TRT-21, RORSum 0000467-63.2023.5.21.0001, Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 06/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em rito sumaríssimo interposto por Arthur Antunes Lopes Lima, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos desta ação trabalhista, movida em desfavor da 99 Tecnologia Ltda., ré. Na sentença (ID. b471d16 - fls. 6801/6812), o juiz rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa a recolhimentos previdenciários concernentes a salários pagos no curso do contrato e a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias com fato gerador anterior a 08/10/2019; julgou improcedente a ação; e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5%, apurado sobre o valor da causa, e aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo autor no valor de R$1.110,35. Recurso ordinário do autor (ID. 8e1ba1b - fls. 6817/6830) no qual alega que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, apontando que estava sob a subordinação algorítmica da ré e que o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Afirma que a definição de horários de trabalho e das atividades são determinados pelas regras do algoritmo, o que influencia na sua remuneração. Diz que prestava serviços à ré de forma habitual e contínua, atuando com o transporte de passageiros, atividade-fim da ré. Aduz que é devida a indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) nas quais suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Intimado o Ministério Público do Trabalho - MPT, sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 11/03/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 19/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9eace16 - fls. 46/49). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) A ré suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento da demanda. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fl. 6802): DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: A discussão presente nestes autos diz respeito a relação de emprego, sendo esta Justiça Especializada a única competente para apreciar e julgar a matéria. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela reclamada. A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida a partir da natureza do pedido e da causa de pedir. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das verbas trabalhistas, enquadrando o caso no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, na forma da disposição do art. 114, I, da Constituição Federal - CF, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000443-35.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 20-10-2023; Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelecendo a competência da Justiça Comum não se aplicam a este caso, pois não versam sobre pedido de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST destaco: (...). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. PROVIMENTO. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. Ao apreciar situações correlatas, essa colenda Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que cabe à ela a competência para decidir acerca da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional violou o artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10569-30.2023.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Rejeito a preliminar. Vínculo empregatício. Transporte de passageiros. Motorista de aplicativo O autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fls. 6803/6810): DA RELAÇÃO DE EMPREGO / DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: (...). Como se sabe, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º, da CLT, que assim dispõe: (...). Em conjunto com o dispositivo legal acima deve ser analisado o que dispõe o art. 442 da CLT, que define o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo características desta relação a pessoalidade, a remuneração, a habitualidade, bem como a subordinação jurídica. Desse modo, para o reconhecimento do vínculo empregatício deverão estar presentes todos os elementos caracterizadores da relação, salientandose que a ausência de qualquer um dos requisitos afasta tal circunstância. O julgado expressa tal entendimento: (...). Em sede de audiência, as partes, em comum acordo, definiram os pontos incontroversos relacionados à discussão travada nos autos, quais sejam (ID b2a5bcf - págs. 6516/6518): (...). De início, vale a pena ressaltar que a relação existente entre os atores dessa atividade é totalmente atípica e diferente de tudo que outrora existia no que pertine ao trabalho remunerado. Fazendo uso de novas tecnologias, as pessoas passaram a se conectar de diversas formas e maneiras diferentes e com inúmeras possibilidades de aproveitamento dessa conectividade moderna. Os estudiosos do assunto estão em debate contínuo sobre a natureza dessa relação e temos teses divergentes, ora admitindo a existência de uma relação de emprego, ora opinando para o sentido inverso. A matéria possui contornos de constitucionalidade, já havendo até mesmo manifestação singular do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, em sede de Reclamação (RCL) 59795, cassando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com uma plataforma de transportes de passageiros. Ao nosso ver, ainda não temos uma legislação específica para regular esse tipo de relação que pode ser vista, ora como de consumo, ora como de trabalho, ora como de intermediação, a depender da ótica e da visão daquele que está participando da atividade. Usuário, prestador, plataforma, instituição financeira, fornecedor, todos entrelaçados e atuando por um objeto comum, a saber: a prestação ou entrega de um produto ou serviço. A situação fática demonstrada nos autos não é diferente daquilo que já estamos acostumados a ver, sentir e utilizar. Antes de qualquer coisa, vislumbramos que dentre os atores da atividade, mister o prestador (motorista, no caso) e a empresa mantenedora da plataforma não há manifestação volitiva de que seria firmado contrato de trabalho nos moldes da CLT. Também não há contrato tácito. Ao contrário, ao aderir a forma da viagem o prestador (motorista) já esta ciente da natureza dessa relação. Em um segundo momento, se municia de argumentos técnicos e criações argumentativas para defender a existência de uma subordinação estrutural ditada por regras de tecnologia. Em sede de audiência, o reclamante confirmou que mantém cadastro com a plataforma Uber, embora não utilize. As partes convencionaram ainda sobre a utilização de prova testemunhal emprestada. Não apresentaram outras provas (ID b2a5bcf - págs. 6516 /6518)). A prova emprestada do reclamante disse que (págs. 74/75): (...). Outrossim, diante do que disse a prova trazida a cotejo, ao reconhecer o cadastro do motorista para mais de um aplicativo de viagens, evidenciada a não habitualidade e a não subordinação jurídica, eis que cabia ao motorista direcionar a aceitação das solicitações, não se sujeitando a ordens de uma ou de outra plataforma. Note-se que embora o reclamante fale em diminuição da taxa de desempenho, não havia punição ao motorista caso rejeitasse alguma viagem ou permanecesse deslogado pelo tempo que entendesse. O autor não trouxe nenhum contraponto a estas afirmações. Da leitura do relatório de viagens trazido a cotejo pela reclamada, observa-se uma completa prerrogativa para que o autor fizesse o seu horário de trabalho ou mesmo os dias que quisesse trabalhar (págs. 4547/5210). Essa possibilidade de ficar off line sem delimitação de tempo e sem punição evidencia uma relação voluntária de prestação de serviços. Labor flagrantemente programático e sem subordinação jurídica. Não há contraponto do reclamante em sua réplica a defesa, limitando-se a afirmação genérica de que "A pretensão autoral, diferente do que a empresa tenta fazer crer, não visa uma indevida interferência estatal na dinâmica empresarial ou na propriedade privada da 99, mas apenas busca o reconhecimento judicial correto das atividades desenvolvidas, de acordo com a realidade concreta e a aplicação das consequências já previstas em lei" (pág. 6481). O autor tinha vinculação a outra plataforma de motoristas de aplicativo, embora diga que não estava utilizando os serviços dela. Em relação à reclamada, caso não mesmo sem uma atividade continua, nenhuma restrição se aplica sobre o motorista. Esse paralelo pode ser utilizado em relação a reclamada. É importante registrar que ambos (usuário-motorista e plataforma) não firmaram qualquer cláusula de fidelidade ou perpetualidade. Ou seja, quaisquer dos participantes possuem a prerrogativa de cessar a relação a qualquer tempo e sem a necessidade de qualquer justificativa. Essa é a regra, por mais cruel que possa parecer. Portanto, não se convencendo o Juízo acerca do reconhecimento da relação jurídica de emprego da parte autora com a ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e FGTS. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este é acessório e segue o principal. Improcedente, pois. O art. 3º, da CLT, apresenta os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, prevendo que o empregado deve ser pessoa física que preste "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Logo, é essencial que haja a prestação pessoal e não eventual dos serviços, com subordinação ao empregador, cumprindo as ordens deste, mediante o pagamento de contraprestação pelo trabalho. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do motorista por aplicativo com a empresa desenvolvedora e gestora da plataforma já foi enfrentado em várias demandas no âmbito deste Tribunal. No caso, a empresa ré detém a propriedade de plataforma digital, por meio da qual conecta clientes (passageiros) a motoristas. Os motoristas que se qualificam devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação perante a plataforma, não caracterizando processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. A empresa gerencia a plataforma não possui frota de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do motorista, e sendo cobrada taxa em torno de 25% por serviço prestado (viagem; "corrida"). O autor, enquanto motorista credenciado, podia se ativar na plataforma no horário de sua escolha, sem limite de tempo para finalizar suas atividades; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de previamente avisar; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes simultaneamente; e aceitar ou rejeitar as corridas direcionadas pela ré e pelas outras plataformas, de acordo com sua conveniência. O relato do autor é suficiente para dirimir a controvérsia, pois demonstra sua liberdade para definir dias e horários de trabalho, e a assunção dos riscos e custos da atividade. Essas particularidades - aliadas ao fato de auferir cerca de 75% da corrida, cabendo à plataforma algo em torno de 25%, evidenciam a natureza autônoma do trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Reclamada e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - Transcendência jurídica da causa reconhecida (art. 896-A, §1.º, IV da CLT), tendo tem vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia é matéria nova no âmbito desta Justiça laboral. O Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001294-49.2022.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-387-79.2022.5.17.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). A posição deste Tribunal acompanha o entendimento do TST: 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002.2. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. O prazo prescricional, para ser aplicado, exige a existência prévia de um contrato de emprego. Só se pode aplicar um instituto que tem origem no término do contrato de trabalho, se este foi efetivamente reconhecido. Parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício. De igual modo, a prescrição bienal também depende do vínculo empregatício. Dessarte, na hipótese, não se pode falar em prescritibilidade das pretensões condenatórias, sendo necessária a análise a priori do vínculo empregatício. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão proferido, operando-se a preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto) Ausente o vínculo empregatício, inexiste direito do autor às verbas postuladas. No mais, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária é restrita à execução, de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, "a" , II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir, consoante determina o art. 114, VIII, da CF. Assim sendo, refoge à Justiça do Trabalho competência para julgar ação que objetiva o deferimento de contribuições previdenciárias do período dito laboral. Prejudicado o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais e em honorários advocatícios. Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário; rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões; e nego provimento ao recurso do autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA

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Arthur Antunes Lopes Lima e outros x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277014255

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000951-26.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RORSum 0000951-26.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000951-26.2024.5.21.0007 JUIZ RELATOR: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR RECORRENTE: ARTHUR ANTUNES LOPES LIMA ADVOGADO(A/S): PEDRO ZATTAR EUGÊNIO RECORRIDA: 99 TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações cujo objeto é o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A jurisprudência do TST reforça essa competência quando a causa de pedir envolve a caracterização da relação de emprego. 4. O reconhecimento do vínculo de emprego exige o preenchimento dos requisitos legais: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 5. O modelo de trabalho dos motoristas de aplicativo se caracteriza pela autonomia do prestador, que escolhe os dias, horários e duração das atividades, podendo atuar em outras plataformas concorrentes e recusar solicitações de viagem. 6. A ausência de subordinação jurídica, evidenciada pela liberdade na prestação dos serviços e na assunção dos riscos da atividade, descaracteriza a relação de emprego. 7. A jurisprudência do TST tem consolidado o entendimento de que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não configura vínculo empregatício, dada a inexistência de controle direto sobre a prestação do serviço. 8. A competência da Justiça do Trabalho para matérias previdenciárias se limita à execução de contribuições sociais decorrentes de suas decisões condenatórias. Assim, não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido autônomo de recolhimento de contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I e VIII; CLT, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10569-30.2023.5.03.0007, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024; TST, AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024; TRT-21, RORSum 0000467-63.2023.5.21.0001, Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, j. 06/08/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em rito sumaríssimo interposto por Arthur Antunes Lopes Lima, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos desta ação trabalhista, movida em desfavor da 99 Tecnologia Ltda., ré. Na sentença (ID. b471d16 - fls. 6801/6812), o juiz rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria relativa a recolhimentos previdenciários concernentes a salários pagos no curso do contrato e a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias com fato gerador anterior a 08/10/2019; julgou improcedente a ação; e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5%, apurado sobre o valor da causa, e aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo autor no valor de R$1.110,35. Recurso ordinário do autor (ID. 8e1ba1b - fls. 6817/6830) no qual alega que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, apontando que estava sob a subordinação algorítmica da ré e que o caso deve ser apreciado sob a ótica do princípio da primazia da realidade. Afirma que a definição de horários de trabalho e das atividades são determinados pelas regras do algoritmo, o que influencia na sua remuneração. Diz que prestava serviços à ré de forma habitual e contínua, atuando com o transporte de passageiros, atividade-fim da ré. Aduz que é devida a indenização por dano moral decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, além das multas previstas nos arts. 467 e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de indenização por dano moral e de honorários advocatícios. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) nas quais suscita preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. Intimado o Ministério Público do Trabalho - MPT, sem manifestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 11/03/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 19/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 9eace16 - fls. 46/49). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Recurso conhecido. MÉRITO Incompetência da Justiça do Trabalho. Contrarrazões da ré (ID. e98cd67 - fls. 6836/6860) A ré suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento da demanda. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fl. 6802): DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: A discussão presente nestes autos diz respeito a relação de emprego, sendo esta Justiça Especializada a única competente para apreciar e julgar a matéria. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela reclamada. A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida a partir da natureza do pedido e da causa de pedir. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das verbas trabalhistas, enquadrando o caso no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, na forma da disposição do art. 114, I, da Constituição Federal - CF, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. Transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A fixação da competência deve ser efetuada de acordo com a natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a empresa. Na hipótese, depreende-se da causa de pedir que a controvérsia gira exatamente em torno da natureza da relação havida entre as partes, de modo que tal discussão está afeta ao mérito da lide. Além disso, os pleitos têm natureza trabalhista, o que evidencia a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. (...) (TRT da 21ª Região; Processo: 0000443-35.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 20-10-2023; Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelecendo a competência da Justiça Comum não se aplicam a este caso, pois não versam sobre pedido de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST destaco: (...). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A PLATAFORMA. PROVIMENTO. É cediço que a Emenda Constitucional 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114, da Constituição, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas tanto da relação de emprego, quanto da relação de trabalho, além das outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei, conforme a literalidade do inciso IX do mencionado dispositivo constitucional. Por sua vez, a competência material é fixada a partir do pedido e da causa de pedir. Caso o objeto do litígio tenha como fundamento o reconhecimento de vínculo empregatício a partir de uma possível contratação fraudulenta entre a empresa reclamada e o reclamante, não há falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, por força de imperativo constitucional, em virtude de possuir conteúdo tipicamente atrelado às relações laborais. Ao apreciar situações correlatas, essa colenda Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas nas quais motoristas de aplicativo litigam contra as respectivas plataformas a respeito do vínculo estabelecido entre eles. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o presente feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, sob o argumento de que cabe à ela a competência para decidir acerca da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional violou o artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10569-30.2023.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Rejeito a preliminar. Vínculo empregatício. Transporte de passageiros. Motorista de aplicativo O autor requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação da ré ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. O juiz entendeu (ID. b471d16 - fls. 6803/6810): DA RELAÇÃO DE EMPREGO / DOS LIMITES DO PACTO LABORAL: (...). Como se sabe, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estão previstos no artigo 3º, da CLT, que assim dispõe: (...). Em conjunto com o dispositivo legal acima deve ser analisado o que dispõe o art. 442 da CLT, que define o contrato de trabalho como o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, sendo características desta relação a pessoalidade, a remuneração, a habitualidade, bem como a subordinação jurídica. Desse modo, para o reconhecimento do vínculo empregatício deverão estar presentes todos os elementos caracterizadores da relação, salientandose que a ausência de qualquer um dos requisitos afasta tal circunstância. O julgado expressa tal entendimento: (...). Em sede de audiência, as partes, em comum acordo, definiram os pontos incontroversos relacionados à discussão travada nos autos, quais sejam (ID b2a5bcf - págs. 6516/6518): (...). De início, vale a pena ressaltar que a relação existente entre os atores dessa atividade é totalmente atípica e diferente de tudo que outrora existia no que pertine ao trabalho remunerado. Fazendo uso de novas tecnologias, as pessoas passaram a se conectar de diversas formas e maneiras diferentes e com inúmeras possibilidades de aproveitamento dessa conectividade moderna. Os estudiosos do assunto estão em debate contínuo sobre a natureza dessa relação e temos teses divergentes, ora admitindo a existência de uma relação de emprego, ora opinando para o sentido inverso. A matéria possui contornos de constitucionalidade, já havendo até mesmo manifestação singular do Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, em sede de Reclamação (RCL) 59795, cassando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista com uma plataforma de transportes de passageiros. Ao nosso ver, ainda não temos uma legislação específica para regular esse tipo de relação que pode ser vista, ora como de consumo, ora como de trabalho, ora como de intermediação, a depender da ótica e da visão daquele que está participando da atividade. Usuário, prestador, plataforma, instituição financeira, fornecedor, todos entrelaçados e atuando por um objeto comum, a saber: a prestação ou entrega de um produto ou serviço. A situação fática demonstrada nos autos não é diferente daquilo que já estamos acostumados a ver, sentir e utilizar. Antes de qualquer coisa, vislumbramos que dentre os atores da atividade, mister o prestador (motorista, no caso) e a empresa mantenedora da plataforma não há manifestação volitiva de que seria firmado contrato de trabalho nos moldes da CLT. Também não há contrato tácito. Ao contrário, ao aderir a forma da viagem o prestador (motorista) já esta ciente da natureza dessa relação. Em um segundo momento, se municia de argumentos técnicos e criações argumentativas para defender a existência de uma subordinação estrutural ditada por regras de tecnologia. Em sede de audiência, o reclamante confirmou que mantém cadastro com a plataforma Uber, embora não utilize. As partes convencionaram ainda sobre a utilização de prova testemunhal emprestada. Não apresentaram outras provas (ID b2a5bcf - págs. 6516 /6518)). A prova emprestada do reclamante disse que (págs. 74/75): (...). Outrossim, diante do que disse a prova trazida a cotejo, ao reconhecer o cadastro do motorista para mais de um aplicativo de viagens, evidenciada a não habitualidade e a não subordinação jurídica, eis que cabia ao motorista direcionar a aceitação das solicitações, não se sujeitando a ordens de uma ou de outra plataforma. Note-se que embora o reclamante fale em diminuição da taxa de desempenho, não havia punição ao motorista caso rejeitasse alguma viagem ou permanecesse deslogado pelo tempo que entendesse. O autor não trouxe nenhum contraponto a estas afirmações. Da leitura do relatório de viagens trazido a cotejo pela reclamada, observa-se uma completa prerrogativa para que o autor fizesse o seu horário de trabalho ou mesmo os dias que quisesse trabalhar (págs. 4547/5210). Essa possibilidade de ficar off line sem delimitação de tempo e sem punição evidencia uma relação voluntária de prestação de serviços. Labor flagrantemente programático e sem subordinação jurídica. Não há contraponto do reclamante em sua réplica a defesa, limitando-se a afirmação genérica de que "A pretensão autoral, diferente do que a empresa tenta fazer crer, não visa uma indevida interferência estatal na dinâmica empresarial ou na propriedade privada da 99, mas apenas busca o reconhecimento judicial correto das atividades desenvolvidas, de acordo com a realidade concreta e a aplicação das consequências já previstas em lei" (pág. 6481). O autor tinha vinculação a outra plataforma de motoristas de aplicativo, embora diga que não estava utilizando os serviços dela. Em relação à reclamada, caso não mesmo sem uma atividade continua, nenhuma restrição se aplica sobre o motorista. Esse paralelo pode ser utilizado em relação a reclamada. É importante registrar que ambos (usuário-motorista e plataforma) não firmaram qualquer cláusula de fidelidade ou perpetualidade. Ou seja, quaisquer dos participantes possuem a prerrogativa de cessar a relação a qualquer tempo e sem a necessidade de qualquer justificativa. Essa é a regra, por mais cruel que possa parecer. Portanto, não se convencendo o Juízo acerca do reconhecimento da relação jurídica de emprego da parte autora com a ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e FGTS. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este é acessório e segue o principal. Improcedente, pois. O art. 3º, da CLT, apresenta os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, prevendo que o empregado deve ser pessoa física que preste "serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Logo, é essencial que haja a prestação pessoal e não eventual dos serviços, com subordinação ao empregador, cumprindo as ordens deste, mediante o pagamento de contraprestação pelo trabalho. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do motorista por aplicativo com a empresa desenvolvedora e gestora da plataforma já foi enfrentado em várias demandas no âmbito deste Tribunal. No caso, a empresa ré detém a propriedade de plataforma digital, por meio da qual conecta clientes (passageiros) a motoristas. Os motoristas que se qualificam devem encaminhar documentação, de modo a viabilizar sua identificação perante a plataforma, não caracterizando processo seletivo ou de aferição técnica capacitante para os condutores. A empresa gerencia a plataforma não possui frota de automóveis, ocorrendo a prestação do serviço por meio de veículo do motorista, e sendo cobrada taxa em torno de 25% por serviço prestado (viagem; "corrida"). O autor, enquanto motorista credenciado, podia se ativar na plataforma no horário de sua escolha, sem limite de tempo para finalizar suas atividades; passar longos períodos desconectado, sem obrigação de previamente avisar; dirigir utilizando outros aplicativos concorrentes simultaneamente; e aceitar ou rejeitar as corridas direcionadas pela ré e pelas outras plataformas, de acordo com sua conveniência. O relato do autor é suficiente para dirimir a controvérsia, pois demonstra sua liberdade para definir dias e horários de trabalho, e a assunção dos riscos e custos da atividade. Essas particularidades - aliadas ao fato de auferir cerca de 75% da corrida, cabendo à plataforma algo em torno de 25%, evidenciam a natureza autônoma do trabalho. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Reclamada e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000461-26.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - Transcendência jurídica da causa reconhecida (art. 896-A, §1.º, IV da CLT), tendo tem vista o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia é matéria nova no âmbito desta Justiça laboral. O Regional, soberano na análise das provas, insuscetível de reexame nesta fase (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, haja vista a autonomia do motorista no desempenho das atividades. Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático fixado pela Corte a quo desafia o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1001294-49.2022.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-387-79.2022.5.17.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). A posição deste Tribunal acompanha o entendimento do TST: 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002.2. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. O prazo prescricional, para ser aplicado, exige a existência prévia de um contrato de emprego. Só se pode aplicar um instituto que tem origem no término do contrato de trabalho, se este foi efetivamente reconhecido. Parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício. De igual modo, a prescrição bienal também depende do vínculo empregatício. Dessarte, na hipótese, não se pode falar em prescritibilidade das pretensões condenatórias, sendo necessária a análise a priori do vínculo empregatício. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão proferido, operando-se a preclusão. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS. Não caracterizados os elementos descritos no art. 3o da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto) Ausente o vínculo empregatício, inexiste direito do autor às verbas postuladas. No mais, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária é restrita à execução, de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, "a" , II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir, consoante determina o art. 114, VIII, da CF. Assim sendo, refoge à Justiça do Trabalho competência para julgar ação que objetiva o deferimento de contribuições previdenciárias do período dito laboral. Prejudicado o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais e em honorários advocatícios. Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT). Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário; rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões; e nego provimento ao recurso do autor. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela ré em contrarrazões. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765083

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO LOUZEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765106

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5343970-68.2025.8.09.0007

ID: 317765116

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5343970-68.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mateus Fernandes Xavier Nunes CPF/CNPJ: 025.366.911-10Endereço: DIVINO PAI ETERNO, 639, APTO 501, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, CEP 75120370Requerido(a): Picpay Instituicao De Pagamento S/a CPF/CNPJ: 22.896.431/0001-10Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK ANDAR 1A 2A 3A 3B CONJ 22A 23A 43B 44B, Vila Leopoldina, SAO PAULO, SP, CEP 5317020Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS FERNANDES XAVIER NUNES em desfavor de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, todos devidamente qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Citados, os Requerido apresentaram contestação sustentando algumas preliminares. Porém, em conformidade com os artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar tais questões, em face da improcedência do pedido formulado pelo Requerente. É dizer, em aplicação ao princípio da primazia do mérito, resta autorizada a análise imediata da questão de fundo sempre que a sentença for favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento de natureza terminativa. É a situação dos autos.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, tendo realizado transferência de quantia à conta vinculada ao segundo Requerido. Sustenta que tentou solução administrativa junto aos Reclamados, porém, sem êxito. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. Os Requeridos, por sua vez, defendem a inexistência de ilícito, sustentando culpa exclusiva do consumidor.Pois bem.Atento aos autos, extrai-se que não assiste razão à parte Requerente.Tal porque, o arcabouço processual revela que este fora vítima de golpe praticado por terceiro, o qual não poderia ser evitado pelos Reclamados, mas sim pela adoção de prevenção pelo próprio Requerente, não se tratando de fortuito interno. Com efeito, observa-se da narrativa lançada no boletim de ocorrência trazido à movimentação nº 1 (arquivo 6), que o próprio Autor, de maneira totalmente imprudente, realizou a transferência de quantia à conta de terceiros, mesmo desconfiando da empreita criminosa. A propósito, confira o trecho que reforça o mencionado: “(...) ele me falou que teria que tirar as aplicações do banco e fazer toda transferência para ele fazer o uma operação binaria e teria um link de cashback para ter uma devolução, então fiz esta operação em um valor de R$18.705,00 que foi para o nome de FLAVIA DE MATOS CALÇADO, com CNPJ: 57.944.375/0001-27, e também o atendente que falei foram: FERNANDO ROCHA e posteriormente GABRIEL LEOPOLDO. Após desconfiar entrei em contato via telefone com a moça que o vi o anúncio no instagram e ela me informou que tinha hackeado o instragram dela e assim constatei o golpe e perdi todo meu dinheiro...”Infere-se que, infelizmente, o Requerente não promoveu as diligências pertinentes de verificação e cuidado que o caso requer, vez que por livre manifestação de vontade, transferiu valores a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos ante a configuração de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. ?GOLPE DO PIX?. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO (...) 2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Outrossim, em relação ao segundo Requerido, denota-se que não se evidencia a ocorrência de nexo causal entre a conduta deste e o dano sofrido pelo Autor, consoante determinação do art. 186 e 927 do Código Civil.É que o Reclamado atuou apenas como plataforma de pagamentos, sendo que, a conduta de transferência das quantias partiu do próprio Requerente, conforme indica os elementos trazidos. Logo, conclui-se que o Requerente agiu sem nenhuma cautela esperada para casos tais, realizando transações financeiras a terceiros sem tomar os cuidados necessários para verificar a idoneidade do eventual prestador de serviço e a veracidade das informações que lhe foram repassadas configurando, pois, culpa exclusiva da vítima, na forma do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjuntura, não evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência das pretensões quanto à restituição da quantia transferida, tal como da condenação à indenização por danos morais. É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 1000461-96.2024.4.01.3508

ID: 322733441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. D. S. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALTER LOURENCO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000461-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER LOURENCO MAIA - GO15575 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. S. D. J., E. S. D. J. e E. S. D. J., menores impúberes representados pela genitora, Macileide de Souza Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, na condição de filhos do instituidor, Moisés Soares Ribeiro, desde a data da reclusão (23/10/2023). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, diante da comprovação de impossibilidade de protocolo do requerimento no Meu INSS, pela mensagem: “Operação não efetuada. O representante legal do CPF de valor 033.960.391-73 já encontra-se vinculado à tarefa” (Id 2129509600). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Do mérito. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do artigo 16, inciso I, §4º, da Lei n. 8.213/91, já que os autores são filhos do instituidor (Id 2063148181 a 2063148183). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. E, em sua antiga redação, era previsto: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Assim, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, este Juízo estendia a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento poderia ser revisto caso, eventualmente, sobreviesse orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Mas, em recente decisão, a TNU pacificou a questão no Tema 357: "O benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico)" (PUIL (Turma) 5000345-04.2021.4.04.7013, Giovani Bigolin, 10/12/2024). Voltando-me ao caso, sobre a qualidade de segurado do pretenso instituidor, Moises Soares Ribeiro, segundo certidão carcerária datada de 14/11/2024 (Id 2165729680), está recolhido à prisão desde 23/10/2023 (regime provisório). Consoante CNIS (Id 2124151366), tem registros de vínculos de emprego a partir de 2005, com último de 06/05/2019 a 29/11/2023, de forma que mantinha tal qualidade quando da prisão. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No caso, o autor também cumpriu a carência exigida, de 24 contribuições, já que a prisão se deu na vigência do art. 25, IV, da LB. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece, ainda, que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto n. 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$ 360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Destaco, ainda, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independentemente do número de salários-de-contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno, a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (TNU, PUIL n. 5003395-11.2020.4.04.7001, David Wilson de Abreu Pardo, DJe 06/05/2022; TNU PEDILEF n. 2027480-64.2020.4.04.7000/PR, Francisco Glauber Pessoa Alves, Dje 20/04/2023 -Tema 310; TNU, PUIL 0003788-11.2020.4.03.6302, Paula Emilia Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 21/06/2023). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, no caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão (10/2023), o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$1.754,18, conforme Portaria Interministerial n. 26, de 10/01/2023, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (art. 5º). E o parágrafo único prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”. Conforme já detalhado, antes do recolhimento prisional, as doze últimas contribuições do pretenso instituidor referem-se às competências 11/2022 a 10/2023 (CNIS), com as seguintes remunerações: R$4.081,75, R$3.015,64, R$3.176,13, R$2.929,15, R$3.077,08, R$3.530,23, R$3.471,89, R$3.665,15, R$3.614,83; R$3.375,47, R$3.474,04, R$2.220,14, que resultam na média salarial de R$3.302,62, superior ao teto alhures estabelecido. Portanto, não preenchido o quesito “baixa renda”, não se pode acolher a pretensão autoral. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2063148193), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstitua. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1012963-91.2024.8.11.0004

ID: 261440730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012963-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1012963-91.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADA: DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, que, na “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1012963-91.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de DIVINA PEREIRA DE SOUZA FRANCA, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, MT, julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento, nos seguintes termos (ID. 281672202): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Barra do Garças. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. Barra do Garças, 15 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões, aduz a parte apelante, alega em síntese que “Restou, portanto, incontroverso no compulsar dos autos, todo o esforço do exequente/apelante em buscar dados e endereços do apelado, que através de citação houve a realização do parcelamento do débito, não podendo, agora, este juízo extinguir a presente execução, visto que esta é uma garantia de cumprimento da obrigação fiscal pelo executado”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso “(...) devendo a sentença proferida ser anulada a fim de que a execução tenha o seu regular prosseguimento, aguardando o fim do prazo do parcelamento para ser ou não extinta ante o pagamento”. (ID. 281672204).Grifo do autor. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual (ID. 281672205). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula nº 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, em virtude da celebração de acordo de parcelamento. Da análise dos autos, verifica-se que o ente público ajuizou, em 06.12.2024, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de créditos tributários inscritos nas CDAs n.º 216/2024 e 217/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.770,07 (Hum mil e setecentos e setenta reais e sete centavos). O magistrado de primeiro grau, ao receber a inicial determinou a citação da parte executada (ID. 281672937), cujo Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo (ID. 281672948). Após, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, pela via administrativa, com a parte executada, requerendo a suspensão do feito, até o pagamento última parcela, que ocorrerá no dia 17.11.2025 (ID. 281672200). Na sequência, na data de 15.01.2025, o juízo de primeiro grau, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo a informação do parcelamento (ID. 281672201), pleiteando a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. No caso, não há nos autos a comprovação do adimplemento do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção. (N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.” (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.” (N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, para reformar a sentença, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Luzia Dos Santos Pereira x Edimar Rosa Da Silva e outros

ID: 315940962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

EDIMAR ROSA DA SILVA EVANGELO MACHADO CAMARA

Sentença

Advogados:

DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLY RESENDE GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LUZIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: EVANGELO MACHADO CAMARA, EDIMAR ROSA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000461-24.2024.8.11.0036. AUTOR(A): LUZIA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: EVANGELO MACHADO CAMARA, EDIMAR ROSA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação possessória ajuizada por LUZIA DOS SANTOS PEREIRA, qualificada nos autos, em face de EVANGELO MACHADO CAMARA e EDIMAR ROSA DA SILVA, também já qualificado nos autos, pugnando, em síntese, pela concessão de medida liminar para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Em pronunciamento judicial ao id. 163582000, a liminar foi indeferida; bem como determinou a remessa dos autos ao setor de conciliação. O requerido Evangelo foi devidamente citado-intimado ao id. 165036747. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 167697078. Por conseguinte, ambos os requeridos apresentaram contestação conjunta, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do requerido Edimar; já no mérito, requerem a improcedência da ação e, via de consequência, a procedência do pedido contraposto, além da condenação por litigância de má-fé. Réplica encartada ao id. 172623268. Determinada a especificação de provas (id. 174534856), o autor requer a produção de prova oral (id. 175846827), enquanto o requerido pugna pela prova documental e oral (id. 177350994). Por fim, o requerido colacionou novos documentos ao id. 177473447. Em decisão saneadora de id. 186303162, foi reconhecido o comparecimento espontâneo do requerido Edimar, bem como afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva; deferiu-se a produção de prova testemunhal, fixando pontos controvertidos. Na data e horário ajustados, abriu-se a solenidade, procedeu-se ao depoimento pessoal da autora, dispensou-se o depoimento pessoal dos requeridos, ouviu-se as testemunhas arroladas pelas partes, ao fim, encerrando a instrução processual. (id. 186383450) Por fim, os litigantes apresentaram memoriais finais escritos, reiterando os termos já lançados nos autos. (id. 195084930 e id. 196779103) Assim vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Segundo, o art. 561 do CPC para a procedência das ações de manutenção e reintegração de posse é necessário atender alguns requisitos que incumbe ao autor comprovar, in litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em resumo, compete à parte autora provar a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido, de forma que havendo referida comprovação, a procedência do pedido é medida que se impõe (TJ-MG, Processo: AC10479130001601001, Relator(a):Wanderley Paiva, julgamento:10/06/2015). Registra-se que o litígio versa sobre uma área, aos fundos de um lote, situado no distrito/povoado de Estrela do Leste, vinculado a esta Comarca de Guiratinga/MT, que permite acesso ao Rio Garças, onde a parte autora alega exercer a posse há mais de 10 (dez) anos. O cerne da controvérsia cinge ao exercício da posse pela autora sobre a área em questão. Assim, ao compulsar detidamente os autos, conclui-se que, realmente, a parte autora é a legítima possuidora da área a qual é objeto desta ação, de modo que a prova testemunhal colhida em juízo somente corroborou os indícios probatórios documentais colacionados nos autos. Pois restou demonstrado que, de forma mansa e pacífica, a autora tinha a posse do referido lote, anteriormente a data do esbulho (06/05/2024), conforme as fotografias da área (id. 157313176 e id. 157313180), mapa delimitativo da área de posse (id. 157313179) boletim de ocorrência (id. 157313181) juntados com a inicial e, principalmente, pelos testemunhos colhidos em audiência. Nesse aspecto, observa-se que todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora de fato possui o imóvel em questão há longas datas e, contra referidos testemunhos, não há qualquer fato que os desabone. A testemunha Cleveilton Lopes Santos afirmou, em juízo, que a autora foi uma das pioneiras na criação do referido povoado, bem como afirmou que tanto a autora Luzia, quanto seu sobrinho Marcos, sempre promoveram a limpeza da área em litígio, além do nivelamento do terreno em razão de erosões existentes, acrescida das plantações de árvores frutíferas, não deixando quaisquer dúvidas quanto ao uso da autora sobre referida área. Ademais, a testemunha Cleveilton, que também reside em referido povoado, afirmou que nenhum dos requeridos nunca exerceu posse direta sobre referida área e que nunca os viu em referida localidade. No mesmo sentido, foram as declarações prestadas pela testemunha Leobino de França, afirmando que a autora Luzia exercia a posse sobre referido lote; que promovia aos cuidados necessários à limpeza da área; que promoveu ao nivelamento do terreno; bem como, que havia uma cerca de divisa dos lotes lindeiros, demonstrando a verossimilhança das alegações contidas na peça vestibular. Já a testemunha José Serafim Ribeiro de Moraes não foi capaz de afirmar, de forma indene de dúvidas, se a extensão do lote possuído pelos requeridos abrangeria ou não a área em litígio. No mesmo ato, afirmou que é comum a existência de lotes com área limitada, ou seja, que não se estendem até o leito do Rio das Garças. Diante das informações colhidas em juízo, restou demonstrado o exercício da posse pela parte autora, Luzia dos Santos Pereira, desde aproximadamente o ano de 2009, conforme a narrativa das testemunhas, e que dita posse somente cessou em razão do esbulho praticado pelos requeridos, em 06/05/2024, momento em que houve a construção de uma cerca de divisa impedido o acesso da autora à área em litígio. Nesse sentido, o artigo 1.196 do Código Civil dispõe que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ora, quanto a alegação de ilegitimidade passiva do requerido Edimar Rosa da Silva, entendo pela sua impertinência, visto que o réu praticou atos de turbação em face a autora, o que resta evidenciado através dos documentos juntados nos autos, inclusive, pelo registro de boletim de ocorrência de preservação de direitos (id. 170180651), indicando a contenda havida entre os litigantes. Logo, extrai-se que a parte autora possuía o imóvel em questão, estando as provas documentais em sintonia à prova testemunhal produzida em juízo. Percebe-se que os testemunhos são firmes e coerentes, não havendo qualquer fato os desabone. Outrossim, importante destacar que o instrumento particular de venda e compra de imóvel rural (id. 170179087) apresenta metragem do lote incompatível com o alcance da área objeto do litígio, havendo indicação de extensão de apenas 50 (cinquenta) metros, de maneira que tal informação não pode ser ignorada por este juízo e, aliada a prova testemunhal, reforça o exercício da posse pela requerente. Aliás, não prospera a alegação dos requeridos que referida metragem se tratou de mero lapso ou erro material, vez que se trata de informação essencial ao deslinde do próprio negócio jurídico, ora, arrisco dizer que a metragem é a questão principal de qualquer contrato dessa natureza, sendo objeto de especial atenção das partes. Acresça-se que, ao analisar detidamente aos autos, ressai-se que a parte requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Logo, a parte autora demonstrou nos autos a posse sobre a área objeto da ação. Vale pontuar que o Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. Sobre o assunto assevera o Doutrinador Vitor Frederico Kumpel, no livro “Direito Civil 4 – Direito das Coisas”: Determina p art. 927 do CPC que o segundo requisito para intentar as ações possessórias é a prova da turbação ou do esbulho praticado pelo réu. [...] Esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da coisa injustamente, por abuso de confiança, violência ou clandestinidade. [...] No caso de esbulho, é necessário que o possuidor esbulhado tenha tido a posse da coisa e a perdido por violência, clandestinidade ou precariedade (São Paulo: Saraiva, 2005, p. 45/46). Diante dessa citação, observa-se que o polo passivo, realmente, praticou o esbulho contra a parte autora, pois há provas suficientes de que o requerido cerceou o acesso da autora à área dos fundos dos lotes, sem apresentar qualquer documentação que legitimasse sua ação, com o único propósito de tomar cladestinamente a área esbulhada. A comprovação do esbulho encontra-se devidamente evidenciada pelos documentos juntados nos autos, bem como das provas testemunhais, além de não ter sido objeto de negativa pelo requerido, que sustenta a defesa apenas legitimação de suas ações. Por conseguinte, percebe-se então que dos elementos probatórios apresentados neste feito, é inequívoco que aconteceu o ato de esbulho pelos requeridos, o qual impossibilitou o autor do exercício da posse na área que foi invadida e tomada de forma clandestina, devendo ser concedida a reintegração de posse ao autor. Nesse viés, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Recurso de Apelação Cível nº 0002366-62.2015.8.11.0015 – Sinop Apelantes: Paulo Ernani Oliveira e outros Apelada: Nelson F. Padovane & Cia Ltda. E M E N T A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que deferiu a tutela possessória pleiteada na espécie. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto no caso em voga. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0002366-62.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo” (AI 1017630-69.2023.8.11.0000) Comprovados por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC que impõe a procedência da Ação de Reintegração. (N.U 1000546-82.2019.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) Assim, a procedência desta ação se impõe, em vista do autor ter provado cabalmente a existência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. Por fim, reconhecida a melhor posse à parte autora, pelo enredo probatório produzido nos autos, conduz a improcedência do pedido contraposto de proteção possessória em favor dos réus, além da reparação civil condicionada a existência de esbulho praticados pela autora. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse e, via de consequência, IMPROCEDENTE o pedido contraposto, por consequência, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora nas penalidades da litigância de má-fé, visto que se limitou ao exercício do direito de ação, não caracterizando qualquer conduta descrita no art. 80 do CPC. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR de REINTEGRAÇÃO DE POSSE na área especificada na inicial, correspondente ao Rancho dos Mutuns, localizado no distrito/povoado Estrela do Leste, neste Município de Guiratinga/MT, para reestabelecer a posse da autora sobre a área. EXPEÇA-SE o respectivo MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que deverá ser cumprido em diligência, com reforço policial se necessário, cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com os requeridos. OFICIE-SE o Comando da Policia Militar para a disponibilização de policiais militares para acompanhar o auxiliar da justiça no cumprimento da ordem. Ato contínuo, AUTORIZO a retirada de cadeados e obstáculos que porventura possam obstar o cumprimento da ordem. ADVIRTA-SE que eventual descumprimento da determinação sujeitará a aplicação de multa diária aos demandados, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto durar o esbulho possessório, ficando a penalidade limitada, inicialmente, a 100 (cem) vezes o valor da causa, sem prejuízo de aplicação das disposições do art. 537, § 1º, do CPC. ADVIRTO, desde já, que a oposição maliciosa e protelatória de recurso/manifestação ensejará a aplicação de multa, nos termos da legislação vigente. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, em nada sendo requerido: Após, INTIME-SE a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1º e 2º do Provimento 40/2014 CGJ. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002888-96.2020.8.11.0015

ID: 257627182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002888-96.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELINE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002888-96.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JOCELINE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002888-96.2020.8.11.0015, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOCELINE DA SILVA, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos (ID. 278423859): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Estado apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” Em suas razões, aduz a parte apelante, em síntese, que, em decorrência do acordo de parcelamento firmado administrativamente entre as partes, houve pedido de suspensão do feito, até a satisfação da dívida e não de extinção. Sustenta que o executivo fiscal somente poderia ser extinto depois de quitada a dívida tributária objeto da demanda, o que ainda não ocorreu. Com base no exposto, requer: “(...)seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença, reformando a mesma em seu todo e, por consequência, determinado a suspensão do processo executivo, até o integral cumprimento do acordo de parcelamento”. (ID. 278423866). Sem contrarrazões (ID, 278423867). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o acordo de parcelamento administrativo firmado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 13.03.2020, a presente ação de execução fiscal em desfavor de JOCELINE DA SILVA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscrito na CDA n.º 2017473658, cujo valor alcançava a importância de R$ 19.638,43 (dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Após regular tramitação, em 20.06.2024, o exequente informou que foi firmado acordo de parcelamento, na via administrativa, com a parte executada, e requereu suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. (ID. 278423858). Na sequência, no dia 26.07.2024, o juízo de primeiro grau homologou o referido acordo, contudo, extinguiu o feito, com resolução de mérito (ID. 278423859). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Verifica-se, de antemão, que a conclusão adotada na sentença não decorre logicamente dos fundamentos expostos, havendo evidente vício na fundamentação. Isso, porque, da análise da questão posta, constata-se que a parte exequente, ora apelante, juntou no processo termo de confissão de dívida e parcelamento, firmando pela parte devedora, pleiteando, para tanto, a suspensão processual até o cumprimento integral da obrigação. “In casu” não há nos autos a comprovação da conclusão do referido parcelamento, em trâmite no âmbito administrativo, de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 922, CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica Na suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Precedentes do STJ. 2. No caso, Havendo autocomposição da ação de execução fiscal, a legislação pátria prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção.(N.U 1001029-37.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal.”(N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o executivo fiscal deve ser sobrestado até que se comprove o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC, e, em caso de inadimplemento, o prosseguimento da execução pelo remanescente é medida que se impõe.”(N.U 0004791-20.2016.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2019, Publicado no DJE 29/04/2019)(grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. 2. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC. 3. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o art. 26, § 2º, do CPC em relação à verba honorária. 4. Recurso especial improvido.”(REsp n. 399.703/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 273.)(grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.”(REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido.”(REsp n. 514.351/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 19/12/2003, p. 347.) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto. Portanto, concluo que os autos em exame não percorreram o iter processual adequado, sendo claro o vício na fundamentação, em afronta ao previsto no art. 489, inciso II e §1.º, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso) A propósito, determina o art. 93, inciso IX, da CF: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifo nosso) No caso em análise, o magistrado a quo extinguiu o processo, com resolução de mérito, contudo, tal medida exige a prévia comprovação da satisfação do crédito executado, o que não ocorreu nos autos, porquanto o parcelamento ainda está em andamento. Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1) O parcelamento extrajudicial da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário até a quitação integral do parcelamento, cuja satisfação deverá ser efetivamente comprovada (art. 151, inciso VI, do CTN c/c art. 922 e art. 924, II, do CPC). Deste modo, configura-se prematura e extra petita a sentença que homologa acordo celebrado nos autos e extingue o feito executivo, motivo pelo qual deverá ser caçada; 2) No mais, verifico que há divergência acerca da abrangência do valor parcelado, se versa sobre a integralidade do débito executado ou não, e que o prazo para o pagamento da última parcela dos débitos parcelados já escorreu. Assim, o feito deverá prosseguir na origem, na qual deverá ser averiguada a origem do débito parcelado, bem como se houve seu adimplemento; 3) Recurso conhecido e provido.”(TJ-AP - APL: 00147534220168030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 02/10/2018, Tribunal) Nesse contexto, considerando que a fundamentação constitui um pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e qualifica-se como requisito de validade e eficácia dos pronunciamentos emanados do Poder Judiciário, de modo que a não observância do dever imposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, traduz grave transgressão e, por consequência, afeta a legitimidade jurídica da decisão, de modo que a anulação da sentença se impõe, por vício de fundamentação. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, ANULO, de ofício, a sentença e, em consequência, determino o retorno dos autos à origem. Ante o teor desta, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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