Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000496-08.2023.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 142 de 159

Processo nº 1000496-14.2020.8.11.0039

ID: 260645613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-14.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATIENE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO DECISÃO Processo nº 1000496-14.2020.8.11.0039 REQUERENTE: CATIENE DA SILVA GOMES. EXECUTADA: AGENCIA MUNDI INTERCAMBIO E TUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO DECISÃO Processo nº 1000496-14.2020.8.11.0039 REQUERENTE: CATIENE DA SILVA GOMES. EXECUTADA: AGENCIA MUNDI INTERCAMBIO E TURISMO EIRELI. Vistos, etc. Revogo a decisão de ID 188916116, tornando a sem efeito. Trata-se de pedido dispensa de pagamento formulado por CATIENE DA SILVA GOMES em face da cobrança dos valores referentes às custas processuais. Intimada a promover o recolhimento das custas processuais a qual foi condenada (ID 130335802), a parte Catiene da Silva Gomes se manifestou no ID 184817756, sustentando a inexistência de valores a serem pagos, pois se havia sido dispensada do respectivo pagamento c/c a alegação de ser beneficiaria da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a competência do Juiz Diretor do Foro é limitada à análise de pedidos de gratuidade, parcelamento, isenção ou suspensão de custas processuais realizados pela Central de Arrecadação desta comarca. Assim, o pleito em questão extrapola os limites dessa competência, uma vez que a irresignação da parte autora refere-se a um pronunciamento de mérito, exarado na sentença proferida nos autos da ação judicial. Cumpre esclarecer que questões envolvendo condenação ao pagamento de custas processuais, como no presente caso, devem ser dirimidas pelos meios e recursos cabíveis nas vias ordinárias, diretamente perante a unidade judiciária competente. Ademais, ao analisar do teor da sentença prolatada no ID 130335802 que quando do sentenciamento do feito, houve a condenação da parte CATIENE DA SILVA GOMES ao pagamento das custas processuais nos termos do inciso I, do artigo 51 da lei nº 9.099/95, a qual por sua vez interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença (ID 132153656); por conseguinte, houve decisão proferida no ID 136335543, deferindo a gratuidade tão somente para dispensa-la do recolhimento do preparo recursal, ratificando os demais pontos da sentença anteriormente prolatada. Dessa forma, embora a parte autora alegue inexistência de condenação, resta claro que houve determinação expressa para o recolhimento das custas processuais, considerando que o ajuizamento da ação implicou a movimentação da máquina judiciária. Assim, é devido o recolhimento das custas pela parte autora. Diante do exposto: Rejeito os argumentos apresentados no ID 184817756 e indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais. Em atendimento ao pedido subsidiário, defiro o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, em analogia ao disposto no art. 98, § 6º, do CPC, combinado com o art. 233, § 3º, da CNGC. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias: Recolher as custas processuais iniciais em sua integralidade ou, caso opte pelo parcelamento, efetuar o pagamento da primeira parcela. Fica advertida que, em caso de descumprimento, será expedida certidão de débito ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (DCA/TJMT), para fins de execução da dívida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Diretora do Foro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Pereira Cezar x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257294789

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000496-02.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA HORGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-02.2025.5.02.0019 : AILTON PEREIRA CEZAR : ILRAM SEGURANCA E VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000496-02.2025.5.02.0019 : AILTON PEREIRA CEZAR : ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d8cab proferido nos autos. Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para o dia 30/05/2025 às 09h20min. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º,da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). A ausência das partes à audiência enseja a aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON PEREIRA CEZAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000496-08.2025.8.11.0049

ID: 336160484

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-08.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000496-08.2025.8.11.0049 AUTOR: JULIO SOARES DA COSTA REU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Marilda Marques Manaia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300391610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000148-08.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARILDA MARQUES MANAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000148-08.2025.8.26.0334 (processo principal 1000496-43.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Tania Marilda Marques Manaia - Banco Santander (Brasil) S.A. - … Processo 0000148-08.2025.8.26.0334 (processo principal 1000496-43.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Tania Marilda Marques Manaia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Marilda Marques Manaia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300391654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000148-08.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARILDA MARQUES MANAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000148-08.2025.8.26.0334 (processo principal 1000496-43.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Tania Marilda Marques Manaia - Banco Santander (Brasil) S.A. - … Processo 0000148-08.2025.8.26.0334 (processo principal 1000496-43.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Tania Marilda Marques Manaia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Facca & Advogados Associados x Paloma Cristina De Paula Jeronimo

ID: 295537906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-27.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PALOMA CRISTINA DE PAULA JERONIMO

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000815-27.2025.8.26.0323 (processo principal 1000496-76.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Paloma Cristina de Pa… Processo 0000815-27.2025.8.26.0323 (processo principal 1000496-76.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Paloma Cristina de Paula Jeronimo - Vistos. Inicialmente, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, processe-se independentemente do adiantamento do pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cujo valor importa em R$ 1.849,38. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários do advogado de 10%, e, nos termos do artigo 525 do CPC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Uma vez comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficam deferidos as pesquisas de bens e penhora de ativos financeiros/veículos em nome da parte executada. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Intimem-se. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servimed Comercial Ltda. x Drogaria Do Divino De São Roque Ltda

ID: 294697827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-68.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

DROGARIA DO DIVINO DE SãO ROQUE LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BUGANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-68.2023.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Servimed Comercial Ltda. - Drogaria do Divino de São Roque Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença proposta po… Processo 1000496-68.2023.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Servimed Comercial Ltda. - Drogaria do Divino de São Roque Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Servimed Comercial LTDA em face de Drogaria do do Divino de São Roque. Aduz o exequente que faz jus ao deferimento de medidas consistentes na expedição de ofícios às instituições administradoras de meios de pagamento (cartões de crédito) para bloqueio e transferência de eventuais valores pertencentes à executada. Inicialmente, observa-se que as empresas administradoras de meios de pagamentos, denominadas fintechs, são sociedades de crédito direto ou sociedades de empréstimo entre pessoas reguladas pela Resolução nº 4.656/2018 do BCB, sendo qualificadas como entidades financeiras. O Regulamento do sistema Bacenjud 2.0 assim dispõe que em seu artigo 3º , inciso IV: "Art. 3º: (...) IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Desse modo, para análise do pedido, deverá a exequente indicar quais das intituições arroladas às fls. 264 não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Neste sentido: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada entendeu descabido o pedido do exequente de expedição de ofício a fintechs porque tais entidades estão abrangidas pelo sistema SisbaJud. As fintechs autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Bacen estão incluídas na pesquisa via Sisbajud. Todavia, no caso concreto, o exequente demonstrou por meio de pesquisa na ferramenta "Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC" que as fintechs listadas não foram lá localizadas, com exceção de duas. Deste modo, e diante da impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas pelo exequente, havendo ainda dúvida se, de fato, as fintechs listadas estão incluídas na pesquisa Sisbajud, de rigor, por cautela, a expedição dos ofícios para tentativa de localização de bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a expedição de ofício às fintechs listadas às fls. 312/314, da origem, com exceção da Neon Pagamentos S/A e da Acesso Soluções de Pagamentos S/A (fl. 11). (Agravo de Instrumento 2104725-74.2021.8.26.0000, TJSP, Data do Julgamento: 01/10/2021) "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às fintechs e administradoras de meios de pagamento Acolhimento em parte O sistema Sisbajud abrange as fintechs autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo BACEN Fintechs indicadas pelo agravante, exceto cinco, que são reguladas pelo BACEN Determinação de expedição de ofício às instituições não incluídas na pesquisa Sisbajud Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento 2064590-15.2024.8.26.0000 , TJSP, Data do Julgamento: 17/05/2024) Sem prejuízo, deverá também apresentar a planilha atualizada do débito. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-44.2025.8.26.0581

ID: 292784048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-44.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO SILVERIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-44.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o … Processo 1000496-44.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Rafael Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 291593833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-63.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-63.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Rafael dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - O feito ainda não está apto a ju… Processo 1000496-63.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Rafael dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - O feito ainda não está apto a julgamento do mérito, pelas razões a seguir. 1. Da suspensão do feito. O pedido de suspensão merece acolhimento. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos de fls. 151/156. Também restou demonstrada a ausência de negativação do nome do autor pela ré, mas sua anotação na plataforma Acordo Certo e similares, por dívida já prescrita. A controvérsia encontra-se afetada pelo C. STJ no Tema nº 1264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos., com determinação de suspensão de todos os processos que tratem do tema. Diante da afetação e da determinação de suspensão nacional dos processos com idêntica controvérsia, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do tema pelo STJ. As partes deverão informar nos autos o desfecho do incidente ou eventual levantamento da suspensão. Contudo, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído para análise de outras questões. 2. Da gratuidade da justiça A impugnação ao benefício não merece acolhimento. A requerida não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, corroborada pelos documentos acostados à inicial. Assim, mantém-se o deferimento da gratuidade judiciária. 3. Da ilegitimidade passiva Rejeita-se a preliminar. A requerida figura como credora do débito que se pretende ver declarado inexigível, sendo responsável pela inserção de informações relacionadas ao contrato em plataformas de negociação. Portanto, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. 4. Da alegação de inépcia da inicial Também não prospera. O ajuizamento de múltiplas demandas por uma mesma advogada não é, por si só, indício de litigância temerária ou de inépcia. No caso concreto, foram juntados à inicial procuração, documentos pessoais e prova da anotação na plataforma Acordo Certo (fls. 06/07), o que demonstra a ciência do autor e fornece substrato mínimo à propositura da ação. 5. Da habilitação indevida Quanto à petição de fl. 310, indero o pedido de habilitação formulado pelo patrono da empresa Claro S/A, Dr. João Thomaz Prazeres Gondim OAB/SP 270.757. A ilegitimidade da referida empresa já havia sido reconhecida na decisão de fls. 98/99, em razão de equívoco da parte autora quanto ao cadastro inicial. Como a empresa Claro S/A não figura na petição inicial, não há razão para sua intervenção no feito, não sendo caso de fixação de honorários de sucumbência. Dessa forma, tornam-se sem efeito as petições e documentos de fls. 224/273, por serem impertinentes aos autos. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-43.2019.8.26.0035

ID: 313888390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-43.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. V. F. I. M. N. I. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-43.2019.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.I.M.N.I. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo ún… Processo 1000496-43.2019.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.F.I.M.N.I. - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte autora (art. 90, caput, do CPC), que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput, do CPC. Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a seguinte: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada até 02/01/2024; e, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada depois de 02/01/2024. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e não antecipados, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Pela aplicação do princípio da causalidade, inexistindo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) pela parte ré, não há condenação em honorários sucumbenciais. De outro lado, havendo procurador(a)(es) habilitado(a)(s) pela parte ré, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000496-08.2023.8.26.0648" – Página 142 de 159