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Processo nº 1000511-67.2025.8.26.0272

ID: 290739474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cícero Batista - Fls. 353/355: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Humberto Carlos Barison como perito jud… Processo 1000511-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cícero Batista - Fls. 353/355: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Humberto Carlos Barison como perito judicial feita pelo INSS. Sustenta o impugnante, em síntese, que o perito nomeado presta serviços ao escritório do patrono da parte autora, razão pela qual requereu o que o mesmo seja destituído do cargo, nomeando outro perito em substituição. O perito manifestou-se às fls. 366 alegando que é proprietário de empresa especializada em saúde ocupacional, onde atuam e atuaram diversos profissionais que executam exames ocupacionais para escritórios e empresas em geral, não havendo nos autos comprovação de que o perito tenha sido executado de exame ocupacional no(a) requerente e que este não é seu paciente. Pois bem. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique a parcialidade do perito judicial a justificar a impugnação a sua nomeação. A parte autora não comprovou a agravante a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos artigos 145 e 148, ambos do Código de Processo Civil/2015. De fato, os motivos indicadores de suspeição, aliás, são de ordem subjetiva, não tendo a parte autora apresentando nenhum fato concreto que justifique a substituição do perito. Importante registrar que nada se apurou de irregular na conduta do perito, o que impede o acolhimento da pretensão da excipiente. Com efeito, se trata de perito de confiança do Juízo e, que, independentemente de sua especialidade médica, possui todos os conhecimentos técnicos necessários à avaliação da capacidade laboral da parte periciada, especialmente por ser médico especializado em medicina do trabalho. Por fim, saliento que o trabalho técnico considera quesitos apresentados pelas partes, as quais podem indicar assistentes, bem como o fato de que o Juízo não está adstrito às conclusões dos laudos, não se pode afirmar, diante do material probatório apresentado, que será levado a erro, pois futura decisão será devidamente motivada. Note-se que o art. 370 do CPC/2015 dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ou seja, caso o Magistrado não esteja convencido sobre as conclusões ofertadas, considerando os demais elementos probatórios coligidos aos autos, determinará a realização de nova perícia nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito, mantendo sua nomeação. No mais, acolho os quesitos formulados às fls. 356/358. Prossiga-se na decisão de fls. 346/348. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Maria Dalva Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311940425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-93.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EDLANY BARBOSA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000511-93.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000511-93.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1000511-94.2025.8.26.0069

ID: 291548597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-94.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TUFFI ABRAS ZIED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tuffi Abras Zied - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 52/56 como eme… Processo 1000511-94.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tuffi Abras Zied - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 52/56 como emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para adequação do valor da execução. Com base na manifestação apresentada pelo exequente, verifica-se que houve redução do valor executado, que passa a ser baseado exclusivamente na nota promissória de fl. 26, no valor de R$ 2.268,07 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos), devidamente atualizado até a presente data. ARRESTO CAUTELAR Analisando os autos, verifica-se que a tutela de urgência de natureza cautelar concedida nas fls. 28/29 deve ser adequada ao novo valor em execução, sob pena de excesso de garantia. De forma provisória, mantenho o arresto cautelar, limitado, contudo, ao valor de R$ 2.268,07 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos), devidamente atualizado. Oficie-se à CASULBOR para que apresente formulário MLE para a restituição dos valores bloqueados. Após, expeça-se formulário MLE, em favor de CASULBOR - Cooperativa Agropecuária de Parapuã, para levantamento do valor excedente, correspondente à diferença entre o valor originalmente bloqueado (R$ 6.490,85) e o valor atualizado da execução (R$ 2.268,07), totalizando R$ 4.222,78 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos). Caberá à cooperativa promover, em até 5 (cinco) dias, a restituição, aos executados João Victor Rodrigues Gomes e Ellen Cristina da Silva Leite, da importância levantada, mediante reintegração ao saldo das contas por eles mantidas perante aquela entidade. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Verifica-se que, até a presente data, o exequente não apresentou o endereço atualizado dos executados, nem requereu diligências necessárias para sua localização, conforme exigido pelo artigo 798, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DEFIRO ao exequente o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para: (a) apresentar o endereço atualizado dos executados João Victor Rodrigues Gomes e Ellen Cristina da Silva Leite; (b) requerer as diligências necessárias à localização dos executados, caso não disponha de seus endereços atuais, mediante pesquisa através do convênio RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, que ficam, desde já, autorizadas, mediante o pagamento da respectiva taxa. Fica o exequente ADVERTIDO de que o descumprimento do prazo acima fixado acarretará a CASSAÇÃO TOTAL DO ARRESTO, com a liberação integral dos valores ainda bloqueados aos executados e indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda, voltem os autos conclusos com urgência para imediata cassação do arresto remanescente. - ADV: LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON (OAB 158664/SP)

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Processo nº 1000511-88.2025.8.11.0109

ID: 312962344

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-88.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000511-88.2025.8.11.0109 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000511-88.2025.8.11.0109 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Réu: CLEOMAR PICKLER KNIHS e outros (2) 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do artigo 829 do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 4. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 6. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000511-69.2025.8.26.0045

ID: 279675759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-69.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lindeval Pereira de Almeida Junior (OAB 350472/SP) Processo 1000511-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da C. M. - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que… ADV: Lindeval Pereira de Almeida Junior (OAB 350472/SP) Processo 1000511-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. da C. M. - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, juntou de forma insuficiente documentos necessários à análise conforme determinado em decisão de fls. 44/45. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

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L. H. De S. B. x A. H. B.

ID: 317378025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000511-32.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. B.

Polo Passivo:

A. H. B.

Intimação

Advogados:

SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-32.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.H.S.B. - A.H.B. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a inter… Processo 1000511-32.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.H.S.B. - A.H.B. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de A.H.B, declarando-o(a)(s) incapaz(es) de exercer e/ou praticar, segundo a legislação pertinente, pessoalmente, todos os atos da vida civil, pela prodigalidade, os atos ligados a emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com base no art. 4° c.c. o art. 1.767 e seguintes, todos do CC, art. 84 e seguintes da Lei n. n. 13.146/15 e no art. 747 e seguintes do CPC, nomeando-lhe(s) curador(a)(s) definitivo(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). L.H.S.B. Em conseqüência, extingo o processo, com análise de mérito, segundo o art. 487, inc. I, do CPC. Em obediência à Lei n. 6.015/73, art. 29, inc. V; ao CC, art. 9º, inc. III; e ao CPC, art. 755, registre-se esta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, devendo a Serventia expedir e encaminhar o necessário ao Cartório competente, bem como, imediatamente, publicar na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Paulista e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 meses, na imprensa local, 01 vez, e no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a)(s) interdito(a)(s) e do(a)(s) curador(a)(s), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a)(s) interdito(a)(s) poderá(ão) praticar autonomamente. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), para incluir em seu banco de dados a interdição, conforme Provimento CG n. 43/2012, Anexo V, do TJSP. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) termo(s) de curador(a) definitivo(a), intimando-se oportunamente. Pela gratuidade da justiça, ausência de litigiosidade propriamente dita (resistência) e peculiaridade/natureza desta ação, sem condenação em custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 231). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 03 de julho de 2025. - ADV: SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA (OAB 224490/SP), SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 227216/SP), RITA DE CASSIA LACERDA FELIX SANT´ANA (OAB 420433/SP)

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Processo nº 1000511-23.2025.8.26.0125

ID: 317663660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-23.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000511-23.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Carlos Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I,… Processo 1000511-23.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Carlos Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Arielle Mayara Rodrigues Buck x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 320517378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000683-70.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000683-70.2024.8.11.0107. EMBARGANTE: ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000683-70.2024.8.11.0107. EMBARGANTE: ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VISTOS. ARIELLE MAYARA RODRIGUES BUCK apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000511-31.2024.8.11.0107 movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO, a qual se lastreia em cédula de crédito bancário, sustentando: - inexistência de previsão contratual do sistema de amortização de juros; - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - juros moratórios em descompasso com a lei. Pugna pela descaracterização da mora e pela restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 172325598). Impugnação aos embargos em Id 178617824. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. Dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; No caso, a alegação defensiva de excesso de execução veio desacompanhada do demonstrativo discriminado do débito que a parte embargante entende devido, sendo o alegado excesso de execução o único fundamento da defesa, o que já implica na extinção do feito, na forma do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Ante ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Mantenho a gratuidade judiciária da parte embargante, posto que não evidenciada capacidade econômica que justifique a revogação do benefício. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-37.2025.4.01.4301

ID: 319955419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-37.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LORANI ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000511-37.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000511-37.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgyNzU0ZGEtNTNhYy00ZDdjLTgyOTAtZTQ2MTQyY2U4OWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 5001029-83.2025.8.08.0047

ID: 324049249

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001029-83.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HATOS SALOMAO SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5001029-83.2025.8.08.0047 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: HATOS SALOMAO SILVA DE OLIVEIRA SOUZA - ES35705 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Maria do Carmo de Souza. Despacho, que determinou a apresentação de prova no sentido de negativa de retificação do registro civil pelo Cartório competente ou ao menos requerimento administrativo. Devidamente intimado não houve manifestação. É o relatório. Decido. Em tese, há a possibilidade de alteração de sobrenome na forma prevista no artigo 57, da Lei Federal n.º 6.015/1973, sem a necessidade de intervenção judicial. Destaco: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: […] Somente se justifica a intervenção judicial, caso haja negativa, devidamente fundamentada, pelo Cartório do Registro Civil, podendo, ainda, a parte interessada tomar as medidas adequadas em sede administrativa, se necessário como a manifestação pela suscitação de dúvida ou apresentação de suscitação de dúvida inversa. A parte autora não demonstra ter realizado pedido administrativo de retificação de sobrenome. Com relação ao processo judicial, entendo, a primeira vista, não haver interesse jurídico em sua tramitação. Neste sentido: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO NOME COMPOSTO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Art. 56 da Lei nº 6.015/73, recentemente alterada pela Lei nº 14.382/22. Alteração do nome possível, ainda que não demonstrado fundamento para alteração, diretamente no cartório, sem necessidade de apreciação de causa justificada. Processo extinto, de ofício, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicado o recurso do autor. (TJSP; AC 1000511-96.2022.8.26.0361; Ac. 16055627; Mogi das Cruzes; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Theodureto Camargo; Julg. 16/09/2022; DJESP 21/09/2022; Pág. 2058) Ante o exposto, julgo extinto o pedido, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Inexistem restrições judiciais. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência, ante o deferimento da AJG. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Sentença já registrada no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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