Resultados para o tribunal: TRT12

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Elis Angela Miola De Almeida e outros x Elis Angela Miola De Almeida e outros

ID: 328229268

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001862-58.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIS ANGELA MIOLA DE ALMEIDA SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ELIS ANGELA MIOLA DE ALMEIDA SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE FRUTUOSO

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001862-58.2023.5.12.0028 RECORRENTE: ELIS ANGELA MIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001862-58.2023.5.12.0028 RECORRENTE: ELIS ANGELA MIOLA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001862-58.2023.5.12.0028 RECORRENTE: ELIS ANGELA MIOLA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) ROT 0001862-58.2023.5.12.0028 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIS ANGELA MIOLA DE ALMEIDA GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (SC23789) JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADILSON JOSE FRUTUOSO (SC19419) RECURSO DE: ELIS ANGELA MIOLA DE ALMEIDA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 769, 789 e 840, § 1º, da CLT, 291 e 293 do CPC. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: No âmbito deste Regional, o tema objeto do inconformismo foi dirimido no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, na sessão ocorrida em 19/07/2021, quando o Tribunal Pleno fixou a Tese Jurídica nº 6: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (TRT/SP 1000511-59.2021.5.02.0035) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros x Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros

ID: 322402087

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001140-24.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO DE SOUZA GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (SC23789) JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (SC11603) RECURSO DE: RODRIGO DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 186, 927, 949 e 950 do CC, 21, I, da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre a condenação da ré ao pagamento de pensão integral (100%). Consta do acórdão: A teor do estatuído no art. 950 do Código Civil, constitui direito subjetivo do postulante a indenização por dano material na forma de pensionamento mensal, bem assim no percebimento desta em parcela única. Entretanto, uma vez deferido o pagamento em cota única, faz-se necessária a incidência de um redutor, máxime diante do primado da vedação ao enriquecimento ilícito (arts. 884-886 do CC). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR. O exercício da opção prevista no parágrafo único do art. 950 do CCB, quanto ao recebimento, em cota única, da pensão vitalícia prevista no caput do referido artigo, no caso de incapacidade parcial ou total para o trabalho, delimita o cálculo da referida parcela. Isto é, no cálculo, o cômputo das parcelas devidas a título de pensão deve observar limite de idade, a ser considerado a partir da expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento, bem como deve sofrer a aplicação de redutor que compense as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 2888100-54.2009.5.09.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). Desta feita, cotejados a tenra idade do surgimento dos problemas no ombro do autor (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - OMBROS - BILATERAL) no ano de 2022, quando estava com 37 anos; o nexo técnico epidemiológico entre a doença que acometeu o autor (dando ensejo, inclusive, a afastamento do trabalho com recebimento de benefício previdenciário) com a atividade desenvolvida na empregadora; os praticamente 10 anos de vínculo de trabalho mantido com a ré (de 04.08.2014 até 05.02.2024) e a comprovada incapacidade total e permanente na realização de certas atividades de trabalho que envolvam determinadas posturas e movimentações que expunha a riscos ergonômicos para membros superiores, entendo proporcional e razoável a aplicação de um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o total que, no particular, vier a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192 e 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a ampliação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual. Consta do acórdão: Por fim, incabível o pedido subsidiário de limitação da condenação às datas sugeridas pela ré, pois ausentes as provas de remanejamento do autor para setores sem contato com agentes insalubres e também porque já restou determinado na perícia e na sentença que o adicional de insalubridade é devido ao autor até meados de 2021, o que entendo plausível. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz da súmula invocada pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789 e 840, § 1º, da CLT, 291 e 293 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova a sua irresignação com a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: A questão está pacificada no âmbito deste Regional por meio da recente Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, assim redigida: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000511-59.2021.5.02.0035) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA

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Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros x Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros

ID: 322402106

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001140-24.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RODRIGO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001140-24.2023.5.12.0028 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO DE SOUZA GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (SC23789) JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (SC11603) RECURSO DE: RODRIGO DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 186, 927, 949 e 950 do CC, 21, I, da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre a condenação da ré ao pagamento de pensão integral (100%). Consta do acórdão: A teor do estatuído no art. 950 do Código Civil, constitui direito subjetivo do postulante a indenização por dano material na forma de pensionamento mensal, bem assim no percebimento desta em parcela única. Entretanto, uma vez deferido o pagamento em cota única, faz-se necessária a incidência de um redutor, máxime diante do primado da vedação ao enriquecimento ilícito (arts. 884-886 do CC). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR. O exercício da opção prevista no parágrafo único do art. 950 do CCB, quanto ao recebimento, em cota única, da pensão vitalícia prevista no caput do referido artigo, no caso de incapacidade parcial ou total para o trabalho, delimita o cálculo da referida parcela. Isto é, no cálculo, o cômputo das parcelas devidas a título de pensão deve observar limite de idade, a ser considerado a partir da expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento, bem como deve sofrer a aplicação de redutor que compense as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, como medida de equidade e vedação do enriquecimento ilícito. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 2888100-54.2009.5.09.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). Desta feita, cotejados a tenra idade do surgimento dos problemas no ombro do autor (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - OMBROS - BILATERAL) no ano de 2022, quando estava com 37 anos; o nexo técnico epidemiológico entre a doença que acometeu o autor (dando ensejo, inclusive, a afastamento do trabalho com recebimento de benefício previdenciário) com a atividade desenvolvida na empregadora; os praticamente 10 anos de vínculo de trabalho mantido com a ré (de 04.08.2014 até 05.02.2024) e a comprovada incapacidade total e permanente na realização de certas atividades de trabalho que envolvam determinadas posturas e movimentações que expunha a riscos ergonômicos para membros superiores, entendo proporcional e razoável a aplicação de um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o total que, no particular, vier a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192 e 818, II, da CLT, 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a ampliação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual. Consta do acórdão: Por fim, incabível o pedido subsidiário de limitação da condenação às datas sugeridas pela ré, pois ausentes as provas de remanejamento do autor para setores sem contato com agentes insalubres e também porque já restou determinado na perícia e na sentença que o adicional de insalubridade é devido ao autor até meados de 2021, o que entendo plausível. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz da súmula invocada pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789 e 840, § 1º, da CLT, 291 e 293 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova a sua irresignação com a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: A questão está pacificada no âmbito deste Regional por meio da recente Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, assim redigida: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. (1000511-59.2021.5.02.0035) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

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Antonia Seade Da Silva e outros x Termotecnica Ltda

ID: 314613636

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-37.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SEADE DA SILVA JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

TERMOTECNICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PALHARES

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA KOERIG DE OLIVEIRA

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MARCELO PACHECO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ANTONIA SEADE DA SILVA RECORRIDO: TERMOTECNICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ANTONIA SEADE DA SILVA RECORRIDO: TERMOTECNICA LTDA ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA SEADE DA SILVA JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): TERMOTECNICA LTDA FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR (SC9529) LUIZ ANTONIO PALHARES (SC5053) MARCELO PACHECO CAETANO (RS55800) PAULA CRISTINA KOERIG DE OLIVEIRA (SC51728) RECURSO DE: ANTONIA SEADE DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V, X, 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 944, 950 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal decorrente de doença ocupacional, afirmando encontrar-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas funções. Consta do acórdão: "O juízo de origem, ao analisar o pedido quanto à doença ocupacional, acolheu o laudo pericial produzido nos autos e deferiu o pedido de condenação da ré em danos morais, os quais arbitrou em R$ 3.223,44, tendo em vista o nexo concausal reconhecido entre a bursite no ombro esquerdo da autora e trabalho prestado em favor da ré. Entretanto, tendo o expert concluído que não há incapacidade atual para o trabalho em decorrência da patologia, já superada, e que a autora atualmente trabalha para outra ré sem nenhuma restrição, além de não estarem demonstrados nos autos gastos eventualmente realizados com remédios, consultas, e outros, indeferiu o pedido de danos materiais e pensão. (...) Da perícia médica realizada, extraio como importantes os seguintes termos (ID. a6c33e9, fls. 620 e ss.):(...) Registro, quanto à alegada doença ocupacional nos punhos da autora, que não foi reconhecida pelo expert a existência da patologia, seja atual ou pregressa. A parte autora não conseguiu demonstrá-la nos autos, bem como o eventual nexo causal com o trabalho para a ré, de modo que não há nada a deferir. Ademais, destaca-se que o exame de ultrassonografia dos punhos tem conclusão: "compatível com a normalidade" (ID. 52cfa7b, fls. 703-704). Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, o fato de o perito consignar em seu laudo que se a autora for "exposta à sobrecarga de ombro, pode (ou não) ser acometida (recorrência) do quadro inflamatório" não demonstra o reconhecimento da limitação no ombro para o labor com movimentos repetitivos e desgastantes. Percebe-se que o expert descreveu uma hipótese, condicionada, sem garantias de que a sobrecarga nos ombros ocasionará a recorrência da inflamação. Inclusive, sendo quadro inflamatório, o perito concluiu não haver incapacidade laboral tendo em vista a resolução da inflamação. Por fim, não há elementos nos autos a demonstrar ato ilícito promovido pelo empregador de modo a lhe atrair a culpa pelas doenças do autor. A existência de conduta ilícita é necessária para configuração das obrigações de indenizar, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, em que pese o alegado no recurso, entendo que a autora não logrou êxito em desconstituir o trabalho pericial, conforme destacado com acerto na sentença, não tendo trazido aos autos elementos que infirmem a conclusão do Juízo de origem. Outrossim, quanto ao nexo técnico epidemiológico (NTEP), segundo o magistério de José Affonso Dallegrave Neto "é uma presunção legal (inciso IV do art. 212 do CC), do tipo relativa (juris tantum), uma vez que admite prova em sentido contrário", e no caso, tal presunção foi suplantada pelo conjunto probatório dos autos. O laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que porventura o impugnar comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo perito e os vícios técnicos na formulação da conclusão. Não havendo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, há de prevalecer, a toda à evidência, a conclusão daquele, por se tratar da prova técnica apta a demonstrar a existência nexo causal entre a doença que acomete a trabalhadora e as atividades por exercidas em prol da demandada." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, 840, §1º, da CLT; 291 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SEADE DA SILVA

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Antonia Seade Da Silva e outros x Termotecnica Ltda

ID: 314613654

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-37.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SEADE DA SILVA JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

TERMOTECNICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PALHARES

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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PAULA CRISTINA KOERIG DE OLIVEIRA

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MARCELO PACHECO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ANTONIA SEADE DA SILVA RECORRIDO: TERMOTECNICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ANTONIA SEADE DA SILVA RECORRIDO: TERMOTECNICA LTDA ROT 0000064-37.2023.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA SEADE DA SILVA JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): TERMOTECNICA LTDA FRANCISCO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR (SC9529) LUIZ ANTONIO PALHARES (SC5053) MARCELO PACHECO CAETANO (RS55800) PAULA CRISTINA KOERIG DE OLIVEIRA (SC51728) RECURSO DE: ANTONIA SEADE DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V, X, 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 944, 950 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal decorrente de doença ocupacional, afirmando encontrar-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas funções. Consta do acórdão: "O juízo de origem, ao analisar o pedido quanto à doença ocupacional, acolheu o laudo pericial produzido nos autos e deferiu o pedido de condenação da ré em danos morais, os quais arbitrou em R$ 3.223,44, tendo em vista o nexo concausal reconhecido entre a bursite no ombro esquerdo da autora e trabalho prestado em favor da ré. Entretanto, tendo o expert concluído que não há incapacidade atual para o trabalho em decorrência da patologia, já superada, e que a autora atualmente trabalha para outra ré sem nenhuma restrição, além de não estarem demonstrados nos autos gastos eventualmente realizados com remédios, consultas, e outros, indeferiu o pedido de danos materiais e pensão. (...) Da perícia médica realizada, extraio como importantes os seguintes termos (ID. a6c33e9, fls. 620 e ss.):(...) Registro, quanto à alegada doença ocupacional nos punhos da autora, que não foi reconhecida pelo expert a existência da patologia, seja atual ou pregressa. A parte autora não conseguiu demonstrá-la nos autos, bem como o eventual nexo causal com o trabalho para a ré, de modo que não há nada a deferir. Ademais, destaca-se que o exame de ultrassonografia dos punhos tem conclusão: "compatível com a normalidade" (ID. 52cfa7b, fls. 703-704). Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, o fato de o perito consignar em seu laudo que se a autora for "exposta à sobrecarga de ombro, pode (ou não) ser acometida (recorrência) do quadro inflamatório" não demonstra o reconhecimento da limitação no ombro para o labor com movimentos repetitivos e desgastantes. Percebe-se que o expert descreveu uma hipótese, condicionada, sem garantias de que a sobrecarga nos ombros ocasionará a recorrência da inflamação. Inclusive, sendo quadro inflamatório, o perito concluiu não haver incapacidade laboral tendo em vista a resolução da inflamação. Por fim, não há elementos nos autos a demonstrar ato ilícito promovido pelo empregador de modo a lhe atrair a culpa pelas doenças do autor. A existência de conduta ilícita é necessária para configuração das obrigações de indenizar, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, em que pese o alegado no recurso, entendo que a autora não logrou êxito em desconstituir o trabalho pericial, conforme destacado com acerto na sentença, não tendo trazido aos autos elementos que infirmem a conclusão do Juízo de origem. Outrossim, quanto ao nexo técnico epidemiológico (NTEP), segundo o magistério de José Affonso Dallegrave Neto "é uma presunção legal (inciso IV do art. 212 do CC), do tipo relativa (juris tantum), uma vez que admite prova em sentido contrário", e no caso, tal presunção foi suplantada pelo conjunto probatório dos autos. O laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que porventura o impugnar comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo perito e os vícios técnicos na formulação da conclusão. Não havendo nos autos provas hábeis a desconstituir o laudo pericial, há de prevalecer, a toda à evidência, a conclusão daquele, por se tratar da prova técnica apta a demonstrar a existência nexo causal entre a doença que acomete a trabalhadora e as atividades por exercidas em prol da demandada." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, 840, §1º, da CLT; 291 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TERMOTECNICA LTDA

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Dohler S.A. e outros x Dohler S.A. e outros

ID: 314614630

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000424-69.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOHLER S.A. FABIO EDUARDO BRAGA ODILON SCHULZ

Polo Passivo:

DOHLER S.A. ODILON SCHULZ

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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RENATA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 RECORRENTE: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ODILON SCHULZ E OUTROS (1) ROT 0000424-69.2023.5.12.0004 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ODILON SCHULZ JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) RENATA MARTINS (SC63855) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrente: Advogado(s): 2. DOHLER S.A. AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) Recorrido: Advogado(s): DOHLER S.A. AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) Recorrido: Advogado(s): ODILON SCHULZ JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) RENATA MARTINS (SC63855) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) RECURSO DE: ODILON SCHULZ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, 840, §1º, da CLT; 291 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Dou provimento ao recurso da ré, no particular, para limitar a condenação ao valor dado ao respectivo pedido na inicial, comportando apenas o acréscimo da atualização monetária e juros." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: DOHLER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025; recurso apresentado em 24/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LV, da CF. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a nulidade dos atos processuais e retorno dos autos à origem para refazimento da perícia no tocante a medição de supostas exposições à agentes químicos. Consta do acórdão: "Apresentado o laudo técnico pericial às fls. 496-542, acompanhado dos documentos das fls. 554-610, a ré apresentou a manifestação das fls. 613-24, acompanhada do laudo assistencial (fls. 625-38), sustentando que o perito judicial não efetuou a medição em conformidade com o disposto no item 6 do Anexo 11 da NR-15, pugnando assim pela nulidade da peça técnica. Realizada a audiência em 25/7/2024, a ré reiterou o pedido de realização de nova perícia, "pois discorda das medições realizadas quanto ao agente amônia", o que foi indeferido ao fundamento de que "não há elementos técnicos ou científicos que justifiquem a realização de nova perícia. Protestos da reclamada" (fl. 660), com o encerramento da instrução processual. A ré apresentou as razões finais das fls. 678-82, por meio das quais reiterou os protestos antipreclusivos. Não obstante isso, verifico que consta do corpo do laudo, na parte que trata da análise da "AMÔNIA", que (fl.516): "O nível de gás AMÔNIA - NH3 foi monitorado integralmente durante a diligência." (sublinhei). Analisando o laudo do perito assistente da ré verifico no particular dessa matéria (fls.634/6) que, apesar de ele apontar que o perito não teria observado a norma técnica, não apresentou ele qualquer medição dentro dos parâmetros que entendia devidos a fim de demonstrar estar equivocada a conclusão pericial. Diante desse quadro, não tendo a ré demonstrado estar equivocada a conclusão pericial, de modo a lhe causar prejuízo, com suporte no art. 794 da CLT, afasto a alegada nulidade." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. Ademais, prevaleceu a convicção do Julgador, exercendo as prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 139 do CPC e 764 e 765 da CLT. Os arestos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 195 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Consta do acórdão: "Como visto alhures, no tópico próprio,constou do corpo do laudo judicial, na parte que trata da análise da "AMÔNIA", que (fl.516): "O nível de gás AMÔNIA - NH3 foi monitorado integralmente durante a diligência." e no laudo do assistente técnico da ré quanto a essa matéria (fls.634/6), apesar de ele apontar que o perito não teria observado a norma técnica, não apresentou ele qualquer medição dentro dos parâmetros que entendia devidos a fim de demonstrar estar equivocada a conclusão pericial. Logo, por ausente a indicação de prejuízo entendo não ser o caso de nulidade do ato (art.794 da CLT). (...) Consta, ainda, da leitura de saída do equipamento utilizado pelo perito (fl.517), as medições do instrumento monitor de atmosfera iniciaram às 15:55:34 e finalizaram às 16:14:03 do dia 11/8/2023, em um tempo total de coleta de dados de 18 minutos e 29 segundos. A tabela de aquisição de dados acostada ao laudo indica a existência de várias leituras efetuadas ao longo do tempo, na medida em que cada ponto do gráfico representa uma leitura/aquisição de dado/amostragem. A variação dos dados coletados dá conta, ainda, de que obtidos ciclos de operação das máquinas, pois as concentrações medidas variaram significativamente, e mesmo após alguns momentos em que registradas altas concentrações, houve o retorno do gráfico à proximidade de zero. Destarte, não obstante parcialmente desrespeitado o item 6 do Anexo 11 da NR-15, tenho que quantidade de dados adquiridos comprovam a variação da concentração no ambiente capaz de retratar a situação fática do trabalho das estamparias. Destaco que a ré, em seu recurso, confunde o limite de tolerância estabelecido pela norma, com o valor máximo de medição obtido, e o perito demonstrou que, em que pese a média das medições não tenha ultrapassado a 20 ppm, várias medições ultrapassaram o valor máximo de exposição definido na norma, de 30 ppm, pois registrada a concentração máxima de 88 ppm, e em diversas oportunidades a curva de medições permaneceu acima de 40 ppm, superando o valor de desvio. Malgrado as alegações que circundam o sistema automatizado de alimentação e bombeamento das tintas, a perícia efetuou a medição da concentração de amônia presente no ar, na forma de spray, com equipamento próprio para isso, tal a razão de a métrica ser "ppm", partes por milhão, referindo a quantidade de uma substância específica em um milhão de partes de uma solução, no caso, o ar. Nesse aspecto, não obstante o sistema de aplicação das tintas, fato é que após a aplicação desta nos tecidos, em face da dispersão das gotículas e também da evaporação, haverá uma certa concentração de elementos no ar, passível de ser mensurado em partes por milhão. Ressalto que o laudo assistencial não cuidou da medição desse item, tampouco o LTCAT trazido pela ré às fls. 278-313, indica a medição de concentração de amônia, desservindo, assim, para contraposição ao laudo pericial. Portanto, exposto o autor à amônia em concentração máxima superior a 30 ppm, definida pela norma, sem o fornecimento de EPI capaz de elidir este produto químico, impossível a reforma da sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOHLER S.A.

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Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros x Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros

ID: 319222535

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001548-24.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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JOAO SILVA ROJAS VALERA

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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GUSTAVO SMITH HEIZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que as provas demonstram a inexistência de diferenças devidas. Consta do acórdão: "(...) Contrariamente ao alega a recorrente, as provas dos autos favorecem à tese de ingresso, mormente, quando demonstrada a fragilidade do cartões de ponto. Constou do julgado de origem: Juntou a empresa as folhas de ponto do autor, a partir de fl. 207. Cumpre registrar inicialmente que tais controles espelham a jornada declinada pela defesa e não a da inicial. E que embora tenham sido assinados pelo autor, apresentam registros que foram feitos em de forma induvidosa e transparente uma só assentada, ou seja, todos os horários de cada mês foram anotados em um mesmo momento e com frações de tempo para tentar dar credibilidade ao que foi anotado. Evidentemente, tal documentação carece de qualquer valor jurídico-probante e serão cabalmente desconsiderados pelo Juízo! Diante desse fato, imprestáveis os controles como prova de jornada de trabalho, que não pode ser suprida por prova testemunhal, à luz do § 2º do artigo 74 da CLT. Assim, verificando dos elementos dos autos, temos às fls. 207/227, os registros de jornada preenchidos de forma a confirmar o destaque do julgado de primeiro grau, desservindo para demonstrar a real jornada do obreiro. Ante a situação irregular dos registros apresentados pela recorrente e da ausência de outros elementos que pudessem ser observados para a solução da celeuma, a prova oral, ainda que limitada, ganhou força probante. Neste particular, analisando os depoimentos colhidos, compartilho do entendimento e valoração atribuídos à prova oral no julgado em análise: Mesmo assim, a testemunha do autor, Wagner de Souza Firmino (fl. 348), apesar de prestar um depoimento com alguns atrapalhos (não lembrando, mas tentando forçar a memória sobre se anotava corretamente no ponto os horários de entrada e saída), confirmou a jornada da inicial e o intervalo, aliás, jornada perfeitamente com as funções do autor, consideradas a sua natureza e responsabilidade. De se acolher, assim, os trechos do depoimento transcritos pelo autor em suas razões finais. Razões pelas quais não se dá qualquer guarida ao depoimento da testemunha da reclamada, Rogério Rodrigues de Almeida (fl. 356). A recorrente limitou-se à esfera das alegações, visto que não apontou prova válida e robusta que pudesse sustentar a pretensa reforma. Assim, seja em razão da fragilidade e imprestabilidade dos registros apresentados pela empresa recorrente, seja pelo teor dos depoimentos testemunhais trazidos aos autos, entendo por correta a decisão de origem, não comportando reformas." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Intervalo Intrajornada", informo que o TST, na apreciação do Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte Tese Jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão" , informo que o TST, na apreciação do Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, 879 da CLT; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) Nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica n. 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Assim, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, que é em sentido contrário, aplico a tese jurídica nº 6 deste Regional para negar provimento ao recurso, no aspecto." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), tornando inviável o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 9, item II, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), tornando inviável o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente afirma que "os critérios de atualização do créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (...) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Consta do acórdão: "O autor alega que a utilização da taxa Selic para atualização dos juros não pode prosperar. Não assiste razão ao recorrente. Em 18.12.2020 foi realizado o julgamento conjunto das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, com acórdão publicado em 07.04.2021, e transitado em julgado em 02.02.2022, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em análise conglobante dos juros e correção monetária, assim decidiu Ante o exposto, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, ainda, foram fixados no acórdão os seguintes marcos jurídicos (modulação):(...) E, no julgamento dos embargos de declaração, em voto proferido no plenário virtual de 15.10.2021, pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ficou assim decidido: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. Esclareça-se que a fase pré-judicial inicia no momento em que a obrigação é devida e termina com o ajuizamento da ação, momento em que se inicia a aplicação da SELIC, até o efetivo pagamento. Nesses termos, ressalvado meu posicionamento, adoto integralmente os termos da decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a qual tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para o enfrentamento da matéria. Portanto, na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), os créditos trabalhistas devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC (que já contempla juros e correção monetária). A sentença foi proferida nesses termos. Nada a reformar." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Outrossim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO

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Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros x Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros

ID: 319222594

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001548-24.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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JOAO SILVA ROJAS VALERA

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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GUSTAVO SMITH HEIZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que as provas demonstram a inexistência de diferenças devidas. Consta do acórdão: "(...) Contrariamente ao alega a recorrente, as provas dos autos favorecem à tese de ingresso, mormente, quando demonstrada a fragilidade do cartões de ponto. Constou do julgado de origem: Juntou a empresa as folhas de ponto do autor, a partir de fl. 207. Cumpre registrar inicialmente que tais controles espelham a jornada declinada pela defesa e não a da inicial. E que embora tenham sido assinados pelo autor, apresentam registros que foram feitos em de forma induvidosa e transparente uma só assentada, ou seja, todos os horários de cada mês foram anotados em um mesmo momento e com frações de tempo para tentar dar credibilidade ao que foi anotado. Evidentemente, tal documentação carece de qualquer valor jurídico-probante e serão cabalmente desconsiderados pelo Juízo! Diante desse fato, imprestáveis os controles como prova de jornada de trabalho, que não pode ser suprida por prova testemunhal, à luz do § 2º do artigo 74 da CLT. Assim, verificando dos elementos dos autos, temos às fls. 207/227, os registros de jornada preenchidos de forma a confirmar o destaque do julgado de primeiro grau, desservindo para demonstrar a real jornada do obreiro. Ante a situação irregular dos registros apresentados pela recorrente e da ausência de outros elementos que pudessem ser observados para a solução da celeuma, a prova oral, ainda que limitada, ganhou força probante. Neste particular, analisando os depoimentos colhidos, compartilho do entendimento e valoração atribuídos à prova oral no julgado em análise: Mesmo assim, a testemunha do autor, Wagner de Souza Firmino (fl. 348), apesar de prestar um depoimento com alguns atrapalhos (não lembrando, mas tentando forçar a memória sobre se anotava corretamente no ponto os horários de entrada e saída), confirmou a jornada da inicial e o intervalo, aliás, jornada perfeitamente com as funções do autor, consideradas a sua natureza e responsabilidade. De se acolher, assim, os trechos do depoimento transcritos pelo autor em suas razões finais. Razões pelas quais não se dá qualquer guarida ao depoimento da testemunha da reclamada, Rogério Rodrigues de Almeida (fl. 356). A recorrente limitou-se à esfera das alegações, visto que não apontou prova válida e robusta que pudesse sustentar a pretensa reforma. Assim, seja em razão da fragilidade e imprestabilidade dos registros apresentados pela empresa recorrente, seja pelo teor dos depoimentos testemunhais trazidos aos autos, entendo por correta a decisão de origem, não comportando reformas." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Intervalo Intrajornada", informo que o TST, na apreciação do Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte Tese Jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão" , informo que o TST, na apreciação do Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, 879 da CLT; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) Nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica n. 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Assim, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, que é em sentido contrário, aplico a tese jurídica nº 6 deste Regional para negar provimento ao recurso, no aspecto." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), tornando inviável o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 9, item II, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), tornando inviável o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente afirma que "os critérios de atualização do créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (...) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Consta do acórdão: "O autor alega que a utilização da taxa Selic para atualização dos juros não pode prosperar. Não assiste razão ao recorrente. Em 18.12.2020 foi realizado o julgamento conjunto das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, com acórdão publicado em 07.04.2021, e transitado em julgado em 02.02.2022, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em análise conglobante dos juros e correção monetária, assim decidiu Ante o exposto, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, ainda, foram fixados no acórdão os seguintes marcos jurídicos (modulação):(...) E, no julgamento dos embargos de declaração, em voto proferido no plenário virtual de 15.10.2021, pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ficou assim decidido: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. Esclareça-se que a fase pré-judicial inicia no momento em que a obrigação é devida e termina com o ajuizamento da ação, momento em que se inicia a aplicação da SELIC, até o efetivo pagamento. Nesses termos, ressalvado meu posicionamento, adoto integralmente os termos da decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a qual tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para o enfrentamento da matéria. Portanto, na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), os créditos trabalhistas devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC (que já contempla juros e correção monetária). A sentença foi proferida nesses termos. Nada a reformar." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Outrossim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

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Altair Ramos e outros x Schulz S/A

ID: 325837544

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000034-29.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RAMOS FABIO EDUARDO BRAGA JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

SCHULZ S/A

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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BIANCA GULMINIE JOSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 RECORRENTE: ALTAIR RAMOS RECORRIDO: SCHULZ S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 RECORRENTE: ALTAIR RAMOS RECORRIDO: SCHULZ S/A ROT 0000034-29.2024.5.12.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALTAIR RAMOS GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (SC23789) JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (SC29984) SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (SC10952) Recorrido: Advogado(s): SCHULZ S/A AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) BIANCA GULMINIE JOSUE (PR75539) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: ALTAIR RAMOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 21, I, da Lei 8.213/91; 186, 187, 927, 944, 949 e 950 do CC; 373, II, do CPC; 2º, 157, I, 223-G e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de pensão mensal vitalícia e de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Consta do acórdão: A doença profissional ou do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho, tanto para fins de garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, como para a responsabilidade civil do empregador. Em nosso ordenamento jurídico, de regra, a responsabilidade civil é subjetiva segundo inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, dos quais se extrai que para ensejar a condenação embasada na responsabilidade civil (obrigação de indenizar) é necessária a configuração dos elementos ato ilícito - omissivo ou comissivo - praticado com culpa pelo chamado agente causador, do qual decorre, por meio de um nexo de causalidade, um efetivo dano à esfera jurídica de outrem. A exceção é tratada no parágrafo único do art. 927 do CC "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso da doença ocupacional discutida nesses autos, entendo que não se aplica a exceção, ou seja, a responsabilidade objetiva, pois a atividade da ré por si só não implica risco de aparecimento de doença ocupacional. Por isso afasto a aplicação da responsabilidade objetiva e passo a examinar a questão à luz da responsabilidade subjetiva, na qual se exige que o autor do dano tenha obrado com culpa. Conforme ficha de registro do empregado, o autor foi contratado pela ré, em 16/3/2021, para exercer as funções de moldador mecânico e se encontra afastado do trabalho desde 18/7/2022, em licença por doença não relacionada ao trabalho (ID. d9323ce). Realizada perícia médica, a conclusão foi nos seguintes termos (ID. 0b6c088 - Pág. 37): (...) O laudo médico é a prova técnica por excelência para verificação do nexo causal. Tal prova não se presta a fixar a culpa do empregador ou fazer julgamento da questão legal envolvendo a doença, mas, sim, analisar a correlação entre as condições de saúde e a atividade desempenhada no trabalho. Cabe ao Juízo a conclusão quanto à culpabilidade pelo aparecimento ou agravamento da patologia em razão do trabalho exercido em condições especiais. O perito não negou que o autor é portador de enfermidades, mas diagnosticou apenas 20% de fatores laborais para o desencadeamento/ agravamento da patologia de coluna lombar, o que destaca a importância e preponderância de outros fatores na doença. É certo que as atividades realizadas pelo autor agravam a dor, lombalgia, decorrente da doença preexistente. Conforme relatado pelo expert, "Há registo do início da patologia em 10/2020 - data anterior à admissão na reclamada". Não se ignora que por ser degenerativa a doença do autor em qualquer atividade, relacionada ou não ao trabalho, que exija a parte do corpo que se apresenta degenerada, vai causar dor. Contudo, nos termos do art. 20, II, da Lei 8.213/91, a doença do trabalho é assim entendida quando "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". No caso em exame, não há elementos nos autos a demonstrar a ocorrência de trabalho realizado em condições especiais. Além disso, quando do exame admissional, o autor não noticiou que sofria de hérnia, lombalgia ou outro tipo de LER/DORT, o que impediu que a empresa o colocasse em outra função que não agravasse as dores na coluna (ID. 93ccc45 - Pág. 1). Ademais, o empregado está afastado das atividades laborais desde julho de 2022. No entanto, persiste a incapacidade laborativa total, multiprofissional e de duração temporária, o que evidencia a irrelevância do trabalho no agravamento da doença que o empregado possui. Por fim, não há elementos nos autos a demonstrar ato ilícito promovido pelo empregador de modo a lhe atrair a culpa surgimento ou agravamento da moléstia do autor. A existência de conduta ilícita é necessária para configuração das obrigações de indenizar, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Por todo o exposto, nego provimento. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade (ruído). Consta do acórdão: A teor do art. 195 da CLT, para a caracterização da insalubridade é indispensável a produção de prova técnica destinada a avaliar as condições de trabalho a que ficava submetido o empregado no desempenho das suas atividades funcionais. Isso porque é o perito o detentor dos conhecimentos especializados necessários à identificação de agentes insalubres no meio ambiente laboral e de avaliar a capacidade dos EPIs fornecidos pelo empregador de elidir, ou não, os efeitos de tais agentes à saúde do trabalhador. Realizada a prova técnica, o laudo pericial, após detalhada análise das atividades do reclamante no ambiente de trabalhado, aliado às normas técnicas e o fornecimento dos equipamentos de proteção, assim concluiu (ID. f09820e - Pág. 25): (...) Inicialmente, no pertinente ao agente ruído, não prospera a alegada falta de entrega EPI para fins de reconhecimento da insalubridade, porquanto o próprio autor, no momento da perícia, reconheceu a entrega de forma rotineira assim como a cobrança de utilização, como se observa no trabalho técnico (ID. f09820e - Pág. 5): (...) Outrossim, o perito tabulou as fichas de entrega (ID. 738567a) que comprovam o fornecimento regular do equipamento (luvas, capacete, óculos, protetor auditivo e calçados), com as datas de entrega, quantidades, especificações técnicas de utilização e nível de atenuação proporcionada - quando aplicável, além do número do C.A. e validade de acordo com as informações do fabricante (ID. f09820e - Pág. 7 a 11). Pontuo que a decisão proferida pelo STF no julgamento da ARE 664335 trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema 555), não se confundindo com o direito ao adicional de insalubridade em si, cujas regras para concessão estão inseridas na CLT, que afastam a obrigação de pagamento se elidida a insalubridade (art. 194). Logo, inaplicável ao presente caso. Assim, no tocante ao agente ruído, nada a deferir, no que mantenho a sentença e nego o pleito do autor. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. (0020159-79.2021.5.04.0231) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação do art. 71, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial . O recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu o seu pleito referente às horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: O autor presta serviços para a ré desde 16/3/2021 e está afastado do trabalho há mais de dois anos. No tocante à redução do intervalo intrajornada, há convenções coletivas de trabalho, vigentes durante todo o período contratual, autorizando a redução dos intervalos cumpridos pelo autor (ID. 97d3f34 - Pág. 9; ID. fb46315 - Pág. 11; ID. 466ec13 - Pág. 11). Igualmente, a redução estava amparada também em Portarias Ministeriais específicas para empresa ré (ID. b630c41). Ressalto que o STF, ao concluir, em 02/06/2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível, verbis: (...) Ainda, o contrato perdurou inteiramente após à vigência da Lei 13467/17, cuja redação do art. 611-A da CLT, dispõe que são válidas as disposições normativas para a redução do intervalo intrajornada, não havendo falar, pois, em direito absolutamente indisponível. No caso concreto, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva prevendo a redução da pausa intervalar. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, não era defeso às partes ajustar, por meio de instrumento coletivo, a ampliação da pausa prevista no art. 71 da CLT, razão pela qual deve ser preservada a vontade dos negociantes manifestada através de norma coletiva. Outrossim, os controles de ponto registram o intervalo intrajornada de 30 minutos, não havendo qualquer prova no sentido de não fruição. Por fim, registro que, conforme tópico alhures, o autor não laborava em ambiente insalubre. Dessa forma, não há falar em pagamento de horas extras intervalares. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULAR CONCESSÃO. REDUÇÃO DO PERÍODO DO DESCANSO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL RELACIONADO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Os controles de ponto anexados ao processo evidenciam a ausência de marcação do período de descanso intrajornada em inúmeras oportunidades ao longo do período não prescrito do contrato de trabalho, bem como ter havido, em outras ocasiões, a fruição do período de intervalo em lapso inferior a uma hora, em afronta à exigência contida no artigo 71, caput, da CLT, na medida em que a jornada de trabalho do reclamante era superior a seis horas. Em que pese as normas coletivas autorizem a redução do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, bem como, a partir de determinado período do contrato, o pagamento da indenização do período do descanso, necessário considerar não ser aplicável ao contrato do autor a regra prevista no artigo 611-A, III, da CLT. A supressão ou redução dos intervalos intrajornada (artigo 71 da CLT) importa violação a preceitos constitucionais de saúde e higiene do trabalhador, não se amoldando, assim, na hipótese do Tema 1046 do STF, de modo que permanece hígido o entendimento alinhado às Súmulas 437 do TST e 38 deste Tribunal. Direito do demandante ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, como extra, com reflexos, nas ocasiões em que não concedido ou fruído apenas de forma parcial por período inferior a 55 minutos (adoção da tese definida no IRR nº 0001384-61.2012.5.04.0512). Apelo do autor parcialmente provido em relação ao tópico. (0020259-91.2023.5.04.0351) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, 840, §1º, da CLT; 291 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: A matéria foi sedimentada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), com a fixação da seguinte Tese Jurídica nº 6: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 27 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. CLAUDIA MACHADO GONCALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SCHULZ S/A

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