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Processo nº 1000512-73.2021.4.01.4200

ID: 333174127

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-73.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MUCAJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISA MUCAJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLAN SANTOS DE AGUIAR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000512-73.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000512-73.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELISA MUCAJA registrado(a) civilmente como ELISA MUCAJA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, sob a alegação de omissão na decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, que não estabeleceu a sucumbência. A União sustenta que houve angularização da relação jurídica processual, inclusive, com oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Pede a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em contrarrazões, a exequente se manifestou pela inadmissibilidade dos embargos. Fundamentação Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Trata-se de um instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, visando garantir sua coerência e completude. No caso concreto, verifico a existência de omissão na decisão embargada. Ao homologar a conta elaborada pela Contadoria em valor substancialmente inferior ao executado houve reconhecimento da tese de excesso na execução. Assim, há de ser suprida a omissão no julgado, com a fixação de honorários de sucumbência em favor da impugnante, a ser calculado sobre o proveito econômico. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, para corrigir a omissão identificada na decisão embargada, para incluir o seguinte parágrafo, que passa a integrar a decisão ID 2175953118, nos seguintes termos: “CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, no importe de 10% sobre o excesso de execução observado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 7º e 19, do CPC (STJ, Tema nº 410 dos Recursos Repetitivos).” Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000512-09.2022.8.11.0035

ID: 333201769

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-09.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CONSTANCO FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000512-09.2022.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000512-09.2022.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de JOSÉ CONSTANÇO FERNANDES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2024 (ID 176488719). Citado(a)(s) (ID 185708535), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 187135961). É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que em sede de resposta à acusação o réu não arguiu preliminares ou apresentou documentos, tendo apenas arrolado testemunhas para serem inquiridas no curso da instrução processual. Outrossim, perlustrando os autos verifico que ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Sendo assim, DEIXO de absolver o réu sumariamente e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o DIA 10 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15H, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, nas dependências do Fórum da Comarca de Alto Garças/MT. Desde já, faculta-se a participação das partes (que não residam nesta comarca), advogados, Ministério Público e testemunhas (que não residam nesta comarca), por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ORIENTAÇÕES: 1. A participação virtual será por meio do Sistema “teams”, cujo link que segue em nota de rodapé, e o acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do(a) acusado(a). 2. No caso de testemunhas policiais, DEVERÁ o Sr. Gestor Judiciário constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link. 3. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o Sr. Gestor constar a mesma observância acima. Para o cumprimento da(s) precatória(s), FIXO o prazo de 10 (dez) dias. 4. No momento da intimação da testemunha, o Sr. (a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. 5. Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho solicitar-lhe número de telefone para contato via WhatsApp e/ou e-mail, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na videoconferência. 6. Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum da Comarca residente, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. 7. CONSIGNE-SE que, se o acusado ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 8. INTIME-SE o(a) acusado(a) e seu/sua Advogado(a), assim como o Ministério Público. 9. INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias necessários. Outrossim, infere-se dos autos que a prisão em flagrante se deu em desfavor do ora denunciado JOSÉ CONSTANÇO FERNANDES e ALCIR OLIVEIRA DA SILVA. Tem-se que ALCIR OLIVEIRA DA SILVA efetuou o pagamento de fiança no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) consoante termo de fiança carreado ao ID 88821893. Ocorre que, o inquérito foi concluído e Alcir não foi indiciado, tampouco teve denúncia ofertada em seu desfavor. (ID 92836055; 171878138;) Para além, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do inquérito relativo à pessoa de Alcir (ID 173005928), o que foi deferido pelo Juízo (ID 176488719). À vista disso, Alcir, pugnou pela restituição do valor pago por ele à título de fiança (ID 187533234). Ante o exposto, uma vez que Alcir não fora indiciado ou denunciado, não vislumbro óbice a restituição dos valores, DEFIRO o pleito e DETERMINO a imediata restituição dos valores pagos à título de fiança. EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 21 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 1000512-09.2022.8.11.0035 | Participar da Reunião | Microsoft Teams

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Processo nº 0001580-71.2017.8.26.0648

ID: 304435069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-71.2017.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001580-71.2017.8.26.0648 (processo principal 1000512-06.2016.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Vistos, Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito … Processo 0001580-71.2017.8.26.0648 (processo principal 1000512-06.2016.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Vistos, Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 17.244 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 511/514). Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Outrossim, com fundamento no art. 840, §1º, do Código de Processo Civil, nomeio a parte Executada como depositário do imóvel. Após o recolhimento da despesa de condução do oficial de Justiça, expeça-se mandado de avaliação do respectivo imóvel. Caso a parte Executada possua advogado constituído, a intimação da constrição e da avaliação recairá na pessoa do defensor. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Marly Luzia Infante x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304001670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLY LUZIA INFANTE

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Luzia Infante - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JU… Processo 1000512-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Luzia Infante - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARLY LUZIA INFANTE em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (à título de danos materiais), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da Justiça Gratuita também deferidos à parte requerida. P.I.C. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Lais Lucena De Castro e outros x Cicero Da Silva Barbosa e outros

ID: 307506011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000512-62.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAIS LUCENA DE CASTRO MAYCON LIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CICERO DA SILVA BARBOSA EDITHE FERREIRA DE SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SOUZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-62.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lais Lucena de Castro - - Maycon Lima Alves dos Santos - Cicero da Silva Barbosa - - Edithe Ferreira de Souza Barbosa -… Processo 1000512-62.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lais Lucena de Castro - - Maycon Lima Alves dos Santos - Cicero da Silva Barbosa - - Edithe Ferreira de Souza Barbosa - Vistos. Anote-se o desinteresse do Ministério Público pela demanda. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, solicitando informações se o croqui e o memorial descritivo trazem as informações necessárias para realizar-se a correta constituição do título de propriedade. Providenciem os autores o nome e qualificação dos confrontantes tabulares e confrontantes da fato, que não constam na inicial, após, citem-se. Providenciem ainda certidão negativa de débitos incidentes sobre o imóvel. Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 dias, os antecessores na posse Marineusa Bernardo de Lucena e Colin Alexander Kinghorn, que venderam a posse aos autores, bem como seus respectivos cônjuges/companheiros, advertindo-os de que, querendo, poderão ofertar contestação, no prazo de 15 dias. Desnecessário a citação dos titulares do domínio, vez que manifestaram concordância (pág. 129). Cientifiquem-se, através do portal eletrônico, para manifestarem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município de Itariri, devendo o município informar ainda se a área se trata de loteamento ou desmembramento irregular ou clandestino. Oportunamente, citem-se por edital, com prazo de 30 dias, os demais confinantes, alienantes e os interessados, ausentes incertos e desconhecidos, sendo desnecessária a nomeação de curador especial aos réus indeterminados citados por edital (TJSP 380286-43.2010.8.26.0000, Relator: Antonio Vilenilson, Data de Julgamento: 01/03/2011, 9ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 01/03/2011). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por e-mail ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém. Anote-se que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itariri@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA (OAB 466819/SP), PAULA CAROLINE FERREIRA GARCIA (OAB 466819/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP), BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP)

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Vg Empresa Simples De Crédito Ltda x Aronildo Ortiz e outros

ID: 300157758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-15.2022.8.26.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VG EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

ARONILDO ORTIZ ISAURA ANTONIASSI ORTIZ

Intimação

Advogados:

RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631:… Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Executados abaixo: Rg Madeforte Comércio de Madeiras Ltda e outros Valor atualizado: R$ 360.778,90. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e proceda a parte exequente ao recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 (cinco) dias, caso a parte não esteja representada por advogado. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR se não estiver representada por advogado nos autos, ou por publicação no DJE se estiver, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Vg Empresa Simples De Crédito Ltda x Aronildo Ortiz e outros

ID: 300157765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-15.2022.8.26.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VG EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

ARONILDO ORTIZ ISAURA ANTONIASSI ORTIZ

Intimação

Advogados:

RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631:… Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Executados abaixo: Rg Madeforte Comércio de Madeiras Ltda e outros Valor atualizado: R$ 360.778,90. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e proceda a parte exequente ao recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 (cinco) dias, caso a parte não esteja representada por advogado. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR se não estiver representada por advogado nos autos, ou por publicação no DJE se estiver, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Processo nº 1000512-89.2025.8.26.0486

ID: 296426578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-89.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

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FABBIO PULIDO GUADANHIN

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Processo 1000512-89.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Raimundo de Melo - Vistos. José Raimundo de Melo ingressou com ação de em face de A… Processo 1000512-89.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Raimundo de Melo - Vistos. José Raimundo de Melo ingressou com ação de em face de Amar Brasil Clube de Beneficios. 1. O pedido de assistência judiciária, pleiteado pela parte autora, será objeto de análise por ocasião de eventual recurso, caso este venha a ocorrer. 2. Em que pesem os documentos juntado aos autos, reputo que a tutela antecipada não deve ser deferida, ao menos por ora. Para deferimento da medida pleiteada pela parte autora, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados e a para disso, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte requerida. No caso destes autos, pela analise da documentação juntada à inicial entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Assim, entendo que há necessidade que o contraditório deva ser devidamente instaurado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. 3. Ressalto, ainda, que considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei 8.078/90 e que, segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5º da Lei 9.099/95, estão presentes elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e, ainda, diante da hipossuficiência da autora na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, em favor do consumidor, cabendo a ré a produção de prova documental, podendo ainda produzir prova oral em audiência. 4. Considerando que a conciliação pode ser buscada diretamente entre as partes a qualquer tempo e que, em casos similares ao ora tratados, a conciliação entre as partes em audiência não tem sido alcançada, excepcionalmente DISPENSO a realização de audiência de conciliação prévia no presente processo. 5. Cite-se e intime-se a parte ré par contestar o feito em 15 dias, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

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Abraão Pustrelo Damião x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293420703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAãO PUSTRELO DAMIãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FÁBIO QUARANTA

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Processo 1000512-52.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abraão Pustrelo Damião - Gol Linhas Aéreas S.A. - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1000512-52.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abraão Pustrelo Damião - Gol Linhas Aéreas S.A. - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Por sua vez, em havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar o seu próprio endereço de e-mail, de seus advogados e das testemunhas por si arroladas, para que seja encaminhado convite com o link de acesso à sala virtual. Eventual impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, ou necessidade de expedição de mandado de intimação de alguma das testemunhas, deverá ser comunicada pelas partes juntamente com a apresentação do rol. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 39748/DF), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Processo nº 1000512-79.2025.4.01.3506

ID: 312050906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-79.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000512-79.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000512-79.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/08/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1750085849908?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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