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Marly Luzia Infante x Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304001670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLY LUZIA INFANTE

Polo Passivo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1000512-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Luzia Infante - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JU… Processo 1000512-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Luzia Infante - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARLY LUZIA INFANTE em face de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para: A) DECLARAR inexistente/nulo o contrato informado na inicial, bem como para DETERMINAR à requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato indicado na inicial, sob pena de fixação de eventual multa cominatória por evento, no caso de comprovado descumprimento; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização, à título de danos materiais, consistente em restituir em dobro os descontos efetivados junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato, inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (à título de danos materiais), tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos I,II, III e IV do § 2º do art. 85 do CPC), mas observados os benefícios da Justiça Gratuita também deferidos à parte requerida. P.I.C. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 0000830-27.2024.8.26.0615

ID: 300089925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000830-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.A. TOGNOLO CLíNICA ODONTOLóGICA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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Processo 0000830-27.2024.8.26.0615 (processo principal 0000547-38.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.A. Tognolo Clínica Odontológica - Vistos…

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Rosana Lucia Souza Olher x Selma Aparecida Costa

ID: 294169738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000997-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA LUCIA SOUZA OLHER

Polo Passivo:

SELMA APARECIDA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CABASSA

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LARISSA DA SILVA CASTRO

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Processo 1000997-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Lucia Souza Olher - Selma Aparecida Costa - Fica(m) o(s) advogado(s) nomeado(s)…

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Mariangela Princi Pirelli De Souza x Weliton Princi Pirelli

ID: 298252186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001676-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA PRINCI PIRELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

WELITON PRINCI PIRELLI

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR ANDRADE DA CUNHA

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LEANDRO BARACIOLI MONTEIRO

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Processo 1001676-27.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação involuntária - Mariangela Princi Pirelli de Souza - Weliton Princi Pirelli e outro - Fica o Dr. …

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Processo nº 1002840-27.2024.8.26.0615

ID: 291517043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002840-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO APARECIDO MIRON GENéSIO SIQUEIRA MIRON NEIDE SIQUEIRA MIRON AQUINO ONDINA APARECIDA SIQUEIRA MIRON ROSA APARECIDA MIRON SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES

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Processo 1002840-27.2024.8.26.0615 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Ondina Aparecida Siqueira Miron - - Anesio Aparecido Miron - - Neide Siqueira Miron Aquino - - Genésio Siqueira Miron -…

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Processo nº 1002452-27.2024.8.26.0615

ID: 335347752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002452-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FACIPIERI GASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1002452-27.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Claudia Maria Facipieri Gasques - Vistos. Não houve condenação ao pagamento das custas (cf…

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Processo nº 1001967-27.2024.8.26.0615

ID: 333326333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001967-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MONTEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001967-27.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jorge Monteiro da Silveira - Vistos. A Fazenda Pública recorrente é isenta do pagame…

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Luis Antonio Hidalgo Stephani x Audair Pimentel Dias e outros

ID: 300893997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000415-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO HIDALGO STEPHANI

Polo Passivo:

AUDAIR PIMENTEL DIAS EUNICE PIMENTEL DIAS SILVIA LAURINDO PESTANA DIAS WALDOMIRO BLAS DIAS

Intimação

Advogados:

WLADIMIR QUILE RUBIO

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RENATO JOSE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 1000415-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luis Antonio Hidalgo Stephani - Audair Pimentel Dias - - Silvia Laurindo Pestana Dias - - Waldomiro Blas Dias - …

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Processo nº 1001579-27.2024.8.26.0615

ID: 306229018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001579-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DA SILVA EDSON JOSé DA SILVA FABIANA RIBEIRO CARRASCO MADEIRA MARIA DO CARMO SILVA FRANçOLIN MARIA MILTES SILVA NEIDE APARECIDA DA SILVA ROSENDO DOS SANTOS SALVADOR LOPES CARRASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIMY LOPES MADEIRA

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Processo 1001579-27.2024.8.26.0615 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Fabiana Ribeiro Carrasco Madeira - Salvador Lopes Carrasco - Maria Miltes Silva - -…

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Processo nº 1001385-27.2024.8.26.0615

ID: 325645186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001385-27.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONçALVES STACHISSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001385-27.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condeno a parte au…

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