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"1000555-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 142 de 143

Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990

ID: 279629944

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013635-85.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990 AUTOR(A): MONIQUE ARAUJO MARQUES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... MONIQUE ARAUJO MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado. Narra a autora, em sua petição inicial, que é administradora de empresas e utiliza as redes sociais, especificamente o Instagram, para divulgação de seus trabalhos como profissional autônoma no ramo da beleza, possuindo as contas "@moniquemarques_ofc" (pessoal, com aproximadamente 30 mil seguidores) e "@studio.moniquemarques" (profissional, com mais de 8 mil seguidores), esta última essencial para seu faturamento mensal. Alega que, no início de fevereiro de 2022, perdeu o acesso a ambas as contas, conseguindo reaver apenas a pessoal. Afirma que a conta profissional "@studio.moniquemarques" foi hackeada, passando o invasor a realizar postagens de produtos falsos com valores abaixo do mercado, utilizando-se da credibilidade da autora para aplicar golpes em clientes, inclusive criando contas bancárias em nome da autora para receber pagamentos. Relata ter registrado Boletim de Ocorrência e tentado, sem sucesso, reaver a conta administrativamente. Requereu, liminarmente, a reativação da conta "@studio.moniquemarques", sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, lucros cessantes/danos materiais no valor de R$ 7.000,00 mensais desde a invasão, além da inversão do ônus da prova e condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. Através da petição de ID 99827012, a autora juntou decisão proferida em outro processo (nº 0013675-67.2022.8.17.2990), referente a tutela deferida para cancelar a conta bancária fraudulenta, para reforçar a urgência do pleito. Em decisão de ID 100617139, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, reativasse a conta/perfil da autora no Instagram ("@studio.moniquemarques"), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., opôs Embargos de Declaração (ID 103332447) em face da decisão liminar, alegando omissão/obscuridade quanto à necessidade de indicação, pela autora, de um endereço de e-mail seguro e não vinculado aos serviços da plataforma para o envio de link de recuperação da conta. A parte autora, em petição de ID 103966995, informou "FATO NOVO", aduzindo que em 25/04/2022, ao ser informada do cumprimento da liminar, tentou acessar sua conta "@studio.moniquemarques", mas constatou que o perfil havia sido alterado para "@pratagyresortofc", com suas fotos arquivadas, e que este novo perfil estaria clonando a imagem de um hotel para aplicar golpes. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID 104832319). Preliminarmente, discorreu sobre a distinção entre Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Meta Platforms Inc., esta última como provedora do serviço Instagram. No mérito, sustentou, em síntese, que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário; que a autora anuiu aos Termos de Uso; que a plataforma oferece mecanismos de segurança; a ausência de ato ilícito e nexo causal; a inocorrência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; o descabimento da inversão do ônus da prova; e que não deu causa à lide, não devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Não juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 105025831. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal, visando demonstrar a conduta danosa da ré, entendendo desnecessária a produção de outras provas. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e, subsidiariamente, a produção de contraprova e juntada de novos documentos. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como de tutela provisória de urgência, ajuizada em razão do alegado hackeamento da conta pessoal e profissional da parte autora na rede social Instagram. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. É incontroverso que a autora utilizava a plataforma administrada pela ré de forma profissional, sendo titular de duas contas — uma de natureza pessoal ("@moniquemarques_ofc") e outra profissional ("@studio.moniquemarques") — ambas invadidas por terceiros, fato que resultou em expressivos prejuízos à sua esfera patrimonial e extrapatrimonial. A conta profissional, conforme demonstrado, era ferramenta essencial para a divulgação de seus serviços e captação de clientela, impactando diretamente seu sustento. A ré, por sua vez, busca eximir-se de responsabilidade, imputando à autora a suposta culpa pelo evento danoso, sob a alegação de que esta teria fornecido indevidamente suas credenciais de acesso a terceiros ou não teria adotado as medidas de segurança recomendadas. Contudo, limitou-se a apresentar mera justificativa genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório que corroborasse suas alegações. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro recai sobre o fornecedor, do qual a ré não se desincumbiu. Ao revés, restou suficientemente comprovado nos autos que as duas contas da autora foram efetivamente invadidas por terceiros, situação que foi imediatamente comunicada à ré, mediante os canais oficiais da plataforma, sem que, contudo, fossem adotadas medidas eficazes para o bloqueio, recuperação ou proteção das referidas contas. A documentação acostada, incluindo os boletins de ocorrência e as telas que demonstram o uso fraudulento das contas, bem como a posterior alteração do perfil profissional para "@pratagyresortofc", evidenciam a vulnerabilidade da plataforma e a ineficácia do suporte prestado. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, decorrente do risco da atividade empresarial que desenvolve (art. 14 do CDC). Ao disponibilizar uma plataforma digital para interação social e comercial, a ré assume o dever de garantir a segurança dos dados e das contas de seus usuários. A invasão por hackers e a subsequente utilização fraudulenta das contas da autora configuram falha na prestação do serviço, pois a segurança esperada não foi provida. Nesse contexto, os danos morais são patentes. A autora teve sua imagem profissional exposta e utilizada para a prática de fraudes, sofreu com a perda de seu principal canal de comunicação com clientes e com o abalo à sua credibilidade, além do desgaste e da angústia em tentar solucionar o problema junto à ré, sem obter êxito satisfatório. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade passível de indenização. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial vigente, o que demonstro pelos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0071962-46.2023 .8.17.2001 APELANTE: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. APELADA: Renata Berenguer de Queiroz Moreira JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Virgínia Gondim Dantas RELATOR: Des . Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVASÃO DE CONTA EM PERFIL DE INSTAGRAM . DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . TÉCNICA PER RELATIONEM. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de prejuízo suportado pela autora ao ter sua conta profissional do Instagram invadida . 2. A conduta criminosa perpetrada por terceiro (invasão de conta de rede social) configura fortuito interno, fato ligado aos riscos inerentes à atividade exercida pela empresa apelada, de modo que resta configura falha na prestação do serviço. 3. Considerando todo o transtorno suportado e o lapso temporal decorrido até a recuperação da conta, se mostra cabível a responsabilização da ré a título de danos morais . Manutenção do quantum. 4. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0071962-46 .2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des . Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14 (TJ-PE - Apelação Cível: 00719624620238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À SEGURANÇA NA INTERNET, ALIADA À DEMORA DA EMPRESA RÉ EM PROCEDER A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, APÓS TER SUA CONTA HACKEADA POR TERCEIROS, QUE PASSARAM A APLICAR GOLPES. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL . RESPONSABILZAÇÃO CIVIL MANTIDA. Demonstrada a falha na prestação de serviços relacionados à segurança na internet, procede o pedido de responsabilização civil da empresa Ré pelos danos morais causados pela invasão de perfil em rede social. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE . VALOR QUE FOI ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Mantém-se os quantum indenizatório fixado em atenção às particularidades da causa e em observânvia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005340-17.2022.8.24 .0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5005340-17 .2022.8.24.0035, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. DIREITO DIGITAL. CIBERCRIME. CONTA HACKEADA . CRIAÇÃO DE NOVAS CONTAS NO INSTAGRAM COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO FACEBOOK . LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS ESPÚRIAS . ASTREINTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade ativa se funda na ocorrência de cibercrime, com a criação de contas em redes sociais com os dados pessoais do autor, o que torna pertinente a propositura dessa demanda para obstar a ação criminosa. 2 . Em se tratando de fornecimento de serviços em redes sociais, a empresa fornecedora responde objetivamente pela falha de segurança do sistema que permitiu a terceiros invadir e hackear contas de Instagram da consumidora para a prática de atos ilícitos, comprovados documentalmente nos autos. 3. Configura a falha de serviços a invasão da conta pertencente do autor por hackers que se aproveitaram para criar contas falsas em seu nome, com o intuito de praticar golpes nas redes sociais, a impor a obrigação de fazer consistente no bloqueio das contas falsas para evitar a prática de cibercrimes. 4 . Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da invasão de conta em rede social destinada à atividade profissional de pessoa natural com inúmeros seguidores ante a sua angústia ao ver o seu uso indevido por terceiro que se aproveitou da falha para criar contas falsas, com o intuito de praticar cibercrimes, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 5. O 'quantum' indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa . 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) . Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000555-74.2022 .8.26.0601 Socorro, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DA CONTA - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Cabe ao provedor diligenciar quanto às medidas de segurança para impedir ou minimizar os efeitos de invasão de conta - Há que ser mantida a condenação do provedor que não bloqueia o acesso de terceiros nem tampouco devolve o controle da conta ao usuário em tempo que impeça danos a este e a terceiros -- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva - Em razão do princípio da causalidade, nada sendo providenciado pelo requerido quando o autor, através da política constante do respectivo aplicativo, informou tratar-se ação de hacker, o que tornou necessário o ajuizamento desta ação, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.(TJ-MG - Apelação Cível: 5003925-65.2022 .8.13.0694, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com as suas consequências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Dessa forma, considerando que a despeito da ocorrência do ato ilícito, a autora não demonstrou maiores consequências do ato, entendo adequado o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a jurisprudência em casos análogos, valor que se mostra apto a cumprir a função reparatória e pedagógica da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa da parte autora. Por fim, no que tange aos danos materiais, notadamente os lucros cessantes, restou demonstrado que a conta "@studio.moniquemarques" era utilizada pela autora para fins profissionais, sendo uma importante fonte de renda, conforme comprova a documentação anexada aos autos (ID 99528593). Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que, durante o período em que permaneceu impossibilitada de utilizar suas contas na plataforma da ré, a autora deixou de auferir receita no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que corresponde à média de ganhos obtidos por ela no exercício regular de suas atividades profissionais mediante a referida rede social. Nesse contexto, estando configurado o prejuízo patrimonial decorrente da conduta omissiva da ré, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, que abrange "o que razoavelmente deixou de lucrar" em decorrência do ilícito. Assim, faz jus a autora à condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos materiais/lucros cessantes comprovadamente sofridos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); em ambos os casos os juros de mora são contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Wania De Souza Mendes x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 256061316

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001149-15.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001149-15.2023.5.10.0004 : WANIA DE SOUZA MENDES : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001149-15.2023.5.10.0004 : WANIA DE SOUZA MENDES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001149-15.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: WÂNIA DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MÁRCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV ADVOGADO: LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM ADVOGADO: PATRÍCIA VIEIRA FIGUEIREDO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMENTA: SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Súmula 452 do TST). DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. REQUISITOS. 1. Regra programática de feição condicional e não automática, cuja implementação depende do implemento de determinados pressupostos, quais sejam a permanência por vinte e quatro meses no mesmo nível salarial e a limitação orçamentária. 2. Não havendo a demonstração da ausência de dotação orçamentária para tanto, não há como reconhecer tal óbice. 3. Ainda que assim não fosse, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que basta o decurso do tempo previsto no PCS para a concessão das progressões por antiguidade, sendo a exigência de dotação orçamentária mera condição potestativa. Precedentes.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. 1. Segundo a dicção do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas concedidas judicialmente recai na data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368, item IV). 2. Demonstrada a adesão da empresa ao regime de desoneração (Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 3º e inciso III, inserido pela Lei nº 12.715/2012), afasta-se a imposição de contribuições previdenciárias à reclamada. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.425/1.452, pronunciou a prescrição parcial das pretensões, julgando improcedentes os pedidos formulados. No mais, concedeu à autora os benefícios da gratuidade de justiça e rejeitou sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a obreira interpõe recurso ordinário. Postula o afastamento da prescrição pronunciada, bem como a concessão de progressões por antiguidade e reflexos, além de honorários advocatícios (fls. 1.425/1.452). A empresa apresentou contrarrazões (fls. 1.455/1.467). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. PRESCRIÇÃO. Busca a recorrente afastar a prescrição quinquenal pronunciada, pois seriam pleitos de natureza declaratória (fls. 1.427/1.431). A causa de pedir está assentada na inobservância do PCCS 2008, pois a empregadora não teria concedido, na forma ali prevista, as progressões por antiguidade. E a r. sentença afastou a prescrição total, aplicando a quinquenal das pretensões condenatórias, quanto aos créditos relativos ao período anterior a 25/10/2018 (fls. 1.414/1.415). Versando o pleito sobre diferenças salariais, decorrentes de alegada aplicação incorreta dos critérios de promoção dispostos em plano de cargos e salários, a situação configura lesão de trato sucessivo, renovada mensalmente, atraindo assim a aplicação da prescrição parcial. Ainda que encerre compreensão distinta, o tema está pacificado pela jurisprudência do TST, como orienta a sua Súmula 452, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Esclareço, por fim, que eventual êxito da pretensão importará o reconhecimento do direito às progressões não implementadas pelo empregador, nas épocas próprias, questão que, por sua natureza, não está sujeita ao instituto em análise. Os seus efeitos, na realidade, alcançam apenas os créditos financeiros daí decorrentes. Dito de outro modo, todas as progressões podem ser consideradas de forma cumulativa, mas sua eficácia patrimonial está limitada ao período posterior a 25/10/2018. Nego provimento ao recurso. DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. REFLEXOS. Afirmou a reclamante que a empresa instituiu processo de progressão salarial no Plano de Cargos e Salários de 2008, garantindo progressões funcionais por mérito e antiguidade, mas ela não teria aplicado regularmente as advindas dos critérios de antiguidade, de forma alternada, a cada dois anos, pedindo, assim, lhe sejam concedidas as dos anos de novembro de 2011 até novembro de 2023 (fls. 3/7). Em defesa, a empresa reconhece a definição de progressões desde a implantação do PCS em 2008, e afirma que vem as praticando, de forma anual e contínua, mas sempre respeitando os limites da lei, normas internas e o seu orçamento. Aduz que a progressão por antiguidade ocorre quando o empregado permanece mais de 24 (vinte e quatro) meses no mesmo nível salarial, desde que respeitada a dotação orçamentária, pois deve cumprir as determinações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, conforme artigo 2º do Anexo 1, do Decreto nº 7.063/2010, que limitou o impacto com promoções por antiguidade e merecimento em 1% da folha salarial (fls. 776/799). A controvérsia gira em torno do direito à progressão por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada de 2008, item 3.2.2, nos seguintes termos, in verbis: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão salarial por mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." (fl. 455) A norma que regulamentou a progressão por antiguidade N/GP/001/02, juntada pela ré, assim prevê: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização" (fl. 1.050) Transparece claro que a concessão de progressões por antiguidade deve ocorrer a partir da presença de dois pressupostos objetivos, quais sejam, a permanência por mais de 24 meses no mesmo nível salarial e a existência de dotação orçamentária, sendo que a NP/GP/0002/05 a define como o "...provisionamento de recurso financeiro no orçamento anual para concessão de progressão funcional" (item 4.4 de fl. 1.048). A partir da presença ou não desses dois requisitos, a direção da empresa pode progredir o empregado a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo ela não ocorrer caso não haja dotação orçamentária para tanto. Assim, é possível divisar a inexistência do direito automático à progressão, inexistindo certeza na sua implantação. Dito de outro modo, o grau de comprometimento da folha de pagamento é fato impeditivo ao próprio processo de concessão dessas promoções. Cuida-se, evidentemente, de índice que norteia a administração e o gerenciamento da empresa pública, ao qual está sujeito o administrador por força do princípio da legalidade estrita previsto no artigo 37 da CF. Esses critérios permitem a conclusão de ser a regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção na carreira. Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoções por antiguidade, dependendo do implemento de condições, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra. É importante ressaltar que tais condições persistiram mesmo após as alterações dos normativos internos da empresa. Destaco haver entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho que o ônus de demonstrar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade é do empregador, conforme recente julgado do Tema 67 de sua tabela de recursos repetitivos. No caso concreto, a partir da vigência do PCS 2008, ocorrida efetivamente no ano seguinte, a autora obteve apenas 1 (uma) progressão por antiguidade, em 20/03/2018 (fl. 819), sendo que a empregadora não revela nenhum motivo para justificar a ausência da concessão de todas as progressões, incluindo a permanência por 24 (vinte e quatro) meses, a não ser a ausência de dotação orçamentária. No entanto, a demandada não junta aos autos nenhum elemento de prova apto a corroborar a sua alegação, limitando-se a exibir documentos de arrecadação de 2012 a 2023, que apenas destaca o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, mas não revelam a dotação orçamentária (fls. 1.371/1.384). A alegação é restritamente baseada em legislações e normativos, mas ela carece de dado básico e essencial, qual seja, a prova da ausência de orçamento para justificar a não concessão das progressões. Destaco que, ainda que assim não fosse, o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é de que basta o decurso do tempo previsto no PCS para a concessão de progressões por antiguidade, sendo a exigência de dotação orçamentária mera condição potestativa da empregadora, como se observa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da progressão por antiguidade condicionada à disponibilidade orçamentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de controvérsia a respeito da concessão de progressão por antiguidade condicionada à dotação orçamentária. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Recurso de revista provido" (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Observa-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n. º 71 da SBDI-1 do TST, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Observa-se possível violação do art. 7.º, VI, da CF, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Ante a possível violação do art. 7.º, VI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional ter reconhecido a natureza salarial da verba, afastou o pleito de incidência dos reajustes anteriores a 2011 no valor do adicional de atividade. Ocorre que, sobre o tema, o TST vem adotado o entendimento de que o adicional de atividade instituído pela DATAPREV possui natureza salarial, devendo compor a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para os reajustes salariais. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000019-75.2017.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que a ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a avaliação objetiva, meramente temporal, sendo obstativa a condição imposta pela empregadora, devendo ser acrescentados que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1244-71.2019.5.07.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta corte, no que tange à progressão pelo critério antiguidade, firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo, ou seja, não se submete a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Admite-se, portanto, a aplicação de forma analógica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, em que pese se referir ao Plano de Cargos e Salários da ECT, a ratio é idêntica ao caso ora analisado. Precedentes envolvendo a mesma reclamada DATAPREV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-698-81.2016.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Gizo que, embora a OJSBDI-1 Transitória nº 71 decorra de situação própria de empresa diversa - ECT, a edição do referido precedente decorre da análise da norma interna semelhante à do presente caso, inexistindo óbice à aplicação do entendimento nela previsto. Dessa forma, não demonstrando a empresa o cumprimento dos requisitos normativos que ela própria impôs para a concessão do direito objeto da lide, faz jus à obreira às progressões pretendidas, com a dedução daquela já recebida - progressão por antiguidade de novembro/2017, efetivamente concedida em 2018. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, 37, 70 e 170 da CF; 2º e 461, §2º da CLT. Assim, tem direito a obreira às progressões por antiguidade de novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Já as postuladas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre no dia 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa salarial do módulo do cargo/atividade do empregado (item 3.2.2 do PCS 2008), a d. maioria compreende pela impossibilidade de sua concessão futura, pois ela depende de fato jurídico da modalidade incertus an, pois caso presente elemento impeditivo, na época própria, ele não poderia ser previsto e nem afastado na atualidade. A despeito da tese defensiva, a progressão no mês de abril de cada ano não encontra amparo no N/GP/001/02 (fl. 1.050). Gizo, ainda, que a progressão por mérito não exclui a concessão da parcela por antiguidade, bastando se observar a sua alternância, conforme estritamente firmado no regulamento. Devidas, ainda, as repercussões em anuênios, gratificação variável p/ resultado, função comissionada incorporada, 13º salário, férias acrescidas do terço e FGTS, observados os regulares reajustes concedidos à categoria. Indevidas as repercussões sobre os repousos, por ser a autora empregada mensalista, bem como em relação à parcela adicional de atividade, porquanto, nos termos do item 2.2.3 do PCS 2008 (fls. 452/453) ela é paga em valor fixo, de acordo com o alcance de metas organizacionais, portanto, desvinculada do salário. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o recurso e materializada a sucumbência da empresa, são por ela devidos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora sobre o valor que resultar a liquidação. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios inscritos no § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores o índice de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol do empregado, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. Em sua defesa, a empresa requereu o reconhecimento do seu enquadramento no regime substitutivo de contribuição previdenciária (fl. 799) De início incumbe definir, como premissa essencial, o fato gerador do tributo, isto é, se ele está situado na época do pagamento das parcelas objeto da condenação ou na data da efetiva prestação dos serviços. E a matéria já experimenta ampla superação pela jurisprudência do TST, como revelam os itens IV e V de sua Súmula 368, ad litteram: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8 .212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." No caso concreto embora a relação de emprego entre as partes tenha se iniciado em 02/06/1988, o período imprescrito se dá a partir de 25/10/2018; logo, a interpretação aplicável é aquela constante do item V do verbete sumular, devendo persistir, para fins de cálculo e cobrança do tributo a efetiva época da prestação dos serviços. O benefício postulado foi concedido às empresas de tecnologia da informação pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011, que assim dispunha, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008" E tais dispositivos assim estabelecem, ad litteram: "§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados". Na hipótese dos autos, no período imprescrito, a partir de 25/10/2018, seria possível o reconhecimento da inserção da reclamada no regime de recolhimento previdenciário sobre a receita bruta. Mas, para tanto, ela deveria comprovar a adesão a ele, que é de caráter facultativo desde a alteração da redação de seu art. 7º pela Lei nº 13.161/2015. Estabelece o § 13 do art. 9º da norma em comento que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada "...mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.". Assim, de acordo com a forma de pagamento da contribuição previdenciária é estabelecido o regime próprio à empresa. Não basta a simples previsão legal de que a ela conta com autorização para realizar a contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, para a desoneração das parcelas previdenciárias decorrentes de reclamação trabalhista. É necessária a comprovação de tal opção da empresa no período de vigência do pacto laboral. Na espécie, a empresa apresentou documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) com recolhimento da cota patronal de acordo com a Lei nº 12.546/2011, demonstrando o recolhimento do tributo de janeiro de 2018 a janeiro de 2023 (fls. 1.374/1.384). Nos períodos posteriores, no caso de eventual execução, deverá a reclamada comprovar a manutenção da condição, sob pena de incidir contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei, observada a interpretação dada pela Súmula 368 do TST e OJSBDI-1 nº 363. A alíquota diferenciada de 2% (dois por cento) pretendida pela ré (fl. 799) não encontra amparo na Lei nº 12.546/2011, tendo em vista que o art. 7º-A faz referência apenas a empresas de transporte rodoviário, ferroviária, metroviário de passageiros (art. 7º, inciso III, V e VI). Indevida, portanto, a cota parte patronal das contribuições previdenciárias. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pontuo que o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ÔNUS. Provido, em parte, o recurso ordinário, fixo as custas processuais em R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da empresa, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito às progressões por antiguidade, com o pagamento dos efeitos pecuniários dela decorrentes, parcelas vincendas e vencidas, além de reflexos, observada a prescrição pronunciada, bem como de honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANIA DE SOUZA MENDES

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Wania De Souza Mendes x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 256061345

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001149-15.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO

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LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001149-15.2023.5.10.0004 : WANIA DE SOUZA MENDES : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001149-15.2023.5.10.0004 : WANIA DE SOUZA MENDES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001149-15.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: WÂNIA DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA ADVOGADO: MÁRCIA SILVA DE FREITAS RECORRIDO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV ADVOGADO: LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM ADVOGADO: PATRÍCIA VIEIRA FIGUEIREDO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMENTA: SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Súmula 452 do TST). DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. REQUISITOS. 1. Regra programática de feição condicional e não automática, cuja implementação depende do implemento de determinados pressupostos, quais sejam a permanência por vinte e quatro meses no mesmo nível salarial e a limitação orçamentária. 2. Não havendo a demonstração da ausência de dotação orçamentária para tanto, não há como reconhecer tal óbice. 3. Ainda que assim não fosse, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que basta o decurso do tempo previsto no PCS para a concessão das progressões por antiguidade, sendo a exigência de dotação orçamentária mera condição potestativa. Precedentes.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. 1. Segundo a dicção do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas concedidas judicialmente recai na data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368, item IV). 2. Demonstrada a adesão da empresa ao regime de desoneração (Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 3º e inciso III, inserido pela Lei nº 12.715/2012), afasta-se a imposição de contribuições previdenciárias à reclamada. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.425/1.452, pronunciou a prescrição parcial das pretensões, julgando improcedentes os pedidos formulados. No mais, concedeu à autora os benefícios da gratuidade de justiça e rejeitou sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a obreira interpõe recurso ordinário. Postula o afastamento da prescrição pronunciada, bem como a concessão de progressões por antiguidade e reflexos, além de honorários advocatícios (fls. 1.425/1.452). A empresa apresentou contrarrazões (fls. 1.455/1.467). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. PRESCRIÇÃO. Busca a recorrente afastar a prescrição quinquenal pronunciada, pois seriam pleitos de natureza declaratória (fls. 1.427/1.431). A causa de pedir está assentada na inobservância do PCCS 2008, pois a empregadora não teria concedido, na forma ali prevista, as progressões por antiguidade. E a r. sentença afastou a prescrição total, aplicando a quinquenal das pretensões condenatórias, quanto aos créditos relativos ao período anterior a 25/10/2018 (fls. 1.414/1.415). Versando o pleito sobre diferenças salariais, decorrentes de alegada aplicação incorreta dos critérios de promoção dispostos em plano de cargos e salários, a situação configura lesão de trato sucessivo, renovada mensalmente, atraindo assim a aplicação da prescrição parcial. Ainda que encerre compreensão distinta, o tema está pacificado pela jurisprudência do TST, como orienta a sua Súmula 452, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Esclareço, por fim, que eventual êxito da pretensão importará o reconhecimento do direito às progressões não implementadas pelo empregador, nas épocas próprias, questão que, por sua natureza, não está sujeita ao instituto em análise. Os seus efeitos, na realidade, alcançam apenas os créditos financeiros daí decorrentes. Dito de outro modo, todas as progressões podem ser consideradas de forma cumulativa, mas sua eficácia patrimonial está limitada ao período posterior a 25/10/2018. Nego provimento ao recurso. DATAPREV. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. REFLEXOS. Afirmou a reclamante que a empresa instituiu processo de progressão salarial no Plano de Cargos e Salários de 2008, garantindo progressões funcionais por mérito e antiguidade, mas ela não teria aplicado regularmente as advindas dos critérios de antiguidade, de forma alternada, a cada dois anos, pedindo, assim, lhe sejam concedidas as dos anos de novembro de 2011 até novembro de 2023 (fls. 3/7). Em defesa, a empresa reconhece a definição de progressões desde a implantação do PCS em 2008, e afirma que vem as praticando, de forma anual e contínua, mas sempre respeitando os limites da lei, normas internas e o seu orçamento. Aduz que a progressão por antiguidade ocorre quando o empregado permanece mais de 24 (vinte e quatro) meses no mesmo nível salarial, desde que respeitada a dotação orçamentária, pois deve cumprir as determinações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, conforme artigo 2º do Anexo 1, do Decreto nº 7.063/2010, que limitou o impacto com promoções por antiguidade e merecimento em 1% da folha salarial (fls. 776/799). A controvérsia gira em torno do direito à progressão por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada de 2008, item 3.2.2, nos seguintes termos, in verbis: "3.2.2 - Progressão Salarial É o acréscimo salarial concedido ao empregado, dentro da faixa salarial correspondente ao módulo do cargo/atividade em que estiver posicionado. - O processo de progressão salarial dar-se-á alternadamente por mérito ou antiguidade, onde só serão movimentados os empregados que atenderem às condições estabelecidas neste e demais instrumentos que venham regulamentar o processo. - A progressão salarial por mérito ou antiguidade deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa salarial do cargo/módulo objeto da movimentação. - A progressão salarial por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado pela Diretoria, para aferir o desempenho funcional do empregado. - Na progressão salarial por mérito o empregado poderá perceber até 02 (dois) níveis salariais. - No processo de progressão salarial por mérito serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: a nota do desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo e o maior tempo de Empresa. - Na progressão salarial por antiguidade será concedido o acréscimo de 01 (um) nível salarial, condicionado à disponibilidade de verba. - Serão fixados anualmente os valores de verba destinados à concessão de progressão salarial por mérito e progressão salarial por antiguidade." (fl. 455) A norma que regulamentou a progressão por antiguidade N/GP/001/02, juntada pela ré, assim prevê: "5.1.2 Progressão salarial por antiguidade A progressão salarial por antiguidade corresponde ao acréscimo de 01 (um) nível salarial, poderá ocorrer para o empregado que permanecer mais de 24 (vinte quatro) meses posicionado no mesmo nível salarial, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível salarial e respeitando a dotação orçamentária estabelecida para o processo. O órgão responsável pela administração de pessoas, na época da concessão da progressão salarial por antiguidade, deve fazer a conciliação com a concessão de progressão salarial por mérito, respeitando o limite de verba prevista para cada processo. Na progressão salarial por antiguidade, a ordem de classificação dos empregados observará o maior tempo no nível salarial correspondente ao cargo de registro, observados os seguintes critérios de desempate, respectivamente: 1º - Maior tempo de efetivo exercício no cargo; 2º - Maior tempo de empresa; 3º - Nível de escolaridade/especialização" (fl. 1.050) Transparece claro que a concessão de progressões por antiguidade deve ocorrer a partir da presença de dois pressupostos objetivos, quais sejam, a permanência por mais de 24 meses no mesmo nível salarial e a existência de dotação orçamentária, sendo que a NP/GP/0002/05 a define como o "...provisionamento de recurso financeiro no orçamento anual para concessão de progressão funcional" (item 4.4 de fl. 1.048). A partir da presença ou não desses dois requisitos, a direção da empresa pode progredir o empregado a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo ela não ocorrer caso não haja dotação orçamentária para tanto. Assim, é possível divisar a inexistência do direito automático à progressão, inexistindo certeza na sua implantação. Dito de outro modo, o grau de comprometimento da folha de pagamento é fato impeditivo ao próprio processo de concessão dessas promoções. Cuida-se, evidentemente, de índice que norteia a administração e o gerenciamento da empresa pública, ao qual está sujeito o administrador por força do princípio da legalidade estrita previsto no artigo 37 da CF. Esses critérios permitem a conclusão de ser a regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção na carreira. Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoções por antiguidade, dependendo do implemento de condições, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra. É importante ressaltar que tais condições persistiram mesmo após as alterações dos normativos internos da empresa. Destaco haver entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho que o ônus de demonstrar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade é do empregador, conforme recente julgado do Tema 67 de sua tabela de recursos repetitivos. No caso concreto, a partir da vigência do PCS 2008, ocorrida efetivamente no ano seguinte, a autora obteve apenas 1 (uma) progressão por antiguidade, em 20/03/2018 (fl. 819), sendo que a empregadora não revela nenhum motivo para justificar a ausência da concessão de todas as progressões, incluindo a permanência por 24 (vinte e quatro) meses, a não ser a ausência de dotação orçamentária. No entanto, a demandada não junta aos autos nenhum elemento de prova apto a corroborar a sua alegação, limitando-se a exibir documentos de arrecadação de 2012 a 2023, que apenas destaca o recolhimento de contribuições sobre a receita bruta, mas não revelam a dotação orçamentária (fls. 1.371/1.384). A alegação é restritamente baseada em legislações e normativos, mas ela carece de dado básico e essencial, qual seja, a prova da ausência de orçamento para justificar a não concessão das progressões. Destaco que, ainda que assim não fosse, o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho é de que basta o decurso do tempo previsto no PCS para a concessão de progressões por antiguidade, sendo a exigência de dotação orçamentária mera condição potestativa da empregadora, como se observa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da progressão por antiguidade condicionada à disponibilidade orçamentária detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de controvérsia a respeito da concessão de progressão por antiguidade condicionada à dotação orçamentária. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Recurso de revista provido" (RR-451-06.2016.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)." "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Observa-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n. º 71 da SBDI-1 do TST, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Observa-se possível violação do art. 7.º, VI, da CF, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Ante a possível violação do art. 7.º, VI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1/TST, este Tribunal Superior entende que, por se tratar de condição puramente potestativa, a previsão, em norma interna, de avaliação pela empresa ou outras condições subjetivas, tal como dotação orçamentária, como requisito necessário à concessão das promoções por antiguidade não constitui óbice ao seu deferimento. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional ter reconhecido a natureza salarial da verba, afastou o pleito de incidência dos reajustes anteriores a 2011 no valor do adicional de atividade. Ocorre que, sobre o tema, o TST vem adotado o entendimento de que o adicional de atividade instituído pela DATAPREV possui natureza salarial, devendo compor a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para os reajustes salariais. Precedentes específicos envolvendo a mesma Reclamada (DATAPREV). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000019-75.2017.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATAPREV - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de progressões horizontais por antiguidade ao empregado, em face da ausência de prévia dotação orçamentária. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, ao fundamento de que a ausência de deliberação da diretoria da DATAPREV acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a avaliação objetiva, meramente temporal, sendo obstativa a condição imposta pela empregadora, devendo ser acrescentados que, relativamente às sociedades de economia mista e empresas públicas, a despesa com pessoal não se submete à prévia limitação orçamentária, consoante norma inscrita no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1244-71.2019.5.07.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DATAPREV. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta corte, no que tange à progressão pelo critério antiguidade, firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo, ou seja, não se submete a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Admite-se, portanto, a aplicação de forma analógica do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, em que pese se referir ao Plano de Cargos e Salários da ECT, a ratio é idêntica ao caso ora analisado. Precedentes envolvendo a mesma reclamada DATAPREV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-698-81.2016.5.12.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Gizo que, embora a OJSBDI-1 Transitória nº 71 decorra de situação própria de empresa diversa - ECT, a edição do referido precedente decorre da análise da norma interna semelhante à do presente caso, inexistindo óbice à aplicação do entendimento nela previsto. Dessa forma, não demonstrando a empresa o cumprimento dos requisitos normativos que ela própria impôs para a concessão do direito objeto da lide, faz jus à obreira às progressões pretendidas, com a dedução daquela já recebida - progressão por antiguidade de novembro/2017, efetivamente concedida em 2018. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, 37, 70 e 170 da CF; 2º e 461, §2º da CLT. Assim, tem direito a obreira às progressões por antiguidade de novembro de 2011, novembro de 2013, novembro de 2015, novembro de 2019, novembro de 2021 e novembro de 2023. Já as postuladas a partir de 2025, em um nível salarial, sempre no dia 1º de novembro de cada ano, limitadas à última faixa salarial do módulo do cargo/atividade do empregado (item 3.2.2 do PCS 2008), a d. maioria compreende pela impossibilidade de sua concessão futura, pois ela depende de fato jurídico da modalidade incertus an, pois caso presente elemento impeditivo, na época própria, ele não poderia ser previsto e nem afastado na atualidade. A despeito da tese defensiva, a progressão no mês de abril de cada ano não encontra amparo no N/GP/001/02 (fl. 1.050). Gizo, ainda, que a progressão por mérito não exclui a concessão da parcela por antiguidade, bastando se observar a sua alternância, conforme estritamente firmado no regulamento. Devidas, ainda, as repercussões em anuênios, gratificação variável p/ resultado, função comissionada incorporada, 13º salário, férias acrescidas do terço e FGTS, observados os regulares reajustes concedidos à categoria. Indevidas as repercussões sobre os repousos, por ser a autora empregada mensalista, bem como em relação à parcela adicional de atividade, porquanto, nos termos do item 2.2.3 do PCS 2008 (fls. 452/453) ela é paga em valor fixo, de acordo com o alcance de metas organizacionais, portanto, desvinculada do salário. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o recurso e materializada a sucumbência da empresa, são por ela devidos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora sobre o valor que resultar a liquidação. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios inscritos no § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores o índice de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol do empregado, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. Em sua defesa, a empresa requereu o reconhecimento do seu enquadramento no regime substitutivo de contribuição previdenciária (fl. 799) De início incumbe definir, como premissa essencial, o fato gerador do tributo, isto é, se ele está situado na época do pagamento das parcelas objeto da condenação ou na data da efetiva prestação dos serviços. E a matéria já experimenta ampla superação pela jurisprudência do TST, como revelam os itens IV e V de sua Súmula 368, ad litteram: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8 .212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." No caso concreto embora a relação de emprego entre as partes tenha se iniciado em 02/06/1988, o período imprescrito se dá a partir de 25/10/2018; logo, a interpretação aplicável é aquela constante do item V do verbete sumular, devendo persistir, para fins de cálculo e cobrança do tributo a efetiva época da prestação dos serviços. O benefício postulado foi concedido às empresas de tecnologia da informação pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011, que assim dispunha, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008" E tais dispositivos assim estabelecem, ad litteram: "§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados". Na hipótese dos autos, no período imprescrito, a partir de 25/10/2018, seria possível o reconhecimento da inserção da reclamada no regime de recolhimento previdenciário sobre a receita bruta. Mas, para tanto, ela deveria comprovar a adesão a ele, que é de caráter facultativo desde a alteração da redação de seu art. 7º pela Lei nº 13.161/2015. Estabelece o § 13 do art. 9º da norma em comento que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada "...mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.". Assim, de acordo com a forma de pagamento da contribuição previdenciária é estabelecido o regime próprio à empresa. Não basta a simples previsão legal de que a ela conta com autorização para realizar a contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, para a desoneração das parcelas previdenciárias decorrentes de reclamação trabalhista. É necessária a comprovação de tal opção da empresa no período de vigência do pacto laboral. Na espécie, a empresa apresentou documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) com recolhimento da cota patronal de acordo com a Lei nº 12.546/2011, demonstrando o recolhimento do tributo de janeiro de 2018 a janeiro de 2023 (fls. 1.374/1.384). Nos períodos posteriores, no caso de eventual execução, deverá a reclamada comprovar a manutenção da condição, sob pena de incidir contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei, observada a interpretação dada pela Súmula 368 do TST e OJSBDI-1 nº 363. A alíquota diferenciada de 2% (dois por cento) pretendida pela ré (fl. 799) não encontra amparo na Lei nº 12.546/2011, tendo em vista que o art. 7º-A faz referência apenas a empresas de transporte rodoviário, ferroviária, metroviário de passageiros (art. 7º, inciso III, V e VI). Indevida, portanto, a cota parte patronal das contribuições previdenciárias. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pontuo que o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. ÔNUS. Provido, em parte, o recurso ordinário, fixo as custas processuais em R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da empresa, calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito às progressões por antiguidade, com o pagamento dos efeitos pecuniários dela decorrentes, parcelas vincendas e vencidas, além de reflexos, observada a prescrição pronunciada, bem como de honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Processo nº 1000555-59.2019.8.11.0096

ID: 322825214

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000555-59.2019.8.11.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER POZZOBON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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JULIA DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000555-59.2019.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000555-59.2019.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALEXANDER POZZOBON - CPF: 719.344.131-00 (APELANTE), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULOU SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁREA EMBARGADA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. FLORESTA AMAZÔNICA. AQUISIÇÃO SUPERVENIENTE DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AQUIRENTE. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL PARA EXIMIR DEVER DE RECOMPOSIÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objetivando a reparação de dano ambiental decorrente da continuidade de uso agrícola em área embargada, que implicou no impedimento da regeneração natural florestas e demais formas de vegetação. Sentença de procedência que impôs obrigações de recomposição ambiental, indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. Recurso de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou sentença por cerceamento de defesa. Exercido o juízo de retratação, procedeu-se à análise do mérito da apelação cível. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a responsabilização do atual proprietário por danos ambientais anteriores à aquisição do imóvel; (ii) a aplicabilidade do regime das áreas rurais consolidadas previsto no Código Florestal; (iii) a legitimidade da cumulação de recomposição e indenização por danos ambientais; (iv) a configuração e quantificação do dano moral coletivo. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, recaindo sobre o atual proprietário do imóvel, por força da obrigação propter rem, independentemente de autoria direta do dano. 5. A caracterização da área como consolidada, nos termos do art. 66, do Código Florestal, não exclui o dever de recomposição ou compensação ambiental, tampouco afasta a incidência de responsabilidade civil. 6. A nulidade do procedimento administrativo por prescrição não obsta a responsabilização civil, dada a autonomia das esferas administrativa e judicial. 7. Presentes os requisitos para configuração de dano moral coletivo, especialmente diante da extensão do dano e da persistência da atividade degradadora. 8. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconhecera cerceamento de defesa foi provido, exercendo-se juízo de retratação para imediata análise do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno provido. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, recaindo sobre o adquirente do imóvel, ainda que o dano seja anterior à aquisição. 2. A existência de área rural consolidada não exime o proprietário do dever de regularização ambiental nos termos da legislação vigente. 3. A prescrição da sanção administrativa não afasta a responsabilidade civil pela reparação do meio ambiente. 4. A continuidade da degradação em área embargada configura dano moral coletivo, passível de indenização pecuniária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3.º; Lei 6.938/81, art. 14, §1.º; Código Florestal, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1816808/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.10.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ALEXANDER POZZOBON, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedidos de OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000555-59.2019.8.11.0096, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte apelante, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itaúba, MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (ID. 254189193): “I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, objetivando a reparação de dano ambiental, promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face ALEXANDER POZZOBON, ambos qualificados. A parte autora alega na inicial, em síntese, que, por meio do Auto de Infração n.º 9122222-E, constatou-se o descumprimento de embargo de uma área de 4.257,57 hectares referentes aos Termos de Embargos 576252-C e 576253-C de 29.05.2009, na propriedade Fazenda Mata Verde. Sustenta que os embargos foram atribuídos à Agropecuária Fischer, em 29/5/2009, e que o réu adquiriu a propriedade em meados de 2011, e a utiliza para atividade agrícola (cultivo de grãos), impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar que o réu: se abstenha de usar a área afetada e adote os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade. Ainda, pediu a expedição de ofício à Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Ao final, pediu a condenação da parte ré à obrigação de fazer, para que promova a recuperação da área degradada; obtenha as licenças ambientais para regularização da propriedade; e ao pagamento de indenização por danos ambientais e indenização pelos danos morais coletivos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 30606344, que postergou a análise dos pedidos de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (id. 96764485), aduzindo como preliminares a ausência de interesse processual, pois o réu já providenciou a regularização ambiental do imóvel e porque o réu ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, autuada sob o nº. 1000719- 25.2018.4.01.3603, na qual foi declarada a nulidade dos termos de embargo nº. 576252-C e 576253-C. No mérito, sustentou que inexiste responsabilidade civil, por ausência de autoria; que a área objeto da autuação fora aberta antes da vigência do Decreto nº 6.514/2008, de modo que não há dever de reflorestar a área, mas apenas de regularizá-la. Ainda, sustenta que a cumulação das obrigações de restaurar o ambiente e indenizar os danos ambientais caracteriza bis in idem e que não há falar em dano moral coletivo. Réplica à contestação apresentada no id. 113957821, sendo rebatidos todos os pontos alastrados na contestação. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença. A parte ré pediu a produção de prova pericial (id. 128423411) e o Ministério Público pediu o julgamento antecipado do feito (id. 132529916). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE O Ministério Público pediu a condenação da parte ré em obrigação de fazer consistente na obtenção das licenças ambientais para regularização da propriedade. Em sua contestação, a parte ré afirma que já obteve as licenças ambientais para regularização da propriedade, com isso, houve perda do interesse processual. Juntou cópia de Recibo de Inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização Provisória de Funcionamento Rural, e Termos de Compromisso Ambiental (id. 96764490 a 96767155). Razão lhe assiste. Nas lições dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1 , legitimidade e interesse processual não são condições da ação, como tratadas outrora no CPC/1973, mas sim pressupostos processuais. Podem ser reconhecidos de ofício, portanto, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, antes de prolatada a sentença. Inclusive, os requeridos devem suscitar essa questão na primeira oportunidade que tiverem de falar no processo, considerando que a falta de legitimidade e de interesse processual leva a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, a teor da sobredita doutrina, que ora transcrevo: 7. Pressupostos processuais como requisitos de existência e validade do processo. Nossa legislação refere que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando se “verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (art. 485, IV, CPC), quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” (art. 485, V, CPC) e “acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência” (art. 485, VII, CPC). Arrola o legislador, nesses casos, os chamados pressupostos processuais. Tradicionalmente, a doutrina trabalha os pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo. Nesse sentido, relaciona entre os pressupostos de existência subjetivos a investidura do juiz na jurisdição e a capacidade para ser parte e como pressuposto de existência objetivo intrínseco o pedido de tutela jurisdicional. Como pressupostos de validade subjetivos a imparcialidade judicial, a competência absoluta, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória das partes. Como pressupostos objetivos intrínsecos a necessidade de observância do procedimento e das normas do procedimento encartadas na legislação (necessidade de citação existente e válida, por exemplo); como pressupostos processuais objetivos extrínsecos, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem. Ainda partindo da ideia de pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo, a doutrina divide os pressupostos processuais em positivos (quando devem existir para que o processo se constitua e desenvolva-se de maneira válida) e negativos (quando não devem se verificar para que o processo seja existente e válido). Para semelhante doutrina, os pressupostos processuais devem ser analisados de maneira prévia ao exame da legitimidade e do interesse (art. 485, VI, CPC) e do mérito da causa (art. 487, I e II, CPC), sendo que a inexistência de pressupostos processuais positivos ou a existência de pressupostos processuais negativos inviabiliza, nessa perspectiva, o exame da legitimidade, do interesse e do mérito, levando à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, V e VII, CPC). (...). 11. Legitimidade e interesse. Nosso Código refere que para postulação em juízo é necessário ter legitimidade e interesse (art. 17, CPC). Legitimidade e interesse não são condições da ação: todos têm direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo. Nessa linha, a tutela jurisdicional tem de ser estruturada de forma adequada, efetiva e tempestiva para todos – para aqueles que têm e para aqueles que não têm direito ao exame do mérito. O acolhimento de quaisquer dessas alegações in status assertionis impede a apreciação do mérito da causa (algo nesse sentido, STJ, 1.ª Turma, RMS 19.923/MG, rel. Min. Teori Zavascki, j. 29.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 202). O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, na vigência do CPC atual, as condições da ação deixaram de constituir categoria autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, passando a confundir-se com a análise do mérito. Em consequência, aludindo à Exposição de Motivos do Anteprojeto do CPC, assentou o Superior Tribunal de Justiça que a sentença que reconhece a falta de condição da ação é de mérito e resolve definitivamente a controvérsia (STJ, 1.ª Seção, AR 3.667/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 27.04.2016, DJe 23.05.2016). 12. Aferição da legitimidade e do interesse. A legitimidade e o interesse devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar propriamente na formação de coisa julgada, nada obstante seja possível pensar em ação rescisória (art. 966, § 2.º, CPC). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, podendo ser eventualmente proposta, sendo oportuna, ação rescisória (STJ, 3.ª Turma, REsp 21.544/ MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.05.1992, DJ 08.06.1992, p. 8.619). 13. Pressupostos processuais, condições da ação e conhecimento de ofício e a qualquer tempo. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito, dos pressupostos processuais (salvo a convenção de arbitragem, art. 485, § 3.º, CPC), da ausência de legitimidade e de interesse. Os pressupostos processuais, a legitimidade e o interesse só podem ser conhecidos de ofício nas instâncias ordinárias (STJ, 4.ª Turma, REsp 302.905/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.04.2001, DJ 25.06.2001, p. 194; contra, permitindo o conhecimento de ofício na instância especial, STJ, 4.ª Turma, REsp 94.458/PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 15.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 365). O demandado que não alegar essas matérias na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos responde pelas custas de retardamento. O interesse processual é aquele que ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela almejada; quando essa tutela possa lhe trazer algum proveito prático; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido. No presente caso, demonstrada a obtenção dos documentos necessários para regularização da propriedade rural durante o trâmite do feito, a tutela jurisdicional não pode mais trazer efeito prático, de modo que se observa ausência superveniente do interesse processual. Nessa esteira, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausente qualquer dos requisitos de admissibilidade da demanda, sendo nesse caso o interesse processual, tendo em vista a perda superveniente do objeto da presente demanda, haja vista que o procedimento cirúrgico já foi realizado pelo autor. Logo, acolho a preliminar aventada pela parte ré, para extinção parcial do processo, com relação ao pedido de obtenção das licenças ambientais para regularização da propriedade. II.II – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ANULAÇÃO JUDICIAL DOS EMBARGOS AMBIENTAIS Nº 576252-C E 576253-C A presente ação civil pública foi ajuizada em razão de supostos danos causados ao meio-ambiente, consistente no impedimento de regeneração de florestas e demais formas de vegetação em área embargada pelos Termos de Embargos nº. 576252-C e 576253-C, de 29/5/2009. A parte ré sustenta a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a sentença proferida nos autos nº. 1000719-25.2018.4.01.3603, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, reconheceu a nulidade dos referidos termos de embargos. De sua vez, a parte autora argumenta, na réplica, que as sanções civis e administrativas são independentes, de modo que a nulidade dos Termos de Embargos nº. 576252-C e 576253-C não implica na extinção do presente feito. Razão assiste ao Ministério Público. Em análise da sentença proferida nos autos nº. 1000719-25.2018.4.01.3603, observa-se que o fundamento da procedência dos pedidos autorais é a ocorrência da prescrição da pretensão de aplicar a sanção prevista nos termos de embargos (id. 96767184, pág. 79/89). Assim, embora o ato administrativo tenha sido anulado, isso não implica em dizer que os fatos nele narrados não ocorreram, pois aquela decisão judicial não apurou a (in)existência dos danos ambientais. Em outras palavras, a ausência de embargo no local não implica em dizer que não ocorreu dano ambiental amparado pela responsabilidade civil. Nesse ponto, importante destacar que a impossibilidade de aplicar sanção administrativa não acarreta na ausência de responsabilidade civil. Isso porque, como preleciona o artigo 225, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, as sanções administrativas, ambientais e cíveis são independentes: Art. 225. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca do tema, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PARA COMETIMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL – INOVAÇÃO RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRFB, art. 225, § 3º). 2. Estando comprovado o dano, de rigor a condenação da parte infratora ao pagamento do dano material dele advindo.3. Não se conhece do recurso no que tange à alegada não comprovação de participação da pessoa física no cometimento da infração ambiental, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, 1003175-20.2019.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023) Em suma, a nulidade do ato administrativo em decorrência da prescrição não implica em reconhecer a ausência de responsabilidade civil. Por esse motivo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.III – DO MÉRITO O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de direito está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de fato, satisfatoriamente delineada. De início, importante mencionar que o dano ambiental não é suportado apenas por um indivíduo em particular ou uma propriedade privada, mas por toda a coletividade, conforme se extrai da redação do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil acima exposto. Além disso, a Lei nº. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, antevê que essa política tem por desígnio, dentre outros, a preservação, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida e a proteção da dignidade da vida humana, consoante redação do artigo 2.º da sobredita Lei nº. 6.938/1981: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. À vista disso, o artigo 3º da Lei 6.938/1981, conceitua o que é meio ambiente, degradação, poluição, poluidor e recursos ambientais e outros. Entende-se como poluidor aquele que causar dano ao meio ambiente, seja de forma direta ou indireta, a teor da redação do mencionado artigo: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Nesse mesmo contexto, o doutrinador Celso Antônio Pacheco Fiorillo, traz a definição legal de meio ambiente: Primeiramente, verificando a própria terminologia empregada, extraímos que meio ambiente relaciona-se a tudo aquilo que nos circunda. Costuma-se criticar tal termo, porque pleonástico, redundante, em razão de ambiente já trazer em seu conteúdo a ideia de “âmbito que circunda”, sendo desnecessária a complementação pela palavra meio. O legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente, conforme se verifica no art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81 (a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente): “Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Em face da sistematização dada pela Constituição Federal de 1988, podemos tranquilamente afirmar que o conceito de meio ambiente dado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi recepcionado. Isso porque a Carta Magna de 1988 buscou tutelar não só o meio ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho. (...); Com isso, conclui-se que a definição de meio ambiente é ampla, devendo-se observar que o legislador optou por trazer um conceito jurídico indeterminado, a fim de criar espaço positivo de incidência da norma. Nessa toada, o artigo 14, § 1º, da mencionada Lei nº. 6.938/1981, prevê a responsabilização civil de quem cometer infração ambiental que venha a causar dano ao meio ambiente ou a terceiro, independentemente da existência de culpa. Tratando-se de responsabilidade objetiva, portanto, basta que se evidencie o nexo de causalidade entre o ato e o resultado para que haja a responsabilização do infrator. Em outras palavras, para ser considerado poluidor, não é necessária a conduta direta do poluidor e nem mesmo a existência de culpa. É suficiente a demonstração do nexo de causalidade de sua conduta e a ocorrência do resultado danoso. Calha frisar, ainda, que, conforme mencionado acima, o meio ambiente possui proteção constitucional, necessitando ser ecologicamente equilibrado. Além do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, deve-se observar também o disposto na legislação especial, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/1981), bem como o disposto na legislação estadual (Lei Complementar Estadual nº. 38/1995). No caso em tela, o Ministério Público juntou cópia do relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (id. 26567209, pág. 26/32), do qual se extrai a prática de desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico: Nesta lista o referido embargo é atribuído a Agropecuária Fischer (CNPJ nº 01.513.294/0001-18). que foi identificado como proprietário/ocupante da área durante ação de fiscalização do Ibama realizada em meados de 2009, sendo lavrados em nome da empresa os seguintes termos: i) TEI nº 576252-C e Auto de Infração (AI) nº 586562-0, objeto de apuração do processo administrativo Ibama nº 02054.001364/2009-53, por impedir a regeneração de 3.220,20 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, desmatada sem autorização da autoridade ambiental competente; ii) TEI nº 576253-C e AI nº 586563-0, objeto de apuração do processo administrativo Ibama nº 02054.001363/2009- 17, por desmatar 1.037,37 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental competente. A parte ré não nega a ocorrência do desmatamento, limitando-se a arguir pela ausência de responsabilidade civil, eis que não deu causa ao dano. Ainda, sustentou que a Autorização Provisória para Funcionamento (APF) demonstra que o réu vem cumprindo com as obrigações ambientais correlatas e que as condutas praticadas antes da vigência do Decreto nº. 6.514/2008 não geram dever de reflorestar. Tais argumentos não prosperam. Primeiramente, insta esclarecer que o Decreto nº. 6.514/2008 diz respeito a infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e não se confunde com a aplicação de sanções civis. Ademais, conforme já fundamentado acima, a responsabilidade civil relacionada a danos ambientais é objetiva, de modo que não é necessária a comprovação de conduta ou de culpa, tendo o proprietário do bem dever de reparar o dano ambiental. Desta forma, conclui-se que os documentos aportados aos autos demonstram que houve a ação lesiva causada pela degradação ambiental, atraindo ao réu o dever de reparar o dano ambiental, considerada a responsabilidade objetiva. Nesse contexto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado transcrito, com destaques em negrito: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência do particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do status quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1816808 SP 2019/0119792-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2020). Por conseguinte, no Direito Ambiental a responsabilidade civil é objetiva por danos ambientais sob a forma do risco integral, a teor do que dispõe o artigo 225, § 3.º, da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 14, §1.º, da Lei 6.938/1981. Tal dispositivo consubstancia o princípio do poluidor-pagador e tem por finalidade obrigar o agente do dano, independente de culpa, a indenizar ou reparar os danos ao ambiente e a terceiros. Portanto, não se analisa a conduta do poluidor sob a ótica subjetiva, mas tão-somente o evento danoso, conforme estabelece os artigos 4º e 14, Lei 6.938/1981, não havendo alteração alguma se a atividade desenvolvida for lícita. Assim, a Lei nº 6.938/81, além de compelir o poluidor a reparar e indenizar os danos a que der causa, quanto ao ambiente e quanto a terceiros, conduz o usuário de recursos ambientais com fins econômicos a pagar contribuição pela sua utilização. Além das medidas para preservar ou corrigir os danos ambientais também constrange o agente as sanções administrativas, tais como penas pecuniárias e limitações às suas atividades, além de eventual aplicação de pena no âmbito penal. Dessa maneira, comprovado o dano ao meio ambiente, outro caminho não há senão condenar o réu na obrigação de fazer, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. Ademais, a autorização provisória para funcionamento na área não isenta o proprietário de reparar os danos causados no imóvel em momento anterior à sua aquisição. Nesse sentido, eis o posicionamento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE AGRÍCOLA POTENCIALMENTE POLUIDORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – REQUERIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO – REJEITADOS – QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – ALMEJADA A DESTINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO FUNDO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SINOP – IMPROCEDÊNCIA – ART. 13 DA LEI N. 7.347/1985– RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2. A responsabilidade em reparar o dano ambiental é objetiva e dela não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural – CAR e/ou Autorização Provisória de Funcionamento (APF). 3. Em se verificando que o juízo de origem, em ação civil pública ajuizada em razão de dano ambiental, fixou o valor da indenização pelo dano moral coletivo levando em consideração a conduta praticada e as peculiaridades do caso, e com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração do quantum. 4. À luz do disposto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985, “havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”. 5. Recursos desprovidos. (TJMT, 0008146-80.2015.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que deve ser acolhido. Nessa perspectiva, da análise dos documentos probatórios juntados ao processo, cinge-se que ficou comprovado satisfatoriamente os elementos configuradores da responsabilidade civil do réu, uma vez que inconteste a conduta lesiva, o dano ao meio ambiente, assim como o nexo de causalidade, não havendo falar em verificação de culpa. Cumpre esclarecer que, de acordo com o princípio da reparação integral aplicável ao dano ambiental, o dever de recompor o dano ambiental não afasta, por si só, a responsabilidade por eventual indenização pecuniária, até mesmo porque a indenização material se presta a reparar o dano que não pode ser recuperado, de forma que a cumulação de obrigação de fazer com a obrigação de pagar não configura bis in idem, sendo este o entendimento pretoriano: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar 2. Com efeito, a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.770.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019) Em se tratando de reparação material o valor da indenização deverá ser tratado em sede de liquidação de sentença, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade, moderação e da reparação integral do dano, sendo este o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, §3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 0001751- 52.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 14/10/2021) Até mesmo porque, em que pese esteja evidenciado o dano material, não é possível quantificá-lo com um grau mínimo de segurança, dado o lapso temporal desde então, que pode ter promovido alteração relevante. Ademais, evidenciado o dano ambiental, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se também pela procedência. O dano ambiental neste caso ultrapassa o limite de tolerância e alcança a esfera dos valores coletivos, ocasionando intranquilidade social e alterações relevantes na ordem coletiva, considerando que é impossível tornar incólume aquilo que se modificou com a ação humuna, sendo improvável retornar ao status quo ante. Nessa senda, passa-se a avaliar a extensão do dano moral coletivo no presente caso. Para tanto, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, a imposição de obrigação que seja homeopática ou excessiva. Nesse sentir, importante trazer à baila o entendimento do doutrinador, Humberto Ávila, que aduz que a razoabilidade visa trazer harmonia nas relações, ou seja, entre os meios utilizados e a finalidade que pretende atingir. Bem como observar as peculiaridades de cada caso, para que possa ser encontrada solução justa, equilibrada e efetiva. Por outro lado, a proporcionalidade, nos ensinamentos do sobredito doutrinar, tem como acepções adequação e a necessidade. A medida adequada é aquela que alcança o fim para qual se destinou, dentre todos os meios disponíveis, o adotado é o necessário. Por meio da adequação se alcança a proporcionalidade. Assim, deve haver harmonia entre as vantagens alcançadas e as desvantagens provocadas pelos meios empregados. No presente caso, o desmatamento da vegetação nativa comprovado, pela própria natureza do ato, revela dano ao meio ambiente e à qualidade de vida da coletividade, nos termos do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, o que enseja a reparação. Desta forma, respeitados e observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a capacidade econômica do réu e a gravidade da conduta empregada e suas consequências, arbitro, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 368.705,56 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a R$ 68,60 (sessenta e oito reais e sessenta centavos) por hectare de dano (4.257,57). Ainda, deve a parte promover as medidas necessárias a comprovar, no prazo de 6 meses, por meio de documentação, o isolamento da área para fim de regeneração da área e alcance do statu quo ante, exceto nas áreas em que tenha autorização provisória de funcionamento rural (id. 96767144, 96767150 e 96767151). Assim sendo, ante a comprovação do dano ambiental e o enfrentamento da quantificação do dano moral coletivo, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando a ausência superveniente do interesse de agir com relação ao pedido de obtenção das licenças ambientais, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de: A) DETERMINAR que o réu ALEXANDER POZZOBON, já qualificado nos autos, RECOMPONHA a área ambiental degradada, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas de vegetação nativa da região, em quantidade corresponde ao dano ambiental provocado, adotando, ainda, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (PRAMT, PRAD, CAR, PRADA, APF), promovendo o ISOLAMENTO da área degradada objeto do presente feito e cessando qualquer atividade na área degradada discutida neste feito, com exceção das áreas em que tenha autorização provisória de funcionamento rural (id. 96767144, 96767150 e 96767151), objetivando o alcance do statu quo ante, devendo ser observado o prazo de 6 meses para o cumprimento da recomposição do ambiente degradado, conforme cronograma a ser homologado pela autoridade ambiental; B) CONDENAR o réu ALEXANDER POZZOBON ao pagamento de danos materiais, os quais deverão ser objeto de liquidação de sentença; C) CONDENAR o réu ALEXANDER POZZOBON ao pagamento da quantia certa no valor de R$ 368.705,56 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula362 STJ), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. FRISE-SE que o descumprimento da obrigação de fazer imposta poderá acarretar a aplicação de astreintes, além de incurso em crime e possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. OFICIE-SE à Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA, através da unidade desconcentrada do Município de Sinop-MT, para que fiscalize o cumprimento desta sentença. SEM condenação em custas (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). DEIXO de condenar o réu em honorários advocatícios, por serem indevidos ao Ministério Público Estadual, conforme disposição do artigo 44, inciso I, da Lei 8.625/1993. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 15 dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 29 de janeiro de 2024. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito”. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e parcialmente acolhidos: “1. Proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais (id. 87214127), a parte ré opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto à tese de área consolidada e pedido de produção de prova pericial, bem como contradição nos fundamentos para condenação em danos morais coletivos (id. 140812693). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser parcialmente providos, a fim de sanar a omissão, porém, sem concessão de efeitos infringentes. É o que segue. 4. O Código Florestal trata de forma distinta as infrações ambientais de supressão de vegetação nativa ocorridas até 22 de julho de 2008. O artigo 3º, inciso IV do CFlo considera toda “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;” como área rural consolidada. Quando a área consolidada se localiza em Área de Reserva Legal, o artigo 66 do Código Florestal determina sua regularização da seguinte forma: Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal. Uma vez que a parte ré não demonstrou impossibilidade de recompor a área, os pedidos indenizatórios consistentes na reparação e na compensação da Reserva Legal devem ser atendidos. Nesse sentido,veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO - DESMATE OCORRIDO ANTES DE 22/07/2008 – ÁREA CONSOLIDADA – FORMA DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 E 66 DO CÓDIGO FLORESTAL – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 – Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o julgador considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2 – Verificando causa interruptiva da prescrição punitiva, deve ser afastada a arguição preliminar. Outrossim, dada à natureza do direito coletivo indisponível, tem-se que as disposições legais atinentes à prescrição não são aplicáveis em questões de reparação de dano ambiental. 3 – O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal nos moldes previsto no Código Florestal, poderá regularizar sua situação, pela recomposição da Reserva Legal, pela regeneração ou compensação (art. 59 e 66 do Código Florestal). Logo, não pode prevalecer a condenação impositiva pela regeneração de área em plena produtividade agrícola, sob pena de se negar vigência à lei ambiental. 4 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (TJMT, 0000045-29.2016.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Desse modo, esclarecido que embora a área em análise seja consolidada, não se deve eximir o proprietário do bem do dever de reparar os danos ambientais. Também não é necessária a produção de prova pericial, uma vez que não se discute a natureza da área desmatada. Por fim, não prospera o argumento de omissão e contradição na fixação da indenização por danos morais. A parte ré não indica a existência de nenhum dos vícios acima. Pelo contrário, requer nova apreciação dos fatos narrados na petição inicial a partir de novos argumentos. Assim, a questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o desse Juízo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de decla0ração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). Portanto, qualquer irresignação do interessado em relação à decisão proferida deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte ré e dou-lhes parcial provimento, a fim de sanar a omissão apontada com relação ao argumento de área consolidada. 4. No mais, persiste a decisão tal como foi prolatada. 5. Publicação e registro automático. Intimem-se. 6. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Itaúba/MT, 3 de junho de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto em Substituição Legal” Nas razões recursais, a parte apelante argumenta que não houve conduta ilícita ou nexo de causalidade entre sua atuação e o dano ambiental. Afirma que os embargos ambientais foram lavrados contra terceiros, sem qualquer relação com sua aquisição da propriedade, efetuada de boa-fé e sem restrições nas respectivas matrículas. Alega, ainda, que, por se tratar de área consolidada, a reparação ambiental pode ocorrer por meio de compensação, consoante o art. 66, do Código Florestal, sendo desnecessária a recomposição imposta na sentença. Em relação aos danos morais coletivos, sustenta que não há comprovação de que o alegado dano ambiental tenha causado impacto social significativo ou afetado valores coletivos relevantes. Requer, assim, a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, indicando a existência de equívoco no cálculo apresentado na sentença. Diante disso, busca a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, solicita que seja reconhecida a possibilidade de compensação ambiental em virtude do caráter consolidado da área e, subsidiariamente, que seja promovida a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais coletivos, com a correção do cálculo que aponta como equivocado (ID. 254189200). O Parquet, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 254189203). A Procuradoria-Geral de Justiça opina “(...) pelo provimento do recurso interposto por Alexander Pozzobon, para que seja anulada a sentença recorrida e os autos sejam devolvidos à origem, com o objetivo de oportunizar a produção de prova pericial sobre o status da área em questão. Apenas mediante a devida instrução processual será possível assegurar a justiça e a legalidade na aplicação das obrigações ambientais cabíveis, em estrita conformidade com o regime jurídico estabelecido pelo Código Florestal”. Na sequência, “(...) caso superada a alegação do cerceamento de defesa, as teses apresentadas pelo recorrente devem ser integralmente afastadas. A sentença de primeiro grau está amparada em provas consistentes e na interpretação adequada das normas e princípios que regem o Direito Ambiental, devendo ser integralmente mantida. A responsabilidade do recorrente pelos danos ambientais está devidamente configurada, impondo-se a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos prejuízos causados à coletividade, razão pela qual no mérito o parecer é pelo desprovimento da apelação”. Por fim, sugere a “remessa dos autos ao CEJUSC 2º GRAU para tentativa de acordo com a participação do Recorrente, do MPMT – representado por esta Procuradoria Especializada - e de técnicos da SEMA. Anoto que, embora o Estado de Mato Grosso não seja parte no feito, é possível que as tratativas contem com a participação da SEMA.” Em 05.02.2025, proferida decisão monocrática que deu provimento ao apelo, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução probatória (ID. 262379267). Ato contínuo, a parte apelante opôs “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados, em face da inexistência de erro material na decisão embargada (ID. 271667858 – 06.03.2025). Para evitar questionamentos futuros, o processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2.º Grau de Jurisdição (CEJUSC), para a realização de sessão de conciliação. A audiência foi realizada no dia 15.04.2025, todavia, rejeitada a proposta conciliatória, conforme “ATA DE AUDIÊNCIA – CONCILIAÇÃO” (ID. 281213352). Inconformado, ALEXANDER POZZOBON interposto o recurso de “AGRAVO INTERNO” (ID. 278143365 – 31.03.2025), almejando que o recurso de apelação seja julgado pelo Colegiado, bem como provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo, cabível e está comprovado o recolhimento de preparo (ID. 254744169). Como relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por ALEXANDER POZZOBON, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, MT, que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a recomposição da área ambiental, o pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em fase própria e a condenação por danos morais coletivos, no valor de R$ 368.705,56 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos). O fato jurídico-processual revela que, em 28.11.2019, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedidos de OBRIGAÇÃO DE FAZER e TUTELA DE URGÊNCIA” contra ALEXANDER POZZOBON, em razão de suposta infração ambiental decorrente do descumprimento de termo de embargo em área de 4.257,57 hectares, localizada na Fazenda Mata Verde, no Município de Itaúba, MT, e da prática de impedir a regeneração natural da vegetação nativa, conforme Auto de Infração n.º 9122222-E (ID. 254184681 - Pág. 25) e “RELATÓRIO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS” (ID. 254184681 - Pág. 26/36). Recebida a inicial, no dia 24.03.2020, o magistrado de primeiro indeferiu o pedido de averbação da ação à margem da matrícula do imóvel e determinou a citação da parte demandada (ID. 254184691). O requerido apresentou contestação (ID. 254184695), e o órgão ministerial, impugnação (ID. 254189185). As partes foram intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendiam produzir. A parte apelante informa que “pretende a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, com o fim de comprovar a inexistência de dano ambiental, visto que a área indicada na inicial é consolidada, isto é, com desmate anterior ao ano de 2008, não caracterizando o cometimento de qualquer ilícito” (ID. 254189188), e o Parquet, por sua vez, pede o julgamento antecipado da lide (ID. 254189190). Em 29.01.2024, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o feito (ID. 254189193). Na sequência, parcialmente acolhidos os embargos aclaratórios para sanar a omissão quanto ao argumento relativo à área consolidada (ID. 254189197). Inconformado, ALEXANDER POZZOBON interpôs “RECURSO DE APELAÇÃO” (ID. 254189200). Contra a decisão monocrática que anulou a r. sentença, ao reconhecer o cerceamento de defesa, foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 268302254), bem como interposto “RECURSO DE AGRAVO INTERNO” (ID. 278143365), este último ainda pendente de julgamento. DO AGRAVO INTERNO: O agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” O Regimento Interno deste Sodalício também disciplina a matéria: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” No caso, importa destacar que a anulação da sentença por esta Relatora não se deu de forma arbitrária, mas com fundamento em matéria de ordem pública (cerceamento de defesa) que pode ser reconhecida de ofício. Ademais, a decisão encontra respaldo nos autos, uma vez que o próprio Ministério Público manifestou-se expressamente pela insuficiência da instrução probatória, elemento essencial à formação de um juízo adequado sobre os fatos. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade objetiva aplicável às infrações ambientais exige uma análise ampla e criteriosa dos danos e das obrigações atribuídas ao requerido, não sendo suficiente, para tanto, o simples reconhecimento da área como consolidada. Tal constatação reforça a necessidade de instrução adequada, conforme apontado na decisão monocrática. Não obstante, cumpre considerar que a parte demandada sustenta que não houve alegação de cerceamento de defesa nem pedido de anulação da sentença no recurso de apelação apreciado monocraticamente, razão pela qual, pleiteia o provimento do agravo interno, a fim de que o apelo seja submetido ao Colegiado, com o objetivo de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Desse modo, considerando que foi oportunizada a autocomposição entre as partes, sem êxito, e que a recorrente com maior interesse na produção de provas defende, expressamente, a desnecessidade de nova instrução probatória, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno para afastar a decisão monocrática que anulou a sentença por cerceamento de defesa, e passo ao julgamento do RECURSO DE APELAÇÃO. Nas suas razões recursais, a parte apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade, afirmando que se trata de área consolidada; alega que não é responsável pela infração ambiental, pois o termo de embargo foi lavrado em desfavor de terceiro e que apresentou pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), obteve Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e aderiu a Termo de Compromisso Ambiental (TCA). DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: A Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n.º 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo”. Tem-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente a todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3ª geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Ademais, o artigo 48, do Decreto n.º 6.514, de 22.07.2008, prevê a infração e sanção administrativa ao meio ambiente, consistente no ato de: “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração”. (grifei). Igualmente, o artigo 48, da Lei n.º 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica o delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, cominando a pena de 06 (seis) meses a (01) um ano de detenção e multa. Aliás, cumpre esclarecer que a ação de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação pressupõe o ato de interferir no processo natural de regeneração de área ambiental já degradada, e não a própria danificação eventualmente causada. Como exposto alhures, o Auto de Infração n.º 9122222-E (ID. 254184681 - Pág. 25), lavrado em 27.06.2017, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), teve como fundamento o art. 79, do Decreto Federal n.º 6.514/2008, diante da prática da infração ambiental descrita como: “descumprir embargo de uma área de 4.257,57 hectares, referentes aos Termos de Embargos 576252-C e 576253-C de 29.05.2009”. Depreende-se do processo administrativo n.º 02054.001363-2009-17 (ID. 254189163 e ID. 254189164) e n.º 02054.001364-2009-53 (ID. 254189165 a ID. 254189175), que, no dia 29.05.2009, foram lavrados os Autos de Infração n.º 586562 e n.º 586563, em desfavor da AGROPECUÁRIA FISCHER LTDA., por, respectivamente, impedir a regeneração natural de 3.2220,20 hectares de floresta nativa especialmente protegida (Floresta Amazônica) e por destruir 1.037,37 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação (Floresta Amazônica) sem autorização da autoridade ambiental competente, entre os anos de 2006 a 2008. Consta do “RELATÓRIO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS” que: “(...) as imagens de satélite dos anos de 2009, 2016 e 2017 (...) demonstram que a área objeto do embargo tem sido efetivamente usada com atividade agrícola (cultivo de grãos), acusando o descumprimento da sanção imposta pelos Termos de Embargo n.º 576252-C e 576253-C de 29/05/2009” (ID. 254184681 - Pág. 26/36). Esclarecido que as medidas acautelatórias foram atribuídas a empresa AGROPECUÁRIA FISCHER e que: “as poligonais das áreas objeto dos Termos de Embargo n.s 576252-C e 576253-C se encontram cadastradas na lista pública de áreas embargadas pelo IBAMA desde 12/06/2009 (Anexo 2), podendo ser acessadas livremente através do sítio , onde é possível visualizar todas as áreas embargadas no País a partir do lançamento de coordenadas geográficas, entre outras formas de consulta”. Registrado, ainda, que a autoria da infração foi averiguada por meio das informações disponíveis no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Mato Grosso (SICAR-MT), Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), no Sistema do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso, além dos bancos de dados do IBAMA: Cadastro Técnico Federal (CTF), Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (SICAFI) e a lista pública de áreas embargadas. Sob outra vertente, a parte requerida aduz que, em razão da prescrição da pretensão punitiva, foi julgada procedente a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL” nº 1000719-25.2018.4.01.3603, ajuizada por WILSON ROQUE POZZOBON, JURACI MASIERO POZZOBON, MARLE CRISTINA HOLZBACH POZZOBON, DANIELE POZZOBON e ALEXANDER POZZOBON em desfavor do IBAMA, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, MT, “para anular os termos de embargo 576252-c e 576253-c, originados dos processos administrativos 02054.001363-2009-17 e 02054.001364-2009-53” (cf. sentença de ID. 254189182 - Pág. 78/89 e acordão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de ID. 254189182 - Pág. 136/145). Acrescenta que o referido bem nunca foi de propriedade da AGROPECUÁRIA FISCHER LTDA, uma vez que teria adquirido o imóvel sub judice diretamente do ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO LANZA e ANTÔNIO FISCHER, no ano de 2013. Prossegue, narrando que, “é clarividente que na época da aquisição dos imóveis não constou qualquer embargo ambiental em nome dos antigos proprietários ou a averbação de qualquer restrição nas respectivas matrículas, que pudesse macular a compra ou mesmo afastar a boa-fé do Apelante na celebração do negócio. Referido embargo ambiental foi lavrado em desfavor de pessoa alheia ao negócio, podendo ser inclusive de outra propriedade rural, não podendo se confundir com a propriedade adquirida pelo Apelante”. Juntada a “AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAL RURAL (APF)” em relação à Fazenda Mata Verde II, com área total de 2.597,8709 ha (Cadastro Ambiental Rural (CAR) n.º MT71450/2017 e Termo de Compromisso Ambiental (TCA) n.º 16221/2020); Fazenda Mata Verde III, de 2.145,6278 ha (CAR n.º MT12575/2017 e TCA n.º 16222/2020) e Fazenda Mata Verde VII, de 768,0662 ha (CAR n.º MT68859/2017 e TCA n.º 11212/2022). Para comprovar a cadeia dominial, disponibilizada a cópia das Matrículas n.º 13.477, 22.882 e 23.507; 14.971, 24.061, 24.116 e 24.286; 13.477, 22.882 e 23.901, todas do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, MT, e das Matrículas n.º 303, 307 e 308, do Cartório do 1.º Ofício de Registro Geral da Comarca de Itaúba, MT (ID. 254189159, ID. 254189160 e ID. 254189161). Também a Matrícula n.º 18.494, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, MT, seguida pela Matrícula n.º 3.688, do Cartório da Comarca de Claudia, MT (ID. 254189162). Feitas essas considerações, cumpre relembrar que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Em outras palavras, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, o que permite a cobrança do atual proprietário ou dos antigos proprietários ou sucessores, conforme escolha do credor, consoante previsto na Súmula n.º 623, do Superior Tribunal de Justiça. In casu, demonstrado que o requerido adquiriu a propriedade da área embargada e teve seu nome vinculado à área no sistema SISCAR, o que revela a ciência inequívoca da restrição ambiental existente e da pendência de obrigação de reparação, especialmente pela sua inclusão na lista pública de áreas embargadas pelo IBAMA. Como bem exposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, vê-se que: “quanto à autoria, o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (ID: 42471465/35), informa que o imóvel anteriormente pertencente à Agropecuária Fischer Ltda. foi transferido ao requerido Alexander Pozzobon (ID: 26567209 - Pág. 28), bem como à época da autuação as áreas embargadas estavam registradas no SICAR/MT como de titularidade do Recorrente (ID: 42471465/17)”. Sendo assim, a alegação de que o Termo de Embargo teria sido direcionado a terceiro não afasta a responsabilidade do adquirente, pois este, ao assumir a titularidade do imóvel, também assumiu os encargos ambientais a ele inerentes. Ademais, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, não sendo admitidas causas excludentes de responsabilidade, exigindo somente a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente, decorrente da ação ou omissão do responsável. Diante disso, é dever da parte promovida, independente de dolo ou culpa, sobrestar a atividade atentatória ao meio ambiente. Portanto, devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela parte apelada e o dano ambiental em questão, as indenizações pecuniárias se mostram como medidas cabíveis, uma vez que a possibilidade técnica de restabelecimento in natura (imediata e integral) não se revela suficiente para, no âmbito da responsabilidade civil, reverter ou recompor por completo as diversas dimensões da degradação ambiental causada. DA ARÉA CONSOLIDADA: Outro ponto relevante refere-se à alegação de que a área estaria consolidada. Ainda que, apenas para fins argumentativos, se admita que a ocupação tenha iniciado antes de 22 de julho de 2008, não se pode considerar aperfeiçoada a consolidação sob a ótica jurídica. Segundo o Código Florestal, área rural consolidada é aquela que, antes de 22.07. 2008, já apresentava ocupação antrópica com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, inclusive com regime de pousio. Nessas hipóteses, desde que cumpridos os requisitos legais, admite-se a regularização da área, pela recomposição da Reserva Legal, regeneração ou compensação (art. 59 e 66 do Código Florestal). Por outro lado, áreas desmatadas ou ocupadas irregularmente após o marco legal não se beneficiam desse regime diferenciado e estão sujeitas à autuação, embargo e obrigação de restauração ambiental, como no presente caso. Assim, o conceito de área rural consolidada deve ser interpretado de forma técnica e restrita, considerando não apenas a data da ocupação, mas também a sua natureza, continuidade e regularidade, além do cumprimento das exigências legais para caracterização e eventual regularização. Na hipótese, a própria existência do termo de embargo lavrado em 2009 comprova que a ocupação já era irregular à época, sendo expressamente vedada, desde então, a continuidade da atividade na área, além de ter sido imposto o dever de cessar os efeitos do ilícito ambiental. O uso da área embargada e o impedimento da regeneração natural configuram descumprimento de ordem administrativa e agravamento da situação ambiental, circunstâncias que afastam a aplicação das regras de regularização previstas para áreas consolidadas e evidenciam o caráter continuado do dano. Afinal, as imagens de satélite constantes nos autos demonstram a continuidade do uso indevido da área nos anos de 2009, 2016 e 2017, o que reforça que o dano ambiental não foi um evento isolado, mas sim um processo contínuo de impedimento da regeneração natural, em manifesta afronta à ordem de embargo vigente. Quanto ao momento de aquisição da área pelo requerido, enquanto o Ministério Público sustenta que a posse ou domínio se deu em 2011, o demandado afirma que a aquisição ocorreu apenas em 2013. De todo modo, independentemente da data exata, ambas são posteriores ao marco legal de 22 de julho de 2008, nos termos do art. 3.º, inciso IX, da Lei nº 12.651/2012, para fins de reconhecimento de área rural consolidada. Logo, não se aplica à situação dos autos o regime jurídico excepcional conferido às áreas com ocupação antrópica preexistente à referida data, sendo incabível o enquadramento da área como consolidada ou a alegação de boa-fé relacionada a um suposto uso anterior regular. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA: Quanto à decisão administrativa que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, importa destacar que tal reconhecimento se restringe à esfera administrativa, não sendo apto a obstar a responsabilização civil por dano ambiental. As esferas administrativa, civil e penal são independentes e autônomas, e a pretensão de recomposição ou compensação do meio ambiente possui regime jurídico próprio e diferenciado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654833/AC (Tema 999), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de ser imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Vê-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, no âmbito do procedimento administrativo, não retira a ilicitude do dano ambiental, e, principalmente, não impede o Ministério Público Estadual de buscar na esfera cível e penal a responsabilização do infrator pelos danos causados ao meio ambiente, que são independentes entre si. Com efeito, ao poluidor será imposta a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível. Caso o dano seja irrecuperável, caberá ao mesmo indenizá-lo, por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente Embora a apresentação da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) indique adesão da parte aos instrumentos de regularização ambiental previstos no Código Florestal, tal medida não tem o efeito de afastar a responsabilização civil por danos ambientais pretéritos e continuados. A APF, por sua natureza jurídica, não convalida ocupações ilegais anteriores, tampouco regulariza condutas praticadas em desconformidade com o embargo ambiental, especialmente considerando que a degradação da vegetação nativa persistiu mesmo após sua emissão. Reforça-se, ainda, que a obtenção posterior de APF não exime a parte da obrigação de recompor o meio degradado, tampouco afasta o dever de indenizar a coletividade pelos danos material e moral decorrentes da supressão e do impedimento da regeneração da vegetação nativa em área sensível do bioma amazônico. A Amazônia Legal está inserida no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente disciplinado pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Não se pode ignorar, ademais, que a evolução histórica da legislação ambiental brasileira revela a crescente preocupação do Estado com a proteção do bioma amazônico. No plano internacional, o Brasil também assumiu compromissos por meio de tratados e acordos, com status de lei ordinária, dos quais decorre o dever jurídico de preservar e proteger a Floresta Amazônica. Nesse contexto, “não se permite supor, após décadas de evolução e aprimoramento da legislação interna quanto à necessidade de especial proteção da Floresta Amazônica e da contínua e reiterada atuação do Estado brasileiro em prol dessa proteção, pelos mais diversos instrumentos jurídicos e administrativos, e, finalmente, depois de todos os compromissos internacionais assumidos, que a Floresta Amazônica não gozaria de especial preservação, sobretudo quanto aos deveres do Poder Público de fiscalização e repressão do desmatamento de sua vegetação nativa, que é, aliás, a maior ameaça a esse bioma”. (TRF-1 – Apelação Cível n.º 0004765-45.2015.4.01.3000, Relatora: Desa. ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 11.12.2023). Diante de todo o exposto, configurada a responsabilidade ambiental do requerido, impondo-se o dever de reparar ou compensar o dano ambiental continuado, caracterizado pelo impedimento da regeneração natural de vegetação nativa em área embargada localizada no bioma amazônico. DO DANO MORAL COLETIVO: Por derradeiro, em relação ao dano moral, destaca-se que este não se restringe às pessoas individualmente consideradas. A configuração desse dano se dá pela lesão na esfera moral de uma comunidade, ou seja, na violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Tal lesão ocorre em razão da degradação do meio ambiente, piorando a qualidade de vida da comunidade do local, prescindindo da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelo indivíduo. A reparação da lesão extrapatrimonial coletiva advém da necessidade da reparação integral da lesão causada ao meio ambiente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COIBIR A PRÁTICA RECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVA. POLUIÇÃO SONORA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. 2. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranqüilidade pública, bens de natureza difusa. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido: REsp 1.051.306/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/09/2010. 3." Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranqüilidade pública, bens de natureza difusa "( REsp 1.051.306/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/09/2010.). 4." O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos ". Nesse sentido: REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010. 5. A Corte local, ao fixar o valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos. A pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, ao seu revolvimento por este Tribunal Superior, o que é inviável. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 430.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/03/2014. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015) No caso concreto, a continuidade da degradação e o reiterado descumprimento da ordem de embargo, mesmo com a adesão parcial a medidas administrativas, justificam não apenas a condenação por dano material coletivo, mas também a fixação de indenização por dano moral coletivo, diante da violação grave a valores difusos de natureza extrapatrimonial, como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por outro lado, considerando a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do apelado (produtor rural), o caráter pedagógico da medida a servir de freio à degradação ambiental; concluo que a quantia fixada na origem atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, o quantum arbitrado na origem, não merece ser minorado ou extirpado, uma vez que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293291

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293327

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293361

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293395

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA EDUCACIONAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Carla Emanuela Da Silva Goncalves e outros

ID: 320236416

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000025-61.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES TIM S/A

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000025-61.2023.5.10.0015 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TIM S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000025-61.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE RECORRIDO: CARLA EMANUELA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. 1. Pretensões despidas de interesse jurídico obstam o conhecimento do recurso, no particular. 2. A empresa prestadora de serviços não detém legitimidade ou interesse jurídico para impugnar a responsabilização subsidiária atribuída à tomadora. Precedentes. "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Ainda que a empresa adira ao sistema do parcelamento do FGTS junto à CEF, sob a ótica da empregada o ato constitui res inter alios, não obstando a postulação da parcela em juízo. Conclusão avultada pela ausência de comprovação dos pagamentos ao órgão gestor, aliado à inadimplência dos valores pleiteados, resultando na mantença da condenação imposta a tal título. Incidência do Tema 141 da tabela de recursos repetitivos do TST. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. É do empregador o ônus de provar os requisitos do artigo 62, inciso I, da CLT, ao passo que do postulante a duração do trabalho por ele alegada (artigos 818 da CLT e 373, inciso I e II, do CPC). 2. A simples execução de serviços externos não atrai, por si só, a exceção legal, sendo necessária a incompatibilidade entre a atividade e o efetivo controle de jornada, ainda que indireto. 3. Ressaindo dos autos elementos a afastar a exceção, aflora, em tese, o direito à percepção de horas extraordinárias. 4. A jornada alegada pela empregada, mitigada pelos demais elementos de prova, resulta na extrapolação do módulo legal, conferindo à parte o direito ao recebimento de horas extraordinárias e do intervalo suprimido. 5. O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas reflete nos reflexos ordenados, inclusive nos repousos semanais remunerados, ainda que se trate de empregado mensalista (Lei nº 605/1949, art. 7º, alínea a, e Súmula 172 do TST).ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que trata, continuamente, a empregada de forma inadequada, com consequências danosas ao seu patrimônio imaterial. Presentes tais requisitos, emerge o direito ao recebimento de indenização pelos danos internos sofridos. 2. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Por observados tais parâmetros, deve persistir o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. 1. Segundo a jurisprudência do TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas concedidas judicialmente recai na data da efetiva prestação dos serviços (Súmula 368, item IV). 2. Parcialmente demonstrada a adesão da empresa ao regime de desoneração (Lei nº 12.546/2011, art. 8º, § 3º e inciso III, inserido pela Lei nº 12.715/2012), e ausente a comprovação de parte dos recolhimentos previdenciários concernentes ao período de vigência do contrato de trabalho, não há como afastar integralmente a condenação imposta a título de contribuições previdenciárias. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." (Verbete 50 do TRT da 10ª Região). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.111/1.124, após rejeitar as preliminares, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40%, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada suprimido e indenização por danos morais. Determinou, ainda, a entrega das guias do TRCT e do seguro-desemprego, além da baixa na CTPS da autora. De resto, concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária e impôs às reclamadas o pagamento de honorários advocatícios. A primeira litisconsorte passiva opôs embargos de declaração (fls. 1.126/1.129), os quais foram desprovidos (fls. 1.339/1.340). Irresignada, a parte interpõe o recurso ordinário de fls. 1.392/1.458. De início, busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, bem como dos juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Em seguida contrasta a indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB, e pede seja a correção do débito utilizando o IPCA-E na fase pré-processual e a Selic na judicial. No mais, postula a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda demandada e impugna a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, a multa do art. 477, §8º, da CLT, o FGTS e a mula de 40%. A seguir, sustenta o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, inciso I, da CLT e defende serem indevidas as horas extras e o intervalo intrajornada e nega a prática de atos lesivos ao patrimônio imaterial da empregada, requerendo, em ordem sucessiva, o valor da indenização postulada. Por fim, sustenta inexistir espaço para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pede a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios e a redução da parcela a seu cargo, além de requerer o reconhecimento do recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo sob o regime da desoneração. Comprovantes de recolhimento das custas processuais às fls. 1.458/1.459. A reclamante produziu contrarrazões (fls. 1.789/1.807). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com regular preparo (CLT, art. 899, §10º), além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial (fls. 1.403/1.406), por inovatório, pois não deduzida na origem pela parte, não obstante o ventilado processamento ser deferido pelo juízo falimentar antes do ajuizamento da ação, em 15/06/2022 (fl. 859). Ademais, o apelo não merece conhecimento em relação ao pleito de afastamento da indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB (fl. 1.406), por ausência de sucumbência, pois ela não foi objeto da condenação. Também não ultrapassa a barreira do conhecimento a irresignação da parte em relação à responsabilidade subsidiária imposta à segunda litisconsorte passiva, por ausência de legitimidade e interesse jurídico. No aspecto, aplico a compreensão majoritária desta 2ª Turma (RO 0000547-60.2015.5.10.0018, de que fui relator, DJ de 25/08/2016), como, de resto, do TST (v. g., RR-1725-20.2012.5.09.0651, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2016; e RR-758-80.2011.5.03.0067, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2015). O entendimento é de que somente a segunda reclamada detém tais requisitos para interpor recurso ordinário contra a matéria em que foi sucumbente, nos termos do artigo 18 e 996 do CPC. A discussão a respeito da multa do art. 477, §4º da CLT (fls. 1.418/1.422) também não merece conhecimento, haja vista que a cominação não é objeto da condenação. No mais, não admito a insurgência da recorrente, por falta de sucumbência, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza indenizatória do intervalo intrajornada, e consequente exclusão dos reflexos decorrentes da parcela, e de consideração apenas no seu período suprimido (fl. 1.430). A r. sentença considerou a atual redação do §4º doa art. 71 da CLT, impondo à reclamada apenas a indenização do período suprimido e sem irradiações (fl. 1.117). Portanto, em tais aspectos, aflora a ausência de interesse recursal. Por fim, deixo de admitir os documentos juntados às fls. 1.460/1.786, pela tardia apresentação, na trilha da Súmula 8 do TST. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Renovando pretensão lançada na contestação, a empresa pede a observância dos arts. 141 e 492 do CPC em relação aos valores dos pedidos (fls. 1.012/1.016), dado o indeferimento da pretensão na origem (fl. 964). O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao apelo. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. A reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais a irregularidade nos depósitos do FGTS, o inadimplemento das horas extras, a inobservância do intervalo intrajornada, entre outras (fl. 06). A r. sentença julgou procedente o pedido, sob o tom da irregularidade dos depósitos do FGTS (fls. 1.113/1.114), desfecho atacado pela empresa (fls. 1.410/1.418). Nas razões recursais a demandada afirma que a obreira estava com o vínculo contratual ativo na época do ajuizamento da ação, e posteriormente formalizou pedido de dispensa, o qual seria hígido. Ademais, argumenta que a irregularidade de depósitos do FGTS não ampara a rescisão indireta do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovada a ausência de depósitos do FGTS a partir da competência de agosto de 2022 (fl. 32) e o pacto labora encerrou apenas em 01/03/202023 (fl. 386). Tal ilícito contratual encerra magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. Nesse sentido, a tese de eficácia vinculativa (Tema 70), firmada pelo TST no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, redigida nos seguintes termos, in verbis: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." No mais, apenas para fins de registro, o alegado pedido de demissão não encontra estofo nos elementos dos autos, haja vista que o TRCT consigna como causa do afastamento a despedida sem justa causa, pelo empregador (fl. 386). Além disso, não há os autos pedido de dispensa formalizado pela obreira. Nego provimento ao recurso. DEPÓSITOS DO FGTS. MORA. PARCELAMENTO. EFEITOS. Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%, aduzindo que formalizou parcelamento referente aos meses postulados pela obreira. Além disso, defende que a postulada diferença de FGTS foi incluída no plano da recuperação judicial e não pode ser objeto de condenação, sob o efeito do de bis in eadem (fls. 1.422/1.425). É incontroversa a ausência da totalidade dos depósitos do FGTS, assim como a multa do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 (fl. 32). Por outro lado, a empresa não comprovou a adesão ao sistema de parcelamento, limitando-se a demonstrar que enviou solicitação à agência bancária por e-mail (fls. 851/855). Ainda assim, gizo que o exercício da faculdade legal produz efeitos entre aqueles integrantes do negócio jurídico, quais sejam, a recorrente e a gestora do FGTS. Sob a ótica da empregada o ato constitui verdadeira res inter alios, não revelando o efeito de proceder à novação da obrigação, e muito menos obstar o ajuizamento de ação trabalhista para recompor o patrimônio do empregado. As próprias regras do sistema (Lei nº 13.988/2020, Resolução nº 974/ 2020, Portaria PGFN/ME nº 3.026/2021, Edital PGFN nº 03 2021 e Edital PGFN nº 04/ 2021) assim não dispõem de outra forma, e caso o fizessem elas deveriam ser aplicadas à luz do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Inexistindo regramento legal que imponha à trabalhadora a obrigação de aguardar o fim de eventual parcelamento, para receber os valores que lhe são devidos, sendo a ela permitido buscar judicialmente a satisfação da dívida. Nesse sentido, no dia 16/05/2025 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 141), redigida nos seguintes termos, ad litteram: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados." Na mesma trilha, o fato de a empregadora ter incluído o débito que possui no FGTS no plano de recuperação não impede a obreira de demandar judicialmente a regularização dos depósitos. Nego provimento. JORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante postulou o recebimento, como suplementares, das horas laboradas além da oitava diária, além do intervalo intrajornada suprimido (fls. 08/09 e 12/14). Já a reclamada ventilou a tese de enquadramento da autora na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT (fls. 303/309). Amparado na confissão do preposto, que assinalou a existência de controle de jornada, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos (fls. 1.116/1.117), o que motivou o pleito revisional (fls. 1.426/1.432). No recurso, a empregadora reitera a tese de trabalho externo e argumenta que os aplicativos de vendas não são meios hábeis para controle da jornada de trabalho. Em ordem sucessiva, impugna a jornada de trabalho apontada pela autora e a irradiação das horas extras no repouso semanal remunerado, além de requerer a limitação da parcela ao respectivo adicional. Por fim, acena com o gozo integral do intervalo pela obreira, pede sejam ressalvados os seus afastamentos previdenciários. Para o enquadramento do empregado na disciplina do artigo 62, inciso I, da CLT, é imprescindível que a natureza do serviço prestado revele incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho. A essência do preceito reside no estabelecimento do início e término da jornada confrontar com a essência da atividade, de forma tal a impedir o seu desenvolvimento. Em suma, o próprio conteúdo do trabalho torna tais empregados os verdadeiros árbitros de sua duração, interessando ao empregador apenas os resultados obtidos. À luz dos artigos 818, inciso II da CLT, e 373, inciso II, do CPC, era da empregadora o ônus da prova quanto ao enquadramento das atividades previstas no artigo 62, inciso I, da CLT, encargo que entendo insatisfeito. Na realidade, o preposto confessou a existência de controle de jornada por meio do telefone, além de ter assentado que não eram registradas horas extras. Além disso, alegou desconhecimento a respeito da jornada de trabalho desempenhada pela autora, inclusive em relação ao intervalo intrajornada (fl. 1.093), o que acarreta a confissão ficta da reclamada em relação a tais aspectos. Tal panorama afasta a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT. Há clara antinomia entre os fatos e a situação prevista no dispositivo, ainda que o labor fosse realizado parcialmente fora das dependências da demandada. A norma não alcança tal situação própria; menos que isso, ela exclui da duração normal do trabalho aqueles empregados que exerçam atividades que, para além de externas, são igualmente infensas ao controle de horário, o que não ocorre no caso concreto. Registro, por oportuno, que a ilustre magistrada colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, encargo do qual não se desincumbiu. No que tange à irradiação as horas extras no repouso semanal remunerado, ela está em conformidade com a literalidade do art. 7º, alínea a, da Lei nº 605/1949, com a interpretação dada pela Súmula 172 do TST. E esta não cristaliza a figura do bis in eadem. As horas extraordinárias, aí incluído o seu natural acréscimo, fazem face ao trabalho realizado além dos limites máximos fixados em lei. Logo, ostentam clara natureza salarial, devendo refletir nas demais verbas defluentes do vínculo. E a norma legal em comento é expressa, ao consagrar a irradiação de seu valor no cálculo do repouso, ainda que o empregado seja mensalista - inteligência oposta findaria por cristalizar a remuneração do descanso semanal em importe inferior aos dias efetivamente trabalhados. Estando a forma de remuneração enquadrada na previsão do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, o respectivo pagamento já incluirá a satisfação dos repousos semanais. Sucede que as horas extraordinárias, como a própria denominação da parcela insinua, são apuradas com base na unidade de tempo hora, e não mês ou quinzena. Daí aflora a incomunicabilidade entre a forma de pagamento do trabalho ordinário e o suplementar, de sorte a revelar a satisfação integral dos repousos. Ao prestar o trabalho extraordinário de forma habitual, o seu simples pagamento não remunera os repousos, mas tão-somente as horas prestadas além dos limites fixados em lei. No mais, não obstante autorizada pela norma coletiva a compensação de jornada, mediante utilização de banco de horas, ela não é aplicável ao caso, pois da jornada fixada na origem aflora o habitual labor extraordinário, inclusive com extrapolação do limite máximo semanal, o que descaracteriza o aludido ajuste e impõe a empregadora o dever de quitar as horas excedentes na forma revista em lei. Nego provimento ao recurso. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. A a r. sentença, com amparo nos elementos de prova, reconheceu o assédio moral sofrido pela obreira, consistente no tratamento desrespeitoso dispensado pelo seu superior hierárquico. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - fls. 1.119/1.120. Busca a primeira reclamada a reforma da r. decisão, defendendo a ausência de nexo causal entre suas condutas e os alegados danos sofridos pela empregada, os quais afirma não demonstrados. Além disso, argumenta que meros aborrecimentos e insatisfações não são capazes de atrair o dever de indenizar. Pede seja afastada a indenização fixada na origem e, em ordem sucessiva, postula a redução do valor (fls. 1.433/1.441). Constitui assédio moral a atitude do superior hierárquico que dirige ao empregado palavras de baixo calão, além de insinuações pejorativas, expondo-o, de modo público e forma intencional, a situação que atenta contra a sua dignidade. E segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano, em especial a prática de ato capaz de, ao menos potencialmente, causar gravame ao seu patrimônio imaterial. Acrescento, por oportuno, que ao empregado não incumbe a prova da existência de prejuízo ou sofrimento moral, mas apenas da prática de ato apto à produção de tal efeito, como orienta a jurisprudência pacífica do c. STJ (REsp-52842/94-RJ, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/10/97; REsp-53729/94-MA, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 23/10/95). Estabelecidos tais parâmetros, gizo emergir da prova dos autos elementos aptos a revelar a prática de ato potencialmente lesivo ao patrimônio imaterial do reclamante. Na hipótese, a alegação da autora foi corroborada pelo depoimento da única testemunha ouvida, a qual desvelou o tratamento desrespeitoso dispensado pela superiora hierárquica Bruna, inclusive causando transtornos àquela(fl. 1.093). Aflora sereno da prova oral o tratamento hostil dispensado, reiteradamente, pela supervisora da tomadora de serviços, mediante críticas ofensivas, em meio ao uso exacerbado de palavras de baixo calão. Tal conduta, a toda evidência, desconsidera parâmetros mínimos de relacionamento interpessoal que devem nortear o vínculo empregatício, não podendo ser considerado exercício legítimo do poder diretivo. Não é possível olvidar, ademais, que é dever do empregador fornecer um ambiente de trabalho sadio e zelar pela integridade física e psicológica de seus empregados, e essa obrigação foi flagrantemente desrespeitada pela empresa. Evidenciado, pois, o elo lógico entre a causa e o efeito apregoados pela autora, emerge o dever de indenizar, nos termos previstos pelos arts. 186 e 927, do CCB, e 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso X, da CF. Quanto ao valor da indenização fixada, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Fundado em tais pressupostos e tendo em vista as circunstâncias que compõem o dano sofrido pela reclamante, assim como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, entendo que o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado na origem, atende ao objetivo do instituto. Registro, ainda, que não houve no recurso argumento apto a ensejar a sua redução, sendo oportuno pontuar que o STF, quando do julgamento dos processos ADI-6050 e ADI-6082, pronunciou que as disposições do art. 223-G, da CLT, constituem apenas critério orientador de fixação da parcela, sendo permitida a sua ultrapassagem. Para fins de direito, registro a ausência de potencial violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186 e 944 do Código Civil, 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC. Desprovejo o recurso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REGIME DIFERENCIADO. LIMITE. A instância de primeiro grau indeferiu pretensão de afastamento das contribuições cota parte patronal, sob o argumento de que a empregadora não comprovou sua opção ao sistema de desoneração da folha de pagamento na vigência do pacto laboral (fl. 1.122). Daí o recurso da empresa, renovando a pretensão e aduzindo que anexou os documentos comprobatórios de adesão ao regime de desoneração com a defesa (fls. 1.450/1.456). De início incumbe definir, como premissa essencial, o fato gerador do tributo, isto é, se ele está situado na época do pagamento das parcelas objeto da condenação ou na data da efetiva prestação dos serviços. E a matéria já experimenta ampla superação pela jurisprudência do TST, como revelam os itens IV e V de sua Súmula 368, ad litteram: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8 .212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." No caso concreto o pacto laboral vigeu de 2021 a 2023; logo, a interpretação aplicável é aquela constante do item V do verbete sumular, devendo persistir, para fins de cálculo e cobrança do tributo a efetiva época da prestação dos serviços. O benefício postulado foi concedido às empresas de tecnologia da informação pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.546/2011, que assim dispunha, in verbis: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008" E tais dispositivos assim estabelecem, ad litteram: "§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. IX - execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados". Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços ocorreu entre 17/12/2021 e 01/03/2023, seria possível o reconhecimento da inserção da empregadora no regime de recolhimento previdenciário sobre a receita bruta. Mas, para tanto, ela deveria comprovar a adesão a ele, que é de caráter facultativo desde a alteração da redação de seu art. 7º pela Lei nº 13.161/2015. Estabelece o § 13 do art. 9º da norma em comento que a opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada "...mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.". Assim, de acordo com a forma de pagamento da contribuição previdenciária é estabelecido o regime próprio à empresa. Não basta a simples previsão legal de que a ela conta com autorização para realizar a contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, para a desoneração das parcelas previdenciárias decorrentes de reclamação trabalhista. É necessária a comprovação de tal opção da empresa no período de vigência do pacto laboral. Na espécie, a empresa apresentou documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) e relatório de resumo de débitos, obtidos na Receita Federal, com recolhimento da cota patronal de acordo com a Lei nº 12.546/2011, demonstrando o recolhimento do tributo entre os anos de 2012 e 2021 (fls. 389/850). Todavia, não há comprovação de adesão ao regime diferenciado de contribuição previdenciária de 2022 em diante, período também alcançado pela condenação. Desta forma, a partir do ano de 2022, em que não comprovado o adimplemento da obrigação tributária, incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei, observada a interpretação dada pela Súmula 368 do TST e OJSBDI-1 nº 363. Dou parcial provimento ao recurso, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão da executada de limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido da recuperação judicial (fls. 507/508), daí o agravo de petição (fls. 542/549). A jurisprudência vem, de forma reiterada, compreendendo que os arts. 768 da CLT, 6º e 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, sinalizam para a necessária apuração do débito no juízo trabalhista, com a posterior expedição de certidão de crédito. Aliás, tal cenário retrata o imperioso regime de cooperação, onde cada órgão jurisdicional pratica, nos limites de sua competência, os atos destinados a otimizar a atuação do juízo universal - fica, assim, materializado o princípio da eficiência, que traz em si a ideia de celeridade processual, por meio da divisão social do trabalho. Prevalece, pois, o entendimento de que, em se tratando de execução trabalhista, persiste a competência da Justiça do Trabalho até a fase em que estabelecido, em definitivo, o quantum debeatur, com a ulterior expedição de certidão de crédito para a sua habilitação no juízo falimentar, no qual deverá seguir seu curso (v. g., TST-AIRR-10547-51.2017.5.03.0081, ac. 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJe de 01/01/2020). E nessa quadra, a controvérsia diz com a incidência dos juros de mora e correção monetária, tendo o d. juízo originário concluído pela sua ordinária aplicação até consolidação do débito e a sua ulterior inclusão no processo de recuperação judicial da devedora. Esta última, por sua vez, defende que a atualização encontra limite na data do pedido de recuperação judicial, ex vi do artigo 9º, inciso II, da lei de regência. Contudo, a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada deste Tribunal, como revela o seu Verbete nº 50, ad litteram: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Gizo que apenas na hipótese de decretação de falência é que há previsão de não incidência de juros moratórios e, ainda assim, apenas quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/05), sendo a disciplina inaplicável à recuperação judicial. Por outro lado, a correção monetária, que apenas resgata o poder de troca do valor da dívida, deve incidir na sua inteireza, até a habilitação do credor junto ao juízo universal. Essa, portanto, a adequada extensão do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e em tal sentido vem sinalizando a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Por sua vez, a previsão de inexigibilidade dos juros do artigo 124 da referida lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa da presente. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, 8ª Turma, Redator Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). " AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RRAg-235600-73.2009.5.09.0013, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/05/2021). Nego provimento ao recurso, pontuando a ausência de aparente conflito com os artigos 5º, incisos II, LIII e LV, ou 114, incisos I a IX, todos da Constituição Federal. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 1.122/1.123), decisão impugnada pela empregadora (fls. 1.446/1.447). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que a postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 28, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que ela percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. Postula a empresa a redução do índice dos honorários advocatícios impostos e a condenação da empregada na satisfação da parcela, tendo em vista houve dispensa do pagamento na r. sentença em virtude da gratuidade da justiça deferida (fls.1.447/1.450). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. A autora, assim, não é dispensada do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso da empresa para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez) por cento dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade e vedação à compensação com outros créditos da parte, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. Mantido o índice da parcela destinada aos advogados da recorrente. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros da ADC 58 (fl. 1.122). A reclama recorre, impugnando a incidência de juros suplementares, além das taxas IPCA-E e SELIC (fls. 1.406). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Determino, assim, que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Nego provimento ao recurso, além de modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário, em parte, e no mérito dou-lhe parcial provimento, para excluir das condenatórias a cota parte patronal do ano de 2021 e impor à empregada o pagamento de honorários advocatícios, na forma do Verbete nº 75, do TRT da 10ª Região, além de modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, em parte, e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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