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Município De São Miguel Arcanjo x Claudimar Favero

ID: 330132702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-60.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MIGUEL ARCANJO

Polo Passivo:

CLAUDIMAR FAVERO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CAETANO NEVES

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LUIZ FERNANDO FAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000788-60.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000788-60.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Município de São Miguel Arcanjo - Apelado: Claudimar Favero e outros - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE O “VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE ITBI” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A FIM DE “A) DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, QUAL SEJA, R$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR, NO VALOR DE R$ 95.995,00 (NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)”, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO - INVIABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, TAL COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador) - Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Miguel Arcanjo x Claudimar Favero

ID: 331393044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-60.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MIGUEL ARCANJO

Polo Passivo:

CLAUDIMAR FAVERO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CAETANO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO FAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000788-60.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000788-60.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Município de São Miguel Arcanjo - Apelado: Claudimar Favero e outros - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE O “VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE ITBI” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A FIM DE “A) DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, QUAL SEJA, R$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR, NO VALOR DE R$ 95.995,00 (NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)”, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO - INVIABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, TAL COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador) - Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000788-25.2024.8.26.0529

ID: 331809700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000788-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO ROBERTO DA SILVA JOVELINA CAMARGO DA SILVA PATRICIA APARECIDA DA SILVA RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BARBOSA PACHECO

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MARINA HONÓRIO FERREIRA

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Processo 1000788-25.2024.8.26.0529 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Jovelina Camargo da Silva - - Patricia Aparecida da Silva - - Clodoaldo Roberto da Silva - - Renato da … Processo 1000788-25.2024.8.26.0529 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Jovelina Camargo da Silva - - Patricia Aparecida da Silva - - Clodoaldo Roberto da Silva - - Renato da Silva - Vistos. Fl. 89: Ciente da certidão. Dessa forma, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Ademais, conforme as certidões de óbito juntadas às fls. 81/84, observo que Douglas deixou três filhos e, portanto, há outros herdeiros com legitimidade para ingressar nesta ação, os quais, se o caso, também deverão renunciar aos seus quinhões. Dessa forma, os autores devem apresentar, no mesmo prazo acima, as procurações em nome de Jenifer, Douglas e Julia ou, alternativamente, indicar suas qualificações completas, a fim de viabilizar a citação, se for o caso. Por fim, observo que não foi acostada aos autos a certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do falecido. Logo, incumbe aos autores realizarem as diligências necessárias junto a qualquer agência do INSS, com cópia da certidão de óbito, ficando autorizada, pessoalmente ou por seu patrono, a retirar e receber certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome da pessoa falecida acima indicada, documento que lhe deve ser fornecido imediatamente quando da apresentação desta decisão. A Autarquia deverá atender à determinação judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser cumprida na forma e sob as penas da Lei. A autenticidade pode ser conferida eletronicamente junto ao site do Tribunal de Justiça, consoante informações que vão à margem do documento. Eventuais questionamentos e respostas ao Juízo devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), MARINA HONÓRIO FERREIRA (OAB 411477/SP), MARINA HONÓRIO FERREIRA (OAB 411477/SP), MARINA HONÓRIO FERREIRA (OAB 411477/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), MARINA HONÓRIO FERREIRA (OAB 411477/SP)

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José Correa França x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 335023584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-28.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CORREA FRANçA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-28.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Correa França - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Com fundamento nos arts. 6º… Processo 1000788-28.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Correa França - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. Intimem. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Processo nº 1000788-28.2021.8.26.0562

ID: 337485889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-28.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DOS ANGELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIOS LINO DOS SANTOS

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-28.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Paz dos Angelos - Vistos. Muito embora o agravo de instrumento interposto pela autora não tenha s… Processo 1000788-28.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Paz dos Angelos - Vistos. Muito embora o agravo de instrumento interposto pela autora não tenha sido conhecido pelo Eg. Tribunal, este Juízo reconhece que houve o requerimento da autora para a designação de audiência de instrução às fls. 187/190. Ademais, a propria decisão saneadora de fls. 193/195 já havia deferido as provas requeridas pela autora, determinando que, oportunamente, a audiência seria designada. Desse modo, em continuidade à decisão saneadora de fls. 193/195, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h30min, a qual será realizada em meio virtual, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso que deverá imediatamente ser reportado a este Juízo. As partes e seus patronos, bem como suas testemunhas deverão informar o endereço eletrônico e o número de telefone (desde que instalado e operante o aplicativo Whatsapp), ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas bem como prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e suas testemunhas tenham em mãos documento de identificação com foto. Dispensada a intimação pessoal das partes e suas respectivas testemunhas, ficando todavia intimados, pela imprensa oficial e por seus advogados, para prestarem depoimento pessoal na audiência virtual em havendo pedido da parte adversa ou determinação do Juízo. Intime-se. - ADV: JULIOS LINO DOS SANTOS (OAB 418575/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP)

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Jozimar Antonio Dias Olinto x Alternativa Serviços E Terceirização Em Geral Ltda

ID: 337606461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000788-50.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMAR ANTONIO DIAS OLINTO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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EDUARDO SOARES SOUZA

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Processo 1000788-50.2024.8.26.0650 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jozimar Antonio Dias Olinto - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - R4C Assessoria Empresari… Processo 1000788-50.2024.8.26.0650 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jozimar Antonio Dias Olinto - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentada por Jozimar Antonio Dias Olinto em face de Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda, referente a crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010596-18.2022.5.03.0049 que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG, no valor de R$ 23.022,10 (vinte e três mil, vinte e dois reais e dez centavos). Apresentou documento. O administrador judicial opinou pela parcial procedência do pedido, indicando a substituição para que conste em face de Jozimar Antonio Dias Olinto o montante de R$ 863,87 (oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), figurando como crédito de natureza Concursal Trabalhista, bem como, o montante de R$ 24.304,74 (vinte e quatro mil, trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), figurando como credito de natureza Extraconcursal Trabalhista. O Ministério Público ofertou parecer à pagina 81, em consonância com o entendimento do administrador judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Como já relatado acima o autor pretende habilitar seu crédito decorrente de Reclamação Trabalhista nº 0010596-18.2022.5.03.0049 que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG. Assim, o pedido está fundamentado em prova documental inequívoca. Ademais, o administrador judicial indicou o valor atualizado, posicionamento que contou com a concordância do Ministério Público. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado na inicial, e seja substituído o valor originalmente lançado no Quadro Geral de Credores, passando a constar o valor de R$ R$ 863,87 (oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), figurando como crédito de natureza Concursal Trabalhista, bem como, o montante de R$ 24.304,74 (vinte e quatro mil, trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), figurando como credito de natureza Extraconcursal Trabalhista., devendo o administrador judicial providenciar o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), EDUARDO SOARES SOUZA (OAB 150498/MG)

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Alexandre Laranjeira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321097918

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000859-90.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LARANJEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000859-90.2024.5.02.0320 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000859-90.2024.5.02.0320 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fc2fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que o reclamante apresentou seus cálculos de liquidação, com base no título executivo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089. A ré alega que os valores estão em dissonância com o julgado e apresentou a conta sem considerar integralmente as verbas da condenação. Acácio F. F. do Nascimento Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença do processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089 (Ação Civil Pública). As alegações da ré não prosperam, uma vez que cumpre ao Juízo da Execução o cumprimento do quanto previsto na condenação do título executivo judicial. A multa determinada não foi lançada na conta. Cumpre ajustar a correção monetária e juros de mora, nos moldes da ADC 58 (referência à Fazenda Pública), EC nº 113/21 e os termos da Resolução 303/19 do CNJ. Com relação ao requerimento de honorários advocatícios sucumbenciais elaborado pelo exequente, não se pode perder de vista que a ação de cumprimento de Sentença é autônoma e com a entrada em vigor da Lei Nº13.467/17 (art. 791-A e parágrafos da CLT) em 11.11.2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido (“caput”). Cumpre apreciar o quanto preceitua o CPC, indicando que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (art.85,§1º).(g.n.) A jurisprudência do C. TST assim entende: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Foram citados, inclusive, diversos julgados desta Corte, que demonstram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-569-61.2022.5.08.0105, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023 - g.n.) (g. n.) Assim sendo, arbitro os honorários sucumbenciais advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor apurado na liquidação do julgado, a ser suportado pela reclamada, que suprimiu verbas trabalhistas devidas aos empregados. Neste caso, a multa integrará a base dos honorários. Ante o esclarecido e ajustando os valores base para correção e juros de mora, HOMOLOGO os cálculos pelo reclamante, fixando o crédito exequendo em 1º.12.2021: Principal – bruto – R$ 116,98 Juros do principal – R$ 23,55 Multa – R$ 4.634,40 Juros da Multa - R$ 1.343,97 Total a executar: R$ 6.118,90 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (10%), para o dia 1º.12.2021 em: Hon. Advocatícios – R$ 611,89 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT e, em especial, os itens previstos no art. 4º, informa-se que a natureza da obrigação é alimentar, com exceção da multa (comum). O número de meses dos cálculos a que se refere a liquidação é de 1. O valor das verbas tributáveis é de R$ 0,00. A alíquota de IR aplicável é de zero. Percentual de verbas tributáveis: 0,00%. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. nº 03/2023 do E. TRT e Resolução 303 CNJ. Cite-se a executada (artigo 535 do CPC) por DeJT, na pessoa de seu patrono constituído. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuado o pagamento, tornem conclusos. Dê-se ciência ao exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ALEXANDRE LARANJEIRA

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Processo nº 0801852-61.2024.8.10.0121

ID: 332335463

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801852-61.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100 2º RECORRENTE: MARIA REGIANE VERAS DA SILVA LOPES ADVOGADO (A): GUILHERME BUENO SERRA – OAB/MA 11628 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA ACÓRDÃO Nº 567 /2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSAL INEXISTENTE. DESATENÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade da empresa em relação aos fatos discutidos, o que se confunde com o mérito, deixo de acatar a preliminar. Preliminar de complexidade da causa. Descabe a realização de perícia neste caso, pois os documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada ao pagamento de fatura de consumo falsa. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais. Em sede de recurso, a empresa aduz inocorrência de dano indenizável, ao passo que a autora reitera o pedido indenizatório por danos morais. 3 – No caso, não é possível inverter o ônus da prova de forma automática, sem que a parte autora apresente elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma-se na inicial que o autor (a) teria sido cobrada em duplicidade por uma fatura de consumo (junho/2024) que já havia quitado. Porém, foi apresentado na inicial um comprovante de transferência via PIX (ID 44850603), realizado em favor de empresa (Pagseguro Internet IP S/A) estranha à relação processual, o que denota a ausência de cautela do consumidor ao verificar o real destinatário da operação. Frise-se que não há nos autos qualquer indício de falha na prestação do serviço, comprometimento de dados pessoais, conduta negligente ou qualquer outro fator que possa ser imputado à empresa demandada como causa ou facilitador da ocorrência do golpe alegado. 4 – A apuração da responsabilidade civil deve passar pela conjugação dos elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). Ainda que estejamos diante de uma típica situação em que o consumidor é lesado, fica claro que a ilicitude foi planejada por terceiro e não houve conduta irregular da empresa para a consumação do dano, o que atrai a incidência do art. 14, §3, II, CDC. Precedentes no STJ e Turma Recursal1. 5 – Desse modo, considerando que inexiste nos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de falha na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta da empresa e a fraude supostamente praticada por terceiros, impõe-se a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. 6 – Recurso da requerida provido. Recurso da parte autora improvido. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, conhecer dos recursos para: dar provimento ao recurso da parte requerida e julgar improcedente a demanda; negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A juíza Mirella Cezar Freitas (presidente em exercício) acompanhou o voto da relatora. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 18 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente) 1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE DO FALSO BOLETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DESCUIDO DA VÍTIMA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Processo n. 0805263-74.2023.8.10.0048. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de setembro de 2024. AREsp 2062024 SP 2022/0024211-6 – 08/04/22) e outros tribunais: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FALSO TERIA SIDO ENCAMINHADO AO E-MAIL DO RECORRENTE, APÓS ESTE ENTRAR EM CONTATO PELO NÚMERO 0800 DA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS AO EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TJ-SP PROCESSO 1000788-28.2020.8.26.0347 SP 1000788-28.2020.8.26.0347 (18/02/2022)”; “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-DF PROCESSO 0731468-86.2021.8.07.0016 DF 0731468-86.2021.8.07.0016 (11/02/2022).

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Processo nº 0801852-61.2024.8.10.0121

ID: 332335473

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801852-61.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME BUENO SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801852-61.2024.8.10.0121 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BERNARDO 1º RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100 2º RECORRENTE: MARIA REGIANE VERAS DA SILVA LOPES ADVOGADO (A): GUILHERME BUENO SERRA – OAB/MA 11628 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA ACÓRDÃO Nº 567 /2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSAL INEXISTENTE. DESATENÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade da empresa em relação aos fatos discutidos, o que se confunde com o mérito, deixo de acatar a preliminar. Preliminar de complexidade da causa. Descabe a realização de perícia neste caso, pois os documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. Assim, rejeito as preliminares. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada ao pagamento de fatura de consumo falsa. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais. Em sede de recurso, a empresa aduz inocorrência de dano indenizável, ao passo que a autora reitera o pedido indenizatório por danos morais. 3 – No caso, não é possível inverter o ônus da prova de forma automática, sem que a parte autora apresente elementos mínimos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme exige o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma-se na inicial que o autor (a) teria sido cobrada em duplicidade por uma fatura de consumo (junho/2024) que já havia quitado. Porém, foi apresentado na inicial um comprovante de transferência via PIX (ID 44850603), realizado em favor de empresa (Pagseguro Internet IP S/A) estranha à relação processual, o que denota a ausência de cautela do consumidor ao verificar o real destinatário da operação. Frise-se que não há nos autos qualquer indício de falha na prestação do serviço, comprometimento de dados pessoais, conduta negligente ou qualquer outro fator que possa ser imputado à empresa demandada como causa ou facilitador da ocorrência do golpe alegado. 4 – A apuração da responsabilidade civil deve passar pela conjugação dos elementos: conduta, dano e nexo de causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil). Ainda que estejamos diante de uma típica situação em que o consumidor é lesado, fica claro que a ilicitude foi planejada por terceiro e não houve conduta irregular da empresa para a consumação do dano, o que atrai a incidência do art. 14, §3, II, CDC. Precedentes no STJ e Turma Recursal1. 5 – Desse modo, considerando que inexiste nos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de falha na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta da empresa e a fraude supostamente praticada por terceiros, impõe-se a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. 6 – Recurso da requerida provido. Recurso da parte autora improvido. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, conhecer dos recursos para: dar provimento ao recurso da parte requerida e julgar improcedente a demanda; negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A juíza Mirella Cezar Freitas (presidente em exercício) acompanhou o voto da relatora. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) se declarou impedida por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 18 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente) 1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – GOLPE DO FALSO BOLETO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DESCUIDO DA VÍTIMA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Processo n. 0805263-74.2023.8.10.0048. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de setembro de 2024. AREsp 2062024 SP 2022/0024211-6 – 08/04/22) e outros tribunais: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BOLETO FALSO TERIA SIDO ENCAMINHADO AO E-MAIL DO RECORRENTE, APÓS ESTE ENTRAR EM CONTATO PELO NÚMERO 0800 DA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS AO EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. TJ-SP PROCESSO 1000788-28.2020.8.26.0347 SP 1000788-28.2020.8.26.0347 (18/02/2022)”; “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-DF PROCESSO 0731468-86.2021.8.07.0016 DF 0731468-86.2021.8.07.0016 (11/02/2022).

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Processo nº 0000203-17.2025.8.26.0153

ID: 307385203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000203-17.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRAVO IBIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-17.2025.8.26.0153 (processo principal 1000788-86.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Bravo Ibide - Vistos. Apresentado … Processo 0000203-17.2025.8.26.0153 (processo principal 1000788-86.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Bravo Ibide - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 26). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 5/7, valor de R$ 3.842,72 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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