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Processo nº 5003558-36.2021.8.09.0064

ID: 330209518

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003558-36.2021.8.09.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLEN SILVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5003558-36.2021.8.09.0064 Promovente: Marcos Antônio De Brito Promovido: Thamiris Silva Leite Fadul Trata-se de cumprimento de sentença, afor… Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5003558-36.2021.8.09.0064 Promovente: Marcos Antônio De Brito Promovido: Thamiris Silva Leite Fadul Trata-se de cumprimento de sentença, aforado por Marcos Antônio De Brito em face dos executados Thamiris Silva Leite Fadul e Yuri Gonçalves Fadul. No evento retro, o exequente requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo que encontra-se registrado em nome de terceiro, bem como desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual o executado Yuri é sócio. Os autos vieram-me conclusos. Do veículo Alega o exequente que os executados fazem uso habitual de veículos registrados em nome de terceiros, os quais, segundo afirma, integrariam de fato o patrimônio dos devedores. No evento 129, juntou aos autos o registro do condomínio, onde comprova que o executado Yuri Gonçalves Fadul é usuário do veículo Nissan Frontier da Placa NHO3G78, vejamos: Dispõe o artigo 1.196 do Código Civil que possuidor é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Inobstante o veículo mencionado esteja registrado em nome de terceira pessoa, a transferência da titularidade das coisas móveis se transmitem pela tradição. Nesse mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de penhora de veículo em nome da filha da Executada. Transferência da titularidade das coisas móveis que se dá por meio da tradição. Elementos nos autos que emprestam verossimilhança à alegação de que a Agravada exerce a posse sobre o veículo. Possibilidade da penhora, por conta e risco do Exequente. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084449-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Embargos de terceiro Veículo penhorado na garagem da casa dos executados, pais da terceira embargante, que alega ser a proprietária do veículo por estar registrado em seu nome no Detran Sentença que julgou improcedentes os embargos Inconformismo da embargante, insistindo na alegação de ser proprietária do bem Posse sobre o veículo exercida pelos executados, que mantem o carro em sua garagem continuamente, afastando a presunção de propriedade da embargante, apesar do registro do veículo em seu nome junto ao órgão de trânsito Ausência de prova documental da aquisição do bem Circunstâncias que indicam simulação e não fraude contra credores Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000788-45.2023.8.26.0081; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Em razão das provas, indica que o executado é o real proprietário dos veículo supramencionado, onde detém a posse direta do bem. Ante o exposto, DETERMINO a pesquisa via RENAJUD do veículo Nissan Frontier da Placa NHO3G78, em nome de Enio Martins de Oliveira. Não havendo qualquer restrição no veículo, desde já DEFIRO a restrição de circulação e transferência. Da desconsideração Requer a desconsideração da da personalidade jurídica da empresa da qual o executado Yuri é sócio. Ressalta-se que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso vertente não restou comprovado pela parte autora, que o executado tenha desviado sua finalidade, não restando demonstrado ato intencional do sócio em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade. O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”. Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”. No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da devedora.“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão. Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, considerando que não restou comprovado nos autos os requisitos obrigatórios para a desconsideração, indefiro o pedido. Da suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito Quanto ao pedido de reconsideração do pedido das medidas atípicas, mantenho a decisão. Lado outro, determino que a escrivania cumpra-se com a decisão de evento 122, com a expedição de ofício a divisão de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 13.635.973/0001-49. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5003558-36.2021.8.09.0064