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Aparecida Almeida Canuto x Saar Climatizacao E Refrigeracao Ltda

ID: 325208372

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-23.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALMEIDA CANUTO

Polo Passivo:

SAAR CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

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ELVIS MATTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000863-23.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: APARECIDA ALMEIDA CANUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000863-23.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: APARECIDA ALMEIDA CANUTO RECLAMADO: SAAR CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15ffac6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 14 de julho de 2025.RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos. Em 14/04/2025, o Ministro Gilmar Mendes, ao analisar o ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral, determinou: "a suspensão nacional de tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Naquela decisão, fundamentou o Ministro Gilmar Mendes que estava em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Considerando, portanto, que a matéria objeto da presente lide se refere justamente ao Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF, determino a retirada de pauta de instrução e o sobrestamento do feito até ulterior determinação do E. STF. Cumpra-se. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAAR CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA

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Lote 01 Empreendimentos S/A e outros x Carlos Alberto Crisostomo e outros

ID: 326107981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-64.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CRISOSTOMO HILDA NAKAMURA DOS SANTOS CRISOSTOMO

Despacho

Advogados:

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

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NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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DESPACHO Nº 1000863-64.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000863-64.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Lote 01 Empreendimentos S/A - Apelado: Carlos Alberto Crisostomo - Apelado: Hilda Nakamura dos Santos Crisostomo - Vistos. Cuida-se de Apelação nos autos da Ação Procedimento Comum Cível contra a sentença proferida pelo Juízo do(a) Foro de Santana do Parnaíba/3ª Vara Cível. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, é necessário verificar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destaca o preparo. Consoante dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". O recorrente recolheu apenas parte do preparo. Diante desse fato, foi regularmente intimado para complementar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, sob pena de deserção. Todavia, decorrido o prazo legal, o apelante permaneceu inerte, deixando de efetuar o recolhimento do valor complementar exigido. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, a insuficiência no valor do preparo, inclusive no que diz respeito ao porte de remessa e de retorno, implica deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. A ausência de recolhimento do complemento do preparo acarreta, portanto, a deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento. Dessa forma, verificando que o apelante não cumpriu a determinação de regularizar o preparo recursal, resta configurada a deserção do recurso, inviabilizando o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por ausência de recolhimento do complemento do preparo e, consequentemente, pela sua deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º, do CPC/2015. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Nelson Henrique Silva Brandão (OAB: 481721/SP) - 4º andar

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Daniela Carvalho Cadamuro x Ricardo Da Silva Luiz

ID: 326754070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000863-87.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO CADAMURO

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA LUIZ

Intimação

Advogados:

MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL

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MARCOS ROGÉRIO ORITA

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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Processo 1000863-87.2024.8.26.0586 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Daniela Carvalho Cadamuro - Ricardo da Silva Luiz - Vistos, Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por Daniela… Processo 1000863-87.2024.8.26.0586 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Daniela Carvalho Cadamuro - Ricardo da Silva Luiz - Vistos, Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por Daniela Carvalho Cadamuro em face de Ricardo da Silva Luiz, visando a proteção de direitos decorrentes de alegada sociedade de fato em clínica odontológica (Odontocompany), inicialmente de propriedade individual do réu. A autora pleiteou, e obteve parcialmente, liminar para controle de movimentações financeiras e acesso à gestão. O réu contestou, alegando continência com ação anterior de rescisão contratual e impugnando a existência da sociedade. Em sede recursal (Agravo de Instrumento), a liminar foi suspensa e, posteriormente, reformada pelo Tribunal de Justiça, que considerou a ausência de clareza sobre a constituição da sociedade e o risco de dano reverso ao réu, na condição de franqueado. A autora, então, aditou a inicial para formular o pedido principal de reconhecimento e dissolução da sociedade. Após debates processuais sobre a tempestividade do aditamento, o juízo de origem determinou o prosseguimento do feito como procedimento comum e, por fim, declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 10ª Região Administrativa Judiciária (Campinas), em razão da matéria (fls. 391/392). Considerando a redistribuição do presente feito a esta Vara Especializada, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, ratifico os atos processuais até então praticados. Verifica-se que a parte autora formulou o pedido principal às fls. 307/318, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, convertendo a tutela cautelar antecedente em ação de procedimento comum. Diante disso, determino: A alteração da classe processual para "Procedimento Comum Cível", devendo a serventia providenciar a devida retificação no sistema. A intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação ao pedido principal formulado às fls. 307/318. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO ORITA (OAB 164477/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

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Fernando Bueno De Araujo e outros x Doces Docelandia & Vaz Eireli e outros

ID: 257144177

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-50.2017.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUENO DE ARAUJO FRANCISCO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DOCES DOCELANDIA & VAZ EIRELI DOCES VAZ LTDA - ME FERNANDO BUENO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-50.2017.5.02.0716 : FERNANDO BUENO DE ARAUJO : DOCES VAZ LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-50.2017.5.02.0716 : FERNANDO BUENO DE ARAUJO : DOCES VAZ LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be72b8f proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:2b4c258, liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se a Reclamada para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOCES VAZ LTDA - ME - DOCES DOCELANDIA & VAZ EIRELI

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 255784116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-95.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PEDRO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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CONRADO LIBONI

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000863-95.2023.5.02.0342 : PEDRO SANTOS PEREIRA : CONEXAO MAO DE OBRA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000863-95.2023.5.02.0342 : PEDRO SANTOS PEREIRA : CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0f425f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:e77f8a1 - Defiro como requerido. Retifique a secretaria o sistema informatizado para excluir os primitivos patronos e incluir o novo outorgado #id:6ffb230. #id:06c2e20 - Ante a apresentação da conta pelo autor, resta prejudicado. #id:8e1978b - A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo obreiro. Atente-se que somente será aceita impugnação específica e analítica (item a item) da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) Impugnada a conta pela reclamada, o reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 5 dias, oferecer manifestação, ainda que genérica. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SANTOS PEREIRA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 255784124

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-95.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PEDRO SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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CONRADO LIBONI

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000863-95.2023.5.02.0342 : PEDRO SANTOS PEREIRA : CONEXAO MAO DE OBRA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000863-95.2023.5.02.0342 : PEDRO SANTOS PEREIRA : CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0f425f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:e77f8a1 - Defiro como requerido. Retifique a secretaria o sistema informatizado para excluir os primitivos patronos e incluir o novo outorgado #id:6ffb230. #id:06c2e20 - Ante a apresentação da conta pelo autor, resta prejudicado. #id:8e1978b - A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta ofertada pelo obreiro. Atente-se que somente será aceita impugnação específica e analítica (item a item) da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) Impugnada a conta pela reclamada, o reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 5 dias, oferecer manifestação, ainda que genérica. Divergentes, poderá ser designada perícia contábil cujos honorários serão suportados nos termos do art. 790-B da CLT (parcial ou total). Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

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Erivaldo Moreira Dos Santos x Leandro Aparecido Da Cruz Silva e outros

ID: 330342623

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-69.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO DA CRUZ SILVA LEANDRO APARECIDO DA CRUZ SILVA - ME SILVA & SILVA ENGENHARIA LTDA VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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GABRIEL ALEX PINTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000863-69.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: ERIVALDO MOREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000863-69.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: ERIVALDO MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SILVA & SILVA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34da140 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor DECISÃO Vistos etc. Considerando que as administradoras de consórcio não são atingidas pelo sistema SISBAJUD, CCS e CNSEG, e desconhece-se outro convênio eletrônico do Judiciário que atinja as administradoras de consórcio vinculadas ao Banco Central, nos termos do art. 1º, parágrafo primeiro, inciso I da Resolução CNJ n° 584, de 27, oficie-se ao Banco Central do Brasil para que informe a existência de consórcios vigentes em nome dos executados, mediante pesquisa junto às administradoras de consórcio: SILVA & SILVA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 34.051.042/0001-73; LEANDRO APARECIDO DA CRUZ SILVA, CPF: 322.317.108-89; VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, CPF: 372.477.428-10; LEANDRO APARECIDO DA CRUZ SILVA - ME, CNPJ: 17.061.809/0001-26 Por economia e celeridade processuais, a presente determinação devidamente assinada tem força de ofício e deverá ser encaminhada à(s) destinatária(s) via correio eletrônico pela parte interessada. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega deste ofício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. A resposta deverá ser apresentada diretamente nos autos ou enviada para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: VTSPL11@TRT2.JUS.BR (formato PDF), em 15 dias. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO MOREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000863-53.2023.8.26.0447

ID: 331475992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000863-53.2023.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO FERREIRA FABRI FERNANDO FERREIRA FABRI PATRICIA GARZO GOMES FABRI RANNA MIRLLA DE OLIVEIRA SILVA FABRI RENATO FERREIRA FABRI THAISA CRISTINA ROAT FABRI,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000863-53.2023.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Renato Ferreira Fabri - - Patricia Garzo Gomes Fabri - - Evaldo Ferreira Fabri - - Thaisa Cristina Roat Fabri, - - Fernando … Processo 1000863-53.2023.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Renato Ferreira Fabri - - Patricia Garzo Gomes Fabri - - Evaldo Ferreira Fabri - - Thaisa Cristina Roat Fabri, - - Fernando Ferreira Fabri - - Ranna Mirlla de Oliveira Silva Fabri - Neusa Souza Moreira de Oliveira e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar o domínio dos autores RENATO FERREIRA FABRI, casado com PATRICIA GARZO GOMES FABRI, EVALDO FERREIRA FABRI, casado com THAISA CRISTINA ROAT FABRI e FERNANDO FERREIRA FABRI, casado com RANNA MIRLLA DE OLIVEIRA SILVA FABRI, pela usucapião, sobre a gleba de terra descrita na inicial, conforme planta e memorial descritivo atualizados dos autos. Determino a abertura de matrícula para a presente aquisição originária, podendo o Sr. Oficial do CRI fazer as necessárias averbações remissivas a fim de evitar a manutenção de registros sobrepostos. Certificado o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como mandado para registro e abertura de matrícula da usucapião. Fica a cargo da parte interessada, ante a disponibilização eletrônica dos autos, providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do mandado com as peças mencionadas (certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta). Facultado, ainda, ao Sr. Oficial do CRI a inclusão de outras peças que julgar necessárias, via senha de acesso eletrônico já disponibilizada, por onde também poderá verificar a autenticidade das peças encaminhadas. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos. P. I. Pinhalzinho, 21 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP)

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Patricia Fernandes Fonseca Mathias x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331262779

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-44.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES FONSECA MATHIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000863-44.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: PATRICIA FERNANDES FONSECA MATHIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000863-44.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: PATRICIA FERNANDES FONSECA MATHIAS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Destinatário: PATRICIA FERNANDES FONSECA MATHIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 04/09/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA THAISA DE TOLEDO VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDES FONSECA MATHIAS

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Danieli Alves Pereira x Decor & Arte Design Comercial Ltda

ID: 332905701

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-08.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DECOR & ARTE DESIGN COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000863-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DANIELI ALVES PEREIRA RECLAMADO: DEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000863-08.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DANIELI ALVES PEREIRA RECLAMADO: DECOR & ARTE DESIGN COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecefb30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES SENTENÇA Por negativa a diligência realizada sob #id:ba706ed e considerando tratar-se de reclamatória ajuizada sob o rito sumaríssimo, por não preenchidos os requisitos do artigo 852-B, II, da CLT, fica ARQUIVADA a presente reclamação, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Advirto a parte autora que o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário deve ser exercido com responsabilidade. A reiteração do ajuizamento de ação com endereços já diligenciados, após descumprimento de determinação judicial para apresentação de endereço em ações anteriores, não será admitida pelo juízo, eis que tal conduta onera o Poder Público ao requerer diligências sabidamente negativas e, portanto, manifestamente infundadas. Portanto, recomenda-se à parte autora que, por ocasião de ajuizamento de nova ação, atente aos endereços já diligenciados nestes autos e às modalidades de tentativa de citação já implementadas, de modo a indicar e comprovar, documentalmente, novos e diferentes endereços, ou, justificadamente, requerer modalidades diversas de citação, além de alterar a classe judicial de ajuizamento da ação, a fim de ampliar as possibilidades quanto às modalidade de citação, as quais são mais limitadas no rito sumaríssimo, evitando assim a reiteração de conduta incompatível com a boa-fé processual. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 14.414,44, no importe de R$ 288,29, das quais fica isenta do pagamento. Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos. Retire-se o processo da pauta de audiências. Intime-se a parte autora via DEJT. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELI ALVES PEREIRA

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