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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310039387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-72.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE DIAS

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-72.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-72.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE MARLENE DIAS E DESPROVEU O RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): MARLENE DIAS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contrato regularmente firmado; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser mantido ou majorado, diante da extensão dos prejuízos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 4. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo transfere ao banco o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A prática de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar configura falha relevante e enseja reparação por danos morais, na forma da jurisprudência consolidada do STJ. 6. Diante da gravidade da lesão e da finalidade compensatória e pedagógica da indenização, impõe-se a majoração do valor arbitrado, de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Marlene Dias parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado impõe à instituição financeira a responsabilização pelos descontos indevidos, com fulcro na responsabilidade objetiva prevista no CDC. 2. A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória nº 1000863-72.2024.8.11.0047, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado/abatido eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO S.A. 1.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito; 1.2. Do exercício regular de um direito; 1.3. Da ausência de comprovação do dano moral; 1.4. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 2. Das razões recursais da parte MARLENE DIAS 2.1. Pleiteia a majoração do “quantum” indenizatório a título de danos morais. Apenas a parte apelada BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 292078983) refutando as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): MARLENE DIAS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória nº 1000863-72.2024.8.11.0047, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado/abatido eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO S.A. 1.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca da regularidade dos descontos, por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação dos referidos empréstimos (nº. 0123479413556; 0123479412677; 0123476124946; 0123468258797; 0123440436417; 0123440305313; 0123436685836; 0123428772664; 0123418831964; 315236665-8), que resultou em descontos no benefício previdenciário da parte apelada. Em outras palavras, as alegações da parte apelante não estão acompanhadas de provas da efetiva contratação do crédito bancário em questão, limitando-se a defesa a apresentar provas unilaterais, como telas sistêmicas. Assim, entendo que a tese jurídica sustentada pela instituição financeira apelante não merece prosperar, uma vez que a prestação do serviço foi deficiente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte consumidora foram indevidos, pois não foi comprovada a contratação do empréstimo que os fundamentaria. Tal comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve ser confirmada a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, diante da fragilidade da prova produzida, que se mostrou insuficiente a comprovar sua alegações. Desse modo, à míngua de elementos hábeis a confirmar a regular constituição da obrigação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto à avença consignada, mantendo-se a sentença objurgada. 1.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimos consignados não contratados pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 1.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Com relação ao pleito recursal em referência, pontuo que o referido tema será abordado no tópico 2.1. 2. Das razões recursais da parte MARLENE DIAS. 2.1. Pleiteia a majoração do “quantum” indenizatório a título de danos morais. Com relação ao pleito de majoração dos danos morais, entendo que assiste parcial razão à pretensão recursal deduzida pela parte apelante. Isso porque, no caso concreto, restou demonstrado que a parte apelante foi submetida a situação de manifesta lesão moral, decorrente da indevida contratação de empréstimo consignado sem sua anuência válida, o que implicou descontos reiterados em proventos de natureza alimentar. Portanto tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão da apelante. É que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a majoração para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BRADESCO S.A. e NEGO-LHE PROVIMENTO e conheço do recurso de MARLENE DIAS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da parte sucumbente BANCO BRADESCO S.A., bem como, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do apelante MARLENE DIAS, em razão do parcial provimento na pretensão autoral. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310039393

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-72.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE DIAS

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-72.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-72.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELADO), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE MARLENE DIAS E DESPROVEU O RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): MARLENE DIAS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contrato regularmente firmado; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser mantido ou majorado, diante da extensão dos prejuízos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 4. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo transfere ao banco o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo jurídico, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A prática de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar configura falha relevante e enseja reparação por danos morais, na forma da jurisprudência consolidada do STJ. 6. Diante da gravidade da lesão e da finalidade compensatória e pedagógica da indenização, impõe-se a majoração do valor arbitrado, de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso de Marlene Dias parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado impõe à instituição financeira a responsabilização pelos descontos indevidos, com fulcro na responsabilidade objetiva prevista no CDC. 2. A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória nº 1000863-72.2024.8.11.0047, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado/abatido eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO S.A. 1.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito; 1.2. Do exercício regular de um direito; 1.3. Da ausência de comprovação do dano moral; 1.4. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 2. Das razões recursais da parte MARLENE DIAS 2.1. Pleiteia a majoração do “quantum” indenizatório a título de danos morais. Apenas a parte apelada BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 292078983) refutando as alegações da apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): MARLENE DIAS. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, nos autos da Ação Declaratória nº 1000863-72.2024.8.11.0047, proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado/abatido eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BRADESCO S.A. 1.1. Da legalidade do empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca da regularidade dos descontos, por ocasião da contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação dos referidos empréstimos (nº. 0123479413556; 0123479412677; 0123476124946; 0123468258797; 0123440436417; 0123440305313; 0123436685836; 0123428772664; 0123418831964; 315236665-8), que resultou em descontos no benefício previdenciário da parte apelada. Em outras palavras, as alegações da parte apelante não estão acompanhadas de provas da efetiva contratação do crédito bancário em questão, limitando-se a defesa a apresentar provas unilaterais, como telas sistêmicas. Assim, entendo que a tese jurídica sustentada pela instituição financeira apelante não merece prosperar, uma vez que a prestação do serviço foi deficiente. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte consumidora foram indevidos, pois não foi comprovada a contratação do empréstimo que os fundamentaria. Tal comprovação incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve ser confirmada a responsabilidade civil da instituição financeira apelante, diante da fragilidade da prova produzida, que se mostrou insuficiente a comprovar sua alegações. Desse modo, à míngua de elementos hábeis a confirmar a regular constituição da obrigação, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes quanto à avença consignada, mantendo-se a sentença objurgada. 1.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto perpetrado pela instituição financeira apelante, no benefício previdenciário da parte apelada, oriundo de empréstimos consignados não contratados pelo consumidor, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto Portanto. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de fraude comercial perpetrada por terceiros é capaz de ensejar abalo moral que transpõe o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO NÃO EMANARAM DO PUNHO DO CORRENTISTA – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras, diante da atividade de risco que desenvolvem, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor do que disciplina a Súmula n. 479 do STJ. Na hipótese dos autos, a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato não emanaram do punho do Recorrido, evidenciando a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo discutido nos autos. Configurada a fraude na contratação, indiscutível a responsabilidade da instituição bancária, que possui o dever de manter em segurança os dados pessoais e bancários do correntista, bem como o acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Devendo ser rejeitado a tese da parte apelante, eis que, comprovado a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, ante a falha na prestação do serviço. 1.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Com relação ao pleito recursal em referência, pontuo que o referido tema será abordado no tópico 2.1. 2. Das razões recursais da parte MARLENE DIAS. 2.1. Pleiteia a majoração do “quantum” indenizatório a título de danos morais. Com relação ao pleito de majoração dos danos morais, entendo que assiste parcial razão à pretensão recursal deduzida pela parte apelante. Isso porque, no caso concreto, restou demonstrado que a parte apelante foi submetida a situação de manifesta lesão moral, decorrente da indevida contratação de empréstimo consignado sem sua anuência válida, o que implicou descontos reiterados em proventos de natureza alimentar. Portanto tenho que deve ser dada parcial guarida à pretensão da apelante. É que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da apelante, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrida. Por tais motivos, entendo razoável a majoração para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela apelante, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à instituição financeira. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BRADESCO S.A. e NEGO-LHE PROVIMENTO e conheço do recurso de MARLENE DIAS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da parte sucumbente BANCO BRADESCO S.A., bem como, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do apelante MARLENE DIAS, em razão do parcial provimento na pretensão autoral. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Darcio Barbosa Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319166547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-94.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCIO BARBOSA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000863-94.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000863-94.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0e3a087): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000863-94.2024.5.02.0040 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e DARCIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM 40ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. d46b0f6, que rejeitou a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato autor ao Id. cbab275, alegando que embora não tenha havido condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública TRT/SP 1000788-78.2019.5.02.0089, a empresa ré/executada, enquanto sucumbente nesta ação individual, deve ser responsável pelo pagamento da verba, enquanto devido aos advogados que atuam na presente demanda de liquidação e execução, independentemente do decidido naquela ação de referência; que é possível o arbitramento em processo individual de cumprimento de sentença, a teor do art. 791-A da CLT, postulados à razão de 15% sobre o proveito econômico, incluindo o valor da multa em que já restou condenada. Não houve apresentação de contraminuta. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho ao Id 7f78d8e, opinando pelo prosseguimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição. II - Mérito Honorários advocatícios. Fase de execução. Inaplicabilidade: Sustentou o Sindicato agravante serem devidos os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, independentemente de não ter havido condenação a tal respeito por ocasião do julgamento realizado nos autos da Ação Civil Pública, em relação à qual buscou-se o presente cumprimento. Pois bem. Acerca da condenação imposta naquele feito de referência, onde tramitou a referida Ação Civil Pública, confira-se o teor da r. sentença proferida no tocante aos honorários advocatícios, de seguinte teor: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública.". (Id. d9c9658). Oportuno registrar que a r. sentença em destaque foi integralmente confirmada em sede recursal, conforme v. acórdão de Id. e9b7da8, inclusive, ao julgamento perante o C. TST, a teor do v. acórdão de Id 6a57c28 e Id. 176170d. Retornados aqueles autos à Origem, sobreveio a r. decisão que determinou o desmembramento em ações individuais de execução, oportunidade em que renovou a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, registrando: "1 - Ciência ao autor da manifestação id dd8f1cd, com a juntada de lista contendo a devolução de valores. 2 - No mais, versa a presente sobre condenação ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, bem como restituição dos descontos indevidos. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Não há condenação em honorários sucumbenciais.". (Id. 09ad258). No presente feito, quando submetida à apreciação, as pretensões foram parcialmente acolhidas, quando homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato autor, à exceção dos honorários advocatícios. Confira-se a r. sentença de liquidação, verbis: "... Trata-se de execução individual da r. decisão proferida nos autos da ACP 1000788-78.2019.5.02.0089 ajuizada por SINTECT em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. (1) Promovo a exclusão, nos cálculos autorais, do valor apontado a título de honorários sucumbenciais, visto que a decisão exequenda (ID d9c9658) expressamente os indeferiu: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". (2) O capítulo da decisão exequenda relativo aos juros de mora e a correção monetária transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58/DF, sendo inaplicáveis, in casu, os parâmetros fixados pela Suprema Corte na mencionada ação declaratória de constitucionalidade. 3) Homologo parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (Id c84e16a), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 5.482,52, em 01/05/2024, atualizável até o efetivo pagamento. Juros de mora a partir de 13/06/2019 no importe de R$ 3.289,51, em 01/05/2024..." (Id. 986d9b8). Inconformada a exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação insistindo no recebimento dos honorários advocatícios e pelos mesmos fundamentos renovados no apelo em exame, os quais foram rechaçados na r. decisão agravada, onde restou consignado: "... Sem razão o impugnante. Nos termos do art. 879, §1º da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". A decisão exequenda (ID d9c9658) expressamente indeferiu os honorários sucumbenciais: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Nada a reformar..". (Id. fde4815). E deve prevalecer. A ação civil pública possui regra própria, a qual não permite a incidência de honorários advocatícios, reconhecendo apenas uma hipótese que diz respeito à presença de má-fé da parte autora, sendo nesse sentido o art. 18 da Lei 7.347/1985, verbis: "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.". Em se tratando de liquidação de sentença coletiva, o Código de Processo Civil não atribui condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor dos arts. 509 a 512 bem como do §1º do art. 85 do CPC, não estando ali a disciplinar eventual a condenação em honorários no tocante à fase de liquidação de sentença. Embora constitua processo autônomo, está ligado à ação de conhecimento, de forma que, não havendo condenação ao pagamento de honorários naquela que ora se executa, não há como ferir a coisa julgada para condenar o executado. Destarte, se na própria Ação Civil Pública que ensejou a presente ação de cumprimento de sentença, não haveria a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários de advogado, o que, de fato, inocorreu, o mesmo entendimento deve prevalecer para a fase de liquidação/execução, devendo, ademais, ser aliado à circunstância de que perante esta Justiça Obreira não se fixam honorários advocatícios em sede de execução, seja ela processada nos próprios autos ou em autos apartados como no presente caso. De frisar acerca do conteúdo da Súmula do E. STJ, verbete nº 453, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.", entendimento que, mutatis mutandis, amolda-se ao caso presente. Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais encontram previsão atualmente no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 e somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, a partir de 11.11.2017, o que não abarca a Ação Civil Pública cuja sentença se executa, não tendo havido apontamento específico na norma para a incidência da verba honorária nesse tipo de procedimento, o qual deve ser classificado como incidente, ou seja, execução que se processa em autos apartados, mas que diz respeito e se encontra intrinsecamente atrelada à lide principal e sua sentença, não tendo a nova legislação promovida pela chamada "reforma trabalhista" o condão de modificar esse entendimento. Aponto, ainda, que os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção. Assim, não existe previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução/cumprimento de sentença. Possuindo a CLT previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a introdução do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017 e nada tendo sido previsto quanto à eventual condenação da executada ao pagamento de verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. Note-se que o §1º do referido dispositivo legal prevê que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", vindo a prever, ainda, o pagamento da verba também na reconvenção, a teor do § 5º do mesmo artigo, nada havendo, contudo, acerca da previsão para arbitramento também nas ações de cumprimento de sentença. Por tais razões, inexistindo previsão legal, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Mas não é só. No caso dos autos, conforme restou anteriormente transcrito, a r. sentença proferida na Ação Civil Pública, da qual teve origem a presente Ação de Cumprimento, embora tenha contemplado o direito dos trabalhadores à devolução de desconto salarial correspondente à adesão ao movimento grevista, bem como aplicada multa por considerada conduta antissindical, rechaçou a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vindo a ser mantida em sede recursal, quando negaram-se provimento aos recursos ordinário e de revista. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato autor, negando-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Darcio Barbosa Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319166587

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-94.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCIO BARBOSA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000863-94.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000863-94.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0e3a087): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000863-94.2024.5.02.0040 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e DARCIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM 40ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. d46b0f6, que rejeitou a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato autor ao Id. cbab275, alegando que embora não tenha havido condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública TRT/SP 1000788-78.2019.5.02.0089, a empresa ré/executada, enquanto sucumbente nesta ação individual, deve ser responsável pelo pagamento da verba, enquanto devido aos advogados que atuam na presente demanda de liquidação e execução, independentemente do decidido naquela ação de referência; que é possível o arbitramento em processo individual de cumprimento de sentença, a teor do art. 791-A da CLT, postulados à razão de 15% sobre o proveito econômico, incluindo o valor da multa em que já restou condenada. Não houve apresentação de contraminuta. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho ao Id 7f78d8e, opinando pelo prosseguimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição. II - Mérito Honorários advocatícios. Fase de execução. Inaplicabilidade: Sustentou o Sindicato agravante serem devidos os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, independentemente de não ter havido condenação a tal respeito por ocasião do julgamento realizado nos autos da Ação Civil Pública, em relação à qual buscou-se o presente cumprimento. Pois bem. Acerca da condenação imposta naquele feito de referência, onde tramitou a referida Ação Civil Pública, confira-se o teor da r. sentença proferida no tocante aos honorários advocatícios, de seguinte teor: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública.". (Id. d9c9658). Oportuno registrar que a r. sentença em destaque foi integralmente confirmada em sede recursal, conforme v. acórdão de Id. e9b7da8, inclusive, ao julgamento perante o C. TST, a teor do v. acórdão de Id 6a57c28 e Id. 176170d. Retornados aqueles autos à Origem, sobreveio a r. decisão que determinou o desmembramento em ações individuais de execução, oportunidade em que renovou a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, registrando: "1 - Ciência ao autor da manifestação id dd8f1cd, com a juntada de lista contendo a devolução de valores. 2 - No mais, versa a presente sobre condenação ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, bem como restituição dos descontos indevidos. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Não há condenação em honorários sucumbenciais.". (Id. 09ad258). No presente feito, quando submetida à apreciação, as pretensões foram parcialmente acolhidas, quando homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato autor, à exceção dos honorários advocatícios. Confira-se a r. sentença de liquidação, verbis: "... Trata-se de execução individual da r. decisão proferida nos autos da ACP 1000788-78.2019.5.02.0089 ajuizada por SINTECT em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. (1) Promovo a exclusão, nos cálculos autorais, do valor apontado a título de honorários sucumbenciais, visto que a decisão exequenda (ID d9c9658) expressamente os indeferiu: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". (2) O capítulo da decisão exequenda relativo aos juros de mora e a correção monetária transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58/DF, sendo inaplicáveis, in casu, os parâmetros fixados pela Suprema Corte na mencionada ação declaratória de constitucionalidade. 3) Homologo parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (Id c84e16a), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 5.482,52, em 01/05/2024, atualizável até o efetivo pagamento. Juros de mora a partir de 13/06/2019 no importe de R$ 3.289,51, em 01/05/2024..." (Id. 986d9b8). Inconformada a exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação insistindo no recebimento dos honorários advocatícios e pelos mesmos fundamentos renovados no apelo em exame, os quais foram rechaçados na r. decisão agravada, onde restou consignado: "... Sem razão o impugnante. Nos termos do art. 879, §1º da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". A decisão exequenda (ID d9c9658) expressamente indeferiu os honorários sucumbenciais: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Nada a reformar..". (Id. fde4815). E deve prevalecer. A ação civil pública possui regra própria, a qual não permite a incidência de honorários advocatícios, reconhecendo apenas uma hipótese que diz respeito à presença de má-fé da parte autora, sendo nesse sentido o art. 18 da Lei 7.347/1985, verbis: "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.". Em se tratando de liquidação de sentença coletiva, o Código de Processo Civil não atribui condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor dos arts. 509 a 512 bem como do §1º do art. 85 do CPC, não estando ali a disciplinar eventual a condenação em honorários no tocante à fase de liquidação de sentença. Embora constitua processo autônomo, está ligado à ação de conhecimento, de forma que, não havendo condenação ao pagamento de honorários naquela que ora se executa, não há como ferir a coisa julgada para condenar o executado. Destarte, se na própria Ação Civil Pública que ensejou a presente ação de cumprimento de sentença, não haveria a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários de advogado, o que, de fato, inocorreu, o mesmo entendimento deve prevalecer para a fase de liquidação/execução, devendo, ademais, ser aliado à circunstância de que perante esta Justiça Obreira não se fixam honorários advocatícios em sede de execução, seja ela processada nos próprios autos ou em autos apartados como no presente caso. De frisar acerca do conteúdo da Súmula do E. STJ, verbete nº 453, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.", entendimento que, mutatis mutandis, amolda-se ao caso presente. Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais encontram previsão atualmente no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 e somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, a partir de 11.11.2017, o que não abarca a Ação Civil Pública cuja sentença se executa, não tendo havido apontamento específico na norma para a incidência da verba honorária nesse tipo de procedimento, o qual deve ser classificado como incidente, ou seja, execução que se processa em autos apartados, mas que diz respeito e se encontra intrinsecamente atrelada à lide principal e sua sentença, não tendo a nova legislação promovida pela chamada "reforma trabalhista" o condão de modificar esse entendimento. Aponto, ainda, que os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção. Assim, não existe previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução/cumprimento de sentença. Possuindo a CLT previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a introdução do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017 e nada tendo sido previsto quanto à eventual condenação da executada ao pagamento de verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. Note-se que o §1º do referido dispositivo legal prevê que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", vindo a prever, ainda, o pagamento da verba também na reconvenção, a teor do § 5º do mesmo artigo, nada havendo, contudo, acerca da previsão para arbitramento também nas ações de cumprimento de sentença. Por tais razões, inexistindo previsão legal, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Mas não é só. No caso dos autos, conforme restou anteriormente transcrito, a r. sentença proferida na Ação Civil Pública, da qual teve origem a presente Ação de Cumprimento, embora tenha contemplado o direito dos trabalhadores à devolução de desconto salarial correspondente à adesão ao movimento grevista, bem como aplicada multa por considerada conduta antissindical, rechaçou a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vindo a ser mantida em sede recursal, quando negaram-se provimento aos recursos ordinário e de revista. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato autor, negando-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARCIO BARBOSA DA SILVA

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Anisio Ribeiro x Elisabete Ribeiro Souza e outros

ID: 306232734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-44.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ELISABETE RIBEIRO SOUZA NILTON SERGIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELE GALHARDO

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ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE

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Processo 0000160-44.2025.8.26.0553 (processo principal 1000863-89.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anisio Ribeiro - Elisabete Ribeiro Souza - - N… Processo 0000160-44.2025.8.26.0553 (processo principal 1000863-89.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anisio Ribeiro - Elisabete Ribeiro Souza - - Nilton Sergio de Souza - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com início em 07/08/2025 e encerramento em 29/08/2025, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9400 e e-mail intimacao@rmoyses.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do Portal Renato Moysés Leilões (www.moyses.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELE GALHARDO (OAB 390713/SP), ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE (OAB 137958/SP), MICHELE GALHARDO (OAB 390713/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Donizete Viana Registrado(A) Civilmente Como Jose Donizete Viana

ID: 276483746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000863-80.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE DONIZETE VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DONIZETE VIANA

Decisão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000863-80.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000863-80.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOSE DONIZETE VIANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial que apura a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, cometido, em tese, em 24/02/2020, pelo investigado JOSÉ DONIZETE VIANA. O Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal ao acusado, consistente em reparação de dano moral coletivo; ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade, comunicação ao Juízo sobre eventual mudança de endereço, comparecimento nos autos processuais e não cometer crime na constância do acordo – Termo de Acordo ao id. 57843239. Ao id. 120411439 o acusado manifestou aceite ao acordo proposto. Assim, fica comprometido a pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com vencimento sempre após o dia 15 (quinze) de cada mês. A entidade pública ou filantrópica deverá ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 28-A, inciso IV, CPP). Por tal razão, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 28-A, caput e §4º do Código de Processo Penal, poderá o Ministério Público Estadual deixar de promover a ação penal, mediante a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) com o denunciado, o qual será submetido à homologação judicial em audiência especificamente designada para aferir a voluntariedade e legalidade, quando passará então a produzir efeitos. Na hipótese de o juiz verificar que as condições acordadas são insuficientes, inadequadas ou abusivas, não sendo, inclusive, suficientes e proporcionais à reprovação e prevenção do crime, poderá realizar o juízo de legitimidade, não homologando o acordo. Por certo, a análise judicial deve ser ponderada, para não se imiscuir no mérito do acordo, cujo limite da ação reside no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, para não violar o sistema acusatório e o princípio da imparcialidade judicial. Assim, somente depois de formalizado o ANPP, este será submetido à homologação judicial. Com efeito, em análise aos requisitos legais formais do ANPP dispostos no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, não sendo o caso de aplicação das hipóteses do §2º do mesmo códex, tem-se por suficientemente preenchidos: prova da materialidade e indícios de autoria do delito investigado; os investigados confessaram que praticaram o crime; a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa e; o crime em apuração tem pena mínima inferior a 3 anos. Assim, entendo ser dispensável a realização de audiência específica para a formalização do ANPP (§4 do artigo 28-A), eis que atendidos todos os requisitos legais para tanto. Tal formalidade se mostra exacerbada, eis que os investigados já estão assistidos por seu defensor, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa. Ademais, há entendimento exarado pela Corregedoria-Geral de Justiça, Cia: 0707749-70.2025.8.11.0001, no que tange à efetiva dispensa de audiência para formalizar o ANPP, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual. Além disso, ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do artigo 28-A do Código de Processo Penal ensejaria nulidade relativa, e na espécie, inexiste prejuízo a ser invocado. Nesta senda, todas as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do indiciado. À vista do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado entre o Ministério Público Estadual, a defesa técnica e o investigado JOSÉ DONIZETE VIANA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Registre-se, para fins de impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal. No que tange ao material bélico apreendido, promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que sejam tomadas as providências cabíveis, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, e do art. 1.479, da CNGC deste Estado. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, a fim de que seja efetuada a distribuição perante o Juízo da Execução Penal competente para fiscalização do cumprimento do acordo. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e comunicações necessárias. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO TOFOLI

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CONDOMINIO PAULISTANO - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - FLAVIO ALVES PEREIRA

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Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES PEREIRA - CONDOMINIO PAULISTANO - DROGARIA SAO PAULO S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Processo nº 0008268-69.2025.8.26.0001

ID: 321071946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008268-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008268-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1000863-41.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josiane Satin Mortinho - Posto isso, JULGO EXTINTA a exe… Processo 0008268-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1000863-41.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josiane Satin Mortinho - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 207,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP)

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Almaviva Experience S.A. x Erica Luz Alves e outros

ID: 326359014

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001320-92.2020.5.02.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ERICA LUZ ALVES TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

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DR. TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

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DRA. ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO ADVOGADA: ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO Agravada: ERICA LUZ ALVES ADVOGADO: TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES Agravada: TELEFÔNIC… Agravante: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO ADVOGADA: ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO Agravada: ERICA LUZ ALVES ADVOGADO: TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO EXECUÇÃO 1 - Em se tratando de recurso interposto em fase de execução, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 - Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Ida6d865d; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id f66a4df). Regular a representação processual (Id aba81a2). O juízo está garantido (Id fa2a42c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS De plano, cumpre salientar que são inócuas as alegações de ofensa a preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, §2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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