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Processo nº 1000904-82.2025.8.26.0242

ID: 307800701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-82.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000904-59.2025.4.01.4301

ID: 300287440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMINE GOMES CAMARGOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLARELIS BARBOSA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIANY CASTRO TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000904-59.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000904-59.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2MyODc5YTUtNTM5NC00YWJkLTk0N2MtOWZkNDk3Y2U0OGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1000904-86.2018.8.26.0417

ID: 301003668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-86.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-86.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - José Amauri Pelegrini - Vistos. Trata-se de ação promovida por José Amauri Pelegrini em fa… Processo 1000904-86.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - José Amauri Pelegrini - Vistos. Trata-se de ação promovida por José Amauri Pelegrini em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000904-42.2025.8.26.0417

ID: 301033853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000904-42.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA SPINDOLA NELSON PEDRO SPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-42.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Pedro Spindola - - Lucimara Aparecida Spindola - Vistos. Trata-se de requerimento de Alvará Judic… Processo 1000904-42.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Pedro Spindola - - Lucimara Aparecida Spindola - Vistos. Trata-se de requerimento de Alvará Judicial formulado por NELSON PEDRO SPINDOLA, qualificado nos autos como curador de LUCIMARA APARECIDA SPINDOLA. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. O pedido visa obter autorização para a locação de um terreno de propriedade da interditada, localizado na Rua Capitão Rodolpho Ferreira de Souza, s/nº, Lote 04, Quadra 31, Setor 05, da 5ª Zona, Bairro Vila Nova, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP 19.703-196, em favor da empresa Sites do Brasil. A locação permitirá a formalização do Contrato de Locação e o início da exploração econômica do imóvel. Foi realizada a regularização processual, conforme emenda à inicial (fl. 44). A intervenção judicial para autorizar atos de disposição e administração de bens de pessoa interditada, como a locação de imóvel, é fundamental para assegurar a proteção de seus interesses e patrimônio, conforme dispõem os artigos 1.774 e 1.748, inciso III, do Código Civil. No caso em análise, verificou-se que o imóvel em questão não está rendendo frutos, o que configura prejuízo à interditada. A proposta de locação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais se mostra razoável, especialmente considerando que se trata de um terreno sem benfeitorias. A locação, portanto, reverterá em benefício da curatelada, gerando renda que poderá ser utilizada em seu próprio favor, atendendo ao princípio do melhor interesse do incapaz. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer favorável do Ministério Público, a concessão do alvará é medida que se impõe. Dispositivo Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por sentença, AUTORIZO o curador NELSON PEDRO SPINDOLA a celebrar contrato de locação do imóvel de propriedade da interditada LUCIMARA APARECIDA SPINDOLA, descrito como: "terreno localizado na Rua Capitão Rodolpho Ferreira de Souza, s/nº, Lote 04, Quadra 31, Setor 05, da 5ª Zona, Bairro Vila Nova, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP, CEP 19.703-196", com a empresa Sites do Brasil, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta sentença valerá como alvará judicial para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BUAVA (OAB 445232/SP), JULIANA MEDEIROS BUAVA (OAB 445232/SP)

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Processo nº 1000904-90.2024.4.01.4302

ID: 311035798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-90.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TACIANA DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000904-90.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000904-90.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TACIANA DE MELO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000904-24.2025.8.26.0326

ID: 310985657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-24.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PIRES COLETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - LUZIA PIRES COLETA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argumentand… Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - LUZIA PIRES COLETA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argumentando que há contradição e omissão na sentença proferida às fls. 190/194. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido analisada sua alegação de que a presente ação trata de período diverso e posterior àquele discutido na ação anterior (processo nº 1001143-38.2019.8.26.0326), o que afastaria a coisa julgada. Alega, ainda, que a sentença teria incorrido em erro material, ao presumir a manutenção das mesmas condições laborais, deixando de considerar alterações nas atividades e ambiente de trabalho, especialmente em razão da pandemia, sendo necessária a produção de prova pericial. Todavia, razão não assiste à embargante. A sentença foi clara ao reconhecer que, não obstante a alegação da autora quanto ao período posterior, não houve demonstração de alteração substancial na situação fática ou jurídica que justifique a rediscussão da matéria já apreciada em ação anterior. Sequer houve menção ou descrição de qualquer alteração. Nesse sentido, a sentença expressamente consignou que a autora permanece no mesmo cargo, com as mesmas atribuições funcionais, sob as mesmas condições de exposição a agentes biológicos, inexistindo fato novo relevante, laudo técnico superveniente ou alteração normativa apta a afastar a coisa julgada. No que se refere à alegada necessidade de produção de prova pericial, a sentença fundamentou que a prova documental coligida é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, sendo prescindível a realização de outras provas, sobretudo diante do reconhecimento da coisa julgada e da ausência de norma jurídica em âmbito municipal que ampare o pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de pandemia ou outra situação emergencial. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material. Os embargos, portanto, revestem-se de mero inconformismo com o resultado da decisão, não se prestando, nesse ponto, à rediscussão da matéria já devidamente enfrentada, sob pena de indevida reiteração recursal, em desvio à finalidade dos embargos declaratórios. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)

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Processo nº 1000904-31.2025.8.26.0453

ID: 293276042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-31.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO VALADãO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAPILE POLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-31.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Vistos. Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18… Processo 1000904-31.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otaviano Valadão de Freitas Filho - Vistos. Em que pese o disposto no Enunciado 5 do FONAJE, exige o art. 18, em seu inciso I, da Lei 9.099/95 o "aviso de recebimento em mão própria". A par disso, nos autos, não há informação de que o caso se enquadraria nas hipóteses do §4º do art. 248 do CPC. Nessa seara, o STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de citação de pessoa física, o AR deve ser assinado pelo citando, não bastando a prova de que foi recebida por terceiro na residência dele. 1-"A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). Uma vez que o AR não foi assinado pelo réu, não se pode concluir, com segurança, que ela recebeu e tomou ciência da citação, com a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que culmina, na linha dos precedentes do STJ, a mais alta Corte para interpretação da lei federal, a decretação da nulidade da citação. CITE-SE o réu, pessoalmente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Servirá a presente por cópia como mandado. - ADV: BRUNO PAPILE POLONI (OAB 229008/SP)

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Processo nº 1000904-39.2025.8.26.0515

ID: 312929556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000904-39.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000904-39.2025.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 19/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Confirmado o correto re… Processo 1000904-39.2025.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 19/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Confirmado o correto recolhimento da taxa judiciária, providencie a Serventia a queima da respectiva guia (capítulo VIII das normas da CGJ). Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: "GM - CHEVROLET - VECTRA ELEGAN. 2.0 MPFI, 8V, FLEXPOWER MEC, placas IOJ2798, chassi 9BGAB69W08B212175, ano/modelo 2008, cor PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000904-69.2025.8.26.0311

ID: 290695004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-69.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX CENTER ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

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RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)

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Rayssa Araujo Da Silva x Fattor Recuperacao De Creditos E Gestao De Risco Ltda

ID: 315433884

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-52.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENATA VIEIRA SARUBBY

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TATIANA ADOGLIO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-52.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: RAYSSA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: FATTOR RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-52.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: RAYSSA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4137958 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/07/2025 16:20, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA

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