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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Agropecuária São Lourenço Ltda. e outros

ID: 279786788

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008251-03.2018.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SãO LOURENçO LTDA. ELISEU DE PAULA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ARTHUR MENDES LOBO

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0008251-03.2018.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. A parte exequente apresentou o laudo de avaliação dos imóveis que são objetos das matrículas nºs 1.251, 1.254, 8.778 e 8.779 do Serviço Registral de Guiratinga/MT, elaborado na carta precatória de n. 1000904-77.2021.8.11.0036, oriunda da ação monitória nº 0006590-52.2019.8.16.0148, postulando pela admissão de referido laudo como prova emprestada. 2. Na forma no art. 372 do CPC, o “juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” 3. A documentação contida nos movs. 643.2/643.7 comprova que a executada nestes autos AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO não foi intimada para manifestar-se acerca do aludido laudo, já que a ação monitória era movida em desfavor de Flávia de Paula. É certo que Flávia de Paula e a Agropecuária São Lourenço são representados pelo mesmo advogado, Dr. Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti, contudo, a intimação que foi expedida na carta precatória n. 1000904-77.2021.8.11.0036 para o aludido causídico, apenas dava conta da devolução da deprecata a este juízo de Rolândia. Portanto, não houve a observância do contraditório naquela avaliação a permitir a utilização da prova emprestada. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de utilização do laudo de avaliação dos imóveis acima mencionados como prova emprestada nesta execução. 5. Autorizo o levantamento pela parte exequente dos valores apanhados pelo sistema SISBAJUD (seq. 591). Oficie-se para que os valores sejam transferidos para conta bancária indicada pela parte exequente. Caso a parte exequente não tenha indicado os dados bancários para transferência, intime-se para indicação. 6. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, acerca do prosseguimento da execução. 7. Int. Rolândia, 22 de maio de 2025. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X S/A x Agropecuária São Lourenço Ltda. e outros

ID: 309202864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008251-03.2018.8.16.0148

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SãO LOURENçO LTDA. ELISEU DE PAULA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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ARTHUR MENDES LOBO

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0008251-03.2018.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S. A. merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte Recorrente. Isso porque inexiste no julgado qualquer omissão. Ao tratarem da omissão que desafia o recurso de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” (p. 188) Note-se que a decisão ora atacada foi conclusiva acerca da impossibilidade da utilização da prova emprestada em razão da inobservância do contraditório: “ A documentação contida nos movs. 643.2/643.7 comprova que a executada nestes autos AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO não foi intimada para manifestar- se acerca do aludido laudo, já que a ação monitória era movida em desfavor de Flávia de Paula. É certo que Flávia de Paula e a Agropecuária São Lourenço são representados pelo mesmo advogado, Dr. Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti, contudo, a intimação que foi expedida na carta precatória n. 1000904-77.2021.8.11.0036 para o aludido causídico, apenas dava conta da devolução da deprecata a este juízo de Rolândia. Portanto, não houve a observância do contraditório naquela avaliação a permitir a utilização da prova emprestada.”. 3. Na verdade, a parte embargante pretende obter efeitos infringentes com nova manifestação deste juízo acerca de questões já decididas. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), 4. Importante salientar, que o magistrado ao prolatar a decisão não necessita manifestar-se sobre todas as teses defendidas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que exponha as suas razões de convencimento. Nesse sentido, aliás, foi o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça quando da análise dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315-DF, já sob o regime do Novo Código de Processo Civil PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 5. Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal. 6. Int. Rolândia, 25 de junho de 2025. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

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