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Laurie Gondim Cavalcante e outros x City Transportes Ltda

ID: 334072817

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0235654-93.2011.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURIE GONDIM CAVALCANTE MARIA ROSA GONDIM CAVALCANTE NAIRA GONDIM CAVALCANTE GUERRA

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTES LTDA

Votos cíveis

Advogados:

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR

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JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS

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LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

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VERA LUCIA MATOS FALCÃO

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JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR

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TUDE MOUTINHO DA COSTA

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LIDIA MAURA LOPES DA COSTA

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LIDIA MAURA LOPES DA COSTA

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TUDE MOUTINHO DA COSTA

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LIDIA MAURA LOPES DA COSTA

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TUDE MOUTINHO DA COSTA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE MURO EM CONDOMÍNIO. ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABIL… XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEDA DE MURO EM CONDOMÍNIO. ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial consistente na condenação da empresa, ora apelada, em razão da ausência de requisito essencial para a caracterização da responsabilidade civil. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da empresa em relação à queda de muro que serve de divisória entre as partes e que ocasionou danos às apelantes. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 186 e 927 do Código Civil definem a responsabilidade civil e a respectiva obrigação de indenizar, cujos requisitos (conduta, nexo causal e dano material ou imaterial) devem restar suficientemente demonstrados, nos exatos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Não havendo provas que demonstrem nexo causal entre a conduta do apelado com os danos causados, resta afastada a presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. IV- DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausente provas que demonstrem nexo causal entre conduta com os danos causados, resta afastada a presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. ______________ Dispositivos relevantes citados: CCiv, arts. 186, 927 e 937; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-DF 0705822-28.2022.8.07 .0020 1855077, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 30/04/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1000942-45.2016.8 .26.0619 Taquaritinga, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 15/03/2024 XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Processo nº 1000942-61.2025.4.01.3302

ID: 332299416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-61.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SICLEIDE MENDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000942-61.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000942-61.2025.4.01.3302 AUTOR: MARIA SICLEIDE MENDES NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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C. Dos S. V. x B. B. S. A.

ID: 333346130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA

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Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, razão assiste ao embarg… Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, razão assiste ao embargante em parte, apenas no tocante à prova testemunhal vez que deferido somente o pedido do banco, evidenciando omissão. Logo, de rigor a oitiva das testemunhas do autor. No mais, não contém a respeitável decisão qualquer outra omissão ou contradição a ensejar a interposição de embargos de declaração, nos limites traçados no artigo1.022do CPC. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte como já assentado pelo c. STJ (REsp nº 971.884). Nesse sentido, cabe à parte que não se conforma com o teor da decisão interpor o recurso adequado, nos termos doCódigo de Processo Civil. Acrescenta-se que houve expressa menção quanto à inversão do ônus da prova na decisão embargada e, quantos aos demais requerimentos, não se vislumbrou sua necessidade, notadamente prova pericial e inspeção judicial, requerimentos genéricos que não devem ser acolhidos. Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Por fim, restou delimitado as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos, bem como as questões de direito relevantes e o ponto controvertido, perfeitamente delineado, ainda que de forma sintetizada, mostra-se suficiente para a decisão do mérito e resolução da demanda, não havendo que se falar em sua ampliação. Diante do exposto, dou provimento em parte aos embargos de declaração de fls. 453/455 apenas para deferir a prova oral postulada pelo autor com a designação oportuna da audiência de instrução, debates e julgamento. Consigno ainda que sua reiteração será considerada ato manifestamente protelatório e implicará a imposição de multa (art. 1.026, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA (OAB 214687/SP)

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J. S. S. x J. C. De S.

ID: 335849029

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-35.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000942-35.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000942-35.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: J. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. C. de S. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE FILHA A QUEM PRESTA ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% PARA 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO SENDO NOVA PROLE ARGUMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS À REQUERIDA, EM PLENA FASE DE DESENVOLVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1699 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO DESTINADO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, JÁ QUE NÃO DEMONSTRADA A MAJORAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA MENOR QUE JUSTIFICASSEM A ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DESEJADO.PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Aparecido Pezzotti (OAB: 478753/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - 4º andar

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Alessandra Da Silva Dos Anjos x Cor Line Sistema De Servicos Ltda

ID: 337755248

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-78.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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SUELEN SOLEDADE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000942-78.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA DOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000942-78.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA DOS ANJOS RECLAMADO: COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ccc1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a reclamada, para o pagamento da quantia líquida de R$ 6.000,00, a fim de que surtam seus efeitos legais. Registre-se o resultado no sistema eletrônico desta Especializada. Retire-se o feito da pauta de audiência. Custas processuais no valor de R$ 120,00, a cargo do reclamante, dispensado na forma da lei. Verbas discriminadas como indenizatórias, não havendo recolhimentos previdenciários, ficando dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, combinada com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS e para HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente alvará supre a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados do contrato de trabalho: Reclamante: ALESSANDRA DA SILVA DOS ANJOS, CPF: 266.689.998-59 CPF: 266.689.998-59 (PIS não fornecido), CTPS Digital Data de admissão: 11/07/2022, Data de saída: 03/07/2025 Empregadora: COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.775.123/0001-02 Após decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da última parcela, sem que o credor denuncie o inadimplemento, remetam-se esses autos ao arquivo geral. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA SILVA DOS ANJOS

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Alessandra Da Silva Dos Anjos x Cor Line Sistema De Servicos Ltda

ID: 337755253

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-78.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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SUELEN SOLEDADE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000942-78.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA DOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000942-78.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA DOS ANJOS RECLAMADO: COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ccc1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a reclamada, para o pagamento da quantia líquida de R$ 6.000,00, a fim de que surtam seus efeitos legais. Registre-se o resultado no sistema eletrônico desta Especializada. Retire-se o feito da pauta de audiência. Custas processuais no valor de R$ 120,00, a cargo do reclamante, dispensado na forma da lei. Verbas discriminadas como indenizatórias, não havendo recolhimentos previdenciários, ficando dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, combinada com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS e para HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente alvará supre a necessidade de carimbo da empresa na CTPS do trabalhador. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados do contrato de trabalho: Reclamante: ALESSANDRA DA SILVA DOS ANJOS, CPF: 266.689.998-59 CPF: 266.689.998-59 (PIS não fornecido), CTPS Digital Data de admissão: 11/07/2022, Data de saída: 03/07/2025 Empregadora: COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.775.123/0001-02 Após decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da última parcela, sem que o credor denuncie o inadimplemento, remetam-se esses autos ao arquivo geral. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 259620592

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000942-76.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCONI GOIS LUZ

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ DIVA RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ MIZRAIM PARTICIPACOES LTDA. SANCHEZ & BORTOLUZZI LTDA UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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MAURO GLASHESTER

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000942-76.2021.5.02.0461 : MARCONI GOIS LUZ : UCI FARMA INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000942-76.2021.5.02.0461 : MARCONI GOIS LUZ : UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbcbd5d proferida nos autos. Processo nº 1000942-76.2021.5.02.0461 Reclamante: Marconi Góis Luz CPF: 296.520.798-80 - PIS: 1293639693-1 - CTPS: 96.199/209/SP Reclamado(a): Uci Farma Indústria Farmacêutica Ltda CNPJ: 48.396.378/0001-82 Espólio de Airton Ritondaro Sabchez CPF: 022.642.018-35 Espólio de Diva Ritondaro Sanchez CPF: 212.858.508-23 Elizio Veiga Giraldez CPF: 045.879.448-15 Sanchez & Bortoluzzi Ltda CNPJ: 08.459.938/0001-86 Mizraim Participações Ltda CNPJ: 09.534.127/0001-65 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID e2e26b5 e anexo(s), juntados(as) em 06.11.2024, com esclarecimentos e retificações - FLS/ID 52e3e01 e anexo(s), juntados(as) em 20.12.2024 e FLS/ID 0ff16c1, juntado(a) em 20.02.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 04.08.2021 ADMISSÃO: 01.12.2003 DISSOLUÇÃO: 28.01.2021 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.10.2024 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 120.312,82 JUROS DO PRINCIPAL 42.099,69 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 162.412,51 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 1.503,07 INSS RECLAMADO(A) 5.715,31 TOTAL INSS 7.218,38 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 17.260,17 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 1.503,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 15.757,10 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 06 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.626,18 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 7,5% IRRF 196,96 PARCELA A DEDUZIR 169,44 RESULTADO 27,52 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 06 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 165,12 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.10.2024 16.241,25 MULTA POR FALTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 30.09.2023 1.500,00 PERICIAIS, EM 23.04.2025 - JOSÉ E. DE ALCÂNTARA 5.500,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as), UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA E MIZRAIM PARTICIPAÇÕES LTDA. Registre-se a existência de devedor(es) condenado(s) subsidiariamente - ESPÓLIO DE AIRTON RITONDARO SABCHEZ, ESPÓLIO DE DIVA RITONDARO SANCHEZ, ELIZIO VEIGA GIRALDEZ E SANCHEZ & BORTOLUZZI LTDA, devendo responder pelos créditos do(a) autor(a), inclusive quanto às multas impostas no julgado, após esgotados todos os meios de recebimento do(a) devedor(a) principal. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 194d5ae, juntado(a) em 16.10.2023. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA E MIZRAIM PARTICIPAÇÕES LTDA, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVA RITONDARO SANCHEZ - SANCHEZ & BORTOLUZZI LTDA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Airton Ritondaro Sanchez e outros

ID: 259620624

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000942-76.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCONI GOIS LUZ

Polo Passivo:

AIRTON RITONDARO SANCHEZ DIVA RITONDARO SANCHEZ ELIZIO VEIGA GIRALDEZ MIZRAIM PARTICIPACOES LTDA. SANCHEZ & BORTOLUZZI LTDA UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO SORGUINI SANTOS

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MAURO GLASHESTER

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000942-76.2021.5.02.0461 : MARCONI GOIS LUZ : UCI FARMA INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000942-76.2021.5.02.0461 : MARCONI GOIS LUZ : UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbcbd5d proferida nos autos. Processo nº 1000942-76.2021.5.02.0461 Reclamante: Marconi Góis Luz CPF: 296.520.798-80 - PIS: 1293639693-1 - CTPS: 96.199/209/SP Reclamado(a): Uci Farma Indústria Farmacêutica Ltda CNPJ: 48.396.378/0001-82 Espólio de Airton Ritondaro Sabchez CPF: 022.642.018-35 Espólio de Diva Ritondaro Sanchez CPF: 212.858.508-23 Elizio Veiga Giraldez CPF: 045.879.448-15 Sanchez & Bortoluzzi Ltda CNPJ: 08.459.938/0001-86 Mizraim Participações Ltda CNPJ: 09.534.127/0001-65 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID e2e26b5 e anexo(s), juntados(as) em 06.11.2024, com esclarecimentos e retificações - FLS/ID 52e3e01 e anexo(s), juntados(as) em 20.12.2024 e FLS/ID 0ff16c1, juntado(a) em 20.02.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 04.08.2021 ADMISSÃO: 01.12.2003 DISSOLUÇÃO: 28.01.2021 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.10.2024 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 120.312,82 JUROS DO PRINCIPAL 42.099,69 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 162.412,51 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 1.503,07 INSS RECLAMADO(A) 5.715,31 TOTAL INSS 7.218,38 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 17.260,17 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 1.503,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 15.757,10 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 06 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 2.626,18 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 7,5% IRRF 196,96 PARCELA A DEDUZIR 169,44 RESULTADO 27,52 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 06 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 165,12 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.10.2024 16.241,25 MULTA POR FALTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 30.09.2023 1.500,00 PERICIAIS, EM 23.04.2025 - JOSÉ E. DE ALCÂNTARA 5.500,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as), UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA E MIZRAIM PARTICIPAÇÕES LTDA. Registre-se a existência de devedor(es) condenado(s) subsidiariamente - ESPÓLIO DE AIRTON RITONDARO SABCHEZ, ESPÓLIO DE DIVA RITONDARO SANCHEZ, ELIZIO VEIGA GIRALDEZ E SANCHEZ & BORTOLUZZI LTDA, devendo responder pelos créditos do(a) autor(a), inclusive quanto às multas impostas no julgado, após esgotados todos os meios de recebimento do(a) devedor(a) principal. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 194d5ae, juntado(a) em 16.10.2023. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA E MIZRAIM PARTICIPAÇÕES LTDA, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI GOIS LUZ

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Paulo Vinicius Toledo x Residencial Forlife Buriti Clube

ID: 306264857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000942-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS TOLEDO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FORLIFE BURITI CLUBE

Intimação

Advogados:

TARCISO FERNANDO DONADON

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SÉRGIO APARECIDO DE GODOI

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BRUNO MENEGON DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA

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Processo 1000942-36.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1009606-90.2024.8.26.0132) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Paulo Vinicius Toledo - Residencial Forlife Buriti Clube - Vistos.… Processo 1000942-36.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1009606-90.2024.8.26.0132) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Paulo Vinicius Toledo - Residencial Forlife Buriti Clube - Vistos. PAULO VINICIUS TOLEDO opôs Embargos à Execução que RESIDENCIAL FORLIFE BURITI CLUBE lhe move. O embargante formulou o requerimento de parcelamento de dívida a fls. 21/23. Manifestação da parte embargada a fls. 63/64. É o relatório. DECIDO. 1- Defiro os benefícios da gratuidade processual em proveito da parte embargante, porque demonstrou que sua renda mensal líquida não supera o valor de três salários-mínimos, dentro do critério utilizado pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para reputar hipossuficiente. 2- No que diz respeito aos embargos, devem ser extintos pela falta de interesse processual. A petição apresentada pela parte nos autos, a fls. 21/23, não deixa dúvida sobre a intenção de saldar o débito de forma parcelada, tanto que comprovou o depósito do montante que entendia representar o percentual de 30% do valor da execução e requereu o pagamento do restante em seis parcelas, nos termos do art. 916, caput, do CPC, mencionado expressamente na sua manifestação. Com efeito, a proposta de parcelamento exsurge como alternativa aos embargos do devedor, importando em renúncia a tal meio de defesa, conforme comanda o § 6º do mesmo dispositivo. Isso posto, é impositivo reconhecer a ocorrência da preclusão lógica da oportunidade de discutir a dívida e sua responsabilidade, ato diametralmente oposto ao reconhecimento do crédito, de nada importando que os embargos tenham sido opostos no prazo do art. 915 do CPC. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inc. VI, e 316 do Código de Processo Civil, condenando o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. No tocante ao pedido de parcelamento do débito, deve ser reportado aos autos principais para a devida apreciação, providenciando a parte interessada o necessário. P. I. - ADV: ANDRÉ LUIZ LOPES GARCIA (OAB 335433/SP), BRUNO MENEGON DE SOUZA (OAB 319199/SP), SÉRGIO APARECIDO DE GODOI (OAB 168700/SP), TARCISO FERNANDO DONADON (OAB 324995/SP)

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Processo nº 1000942-57.2025.8.26.0416

ID: 293390638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000942-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.C.S.O. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o E… Processo 1000942-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.C.S.O. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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