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Lucas Rocha De Brito x J C Empreiteira De Mao De Obra Eireli

ID: 334084682

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-76.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA DE BRITO

Polo Passivo:

J C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000955-76.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS ROCHA DE BRITO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000955-76.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS ROCHA DE BRITO RECLAMADO: J C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e8fb49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROCHA DE BRITO

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Lucas Rocha De Brito x J C Empreiteira De Mao De Obra Eireli

ID: 334084686

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-76.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA DE BRITO

Polo Passivo:

J C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000955-76.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS ROCHA DE BRITO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000955-76.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: LUCAS ROCHA DE BRITO RECLAMADO: J C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e8fb49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI

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Processo nº 1000955-10.2023.8.26.0357

ID: 332150263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000955-10.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. N. J. L. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES

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Processo 1000955-10.2023.8.26.0357 - Inventário - Inventário e Partilha - A.S.M.N. - J.L.S.M. e outro - Vistos. 1 - A controvérsia sobre a real propriedade dos bovinos e a legitimidade da venda dos …

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Processo nº 1000955-10.2023.8.26.0357

ID: 332620817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000955-10.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. N. J. L. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES

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Processo 1000955-10.2023.8.26.0357 - Inventário - Inventário e Partilha - A.S.M.N. - J.L.S.M. e outro - Vistos. 1 - A controvérsia sobre a real propriedade dos bovinos e a legitimidade da venda dos …

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Karolina Da Silva Souza x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333278925

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-70.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000955-70.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: KAROLINA DA SILVA SOUZA RECLAMADO:…

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Paula Fernanda Faria Dias x Latam Airlines Group S.A.

ID: 337155764

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-85.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA FARIA DIAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO COSTA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000955-85.2025.8.11.0024. AUTOR: PAULA FERNANDA FARIA DIAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000955-85.2025.8.11.0024. AUTOR: PAULA FERNANDA FARIA DIAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que inexiste qualquer pedido de tutela de urgência a ser analisado, assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a designação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência a ser designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Município De Luiz Antônio x Natal Brink Brinquedos Ltda (Me)

ID: 296557219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-56.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUIZ ANTôNIO

Polo Passivo:

NATAL BRINK BRINQUEDOS LTDA (ME)

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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LUIS ARTUR MARI SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-56.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-56.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Município de Luiz Antônio - Apelado: Natal Brink Brinquedos Ltda (ME) - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO PARCIAL FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS EMPRESA CONTRATADA QUE POSTULOU O RECEBIMENTO DE VALORES REMANESCENTES POR PRODUTOS (BANCOS PLÁSTICOS E PLAYGROUNDS) ENTREGUES AO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTRATAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA MARGEM DE LUCRO DA EMPRESA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DECISÓRIO, CONTUDO, QUE MERECE SUBSISTIR COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS POR REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE IRREGULARIDADES FORMAIS, POR SI SÓS, QUE NÃO EXIMEM A ADMINISTRAÇÃO DO DEVER DE PAGAR PELOS PRODUTOS RECEBIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA TESE DE EXCLUSÃO DO LUCRO DA CONTRATADA QUE NÃO SE APLICA AO CASO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMPRESA OU DE SUA CONCORRÊNCIA PARA EVENTUAL NULIDADE CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE APLICADOS CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Artur Mari Silveira (OAB: 291659/SP) (Procurador) - Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP) - Itamar Sidnei Ortega - 1º andar

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Processo nº 1000955-97.2025.4.01.3904

ID: 310530444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000955-97.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VANESA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000955-97.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000955-97.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA VANESA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0001717-23.2024.8.26.0417

ID: 293456696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-23.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GIROTO

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JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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Processo 0001717-23.2024.8.26.0417 (processo principal 1000955-92.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.S.C. - Vistos. RMSC interpôs/ajuizou cumprimento de sentença/execução de al… Processo 0001717-23.2024.8.26.0417 (processo principal 1000955-92.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.S.C. - Vistos. RMSC interpôs/ajuizou cumprimento de sentença/execução de alimentos em face de *, visando a cobrança das pensões em atraso. Com inicial vieram procuração e documentos. Antes que a petição inicial fosse deferida, o exequente comunicou o pagamento integral do débito e requereu a extinção (f. 27 e 33). Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, que requereu a extinção do feito (f. 37). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença comporta extinção. Com efeito, o executado pagou o débito e a parte credora requereu a extinção da execução. O Ministério Público opinou pela extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Inexistem custas e despesas em aberto, ante a gratuidade da justiça deferida à exequente. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer pelas partes e/ou Ministério Público, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decorrido o prazo para recurso, considerando o disposto nos Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017, a serventia deverá lançar a certidão de trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, lançando-se no sistema SAJPG5-PP a movimentação de arquivamento, código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017). P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 13 de maio de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito / Substituto - ADV: LUCIANA GIROTO (OAB 214839/SP), JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS (OAB 490687/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Anilton Neves Da Maia e outros

ID: 313211973

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-32.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANILTON NEVES DA MAIA CLEUZA MOREIRA DE FREITAS INFOGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1000955-32.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumprida a determinação judicial, houve o bloqueio de valores na conta bancária dos executados, no importe total de R$ 30,69 (trinta reais e sessen… CD. PROC. 1000955-32.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumprida a determinação judicial, houve o bloqueio de valores na conta bancária dos executados, no importe total de R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos). Portanto, vê-se que o quantum bloqueado é totalmente irrisório, pois representa quantia muito inferior à executada (R$ 480.250,80), não satisfazendo nem as despesas dispendidas com as custas processuais. Destarte, com base no artigo 836, do CPC e observando os princípios da razoabilidade e da adequação, determino o imediato desbloqueio da quantia indisponibilizada pelo Sistema SisbaJud. II – O pedido de busca junto à SUSEP e CNSEG visando identificar vínculos e/ou relacionamentos financeiros do devedor não merece prosperar, vez que o sistema SISBAJUD engloba esses dados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Compulsando os autos, verifica-se que já fora promovida buscas pelo SISBAJUD. Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. III – No mais, intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do processo, trazendo o demonstrativo atualizado do débito exequendo, bem como requerer o que entender de direito. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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