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Neide Francisco Chianezio x Banco Bmg S/A

ID: 318729885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-48.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FRANCISCO CHIANEZIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-48.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Neide Francisco Chianezio - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação… Processo 1000962-48.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Neide Francisco Chianezio - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por NEIDE FRANCISCO CHIANEZIO em face doBANCO BMGS/A, e como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1000962-13.2023.8.26.0030

ID: 277624249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-13.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLOSINDA SERIBELO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAFAEL AMARAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderlei Rafael de Almeida (OAB 261967/SP), Matheus Rafael Amaral de Souza (OAB 473541/SP) Processo 1000962-13.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flosinda Seribelo do Amaral - A… ADV: Vanderlei Rafael de Almeida (OAB 261967/SP), Matheus Rafael Amaral de Souza (OAB 473541/SP) Processo 1000962-13.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flosinda Seribelo do Amaral - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (CPC, atts, 82, § 2º, e 85). Observem-se os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Observe-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Vale lembrar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8.6.2016). Bem por isso, saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pela jurisprudência, motivo pelo qual a oposição dos aclaratórios sem a demonstração de vícios que a justifiquem (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), poderá ser considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, se não houver questões pendentes. arquivem-se os autos. Servirá esta como mandado, oficio e alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000962-33.2025.8.26.0615

ID: 276206038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-33.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMAGNO FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR) Processo 1000962-33.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kamagno Formaturas Ltda - Vistos. As procurações de fls. 15 e 16 nã… ADV: Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 89287/PR) Processo 1000962-33.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kamagno Formaturas Ltda - Vistos. As procurações de fls. 15 e 16 não estão assinadas. Demais disso, a empresa-exequente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial relativa à nota promissória exibida nas fls. 24-25, porém, sem apresentar o respectivo documento fiscal relativo à referida venda/prestação de serviço (aquisição pela parte devedora de "materiais fotográficos" conforme notificação extrajudicial de fl. 11, que é a atividade econômica da mesma (comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem), conforme documentos de fls. 18-22 e 23. Desde já, ressalto que a possibilidade de tramitação da Ação de Execução de Título Extrajudicial independentemente da juntada dos documentos fiscais relativos à causa debendi limita-se à Justiça Comum, sendo que a sua tramitação nos Juizados Especiais se sujeita ao preenchimento dos requisitos legais específicos e à apresentação dos documentos fiscais relativos a eventual negócio jurídico de comercialização/prestação de serviços, por força do Enunciado 2, do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), que adoto: "2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" (destaquei). E ainda o Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais: 7. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico (destaquei). Por fim, a exequente não informou na petição inicial o endereço do coexecutado Renato Aparecido de Sousa (fl. 1). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 320 e 321, do CPC, no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 e nos Enunciados acima descritos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá a empresa-exequente emendar a petição inicial para: (i) apresentar procuração outorgada à advogada subscritora da inicial devidamente assinada; (ii) apresentar o(s) documento(s) fiscal(is) relativos ao negócio jurídico (nota fiscal relativa à prestação de serviço/comercialização tempestiva à época da prestação e/ou venda da mercadoria - material fotográfico); e, (iii) informar o endereço do coexecutado Renato Aparecido de Sousa para sua citação/intimação. A intimação da empresa-exequente desta decisão deverá ser feita em nome da advogada subscritora da inicial, via imprensa oficial DJEN. Intime-se.

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Processo nº 1000962-73.2025.8.26.0246

ID: 320873516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-73.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROQUE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO RUFINO DE SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-73.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jose Roque Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença proferida às fl… Processo 1000962-73.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jose Roque Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença proferida às fls. 24. Alega o embargante que o documento pessoal do autor foi juntado às fls. 15. Contudo, verifica-se que o documento constante daquela folha trata-se de manuscrito contendo apenas números, não se tratando de documento de identificação. Ressalte-se, no entanto, que o documento de identificação foi efetivamente juntado às fls. 14, embora não tenha sido corretamente categorizado pelo advogado como RG ou documento pessoal, como o fez posteriormente às fls. 30. Observa-se, ainda, que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial constante de fls. 18, referente à análise do pedido de gratuidade da justiça, deixando de apresentar os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia do extrato bancário contendo os respectivos resgates da quantia emprestada; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Conforme já mencionado na decisão de fls. 18, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Embora não se exija estado de miséria absoluta para a concessão do benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência, por sua vez, constitui presunção relativa, que pode ser afastada diante de outros elementos que indiquem capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar tal presunção, especialmente o fato de o autor ter emprestado ao requerido a quantia de R$ 153.125,00, além de ter contratado advogado particular, optando por não utilizar os serviços da Defensoria Pública. Ademais, mesmo facultada a apresentação dos documentos exigidos na decisão de fls. 18/19, a parte autora não os apresentou integralmente. Diante do exposto,acolho os embargos de declaração para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito,sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CÍCERO RUFINO DE SENA (OAB 18621/MS)

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Processo nº 1000962-72.2025.8.26.0311

ID: 325108883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000962-72.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-72.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, … Processo 1000962-72.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000962-92.2025.4.01.3903

ID: 328691989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000962-92.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE WILLIAN RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100096… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000962-92.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAN RODRIGUES - PA33468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Beta Hospitais Associados Limitada e outros

ID: 335446488

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-17.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA JOANA D ARC RIBEIRO SALES SALDANHA LEIVAS COUGO

Polo Passivo:

BETA HOSPITAIS ASSOCIADOS LIMITADA COOPERMIRA COOPERATIVA DE TRABALHO NAS AREAS DA PRESERVACAO DA SAUDE HUMANA E ADMINISTRATIVA DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL SAO LUCAS DE DIADEMA LTDA - EPP IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CRISTINE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ROCHA RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE SOBRAL MAGALHAES

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000962-17.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: JOANA D ARC RIBEIRO SALES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000962-17.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: JOANA D ARC RIBEIRO SALES RECLAMADO: INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc92c59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO Vistos. Inerte a parte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer para entrega de guia para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa arbitrada pelo descumprimento, determino o levantamento de FGTS através de Alvará, tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: JOANA D ARC RIBEIRO SALES, CPF: 149.391.208-99 CTPS Digital – CTPS física nº 083580-Série 0120SP PIS 123.99656.37-9 Admissão: 03/02/2020 Demissão: 15/03/2024 INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 08.729.864/0001-50; Cumpra-se. No mais, devolvidos os autos do CEJUSC sem acordo e considerando os cálculos retificados do reclamante #id:4417692, intimem-se as reclamadas para impugnar fundamentadamente os cálculos apresentados pelo reclamante, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Importante destacar que com base nos novos parâmetros de elaboração dos cálculos por meio do PjeCal, deve a parte, para fins de atingimento da celeridade processual, juntar aos autos o arquivo PjeCalc , extensão PJC. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se. DIADEMA/SP, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - HOSPITAL SAO LUCAS DE DIADEMA LTDA - EPP - INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - BETA HOSPITAIS ASSOCIADOS LIMITADA - COOPERMIRA COOPERATIVA DE TRABALHO NAS AREAS DA PRESERVACAO DA SAUDE HUMANA E ADMINISTRATIVA

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Maria Lucia Da Rocha Alves x Padoca Da Praca Padaria E Confeitaria Ltda

ID: 335959424

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-88.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

PADOCA DA PRACA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLECIO BATISTA RODRIGUES

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JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000962-88.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA ROCHA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000962-88.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DA ROCHA ALVES RECLAMADO: PADOCA DA PRACA PADARIA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b865c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Manifeste-se a reclamante, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. f) por fim, atente a reclamante, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA ROCHA ALVES

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Samoel Domiciano x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 303326989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-71.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DOMICIANO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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Processo 1000962-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samoel Domiciano - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Melhor analis… Processo 1000962-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samoel Domiciano - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Melhor analisando os autos, anoto que a presente ação foi julgada parcialmente procedente, por sentença de mérito (fls. 214/216), para declarar inexistente a relação jurídica mencionada na petição inicial entre as partes, determinar a devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Interposto recurso pela parte ré, o E. Tribunal de Justiça, manteve a sentença deste juízo (fls. 251/255), majorando os honorários em 20% do valor atualizado da condenação.; com transito em julgado (fls. 257). Posteriormente ao julgamento definitivo da presente demanda, sobreveio manifestação da parte ré, informando o cumprimento da obrigação e comprovando o deposito do valor a titulo de indenização (fls. 262/264). A parte autora manifestou concordância com o cumprimento integral da obrigação, pugnando pela extinção da obrigação (fls. 268). Sobreveio nova sentença, extinguindo a ação pela satisfação da obrigação (fls. 270), sem custas finais. É a síntese. Consoante se tem dos autos, o cumprimento da obrigação se deu após sentença de mérito, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça. A quitação posterior ao trânsito em julgado não altera as custas fixadas na sentença definitiva, e a responsabilidade pelo pagamento delas permanece com a parte que foi considerada sucumbente. A despeito do erro material cometido na r. Sentença de fls. 270, a parte ré foi sucumbente nos autos, e comprovou o cumprimento da obrigação somente após o julgamento definitivo da ação. Assim, nos termos do artigo artigo 494, inciso I, do CPC, de rigor a correção do erro material cometido na r. Sentença de fls. 270, que passa a ter a seguinte redação: Diante do que informado a fls. 262/264 (cumprimento voluntário da obrigação) e fls. 268/269 (pedido de levantamento e arquivamento), julgo EXTINTOS este processo e a obrigação tendo em conta o pagamento voluntário da dívida (art. 924, II, CPC). Custas processuais finais pela parte sucumbente, tendo em vista que o cumprimento da obrigação se deu após o julgamento definitivo da presente ação. Ficando mantida, nos mais a r. sentença conforme proferida. Intime-se a parte sucumbente para pagamento das custas finais, certificando, se o caso. Oportunamente, arquivem-se, atentando a serventia, para a devida anotação da movimentação unitária junto ao sistema informatizado. Dil. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1000962-65.2022.8.26.0412

ID: 304026839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-65.2022.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZA NUNES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000962-65.2022.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Nilza Nunes Souza - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Ac… Processo 1000962-65.2022.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Nilza Nunes Souza - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Requisite-se perante a Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), preferencialmente por e-mail, a implantação do benefício auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, incluindo-se o devido abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 16/06/2015, conforme estatui o artigo 86, §2º, da mesma lei. Observando-se a ocorrência da prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação (19/12/2022), no prazo de 30 dias. 4- Concedo ao réu o prazo de 60 dias para apresentar voluntariamente nos autos a memória de cálculo atualizada do valor devido. Após, intime-se o(a) autor(a) para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias, cabendo-lhe esclarecer se a) concorda com os cálculos apresentados, para que sejam homologados, ou b) se deles discorda, devendo, então, apresentar a memória de cálculo do valor que entende devido para que seja apreciada. 5- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Serve a presente como ofício. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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